Procedimento Comum Cível 0802764-40.2019.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802764-40.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802764-40.2019.8.10.0022. REQUERENTE: MARIA CONCEBIDA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO - MA13250 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE ACAILANDIA INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) ato ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo:0802764-40.2019.8.10.0022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0802764-40.2019.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Analisando os autos, observa-se que a sentença exarada em ID 31316571 transitou em julgado. Entretanto, verifica-se que houve erro material, uma vez que foi consignada, indevidamente, a condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, quando, na realidade, a parte autora se encontra representada por advogado constituído. Nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, "publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, inexatidões materiais ou erros de cálculo". Diante disso, evidenciado o erro material, impõe-se a sua correção, sem que haja qualquer alteração no mérito da decisão. Ante o exposto, com fulcro no artigo 494, inciso I, do CPC, corrijo a sentença para excluir a condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública para constar na parte do dispositivo a condenação de honorários em favor do advogado da parte autora, mantendo-se inalterados os demais termos, Outrossim, atualmente, em face de decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, a competência desta Vara Cível limita-se às matérias cíveis e comerciais, excluídas as lides em que a Fazenda Pública seja parte, pois, neste caso, os feitos serão processados e julgados perante a Vara da Fazenda Pública que dispõe de competência exclusiva para tanto, exceto, quando este juízo tiver proferida sentença transitada em julgado no processo de conhecimento, não abrangendo a situação dos processos judiciais em que já tiverem sido expedidos os respectivos precatórios à Coordenação de Precatórios via Sistema de Administração de Precatórios - SAPRE pelo Juízo da Vara da Fazenda da Comarca de Açailândia, que devem ser analisados pelo próprio Juízo da Vara da Fazenda da Comarca de Açailândia no sistema SAPRE. A propósito, confira-se parte do teor da DECISÃO-GCGJ – 13252023: (…) Verificando-se o teor do processo 0804910-81.2023.8.10.0000, o Acórdão do julgamento (id. 28089362) declarou o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia competente para processar e julgar a demanda de origem do caso, em razão deste já ter proferido decisão transitada em julgado no processo de conhecimento. Nesse ínterim, o magistrado busca com o presente processo a definição dos parâmetros para balizar possíveis redistribuições que possam ocorrer em casos análogos. No entanto, acredito que tais balizas já foram fixadas na decisão proferida pela Primeira Câmara de Direito Público, como se pode depreender do Acórdão infracitado: PRIMEIRA C MARA DE DIREITO PÚBLICO Sessão do dia 20 a 27 de julho de 2023. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0804910-81.2023.8.10.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAIL NDIA SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE AÇAIL NDIA Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ___________ EMENTA PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAIL NDIA E JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE AÇAIL NDIA. PROCEDÊNCIA. I - O art. 516, inciso II, do CPC estabelece que o cumprimento da sentença deverá ser processado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. II - “não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.” (Súmula 59, STJ). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0804910-81.2023.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em julgar PROCEDENTE o feito, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf – Relator, Angela Maria Moraes Salazar e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 20 a 27 de julho de 2023. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator (CCCiv 0804910-81.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, DJe 09/08/2023). (sem grifos no original) (…) Vale esclarecer que os processos judiciais em que já tiverem sido expedidos os respectivos precatórios à Coordenação de Precatórios via Sistema de Administração de Precatórios - SAPRE pelo Juízo da Vara da Fazenda da Comarca de Açailândia devem ser devidamente tratados pelo próprio Juízo da Vara da Fazenda da Comarca de Açailândia no sistema SAPRE, uma vez que o referido sistema não permite o encaminhamento por juízo diverso após a expedição da ordem. (...) Assim, considerando a correção do referido erro material e a necessidade de ser certificado o trânsito em julgado após o referido ato processual, reconheço a incompetência absoluta desta Vara Cível e determino a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Providencie a Secretaria Judicial as cautelas de praxe. Intimem-se. Intime-se a Defensoria Pública. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

17/03/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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