Procedimento Comum Cível 0000626-04.2017.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000626-04.2017.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/01/2023, 13:33

Trânsito em julgado

20/01/2023, 13:33

Decurso de Prazo

20/01/2023, 13:14

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 15:06

Publicação

23/10/2022, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2022, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANA CELIA SEGUINS SILVA Requerido(a): MUNICIPIO DE SAO BENTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000626-04.2017.8.10.0120 Trata-se de ação de cobrança proposta por ANA CELIA SEGUINS SILVA em face de MUNICIPIO DE SAO BENTO, alegando ter sido contratado(a) por este e que não recebera todas as verbas trabalhistas devidas e decorrentes da relação. Citado, o requerido apresentou contestação, refutando os termos da inicial e pleiteando a improcedência do pedido inicial. Designada audiência, a parte autora, devidamente intimada, não compareceu. É o que importava relatar. Fundamento. De início, por questão de ordem, ressalto que o processo, em verdade deverá submeter-se ao rito dos juizados especiais da Fazenda Pública haja vista o que o art. 2°, § 4° que estabelece a necessidade de adoção desse rito, como se verifica, in verbis: § 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Adotada essa premissa, vê-se que o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito. Deveras, conforme determina o art. 51 do lei 9.099/95, aplicável ao microssistema dos juizados, “extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;”. Ante o exposto, por estes fundamentos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, X, do CPC. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular (assinatura eletrônica)

14/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 13:30

Ausência do autor à audiência

12/10/2022, 11:15

Decurso de Prazo

15/07/2022, 09:53

Conclusão (para julgamento)

15/06/2022, 13:36

Documento (Certidão)

15/06/2022, 13:35

Audiência (instrução)

02/06/2022, 16:44

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 09:15

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 16:43

Documentos

Intimação

•14/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência do autor à audiência

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Audiência (instrução)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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