Cumprimento de sentença 0812732-06.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0812732-06.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A Ré(u)(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Certificado o trânsito em julgado e retificada a classe processual para cumprimento de sentença, cumpra-se conforme determinado a seguir. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n. 0812732-06.2020.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(s): MARIA BANDEIRA ARAUJO Advogados do(a) Intime-se a parte executada para pagar o quantum debeatur, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento do valor do débito. Decorrido o prazo, a parte executada poderá impugnar a execução nos próprios autos em quinze dias, com posterior abertura de vista para a parte exequente a fim de que apresente manifestação sobre os embargos também em quinze dias, desde que a impugnação seja certificada como tempestiva. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de quinze dias, certifique-se e intime-se a parte exequente a fim de que atualize o débito no prazo de cinco dias para, ato contínuo, proceda-se a penhora de valores on line, nas contas de titularidade da parte executada. Caso a penhora seja negativa, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em seguida expeça-se de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, ficando desde já, o Sr. Oficial de Justiça, caso haja resistência injustificada, autorizado a se utilizar do auxílio de força policial e ordem de arrombamento. Caso haja controvérsia sobre o valor do pagamento, os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para realização de cálculo. Ocorrido o pagamento, caso a parte exequente concorde com o valor, expeça-se alvará para levantamento. Determino, ainda: Ocorrendo penhora de valores on line, intime-se a parte executada para manifestar-se no prazo de cinco dias, devendo a parte exequente ser intimada para manifestar-se a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. Com o decurso do prazo, os autos devem retornar conclusos, oportunamente; Não apresentada manifestação da parte executada, a indisponibilidade em penhora ficará convertida sem necessidade de lavratura de termo. Ato contínuo, promova-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo; Se for verificado o insucesso da tentativa de bloqueio, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão da fase de cumprimento de sentença. Caso a execução recaia sobre empresa em recuperação judicial, desde já determino a expedição de certidão de dívida para habilitação em juízo falimentar, seguindo as determinações da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/ofício Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11812-A) 2º Apelante: Maria Bandeira Araujo. Advogado: Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11174) 1º Apelado: Maria Bandeira Araujo. Advogado: Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA 11174) 2º Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11812-A) Proc. de Justiça: Drª. Domingas de Jesus Fróz Gomes. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGRAS CONSUMERISTAS. SÚMULA 479 DO STJ. ILEGALIDADE DA CONDUTA DO BANCO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFIGURADA. ART. 42 DO CDC DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. II. "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Apelos desprovidos, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 10 de outubro de 2023 a 17 de outubro de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812732-06.2020.8.10.0040 - PJE. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento aos Apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de outubro de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S Ré(u)(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0812732-06.2020.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): MARIA BANDEIRA ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO INEXISTENTE E/OU NULO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA BANDEIRA ARAUJO contra BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados. A parte requerente alega, em síntese, que a requerida vem realizando descontos referentes a tarifas bancárias em seu benefício previdenciário sem que tivesse previamente solicitado os serviços. Instruiu a inicial com documentos. Citada, a parte requerida contestou com documentos, e no mérito, defende a legalidade da contratação debatida. Saneado o feito, os autos retornaram para julgamento. É o relatório. Decido O pedido deve ser julgado de forma antecipada, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além da documental colacionada aos autos, na forma do art. 355, I e II, do NCPC. Em situações do tipo, as regras de experiência demonstram que produção da prova pericial ou oral mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa, cuja questão principal se prova por documentos, sendo a inicial e contestação os momentos para cada parte o apresentarem, conforme previsto no art. 434, do CPC. No tocante à impugnação à assistência judiciária gratuita, constata-se que o demandado não logrou êxito em demonstrar condição financeira da autora em arcar com as custas iniciais, eis que tal mister lhe compete. Resta saber se é realmente inexistente o negócio jurídico fustigado pela parte autora por falta de consentimento seu, e se do ocorrido acarretou-lhe constrangimento e aborrecimentos o suficiente para impor ao réu obrigação de indenizar, apurando-se a responsabilidade civil. Sobre situações do tipo, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 21 de agosto de 2018, enfrentando o tema “ilicitude dos descontos de tarifas em conta bancária de beneficiário do INSS” em sede de INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS nº 340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017), fixou a tese segundo a qual: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." No caso dos autos, a parte requerente faz prova do fato constitutivo de seu direito com a juntada de extrato bancário a revelar o desconto mensal de tarifas bancárias em sua conta por meio da qual percebe seu benefício previdenciário. A parte requerida, de sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a anuência da parte requerente por meio de documento hábil, muito menos a prévia e efetiva informação das tarifas a serem cobradas pelo serviço, sendo, por isso, o desconto pertinente à tarifa bancária e anuidade indevidos. Como bem ponderado pelo relator, Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira, no IRDR citado acima, o dever de informação na celebração de contratos de consumo constitui obrigação do fornecedor. Em seus dizeres: “é condição para a cobrança das tarifas pelas instituições financeiras, pois o art. 5º caput da Resolução 3.919 autoriza a cobrança "desde que explicitadas aos clientes ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento". Portanto, havendo necessidade de clareza e transparência nas relações negociais, tenho que incumbe à instituição financeira a obrigação de informar o aposentado acerca das possibilidades para o recebimento de seus proventos, facultando-lhe a opção de utilização de cartão magnético (sem cobrança de tarifa), contratação de conta de depósito com pacote essencial (também sem cobrança de tarifa) ou contratação de conta com outro tipo de pacote, nesta hipótese remunerada.” A teor do disposto no art. 6º, incisos III e V, do CDC, são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço. Desse modo, em se tratando de conta-corrente aberta para o fim de recebimento de proventos de aposentadoria, é compreensível a interpretação do consumidor idoso de que não haverá cobrança de nenhuma taxa, tarifa, cartão de crédito, de modo que, em ocorrendo o contrário, a instituição tem o dever legal de informar o consumidor, agindo com transparência e lealdade contratual. Na hipótese dos autos, cumpria à parte ré comprovar as condições de contratação, em especial o cumprimento do dever de informação clara e precisa acerca das obrigações atribuídas à parte autora. Contudo, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II), pois não trouxe aos autos os termos da contração. Relativamente à restituição em dobro, entendo não ser aplicável ao caso em tela, visto que não restou evidenciada a má-fé da instituição ré. De acordo com a jurisprudência do STJ, "(...) para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor". (AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 23.04.2018) Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.333.533/PR (2018/0181750-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. DJe 11.12.2018). No mesmo sentido “a condenação à restituição em dobro, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente é cabível na hipótese de ser demonstrada a má-fé do fornecedor ao cobrar do consumidor os valores indevidos, o que, no caso, não se verifica” (STJ, REsp 1539815/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJ: 14.02.2017). Ou seja, a devolução em dobro dos valores debitados indevidamente, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe, necessariamente, a má-fé da instituição financeira, o que não se vislumbrou na hipótese dos autos, especialmente em nosso ordenamento jurídico, onde a boa-fé é presumida. Nesse passo ausente a comprovação da má-fé, a devolução deve ocorrer da forma simples. Quanto a reparação dos danos extrapatrimoniais, é de domínio geral que essa espécie de dano causa distúrbio anormal na vida do indivíduo, a ponto de lhe afetar direitos da personalidade como a honra, dignidade, privacidade, valores éticos, a vida social, etc. Portanto, nem todo dissabor enseja esta espécie de dano. No caso dos autos o Requerente foi impedido de usufruir a totalidade de seu benefício previdenciário, em razão de descontos de tarifas consideradas indevidas. Além disso, administrativamente não conseguiu solucionar o problema, necessitando da intervenção do Poder Judiciário para lhe ser assegurada a exclusão dos débitos em sua conta bancária. Diga-se, até mesmo perante o Judiciário o requerido defendeu a legitimidade de sua conduta. Portanto, devo reconhecer que, de fato, os acontecimentos narrados na inicial foram capazes de causar abalo às estruturas da personalidade doa Demandante, por isso, é devido o ressarcimento a título de danos morais. Desse modo, o Réu deve reparar os danos praticados contra o Autor. Contudo tal indenização não pode propiciar o enriquecimento sem causa da vítima, conduta igualmente vedada pelo direito, razão pela qual fixo a indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita do Demandado, a intensidade do sofrimento vivenciado pelo Requerente e a capacidade econômica dos litigantes. Além disso, o valor ora estipulado não se mostra irrisório, o que assegura o caráter repressivo e pedagógico próprio da reparação por danos morais e também não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa do Demandante, pois o montante representa pouco mais que 04 (quatro) vezes o salário mínimo vigente. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, resolvo o mérito desta ação para, acolhendo parcialmente os pedidos nela formulados: I – declarar a nulidade do Contrato de Abertura de Conte Ag: 2218| Conta:0549736-1, bem como inexigível os valores a ele referentes a taxas e demais encargos dele decorrentes, devendo a requerida modificar a forma de recebimento dos proventos e/ou benefícios previdenciários do autor para a modalidade do cartão magnético ou conta de depósito com pacote essencial. II – condenar o Réu a restituir, de modo simples, os valores descontados e comprovados nos autos decorrentes da abertura da conta corrente, que devem ser corrigidos pelo INPC e com juros à taxa legal, ambos a partir dos respectivos descontos, ficando a cargo credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, observando-se a prescrição quinquenal, III - pagar a parte autora o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso. IV - pagar as custas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, NCPC) Com esteio na Súmula 326[1], do STJ, deixo de condenar o Autor em sucumbência recíproca Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, e o consequente arquivamento do processo. Imperatriz-MA, 25/07/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular [1]

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0812732-06.2020.8.10.0040. REQUERENTE: MARIA BANDEIRA ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): "DECISÃO Não existindo as situações previstas nos arti354gos, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1. Do pedido de publicações e intimações Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Indenização por Dano Moral] Defiro o pleito do réu para as publicações/intimações de praxe do réu serem feitas no Diário da Justiça Eletrônico em nome da advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE 23.255, com endereço profissional na Av. Visconde de Suassuna, nº 639, Boa Vista, Recife/PE - CEP: 50.050-540, sob pena de nulidade. Ressalto, por oportuno, que as publicações e intimações de praxe são realizadas via Diário da Justiça Eletrônico, e não ao endereço indicado na peça de defesa. I.2. Da ausência de interesse de agir Não há amparo legal para o acolhimento da preliminar de necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial da demanda, pois não existe tal condicionante, no presente caso, para o ingresso no Poder Judiciário, ante o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88). II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos: 1Fixo como pontos controvertidos: 1 – Se persiste legalidade na cobrança do referido empréstimo? -2. caso seja irregular, quais os requisitos para indenização por danos morais à parte autora e seu montante, caso existente. Quanto ao pedido de depoimento pessoal da autora, entendo por bem indeferi-lo, em atenção ao que dispõe o art. 370, parágrafo único do CPC, o qual permite ao Juiz indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, é direito do réu requerer o depoimento pessoal da autora, para sanar pontos do processo o qual reputa-se importante para a decisão da causa, ou seja, conceitua-se depoimento pessoal “como meio de prova que tem como finalidade fazer com que a parte que o requereu obtenha a confissão, espontânea ou provocada, da a parte contrária sobre os fatos relevantes à solução da causa”. (NERY JUNIOR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Tiragem. RT. Pg.1017) In casu, como dito acima, sendo diligência inútil, por não vislumbrar sua eficácia, até porque em sede de contestação, o réu aduz ter celebrado contrato com a autora, e ratifica que as cobranças são regulares, por conseguinte, não há qualquer serventia requerer seja deferido o depoimento pessoal da autora, eis que as provas analisadas, são meramente documentais. III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso versado, vale destacar que o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Assim, considero existentes as condições para seu deferimento, em especial, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do requerente/consumidor, de modo que aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor, o que não desobriga o mesmo a provar minimamente as suas alegações. IV – DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Sem qualquer necessidade de designar a realização de audiência de instrução e julgamento, em situações do tipo, eis que as regras de experiência demonstram que produção da prova pericial ou oral mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa, cuja questão principal se prova por documentos, sendo a inicial e contestação os momentos para cada parte o apresentarem, conforme previsto no art. 434, do CPC. intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, findo retornem conclusos para deliberação Decorridos os prazos acima, voltem-me os autos conclusos para os demais atos. Imperatriz, MA 27/09/2021 Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível". Imperatriz-MA, Terça-feira, 28 de Setembro de 2021. JANAIRA COSTA DUMONT BELLO Assino de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO, respondendo pela 4ª Vara Cível, PORTARIA-CGJ - 1895/2021, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

29/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(107)