Procedimento Comum Cível 0000065-80.2019.8.10.0064 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000065-80.2019.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Raimundo Guterres. Defensor Dativo: Nardo Assunção da Cunha (OAB/MA 4.613) Apelado: Roberto Sampaio Uchôa Cavalcanti. Defensor Público: Victor Hugo Siqueira de Assis. Proc. Justiça: Dr. Orfileno Bezerra Neto. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS TITULARIDADE DO DOMÍNIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E POSSE INJUSTA. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. A ação de imissão de posse, que deve ser manejada pelo proprietário que não tem a posse do bem, movendo-a em face do possuidor que não é proprietário, exige a presença de 03 (três) pressupostos de admissibilidade, quais sejam, a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta exercida pelo réu. II. Nos termos do art. 1.228 do CC, o proprietário tem direito de reaver o bem ou reivindicá-lo de quem injustamente o detenha ou o possua, portanto, não merece reparo a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial para determinar a imissão da parte apelada na posse do imóvel ora em debate. III. Recurso desprovido, sem interesse ministerial. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 30 de julho de 2024 a 06 de agosto de 2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000065-80.2019.8.10.0064 - PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. São Luís, 12 de agosto de 2024. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por José Raimundo Guterres em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alcântara, que julgou procedente a Ação de Imissão de Posse movida por Roberto Sampaio Uchôa Cavalcanti. Em suas razões, a parte apelante sustenta que mantinha a posse mansa e pacífica do terreno em questão sem jamais ter sofrido qualquer oposição do ora apelado, inexistindo nos autos qualquer prova capaz de demonstrar que a área em que reside faça parte do terreno do autor, tanto é que no mesmo local há uma construção onde mora um terceiro. Desta feita, pugna pela reforma da sentença ora apelada. Contrarrazões apresentadas tempestivamente. A d. PGJ, em parecer da lavra do Dr. Orfileno Bezerra Neto, afirmou inexistir hipótese de interesse ministerial. É o relatório. V O T O Não assiste razão à parte apelante. Explico. Como cediço, a ação de imissão de posse, que deve ser manejada pelo proprietário que não tem a posse do bem, movendo-a em face do possuidor que não é proprietário, exige a presença de 03 (três) pressupostos de admissibilidade, quais sejam, a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta exercida pelo réu. No caso em análise, a parte autora comprovou possuir o direito real de propriedade e posse sobre o bem discutido nos autos, um terreno localizado na Rua da Quinta, s/n, Caravelas, Alcântara/MA, registrado no Livro 2-A de registro de imóveis, às fls. 61, matrícula 56. E o fez por meio da Escritura Pública de Compra e Venda e Certidão do Imóvel que constam nas páginas 10 a 14 do Id 34428024, sendo certo que as provas testemunhais confirmaram que o apelante invadiu a propriedade. Dessarte, nos termos do art. 1.228 do CC, o proprietário tem direito de reaver o bem ou reivindicá-lo de quem injustamente o detenha ou o possua, portanto, não merece reparo a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial para determinar a imissão da parte apelada na posse do imóvel ora em discussão. Nesse sentido, o posicionamento desta e. Corte sobre o tema, litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. II. Para que seja possível a procedência da ação de imissão na posse, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) titularidade do direito real pelo autor, que lhe assegure a posse sobre o imóvel; b) Individuação do imóvel; c) Posse injusta do réu. III. In casu, a apelada logrou êxito em demonstrar que é a proprietária do imóvel em questão através dos documentos acostados à inicial, em especial do contrato de compra e venda intermediado pela Caixa Econômica Federal, fls. 19/39, e da Certidão de Inteiro Teor exarada pelo Cartório do 1º Ofício de São José de Ribamar, fls. 104/106. III. "Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada."(STJ, AgRg no RMS 46.468/TO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2016). IV. Agravo Interno desprovido. (TJMA, AgIntCiv no(a) ApCiv 021521/2017, Rel. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DJe 04/02/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. IMÓVEL OCUPADO IRREGULARMENTE REIVINDICADO. APELANTE QUE VISA MANTER-SE NA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I – [...]. II - Na hipótese, há comprovação da titularidade e propriedade do bem em nome da parte autora, ora apelados, e com base no art. 1.228 do Código Civil, o proprietário do imóvel tem o direito de reaver o bem de quem injustamente o possua, cabendo ao juiz determinar a restituição do imóvel ocupado irregularmente. Apelo improvido. (TJMA, ApCiv 0081072020, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 18/09/2020) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE USUCAPIÃO. PROVA DE PROPRIEDADE DA APELANTE E DE POSSE INJUSTA PELO APELADO. APELO PROVIDO. 1. O artigo 1.228, caput, do Código Civil, dispõe que o proprietário tem a faculdade jurídica, que é inerente ao seu direto subjetivo de propriedade, de reaver a coisa ou reivindica-la de quem quer que a injustamente detenha ou possua. 2. [...]. 6. A apelante, proprietária do bem, tem direito de reivindica-lo do apelado, que o possui injustamente, nos exatos termos do artigo 1.228, do Código Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 7. Apelo provido. (TJMA, ACNº 0000159-18.2016.8.10.0069, Rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 19/02/2021). Ante o exposto, nego provimento ao presente apelo, mantendo incólume a sentença recorrida. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: ROBERTO SAMPAIO UCHOA CAVALCANTI Requerido: JOSE RAIMUNDO GUTERRES “CABELO DE FOGO” S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0000065-80.2019.8.10.0064 Ação de Reivindicatória Trata-se de Ação de Reivindicação c/c Pedido de Antecipação de Tutela intentada por ROBERTO SAMPAIO UCHOA CAVALCANTI em desfavor JOSÉ RAIMUNDO GUTERRES “CABELO DE FOGO”, pugnando, liminarmente, pela decisão que determine a imissão de posse do imóvel descrito na exordial. Aduz, em síntese, que a parte Autora é proprietária de um imóvel localizado na Rua da Quinta, S/N, Caravelas, Alcântara/MA, o qual fora ocupado indevidamente há 09 anos pelo Requerido, sendo que o Autor somente teve conhecimento de tal invasão em fevereiro de 2017. A parte Requerente alega que o Requerido ocupou 15 m² do terreno, construindo um barraco. Com a inicial, vieram os documentos. Indeferido pedido de liminar (fls. 15/17 – ID. 54756524). Audiência de conciliação realizada em 20.03.2019, esta restou infrutífera tentativa de acordo, uma vez que as partes não pactuaram. Na ocasião, foi nomeado o Dr. NARDO ASSUNÇÃO DA CUNHA – OAB/MA 4.613 como Defensor Dativo do requerido José Raimundo Guterres para representá-lo nesses autos, considerando o fato de que nesta comarca inexistir outro Defensor Público atuando no Núcleo da Defensoria Pública (fls. 26/27 – ID. 547565240). Citado, o Requerido apresentou a contestação às fls. 38/39 (ID. 46848987), alegando que a sua posse é justa e de boa-fé, uma vez que o terreno era seu pai, antes da aquisição pela parte autora. Réplica à contestação (fls. 43 – ID. 54756525). Instadas a indicarem provas que ainda pretendessem produzir, justificando sua finalidade, a parte requerente fez juntada de documentos e pugnou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal (ID. 62223944). A parte requerida, por sua vez, deixou o prazo transcorrer em branco (ID. 69952334). Decisão de saneamento do feito (ID. 77854115). Audiência de instrução e julgamento realizada em 06/03/2023, onde foi realizada a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (ID. 87084488). Alegações finais da parte autora (ID. 89899178). Alegações finais da parte requerida (ID. 90070587). Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Preambularmente, verifico que não assiste razão ao Requerente em seu pleito, na forma como demonstrado adiante. As provas carreadas nos autos são suficientes para se inferir a procedência do pedido. O demandante possui justo título de propriedade do imóvel, conforme escritura pública de compara e venda de ID. 54756524 – Pág. 10/11, certidão de imóvel de ID.39397172 – Pág. 12 e os fatos reputados na inicial possuem plausibilidade, tanto que as testemunhas trazidas pela parte autora confirmaram que o requerido adquiriu o terreno objeto dos autos desde 1979 e que o Requerido teria invadido o imóvel. A testemunha Dolores Ribeiro, compromissada na forma da lei, contou que o imóvel foi vendido pelo seu pai a parte requerente e que o pai do requerido tomava conta do terreno na ausência do autor, porém o genitor do demandado não era o proprietário do imóvel. Por outro lado, a Requerida não se desincumbiu do ônus de provar que possui a propriedade do imóvel, discutindo apenas questões referente a posse, o que não é apreciado em sede petitória. Na realidade, o requerido quedou-se inerte quanto ao ônus de apresentar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pela parte autora. Assim, entendo que a Autora possui o direito real de propriedade e posse sobre o bem, tendo direito a reivindicar o imóvel de quem injustamente o possua. Nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, a propriedade registrada do imóvel torna precária a posse da requerida e, em consequência, injusta (CC, art. 1.200), o que possibilita a ordem de imissão da posse em favor da parte demandante. Tratando-se de verdadeira proprietária, a parte autora tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, conforme artigo 1.228, do CC. Portanto, a requerente deve ser imitida na posse do imóvel objeto dos autos, ato judicial que confere ao interessado a posse de determinado bem a que faz jus e da qual está privado. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, inc. I do CPC, ACOLHO o pedido formulado na ação, para determinar a expedição de mandado de imissão de posse no imóvel da lide em favor da Autora. Sem condenação em custas processuais. CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. CONDENO o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de honorários aos defensores dativo Dr. NARDO ASSUNÇÃO DA CUNHA – OAB/MA 4.613, no importe de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais). Contudo, deve-se observar, quanto aos ônus da sucumbência, em relação a parte requerida, o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que concedo a parte requerida o benefício da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara, datado digitalmente. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ROBERTO SAMPAIO UCHOA CAVALCANTI Requerido: JOSE RAIMUNDO GUTERRES “CABELO DE FOGO” S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0000065-80.2019.8.10.0064 Ação de Reivindicatória Trata-se de Ação de Reivindicação c/c Pedido de Antecipação de Tutela intentada por ROBERTO SAMPAIO UCHOA CAVALCANTI em desfavor JOSÉ RAIMUNDO GUTERRES “CABELO DE FOGO”, pugnando, liminarmente, pela decisão que determine a imissão de posse do imóvel descrito na exordial. Aduz, em síntese, que a parte Autora é proprietária de um imóvel localizado na Rua da Quinta, S/N, Caravelas, Alcântara/MA, o qual fora ocupado indevidamente há 09 anos pelo Requerido, sendo que o Autor somente teve conhecimento de tal invasão em fevereiro de 2017. A parte Requerente alega que o Requerido ocupou 15 m² do terreno, construindo um barraco. Com a inicial, vieram os documentos. Indeferido pedido de liminar (fls. 15/17 – ID. 54756524). Audiência de conciliação realizada em 20.03.2019, esta restou infrutífera tentativa de acordo, uma vez que as partes não pactuaram. Na ocasião, foi nomeado o Dr. NARDO ASSUNÇÃO DA CUNHA – OAB/MA 4.613 como Defensor Dativo do requerido José Raimundo Guterres para representá-lo nesses autos, considerando o fato de que nesta comarca inexistir outro Defensor Público atuando no Núcleo da Defensoria Pública (fls. 26/27 – ID. 547565240). Citado, o Requerido apresentou a contestação às fls. 38/39 (ID. 46848987), alegando que a sua posse é justa e de boa-fé, uma vez que o terreno era seu pai, antes da aquisição pela parte autora. Réplica à contestação (fls. 43 – ID. 54756525). Instadas a indicarem provas que ainda pretendessem produzir, justificando sua finalidade, a parte requerente fez juntada de documentos e pugnou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal (ID. 62223944). A parte requerida, por sua vez, deixou o prazo transcorrer em branco (ID. 69952334). Decisão de saneamento do feito (ID. 77854115). Audiência de instrução e julgamento realizada em 06/03/2023, onde foi realizada a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (ID. 87084488). Alegações finais da parte autora (ID. 89899178). Alegações finais da parte requerida (ID. 90070587). Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Preambularmente, verifico que não assiste razão ao Requerente em seu pleito, na forma como demonstrado adiante. As provas carreadas nos autos são suficientes para se inferir a procedência do pedido. O demandante possui justo título de propriedade do imóvel, conforme escritura pública de compara e venda de ID. 54756524 – Pág. 10/11, certidão de imóvel de ID.39397172 – Pág. 12 e os fatos reputados na inicial possuem plausibilidade, tanto que as testemunhas trazidas pela parte autora confirmaram que o requerido adquiriu o terreno objeto dos autos desde 1979 e que o Requerido teria invadido o imóvel. A testemunha Dolores Ribeiro, compromissada na forma da lei, contou que o imóvel foi vendido pelo seu pai a parte requerente e que o pai do requerido tomava conta do terreno na ausência do autor, porém o genitor do demandado não era o proprietário do imóvel. Por outro lado, a Requerida não se desincumbiu do ônus de provar que possui a propriedade do imóvel, discutindo apenas questões referente a posse, o que não é apreciado em sede petitória. Na realidade, o requerido quedou-se inerte quanto ao ônus de apresentar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pela parte autora. Assim, entendo que a Autora possui o direito real de propriedade e posse sobre o bem, tendo direito a reivindicar o imóvel de quem injustamente o possua. Nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, a propriedade registrada do imóvel torna precária a posse da requerida e, em consequência, injusta (CC, art. 1.200), o que possibilita a ordem de imissão da posse em favor da parte demandante. Tratando-se de verdadeira proprietária, a parte autora tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, conforme artigo 1.228, do CC. Portanto, a requerente deve ser imitida na posse do imóvel objeto dos autos, ato judicial que confere ao interessado a posse de determinado bem a que faz jus e da qual está privado. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, inc. I do CPC, ACOLHO o pedido formulado na ação, para determinar a expedição de mandado de imissão de posse no imóvel da lide em favor da Autora. Sem condenação em custas processuais. CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. CONDENO o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de honorários aos defensores dativo Dr. NARDO ASSUNÇÃO DA CUNHA – OAB/MA 4.613, no importe de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais). Contudo, deve-se observar, quanto aos ônus da sucumbência, em relação a parte requerida, o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que concedo a parte requerida o benefício da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara, datado digitalmente. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO SAMPAIO UCHOA CAVALCANTI RÉU: JOSE RAIMUNDO GUTERRES MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ORDEM DO EXMO. SR. RODRIGO OTÁVIO TERÇAS SANTOS, MM JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE ALCÂNTARA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC. Procedo à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) abaixo indicada(s): INTIMADO(S): JOSÉ RAIMUNDO GUTERRES, através de seu advogado, Dr. Nardo Assunção da Cunha - OAB/MA 4.613-A. FINALIDADE: INTIMAR a parte acima para no prazo de 10 (dez) dias, fazer juntada dos documentos que entender necessários, conforme decisão retro e, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 16/11/2022 às 10:00 horas, à Praça Gomes de Castro, 25, Centro, ALCÂNTARA - MA - CEP: 65250-000 horas, no Fórum desta cidade de Alcântara, acompanhado de suas testemunhas, podendo participar, ainda, por meio do sistema de Webconferência, cujo link segue abaixo: FICAM ADVIRTIDAS as testemunhas que sua ausência injustificada, além de ensejar condução coercitiva, ensejará aplicação de multa e condenação nas custas da audiência. https://vc.tjma.jus.br/rodrigo-844-13d Ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: Orientações: 1 - Clicar no link acima no horário da audiência designada; 2 - Colocar o seu nome no campo "Usuário"; 3 - Aguardar o moderador autorizar a sua entrada na sala; 4 - Clicar em permitir câmera e microfone; 5 - Utilize preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla para acessar o link; 6 - Em caso de dúvidas ligue ou envie mensagem para (98) 3337-1183; e-mail: vara1_alc@tjma. jus.br; telegram: @comarcadealcantara; balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1alc (login: seu nome; senha: balcao1234). ADVERTÊNCIA: O Oficial de Justiça deverá informar que a parte ou testemunha, bem como seus advogados, defensores ou procuradores, que for participar presencialmente no Fórum de Alcântara, deverá estar munido de documento de identificação com foto, bem como, do comprovante de vacinação constando que tomou a vacina contra o coronavírus (COVID-19), conforme Portaria-GP - 482022, sob pena de ter impedido o seu ingresso naquele local. Caso não tenha se vacinado e não queira fazê-lo, somente poderá participar da audiência de forma virtual, fora do ambiente do Fórum desta cidade. SEDE DO JUÍZO: Fórum Presidente Sarney, Praça Gomes de Castro, n° 25, Centro, Alcântara/MA. Dado e passado o seguinte mandado nesta cidade e Comarca de Alcântara, Estado do Maranhão, aos 10 de novembro de 2022. Eu, DANIEL LIMA MARQUES, Auxiliar Judiciário, que digitei, conferi e assino eletronicamente. DANIEL LIMA MARQUES Auxiliar Judiciário Vara Única de Alcântara Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo nº. 0000065-80.2019.8.10.0064 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO SAMPAIO UCHOA CAVALCANTI RÉU: JOSE RAIMUNDO GUTERRES MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ORDEM DO EXMO. SR. RODRIGO OTÁVIO TERÇAS SANTOS, MM JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE ALCÂNTARA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC. Procedo à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) abaixo indicada(s): INTIMADO(S): JOSÉ RAIMUNDO GUTERRES, através de seu advogado, Dr. Nardo Assunção da Cunha - OAB/MA 4.613-A. FINALIDADE: INTIMAR a parte acima para tomar conhecimento da decisão id. 77854115 e, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à presente, bem como comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 16/11/2022 às 10:00 horas, à Praça Gomes de Castro, 25, Centro, ALCÂNTARA - MA - CEP: 65250-000 horas, no Fórum desta cidade de Alcântara, acompanhado de suas testemunhas, podendo participar, ainda, por meio do sistema de Webconferência, cujo link segue abaixo: FICAM ADVIRTIDAS as testemunhas que sua ausência injustificada, além de ensejar condução coercitiva, ensejará aplicação de multa e condenação nas custas da audiência. https://vc.tjma.jus.br/rodrigo-844-13d Ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: Orientações: 1 - Clicar no link acima no horário da audiência designada; 2 - Colocar o seu nome no campo "Usuário"; 3 - Aguardar o moderador autorizar a sua entrada na sala; 4 - Clicar em permitir câmera e microfone; 5 - Utilize preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla para acessar o link; 6 - Em caso de dúvidas ligue ou envie mensagem para (98) 3337-1183; e-mail: vara1_alc@tjma. jus.br; telegram: @comarcadealcantara; balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1alc (login: seu nome; senha: balcao1234). ADVERTÊNCIA: O Oficial de Justiça deverá informar que a parte ou testemunha, bem como seus advogados, defensores ou procuradores, que for participar presencialmente no Fórum de Alcântara, deverá estar munido de documento de identificação com foto, bem como, do comprovante de vacinação constando que tomou a vacina contra o coronavírus (COVID-19), conforme Portaria-GP - 482022, sob pena de ter impedido o seu ingresso naquele local. Caso não tenha se vacinado e não queira fazê-lo, somente poderá participar da audiência de forma virtual, fora do ambiente do Fórum desta cidade. SEDE DO JUÍZO: Fórum Presidente Sarney, Praça Gomes de Castro, n° 25, Centro, Alcântara/MA. Dado e passado o seguinte mandado nesta cidade e Comarca de Alcântara, Estado do Maranhão, aos 13 de outubro de 2022. Eu, DANIEL LIMA MARQUES, Auxiliar Judiciário, que digitei, conferi e assino eletronicamente. DANIEL LIMA MARQUES Auxiliar Judiciário Vara Única de Alcântara Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo nº. 0000065-80.2019.8.10.0064 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/10/2022, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Movimentação processual

Documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(192)