Execução de Título Extrajudicial 0801625-80.2021.8.10.0152 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801625-80.2021.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801625-80.2021.8.10.0152. EXEQUENTE: AMC-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HILO DE ALMEIDA SOUSA SEGUNDO - PI11015 EXECUTADO: GEAN CARLOS SANTOS PORTELA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CLARA EUGENIA DE SOUSA PALHARES - DF66519 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar ou comprovar o cumprimento/pagamento integral do acordo homologado por sentença, com correção monetária, além da multa acordada pelas partes, se existente. Caso não seja comprovado o adimplemento do acordo, determino: 1 - com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, que seja requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (BACENJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. 1.a - Aguarde-se o resultado da diligência. 1.b - Caso haja bloqueio de quantia irrisória, proceda-se com o imediato desbloqueio. 1.c - Sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se conforme art. 854, § 3º do CPC. 1.d - Não havendo manifestação no referido prazo, solicite-se a imediata transferência para a conta judicial do Banco do Brasil de Timon, liberando-se em favor da parte credora por meio de Alvará Judicial. 2 – Restando infrutífera a diligência acima (penhora de valores via BACENJUD), que seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens do executado quanto bastem para satisfação do crédito, sendo o executado intimado da penhora. Ressalto que o decurso do prazo quinzenal para oferecimento de embargos inicia-se a contar do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. Cumpra-se. Timon/MA, 11 de outubro de 2022 JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

14/10/2022, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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