Procedimento Comum Cível 0800927-71.2022.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800927-71.2022.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IANA BRENA MELO SOARES - PI16579, LILIANNA BASILIO DE PAIVA E SILVA - PI13694 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE BURITI FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800927-71.2022.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): EVA MARY SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): Advogados do(a) Vistos etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em conformidade ao art. 534 do CPC, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Buriti/MA, Terça-feira, 02 de Junho de 2026. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti.

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 12:11

Documento (Certidão)

20/02/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 10:52

Publicação

13/02/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IANA BRENA MELO SOARES - PI16579, LILIANNA BASILIO DE PAIVA E SILVA - PI13694 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE BURITI FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800927-71.2022.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): EVA MARY SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): Advogados do(a) Vistos etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o pedido de cumprimento de sentença requerido na petição de id. 164409743 em conformidade com o art. 534 e ss. Cumpra-se. Buriti/MA, Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2026. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti.

12/02/2026, 00:00

Mero expediente

11/02/2026, 17:28

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EVA MARY SILVA DOS SANTOS ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: IANA BRENA MELO SOARES - PI16579, LILIANNA BASILIO DE PAIVA E SILVA - PI13694 RÉU: MUNICIPIO DE BURITI ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BURITI/MA, Quarta-feira, 22 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Buriti Processo nº. 0800927-71.2022.8.10.0077–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EVA MARY SILVA DOS SANTOS ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: IANA BRENA MELO SOARES - PI16579, LILIANNA BASILIO DE PAIVA E SILVA - PI13694 RÉU: MUNICIPIO DE BURITI ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BURITI/MA, Quarta-feira, 22 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Buriti Processo nº. 0800927-71.2022.8.10.0077–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/10/2025, 10:33

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 10:33

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Eva Mary Silva dos Santos Advogado: Lilianna Basilio de Paiva e Silva (OAB/PI 13694); Iana Brena Melo Soares (OAB/PI 16579-A) Requerido: Município de Buriti EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS. 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS E INTEGRAIS. DEVER DE PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença proferida em Ação de Cobrança ajuizada por servidora pública municipal contra o Município de Buriti, visando ao recebimento de verbas trabalhistas não pagas durante o período em que exerceu o cargo comissionado de tesoureira. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento proporcional e integral de 13º salários e férias acrescidas de 1/3, relativas ao período de agosto de 2017 a dezembro de 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a servidora nomeada para cargo comissionado faz jus ao pagamento de verbas remuneratórias não quitadas — 13º salário e férias com terço constitucional — relativas ao período de efetivo exercício, à luz do art. 39, § 3º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O servidor investido em cargo em comissão, ainda que de livre nomeação e exoneração, ocupa cargo público e possui direito às verbas de natureza remuneratória previstas no art. 39, § 3º, da CF/88, como 13º salário e férias acrescidas de 1/3. 4. A documentação apresentada comprova o exercício do cargo comissionado pela parte autora, sendo suficiente para embasar o pedido de pagamento das verbas inadimplidas. 5. Compete ao Município o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II), especialmente quando se trata de pretensão fundada em fato negativo — ausência de pagamento. 6. A ausência de pagamento de verbas constitucionalmente asseguradas implica enriquecimento sem causa por parte da Administração, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 7. Os direitos pleiteados decorrem de normas constitucionais de aplicação imediata, sendo irrelevante a transitoriedade do vínculo funcional ou a troca de gestão administrativa. 8. A sentença observa corretamente os critérios legais e jurisprudenciais quanto à atualização monetária e aos juros, aplicando os índices conforme os períodos definidos pela legislação e precedentes do STJ (Tema 905 e EC nº 113/2021). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. O servidor nomeado para cargo comissionado faz jus ao recebimento de 13º salário e férias com terço constitucional, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 2. O ônus de comprovar o pagamento das verbas devidas ao servidor público é da Administração, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. A inadimplência das verbas remuneratórias reconhecidas constitucionalmente caracteriza enriquecimento sem causa por parte do ente público. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800927-71.2022.8.10.0077 – BURITI Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Remetente: Juízo de Direito da Comarca de Buriti/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 14 a 21.08.2025, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Seabra Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IANA BRENA MELO SOARES - PI16579, LILIANNA BASILIO DE PAIVA E SILVA - PI13694 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE BURITI ADVOGADO(A): Advogados do(a) REU: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A, CARLOS EDUARDO BARROS GOMES - MA10303-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800927-71.2022.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): EVA MARY SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): Advogados do(a) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por EVA MARY DOS SANTOS em face do município de Buriti. Aduz a requerente que foi exonerada do cargo em comissão de tesoureira do município sem receber várias verbas salarias. Em razão disso, requer o recebimento de valores decorrentes de 13° salário, férias e 1/3 férias em face do Município demandado, decorrentes do exercício de cargo. A inicial veio acompanhada de documentos. O município apresentou contestação (Id 108174036). Após, a parte autora apresentou réplica. Os sujeitos processuais, intimados, não apresentaram pedido de produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Não havendo questões de ordem processual a serem examinadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame da prejudicial de mérito. Acolho a prescrição quinquenal alegada pelo demandado, com base no Decreto 20.910/32, relativa aos pedidos anteriores a agosto de 2017, uma vez que a ação foi ajuizada em agosto de 2022. Verifico, inicialmente, ser o caso dos autos hipótese de julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, inciso I, do novo CPC, ante a desnecessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas ao presente no feito. Acrescente-se que as partes, devidamente intimadas a se manifestarem sobre interesse na produção de outras provas, em conformidade com o princípio da cooperação, não a requereram. Aliado a isso, entendo que há nos autos um rol probatório suficiente ao julgamento da demanda. De início, a Constituição da República, ao tratar da Administração Pública, estabelece que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração." (art. 37, II, CF). Em relação ao cargo em comissão, que é objeto desta demanda, tem-se, como se vê da norma constitucional transcrita, que essa modalidade de contratação pela administração excepciona a regra do concurso público. Tal cargo, como é sabido, é de livre nomeação e exoneração, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos moldes do art. 37, V, da Constituição da República. Por conta disso, seus ocupantes não gozam de qualquer estabilidade, podendo, a qualquer momento, ocorrer a exoneração, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração. Consta que a parte autora fora nomeada pelo município para exercício de cargo em comissão. Assevera, ainda, que foi exonerada sem receber qualquer verba trabalhista. O requerido (contestação no Id 108174036), ao contestar o pedido, salientou que a parte requerente não comprovou o fato constitutivo do seu direito, aduzindo a inexistência de prova hábil para referendar o recebimento das verbas trabalhistas pretendidas. Após o exame dos elementos probatórios e demais dados contidos nos autos, concluo que a demanda deve ser julgada procedente em parte. É que os documentos anexados pela parte autora, em especial ato de nomeação no cargo comissionado de tesoureira e os recibos de pagamento juntados, emitido pela Prefeitura Municipal de Buriti (Id 74320701 e 74320704), deixam claro que a parte demandante exerceu cargo público em comissão perante a municipalidade. No que tange às verbas pretendidas, válido mencionar que o comissionado, embora possua regime de contribuição diferenciado, é ocupante de cargo público, equiparado a servidor estatutário. Como tal, é inserido no regime jurídico estatutário (não celetista), o qual é próprio de pessoas jurídicas de direito público. Por esse motivo que, no caso de exoneração, assegura-se ao servidor exonerado o recebimento das parcelas concernentes às férias regulares ou proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional, 13° salário, bem como o saldo de salário, se houver, enquadrando-se no permissivo sedimentado no art. 39, § 3º, da Constituição Federal. Jurisprudência do E. TJMA não destoa, senão vejamos: EMENTA – PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. CARGO EM COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO. I - A ação ordinária de cobrança é a via adequada para obter parcelas de vencimentos não pagos; II - o ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas às férias regulares ou proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, décimo-terceiro salário, além dos dias efetivamente trabalhos; III - cabe ao devedor, na ação de cobrança de salários, fazer prova do respectivo pagamento pleiteado pelo credor, conforme o art. 333, inciso II do CPC; IV - apelação provida; sentença parcialmente reformada. (TJMA - APL 0021422014 MA 0000402-76.2012.8.10.0044, Orgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA Publicação: 04/05/2015, Julgamento: 26 de Março de 2015) Grifei. No que tange ao período trabalhado, consta que a parte Autora exerceu seus trabalhos de 2017 a dezembro de 2020 (conforme Decreto 018/2027-GP). O Município de Buriti não juntou aos autos qualquer comprovação de que tenha sido adimplido as verbas referentes a férias e 13º salários do referido período da Requerente. Assim, ante a prescrição do período anterior a agosto de 2017, reconheço o período de agosto/2017 a dezembro/2017, 2018 e 2019 para fins de recebimento das seguintes verbas: 13° salário dos anos de 2017 (proporcional 5/12), 2018 e 2019; férias acrescidas de 1/3 dos anos de 2017 (proporcionais 5/12), 2018 e 2019. Ressalte-se que o município não fez prova do pagamento de tais verbas, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, a teor do art. 373, II, do novo CPC. Deve, portanto, suportar o ônus respectivo, inexistindo prova desconstitutiva do direito. Ao teor do exposto, com fulcro no art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para condenar o requerido ao pagamento, relativo ao período de agosto/2017 a dezembro/2019, para fins de recebimento das seguintes verbas de: 13° salário do ano 2017 ( proporcional 5/12); 13º salário integral de 2018 e 2019; férias acrescidas de 1/3 do ano 2017 ( proporcional 5/12); férias integrais acrescidas de 1/3 dos anos 2018 e 2019. O valor devido será apurado por simples cálculo aritmético, nos termos do § 2°, do art. 509, CPC/2015. Por se tratar de condenação referente a servidor público, quanto ao período até dezembro de 2021: a correção monetária deverá ser feita utilizando-se como índice o IPCA-E (REsp 1495146/MG – Recurso Repetitivo, Primeira Seção, tema 905, DJe 02/03/2018); já os juros de mora devem ter como termo inicial a data da citação, nos termos do artigo 397, parágrafo único, e 405, ambos do CC (STJ, EDcl no REsp 1318056/RS, DJe 03/05/2018), devendo o cálculo ter como base os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, alterada pela Lei n° 11.960/2009. Precedentes do STJ (REsp 1495146/MG – Recurso Repetitivo, Primeira Seção, tema 905, DJe 02/03/2018). E, quanto, ao período após dezembro de 2021 até a data da sentença, deve ser utilizada a taxa SELIC para fins de atualização, a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, é a única taxa válida para a atualização monetária e compensação de mora em todas as ações que envolvam a Fazenda Pública. Condeno o demandado ao pagamento de custas processuais. Contudo, isento a fazenda municipal do respectivo pagamento, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 6.584/96. Em relação aos honorários advocatícios, condeno: (i) o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora em relação aos pedidos acolhidos. Tratando-se de sentença ilíquida, a fixação do percentual, a ser encontrado após a liquidação, incidirá sobre o valor da condenação imposta, nos termos dos artigos 85, §§ 2º e 3º, incisos I a V, e 85, § 4º, inciso II, todos do CPC; (ii) considerando que alguns pedidos formulados foram julgados improcedentes, bem como que no artigo 85, § 14, o CPC estabeleceu que os honorários constituem direito do advogado e proibiu a sua compensação em caso de sucumbência parcial, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios da parte ré, cujo percentual fixo em 10% dos pedidos que foram julgados improcedentes (proveito econômico obtido), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária, fica suspensa a execução dessa verba, até que haja a modificação da situação econômico-financeira do requerente, limitada ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3°, do novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto o recurso cabível, remetam-se os autos à superior apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, para o reexame necessário (art. 496 do NCPC), por se tratar de sentença ilíquida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti, 08/01/2025. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única de Buriti.

29/01/2025, 00:00