Embargos à Execução 0808587-04.2020.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução 0808587-04.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:05

Publicação

28/01/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: PATRICIA DE SOUSA TRINDADE - MA21688 Demandado(a): EFFICAZ FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME Advogado(a) do(a) demandado(a): SENTENÇA A ausência de constituição de novo procurador após a renúncia do advogado regularmente intimada à parte configura irregularidade da representação processual e acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, não se exige a prévia intimação pessoal da parte para regularização, uma vez que a falta de advogado compromete pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dispõe o art. 76 do mesmo diploma legal. De mais a mais, a execução já foi extinta pelo pagamento. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBISTCHEK. E-MAIL: [email protected] Autos: 0808587-04.2020.8.10.0040 Demandante: J C ROCHA DE HOLANDA & CIA LTDA - EPP Advogado(a) do(a) demandante: Advogado do(a) Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito. Promova-se a desvinculação da advogada do polo ativo. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado/carta/ofício. Intime-se o autor pessoalmente. Imperatriz/MA. Data de inclusão nos autos. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de direito titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz/MA

27/01/2026, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

23/01/2026, 09:02

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 11:37

Documento (Outros documentos)

24/07/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 08:32

Decurso de Prazo

08/04/2025, 00:10

Publicação

04/04/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808587-04.2020.8.10.0040. REQUERENTE: J C ROCHA DE HOLANDA & CIA LTDA - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: PATRICIA DE SOUSA TRINDADE - MA21688 REQUERIDO: EFFICAZ FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo a parte requerente para manifestar-se sobre a Certidão de Id. nº 68293245, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz, Terça-feira, 25 de Março de 2025. JOSICLEIA DE SOUSA BANDEIRA Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

28/03/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 15:10

Redistribuição (prevenção)

20/03/2025, 08:57

Mero expediente

07/02/2025, 10:43

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 17:52

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: PATRICIA DE SOUSA TRINDADE - MA21688 Réu: EFFICAZ FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME PROCESSO REFERÊNCIA: 085245-82.2020.810.0040 DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de direito empresarial/comercial, conforme passo a expor: CHEQUE (TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIÁRIO) - INTERAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS. A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda. Outrossim, tratando-se de execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar, entre outros, igualmente reconhece-se a incompetência desta unidade. São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022, que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0808587-04.2020.8.10.0040 - PRINCIPAL: 0805245-82.2020.8.10.0040 Autor(a): J C ROCHA DE HOLANDA & CIA LTDA - EPP Advogado: Advogado/Autoridade do(a)

19/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (prevenção)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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