Monitória 0001440-07.2013.8.10.0039 - TJMA

Monitória 0001440-07.2013.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA - CE6814-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A PARTE REQUERIDA: A. C. BARROS DE ALMEIDA - ME e outros (3) ADVOGADO: SENTENÇA 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0001440-07.2013.8.10.0039 PARTE Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de A. C. Barros de Almeida - ME e outros, visando à constituição de título executivo judicial. A pretensão autoral fundamenta-se na Nota de Crédito Comercial nº 106.2010.207.7551, emitida em 25 de janeiro de 2010 e vencimento estipulado para 25 de janeiro de 2012. A petição inicial foi protocolada em 2013, buscando a satisfação do crédito representado pelo referido título. No curso da instrução processual, verificou-se a dificuldade na efetivação da citação do devedor principal, que não foi localizado nos endereços inicialmente indicados. Diante dessa circunstância, e em observância à ordem processual, foi determinada a citação dos avalistas, a qual, conforme certidão acostada aos autos, somente se concretizou em 23 de janeiro de 2024. A longa tramitação do feito, marcada pela persistente dificuldade em localizar os réus para a regular formação da relação processual, tornou-se um ponto central para a análise da viabilidade da continuidade da demanda. Em 23 de fevereiro de 2024, foi proferida a Decisão de ID 138627814, por este Juízo, que, ao analisar os elementos constantes nos autos, identificou um indício robusto de ocorrência da prescrição do direito de ação. Naquela oportunidade, ressaltou-se que, por se tratar de Nota de Crédito Comercial, instrumento de natureza cambiariforme, o prazo prescricional aplicável seria o trienal, conforme expressamente previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). A decisão também invocou o disposto no artigo 240, § 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece a não interrupção da prescrição na hipótese de citação não efetivada nos prazos legais, salvo se o atraso não puder ser atribuído ao autor da ação. Posteriormente, em 26 de março de 2024, sobreveio o Despacho de ID 152443946, que, após nova análise do feito, consignou expressamente que de fato as citações pendentes não se deram em razão de inércia do banco autor. A análise dos autos revela que a situação fática e processual consolidou-se de modo a indicar a consumação do lapso prescricional, conforme será detalhado na fundamentação. É o relatório. A presente Ação Monitória foi ajuizada com o escopo de conferir força executiva a uma Nota de Crédito Comercial, documento que, embora represente um crédito líquido e certo, não possui, por si só, a eficácia de título executivo extrajudicial, demandando a intervenção judicial para sua constituição. A natureza jurídica da Nota de Crédito Comercial é de suma importância para a definição do regime prescricional aplicável à pretensão de cobrança. Conforme pacificado na doutrina e na jurisprudência pátria, as cédulas e notas de crédito, incluindo a Nota de Crédito Comercial, possuem natureza cambiariforme. Nesse contexto, o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra estabelece o prazo prescricional de três anos para a ação cambial contra o aceitante de uma letra de câmbio, prazo que, por analogia e pela natureza, é estendido às notas de crédito comercial para a pretensão de cobrança do crédito nelas representado. No presente caso, a ação monitória foi ajuizada em 2013, portanto, antes do escoamento do prazo prescricional trienal. A citação do devedor principal, contudo, não foi efetivada por este não ter sido encontrado, e a citação dos avalistas somente ocorreu em 23 de janeiro de 2024. Entre a data de vencimento do título (25/01/2012) e a efetiva citação dos avalistas (23/01/2024), transcorreu um período superior a doze anos, lapso temporal que excede em muito o prazo prescricional trienal aplicável. A Decisão de ID 138627814, ao suscitar a questão da prescrição, concedeu ao autor a oportunidade de se manifestar e comprovar que o atraso na citação não lhe era atribuível. Contudo, o Despacho de ID 152443946, proferido posteriormente, foi categórico ao afirmar que "de fato as citações pendentes não se deram em razão de inércia do banco autor". Embora o mesmo despacho mencione o impedimento do magistrado, essa circunstância não elide a inércia atribuída ao autor quanto à efetivação das citações, que é o ponto fulcral para a aplicação do artigo 240, § 4º, do CPC. A inércia do autor em fornecer endereços atualizados ou em diligenciar a localização dos réus, ao longo de um período tão extenso, impede que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação. A duração do processo por prazo indeterminado, sem nenhum resultado prático em termos de efetivação da citação e prosseguimento da demanda, atenta frontalmente contra os princípios constitucionais da segurança jurídica, da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo, insculpidos no artigo 5º, da Constituição Federal. A prescrição, nesse contexto, não é meramente um instituto processual, mas um corolário da necessidade de estabilização das relações jurídicas e da pacificação social. Permitir que uma demanda se arraste indefinidamente, sem os atos essenciais para seu regular andamento, como a citação, implicaria em impor ao devedor uma sanção civil de caráter perpétuo, além de desvirtuar a própria finalidade do processo legal, que é a resolução célere e eficaz dos conflitos. A inércia prolongada do credor em promover os atos necessários à persecução de seu crédito, especialmente a citação, não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, sob pena de eternizar litígios e comprometer a previsibilidade e a estabilidade das relações jurídicas. Diante do exposto, e considerando que o prazo prescricional trienal para a Nota de Crédito Comercial venceu em 25 de janeiro de 2015, e que a citação dos avalistas somente ocorreu em 23 de janeiro de 2024, mais de doze anos após o vencimento do título, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito de ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Considerando a natureza da sentença e a ausência de formação completa da relação processual em tempo hábil, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em analogia ao disposto no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. CHAMAMENTO PÚBLICO Gabinete do Juiz – Portaria – CGJ N. 2028/2025 (assinatura eletrônica)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA - CE6814-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A PARTE REQUERIDA: A. C. BARROS DE ALMEIDA - ME e outros (3) ADVOGADO: D E C I S Ã O Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0001440-07.2013.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de A C Barros de Almeida e outros, pela qual busca a constituição de título executivo judicial com base na Nota de Crédito Comercial nº 106.2010.207.7551, emitida em 25 de janeiro de 2010, no valor de R$ 25.100,00 (vinte e cinco mil e cem reais), com vencimento em 25 de janeiro de 2012. Inicialmente, observa-se que a citação do devedor principal não foi efetivada por este não ter sido encontrado. Em decorrência disso, foi determinada a citação dos avalistas, que somente ocorreu em 23/01/2024, conforme certidão juntada aos autos. Diante dos elementos constantes nos autos, verifico que há indício de prescrição do direito de ação. Isso porque, tratando-se de nota de crédito comercial, instrumento de natureza cambiária, é aplicável o prazo prescricional de três anos, conforme disposto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, a qual disciplina os títulos de crédito. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reforça esse entendimento, conforme o seguinte julgado: "As cédulas de crédito comercial têm natureza cambiariforme, sendo-lhes aplicada a prescrição trienal prevista na lei uniforme. Precedentes. Agravo não provido." (STJ - AgRg no Ag 885.860/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/11/2007, DJ 26/11/2007, p. 172). Ademais, cabe ressaltar o teor do artigo 240, § 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que, na hipótese de citação não efetivada nos prazos legais, considera-se não interrompida a prescrição, salvo se o atraso não puder ser atribuído ao autor da ação. Nesse sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: "A citação válida, como regra, interrompe a prescrição. Todavia, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021). Considerando a data de vencimento da nota de crédito comercial (25/01/2012) e o prazo prescricional trienal, constata-se que o lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição foi alcançado, salvo eventual comprovação de que o atraso na citação não pode ser imputado ao requerente. Dessa forma, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o Banco do Nordeste do Brasil S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição, nos termos apontados, bem como para comprovar se o atraso na citação dos réus não lhe é atribuível. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Guilherme Valente Soares Amorim Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, em substituição (Portaria CGJ-MA 2064/2023)

08/05/2025, 00:00

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Sem efeito suspensivo

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