Procedimento Comum Cível 0800746-98.2019.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800746-98.2019.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A - APELADO: MARIA DONANA DE SOUSA GUAJAJARA ADVOGADO: JUCELIA APARECIDA FRANCIONI - OAB MT24268-A; SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA - OAB MA12343- A RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA DECISÃO Adoto como o relatório o contido no parecer ministerial (Id. 23995228 ). Os procedimentos recursais foram devidamente atendidos. Opinou o Ministério Público pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento recursal foram observados pelo apelante. Conheço do recurso. A decisão monocrática é hoje de grande valia para a solução dos litígios da sociedade. O Poder Judiciário precisa encontra formas de dar uma resposta efetiva ao jurisdicionado, de forma a maximizar a produtividade e se coadunar com o princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88 – “Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”). A decisão monocrática proferida pelos Tribunais atende aos anseios da sociedade. A rapidez na solução do litígio – respeitadas a segurança jurídica, os princípios processuais e a devida fundamentação – é o que almeja o cidadão brasileiro. No mesmo sentido são as diretrizes fundamentais impostas pelo novo Código de Processo Civil, que transcrevo por absoluta pertinência: Artigo 4° do NCPC: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (grifei) Artigo 6º do NCPC, in verbis: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A adoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da própria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante no parecer do Ministério Público de 2º grau, desde que devidamente motivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Carta Magna. Impende ressaltar, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020) (grifei) II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. (…) (STF: ARE 1260103 ED-segundos-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (grifei) 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). (…) (STJ: AgInt no AREsp 1243614/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (grifei) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. (...) 7. Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual. 8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 9. Agravo Interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) (grifei) A sentença de 1º grau, in verbis: “ Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO 0800746-98.2019.8.10.0037 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito em dobro e Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA DONANA DE SOUZA GUAJAJARA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos devidamente qualificados nestes autos, objetivando a declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais (Id 17972205). Preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito. A parte Autora alegou, em síntese, ser idosa, analfabeta e que não celebrou com o Banco Requerido o Contrato de Empréstimo de nº 801888587, no valor de R$ 825,61 (oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 23,15 (vinte e três reais e quinze centavos) descontadas do seu benefício previdenciário perante o INSS, do período de 30.10.2014 ao mês de outubro de 2020, e que somente teria tomado conhecimento em 17.04.2018. Após tecer considerações favoráveis ao seu pleito, requereu concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, com confirmação no mérito, declaração de nulidade do Contrato nº 801888587, de inexistência de débito, restituição em dobro do montante descontado e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial apresentou documentação que julgou pertinente. Decisão de Id 18005089 determinando o processamento do feito com base na Lei nº 9099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis) e indeferindo o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação frustrada conforme Id 19375447. O Banco Requerido apresentou contestação ao Id 19669496 suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e de documentação indispensável, prejudicialmente, a prescrição trienal e, no mérito, sustentando a regularidade do Contrato nº 801888587 e a inexistência de danos indenizáveis, requerendo extinção do feito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, com condenação da parte Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Com a contestação não apresentou documentos relativos ao Contrato nº 801888587. Ao Id 20289363 o Requerido apresentou cópia do Contrato nº 801888587. Réplica apresentada ao Id 24987025 refutando os argumentos contestatórios. Malote Digital de Id 29381926 informando a concessão da segurança no Mandado de Segurança nº 0800030-45.2019.8.10.9002 para anular a decisão que determinou o processamento da ação pelo rito sumaríssimo, determinando o processamento dos autos pelo rito comum. Decisão de Id 29705528 anulando os atos processuais anteriores, indeferindo o pedido de tutela de urgência e concedendo os benefícios da justiça gratuita. Ao Id 31687733 a parte Autora apresentou cálculos atualizados. Renovada a citação (Id 32730231), a parte Requerida não apresentou contestação, conforme certidão de Id 42576709. Decisão saneadora de Id 43749681 afastando questões processuais pendentes. Instadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes mantiveram-se inertes (Id 46651542). Os autos vieram-me conclusos. Eis a história relevante da marcha processual. Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988. “Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico” 1 - Motivação - Inicialmente destaco a Recomendação CGJ 82019, que orientou os juízes deste TJMA pelo prosseguimento dos julgamentos das respectivas ações que tratam da matéria debatida no IRDR nº 53.983/2016 – TJMA. A única exceção diz respeito à 1ª tese firmada e tão somente quanto ao ônus da perícia grafotécnica, matéria esta que deve permanecer com trâmite suspenso em razão do efeito suspensivo do Recurso Especial interposto no STJ. Considerando que o processo aqui analisado não trata de aspectos abrangidos pela exceção supracitada, nada impede o imediato prosseguimento do feito. Convém observar que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo se encontra apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – REsp 66632/SP). "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ – REsp 2832/RJ). Por certo, incumbe ao julgador repelir a produção de provas desnecessárias ao desate da questão, de natureza meramente protelatórias (art. 370, CPC), mormente quando se trata apenas de matéria de direito, como é o caso dos autos. A faculdade conferida às partes de pugnar pela produção de provas não consiste em mero ônus processual, mas antes se revela como desdobramento das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, e que, conforme inteligência do art. 5º, inciso LV, da Carta Magna, devem ser assegurados de forma plena, com todos os meios e recursos que lhe são inerentes, desde que a matéria não seja apenas de direito. O direito à ampla defesa e o acesso à Justiça em muito ultrapassam a faculdade de tecer afirmativas em peças, alcançando o direito a efetivamente demonstrar suas alegações e vê-las consideradas, mesmo que rebatidas por decisões motivadas. No caso em apreço e sob análise, entendo aplicável ainda o art. 371, do CPC, in verbis: "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Na direção do processo, ao determinar a produção de provas, o juiz deve velar pela rápida solução do litígio, assegurando às partes igualdade de tratamento e prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da Justiça (art. 139 do CPC). Inicialmente, observo que após a conversão do feito para o rito comum, através da decisão de Id 29705528, houve renovação da citação (Id 32730231) e a parte Requerida deixou de apresentar contestação, conforme certidão de Id 42576709. No entanto, considerando o Princípio da Verdade Real, não há como deixar de apreciar a contestação apresentada ao Id 19669496, bem como o documento referente ao Contrato nº 801888587 de Id 20289363, razão pela qual AFASTO os efeitos da revelia previstos no art. 344 do Código de Processo Civil. No tocante à prejudicial de prescrição, friso que no caso em comento se aplica o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, além de que o termo inicial é o vencimento/desconto da última prestação (AREsp nº 1167218/MS), o que somente ocorreria em outubro de 2020, conforme extrato do INSS apresentado ao Id 17972221 – Pág. 02. Ademais, não há sequer prescrição parcial nestes autos, considerando que a ação foi ajuizada em 14.03.2019 e o início dos descontos ocorreu no mês de novembro de 2014 (Id 17972221 – Pág. 02). Superadas a questão processual e a prejudicial de mérito, ingresso, por conseguinte, no punctum saliens da situação conflitada. Passo ao mérito. Versam os presentes autos sobre a responsabilidade civil decorrente de suposta falha na prestação de serviços em razão da informação insuficiente e inobservância dos requisitos legais quanto à contratação realizada com consumidora analfabeta, em seu prejuízo. Inicialmente, cumpre esclarecer que no caso ora em análise se aplicam as normas que regulam as relações consumeristas (Lei nº 8.078/90) por tratar-se de verdadeira relação de consumo nos termo dos arts. 2º e 3º, pois é indubitável que as atividades desenvolvidas pelo Banco Requerido se enquadram no conceito de serviço expresso no art. 3º, § 2º, do CDC, em consonância com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a responsabilidade do Requerido pelos danos que causar é objetiva, ou seja, é prescindível a comprovação de culpa, só podendo ser afastada se comprovar que o (a) defeito não existe; ou (b) a culpa pelo dano é exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da Lei Consumerista, ou que estava em exercício regular de um direito (art. 188, inciso I, do Código Civil). Ademais, por tratar-se de relação de consumo, ante a verossimilhança das alegações autorais e por ser o Requerido detentor do conhecimento científico e técnico sobre a contratação realizada, é invocável a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e o cabimento da indenização por dano material e moral (art. 6º, incisos VI e VII, do CDC). In casu, verifica-se que a parte Autora comprovou a existência de descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 23,15 (vinte e três reais e quinze centavos) em favor do Banco Requerido decorrente do Contrato de Empréstimo Consignado nº 801888587, cujo montante totalizou R$ 825,61 (oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), a ser quitado no período de 72 (setenta e dois) meses, de novembro de 2014 ao mês de outubro de 2020 (Id 17972221 – Pág. 02), acervo probatório que serve de embasamento para as alegações fáticas descritas na exordial. Em sua defesa, o Requerido argumenta a regularidade da contratação, apresentando cópia do Contrato nº 801888587 (Id 20289363) sem os requisitos indispensáveis à contratação com consumidor analfabeto, e deixando de apresentar comprovante de disponibilização do numerário. Acerca da validade das contratações bancárias de empréstimos consignados – inclusive aqueles firmados por pessoas não alfabetizadas (Id 17972214) –, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixou, no âmbito do IRDR nº 53.982/2016, as seguintes teses jurídicas de observância obrigatória por força do disposto nos arts. 927, inciso III, e 985, inciso I, do CPC, sob pena de reclamação (art. 985, § 1º, do CPC): 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, […]”. 2ª Tese: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. […] Assim, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão reforçou não ser necessária a existência de escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de forma que a ausência de tal documento não invalida o negócio jurídico e eventuais vícios alegados devem ser apreciados à luz das hipóteses de erro ou ignorância (art. 138, do CC), dolo (art. 145, do CC), coação (art. 151, do CC), estado de perigo (art. 156, do CC), lesão (art. 157, do CC) e fraude contra credores (art. 158, do CC). No entanto, embora a parte analfabeta seja plenamente capaz para exercer os atos da vida civil, observo que há nulidade no negócio jurídico em apreciação, visto que não houve observância aos requisitos legais previstos no art. 595 do Código Civil, pois, embora conste assinatura aposta através de digital e documentação pessoal similar àquela apresentada junto à inicial (Id 20289363 – Pág. 12), não há assinatura a rogo especificamente no Contrato de Empréstimo Consignado nº 801888587 (Id 20289363 – Págs. 01/04), mas apenas de 02 (duas) testemunhas, somente havendo assinatura a rogo, sem demonstração da relação, no Atestado para Pessoas Portadoras de Deficiências Sensoriais e/ou com Mobilidade Reduzida e/ou Analfabetos (Id 20289363 – Págs. 14/16). Friso que, em contratações com consumidores analfabetos, impende ao fornecedor de produtos e serviços se valer de cautelas adicionais, visto que o contratante não possui meios hábeis de analisar os termos contratuais de forma satisfatória ao preenchimento do dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo suficiente que o preposto da instituição bancária faça a leitura, mas, sim, a assistência de pessoa de confiança, de preferência familiar, para que seja ao menos presumida a integral compreensão e anuência dos termos pactuados, bem como a presença de testemunhas da lisura do pacto. Assim, o que se denota é que o Banco Requerido não foi diligente durante a contratação, permitindo que fosse feita ao arrepio dos requisitos legais, o que entendo ser apto a evidenciar a ocorrência de fraude. Destarte, a responsabilidade civil do Requerido é patente, por não se assegurar de todas as medidas necessárias ao combate das fraudes que culminaram em contratação irregular e descontos no benefício previdenciário da Autora, sendo aplicável, no presente caso, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Por não se assegurar de todas as medidas necessárias à verificação satisfatória e adequada da procedência e veracidade dos documentos e dados cadastrais que lhe são apresentados pelos contratantes, bem como ao combate das fraudes que culminaram em contratação irregular e descontos no benefício previdenciário da Autora, atrai para si a responsabilidade pela ocorrência de eventuais danos causados ao consumidor a que foi vinculado o contrato de empréstimo consignado de forma negligente, por constituir risco inerente à atividade econômica a verificação da correção e da fidedignidade dos documentos e dados apresentados quando do estabelecimento de contratos, além da informação suficiente ao contratante, especialmente empréstimos consignados que são descontados diretamente da fonte de renda da consumidora, independentemente de qualquer ato de vontade seu. Se tal diligência não ocorre, e, em decorrência da omissão, ocasionam danos à consumidora – que, neste caso, não foi adequadamente informada dos termos pactuados –, responde, objetivamente, por prestar o serviço viciado, havendo nexo de causalidade, impondo-se atribuir-lhe a obrigação de reparar os danos causados. Nesse sentido é, inclusive, a jurisprudência e orientação do Superior Tribunal de Justiça, que, em casos como o presente, considera imprescindível, no mínimo, a assinatura a rogo para a validade de contratos firmados com consumidores analfabetos, verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. […] 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. […] 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ – REsp nº 1.868.099/CE – Terceira Turma – Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze – Data de Julgamento: 15.12.2020) Entendo, ainda, inexistir a excludente de responsabilidade de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (estelionatário), sejam aquelas previstas no art. 14, § 3º, do CDC, ou art. 188, inciso I, do Código Civil (exercício regular de um direito), visto que não foi provada a regular contratação e, inevitavelmente, inexiste a dívida descontada do benefício previdenciário da Autora. Assim, deve ser reconhecida a INEXISTÊNCIA de relação jurídica entre as partes por ausência de preenchimento dos requisitos legais e a NULIDADE do Contrato nº 801888587, com sua RESCISÃO não onerosa e CANCELAMENTO e ABSTENÇÃO de cobranças de todos os débitos dele decorrentes, por serem inexigíveis. Em relação à repetição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte Autora a título de parcelas de empréstimo, observo que o desconto continuava ativo quando do ajuizamento da ação (Id 17972221 – Pág. 02), embora atualmente já deva ter encerrado, considerando a previsão do mês de outubro de 2020, de modo que, neste momento processual, não há como verificar o termo final dos descontos, o que deve ser apurado em liquidação de sentença após cumprimento da obrigação de fazer (cessação dos descontos). A referida devolução deverá ocorrer em dobro, por vislumbrar nos autos a má-fé do Banco Requerido apta a atrair a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, nos termo do que restou decidido no IRDR nº 53.983/2016 – TJMA: […] 3ª Tese (Aclarada por Embargos de Declaração): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". […] Embora o ônus de provar que não recebeu o numerário permaneça com a consumidora em razão de que as informações bancárias são cobertas de sigilo, nos termos da 1ª tese jurídica do IRDR nº 53.983/2016 – TJMA2, no presente caso, ao contrário do que foi sustentado em contestação, o Banco Requerido não apresentou qualquer comprovante de disponibilização do numerário supostamente contratado, de forma que entendo não haver fundamento fático-jurídico para a compensação de valores, praxe em casos semelhantes. Nesse sentido é a jurisprudência pátria em casos idênticos: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM CONSUMIDOR ANALFABETO. CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA PELO BANCO MERCANTIL. SUCESSÃO DE PARTES NO POLO PASSIVO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE TESTEMUNHAS COM OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. CONSENTIMENTO VICIADO. ART. 595 DO CC/02. RÉU QUE NÃO COMPROVA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES COM COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS EM FAVOR DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA – RI: 00017073720208050244, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/04/2021) Por outro lado, ainda que se reconheça a falha na prestação do serviço do Banco Requerido, bem como a sua responsabilidade objetiva, há que se analisar, caso a caso, acerca da ocorrência do dano moral. Com relação ao dano moral, é sabido que a indenização não tem o objetivo de reparar a dor, que não tem preço, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos do beneficiário, já que o julgador deve agir com bom senso, de acordo com as particularidades de cada caso. No presente caso, mostra-se evidente que a ilegalidade da conduta do Requerido, consubstanciada na redução mensal da renda familiar da parte Autora em decorrência de descontos em seu benefício previdenciário provenientes de cobrança de parcelas de empréstimo bancário declarado nulo, fato que atingiu o chamado mínimo vital da consumidora, em prejuízo ao seu poder de compra e em ofensa à sua dignidade e de sua família, direito da personalidade. Ademais, conforme jurisprudência deste E. TJMA, o desconto indevido em conta bancária configura dano moral in re ipsa, prescindindo da efetiva prova do abalo à honra e à reputação do lesado (ApCív 9.423/2009, Rel. Desemb. Marcelo Carvalho; ApCív 52.415/2013, Rel. Desemb. Cleones Carvalho Cunha; ApCív 54.878/2015, Rel. Desemb. Ricardo Duailibe). Trata-se de situação excepcional, que por certo ultrapassa o mero descumprimento contratual ou aborrecimento cotidiano, implicando injustificada ofensa à integridade psíquica, face ao desnecessário sofrimento da consumidora, o que atrai a incidência dos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil, mas com moderação. Quanto à fixação da indenização a título de dano moral, trata-se de incumbência do magistrado, que deve fundamentar o seu arbitramento na equidade e em diretrizes estabelecidas pela doutrina e jurisprudência, não podendo ser inexpressivo a ponto de estimular a reiteração de condutas ilícitas, tais como a narrada nos autos, nem ser exorbitante a ponto de ocasionar enriquecimento sem causa. Conforme CARLOS ALBERTO BITTAR, Reparação civil por danos morais. RT, SP, 2ª ed., pág. 219/225: Por isso, a indenização simbólica ou irrisória é de ser evitada. O montante deve servir de advertência ao ofensor e à comunidade no sentido de que não se aceita o comportamento lesivo punido. Quer dizer, deve sentir o agente a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido, pela condenação em quantia economicamente significante. Importante nos valermos do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que assim decidiu quando do julgamento do REsp nº 17084/MA, da relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira: […] III – A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso. Desse modo, considerando as finalidades punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, inclusive a capacidade financeira do ofensor, e baseado em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que não há prova de que a parte Autora se beneficiou do valor contratado, entendo razoável o arbitramento da indenização a título de danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, entendo demonstrada nos autos a nulidade da contratação e das cobranças efetivadas pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, por tratar-se de fraude, e os pressupostos de configuração do dano moral indenizável, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil e da consolidada jurisprudência a respeito, pelo que o Réu não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que impõe a procedência da ação. Ademais, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. - Dispositivo Sentencial - Do exposto, considerando o que mais dos autos consta e a fundamentação exposta alhures, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte Autora, MARIA DONANA DE SOUSA GUAJAJARA, para: (1) Declarar a NULIDADE do Contrato nº 801888587,, por ter-se realizado de forma irregular, sem observância dos requisitos legais (art. 595 do CC), com sua RESCISÃO não onerosa; (2) Condenar o Requerido ao CANCELAMENTO e ABSTENÇÃO de cobranças e/ou descontos de todos os débitos dele decorrentes; (3) Condenar o Requerido à RESTITUIÇÃO EM DOBRO das quantias descontadas do benefício previdenciário da parte Autora, a serem apuradas em liquidação de sentença, considerando o termo final a data de efetiva cessação dos descontos e sem qualquer compensação, acrescidas de correção monetária pelo INPC e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto indevido (Súmula nº 43 do STJ e art. 398 do Código Civil); e (4) Condenar o Requerido ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Ante a sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação (danos materiais e morais) em favor da patrona da Autora (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.” O parecer ministerial, in verbis: “ Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A, nos autos da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, promovida em seu desfavor por MARIA DONANA SOUZA GUAJAJARA, ora apelado, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Grajaú, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, dispondo: (Id 2088378). “Do exposto, considerando o que mais dos autos consta e a fundamentação exposta alhures, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte Autora, MARIA DONANA DE SOUSA GUAJAJARA, para: (1) Declarar a NULIDADE do Contrato nº 801888587, por ter-se realizado de forma irregular, sem observância dos requisitos legais (art. 595 do CC), com sua RESCISÃO não onerosa; (2) Condenar o Requerido ao CANCELAMENTO e ABSTENÇÃO de cobranças e/ou descontos de todos os débitos dele decorrentes; (3) Condenar o Requerido à RESTITUIÇÃO EM DOBRO das quantias descontadas do benefício previdenciário da parte Autora, a serem apuradas em liquidação de sentença, considerando o termo final a data de efetiva cessação dos descontos e sem qualquer compensação, acrescidas de correção monetária pelo INPC e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto indevido (Súmula nº 43 do STJ e art. 398 do Código Civil); e (4) Condenar o Requerido ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Ante a sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação (danos materiais e morais) em favor da patrona da Autora (art. 85, § 2º, do CPC). ” Irresignado com a decisão, a parte autora interpôs recurso de apelação aduzindo que a demanda deveria ter sido julgada totalmente improcedente, ante à legalidade da cobrança das tarifas, razão pela qual pugna pela reforma do julgado. (Id 22088382). Contrarrazões não apresentadas. São os fatos. Passa-se à manifestação. Tendo em vista a presença dos requisitos de admissibilidade, manifesta-se o Ministério Público Estadual pelo CONHECIMENTO do apelo. A sentença não merece reforma. O cerne do presente processo – licitude dos descontos de tarifas em conta bancária de benefícios do INSS mantida para fins de recebimento do benefício previdenciário – foi objeto de análise desta E. Corte quando do julgamento do IRDR nº 3.043/2017 (0000340-95.2017.8.10.0000), que teve decisão de mérito publicada no dia 28.08.2018, estabelecendo a seguinte tese jurídica: "É ILÍCITA a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". - g.n. Nesse sentido, observe-se que não restam maiores controvérsias quanto a questão de fundo, eis que o Magistrado de base, ao julgar improcedentes os pedidos de devolução em dobro e danos morais formulados na inicial, incorreu em erro in judicando, merecendo a reforma o julgado. São esses, assim, os pontos que restam controversos na presente demanda, restando perquirir se, em decorrência da comprovada prática comercial abusiva, restaria configurada a ofensa à moral da parte consumidora. Pois bem. Diante da peculiaridade da situação concreta, em que restou configurada a prática comercial inadequada do apelado, que realizou cobranças por serviços que não foram contratados, nos parece evidente que tal conduta merece a devida reprimenda por parte do Poder Judiciário, impondo-se a condenação por danos morais de forma a ressarcir a parte consumidora lesada em razão da condição vexatória que lhe foi imposta. Não se pode esquecer que o sistema protetivo erigido em torno do consumidor, cuja relevância se encontra assentada no próprio texto constitucional (art. 5º, inciso XXXII c/c art. 179, inciso V, ambos da CRFB) aponta, de forma uníssona, a necessidade de garantir àqueles, partes eminentemente vulneráveis nas relações comerciais, a possibilidade de se verem ressarcidos ante a abusividade dos fornecedores, ainda que nem sempre consigam comprovar os danos que lhes foram causados, nascendo daí o chamado dano moral in re ipsa, ou seja, presumindo-se a ofensa à sua honra a partir da simples existência da conduta abusiva. Nesse sentido, destacam-se precedentes deste E. Tribunal: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. VALOR DIVERSO DO CONTRATADO E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Evidenciado o dever de o apelante indenizar os prejuízos sofridos pelo apelado, eis que presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais seja: a) conduta ilícita (cobrança indevida); b) culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); c) a existência de dano material; e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. 2. Quanto aos danos morais, igualmente não assiste razão à apelante, eis que não afastada a conduta abusiva do prestador de serviços, logo, patentes os danos morais inflingidos. 3. Apelo improvido. (Ap 0289502017, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/08/2017, DJe 04/09/2017) – g.n. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APOSENTADO. CONTA CORRENTE PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO REQUERIDO E NÃO UTILIZADO. COBRANÇA DE TARIFAS. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE. 1. Devidamente demonstrado que o consumidor não requereu e não recebeu cartão de crédito vinculado à conta corrente que recebe seu beneficio de aposentadoria, não pode a instituição bancária cobrar tarifas pelo serviço. 2. A conduta ilegal do banco enseja o pagamento de indenização por danos morais bem como a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. 3. O valor da indenização por danos morais deve respeitar os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 4. In casu,mostra-se necessário majorar o valor fixado pelo magistrado sentenciante. 5. Recurso parcialmente provido. (Ap 0533052016, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/05/2017, DJe 17/05/2017) – g.n. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO REQUERIDO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. I - Constitui prática abusiva, vedada pelo art. 39, III, do CDC o envio não requerido de cartão de crédito a consumidor, seguido de cobrança de valor relativo a seguro. II - Os aborrecimentos decorrentes de cobranças abusivas são evidentes, ademais, tais práticas, que afetam uma gama considerável de consumidores, demandam providências judiciais de efeitos coletivos, a serem realizadas pelos órgãos legitimados. III - Não se pode, no entanto, fechar os olhos quando o Judiciário é instado a se manifestar em tais circunstâncias nos processos isolados, que afetam direitos subjetivos individualizados. Assim, ante o cada vez mais consagrado caráter pedagógico da responsabilidade civil, impõe-se a condenação do fornecedor a indenizar o consumidor pelo dano moral. IV - Recurso provido. (Ap 0221402006, Rel. Desembargador(a) JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/08/2007, DJe 22/08/2007) – g.n. Destaque-se ainda que, em tais situações, a condenação em danos morais também vem exercer uma finalidade eminentemente pedagógica, servindo de incentivo ao fornecedor infrator para que busque a efetiva solução da situação apontada, evitando a persistência da continuidade da prática comercial abusiva, consubstanciando a relevante função social da medida. In casu, foi fixada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, ocasião em que entendo como razoável e proporcional a fixação, eis que atende aos critérios amplamente adotados pela doutrina e jurisprudência, em que se analisa a extensão do dano sob a ótica do causador e do lesado, bem como da conduta que reiteradamente vem sendo perpetrada pelas mais variadas instituições financeiras. Por fim, em relação à devolução em dobro dos valores descontados de forma equivocada, o E. STJ, quando do julgamento do EAREsp 676.608, que se deu pelo rito dos recursos repetitivos, fixou tese jurídica de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”, razão pela qual entende-se aplicável, na presente situação, o dispositivo trazido pela norma consumerista. EM CONCLUSÃO, manifesta-se o Ministério Público Estadual, por intermédio de sua Procuradora de Justiça, pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do apelo, mantendo-se incólume os demais termos da sentença vergastada.” Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Apelo. Mantenho a sentença do douto juízo de raiz e o parecer devidamente fundamentado do MPE. Adoto-os. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. Advirto às partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Maria Donana de Sousa Guajajara Advogada: Dra. Jucélia Aparecida Francioni Amorim – OAB/MA 19.357 Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues – OAB/MA 9.348-A “O Juiz primeiro consulta os fatos, depois a Lei e, finalmente, a sua própria alma. Se todas as três consultas levam a mesma direção, a tarefa é fácil. Se divergem, essa será árdua” Wany do Couto Faria SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE GRAJAÚ 1ª VARA DE GRAJAÚ NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS – NAUJ AÇÃO ORDINÁRIA Processo nº: 0800746-98.2019.8.10.0037 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito em dobro e Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA DONANA DE SOUZA GUAJAJARA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos devidamente qualificados nestes autos, objetivando a declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais (Id 17972205). Preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito. A parte Autora alegou, em síntese, ser idosa, analfabeta e que não celebrou com o Banco Requerido o Contrato de Empréstimo de nº 801888587, no valor de R$ 825,61 (oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 23,15 (vinte e três reais e quinze centavos) descontadas do seu benefício previdenciário perante o INSS, do período de 30.10.2014 ao mês de outubro de 2020, e que somente teria tomado conhecimento em 17.04.2018. Após tecer considerações favoráveis ao seu pleito, requereu concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, com confirmação no mérito, declaração de nulidade do Contrato nº 801888587, de inexistência de débito, restituição em dobro do montante descontado e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial apresentou documentação que julgou pertinente. Decisão de Id 18005089 determinando o processamento do feito com base na Lei nº 9099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis) e indeferindo o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação frustrada conforme Id 19375447. O Banco Requerido apresentou contestação ao Id 19669496 suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e de documentação indispensável, prejudicialmente, a prescrição trienal e, no mérito, sustentando a regularidade do Contrato nº 801888587 e a inexistência de danos indenizáveis, requerendo extinção do feito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, com condenação da parte Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Com a contestação não apresentou documentos relativos ao Contrato nº 801888587. Ao Id 20289363 o Requerido apresentou cópia do Contrato nº 801888587. Réplica apresentada ao Id 24987025 refutando os argumentos contestatórios. Malote Digital de Id 29381926 informando a concessão da segurança no Mandado de Segurança nº 0800030-45.2019.8.10.9002 para anular a decisão que determinou o processamento da ação pelo rito sumaríssimo, determinando o processamento dos autos pelo rito comum. Decisão de Id 29705528 anulando os atos processuais anteriores, indeferindo o pedido de tutela de urgência e concedendo os benefícios da justiça gratuita. Ao Id 31687733 a parte Autora apresentou cálculos atualizados. Renovada a citação (Id 32730231), a parte Requerida não apresentou contestação, conforme certidão de Id 42576709. Decisão saneadora de Id 43749681 afastando questões processuais pendentes. Instadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes mantiveram-se inertes (Id 46651542). Os autos vieram-me conclusos. Eis a história relevante da marcha processual. Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988. “Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico” 1 - Motivação - Inicialmente destaco a Recomendação CGJ 82019, que orientou os juízes deste TJMA pelo prosseguimento dos julgamentos das respectivas ações que tratam da matéria debatida no IRDR nº 53.983/2016 – TJMA. A única exceção diz respeito à 1ª tese firmada e tão somente quanto ao ônus da perícia grafotécnica, matéria esta que deve permanecer com trâmite suspenso em razão do efeito suspensivo do Recurso Especial interposto no STJ. Considerando que o processo aqui analisado não trata de aspectos abrangidos pela exceção supracitada, nada impede o imediato prosseguimento do feito. Convém observar que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo se encontra apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – REsp 66632/SP). "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ – REsp 2832/RJ). Por certo, incumbe ao julgador repelir a produção de provas desnecessárias ao desate da questão, de natureza meramente protelatórias (art. 370, CPC), mormente quando se trata apenas de matéria de direito, como é o caso dos autos. A faculdade conferida às partes de pugnar pela produção de provas não consiste em mero ônus processual, mas antes se revela como desdobramento das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, e que, conforme inteligência do art. 5º, inciso LV, da Carta Magna, devem ser assegurados de forma plena, com todos os meios e recursos que lhe são inerentes, desde que a matéria não seja apenas de direito. O direito à ampla defesa e o acesso à Justiça em muito ultrapassam a faculdade de tecer afirmativas em peças, alcançando o direito a efetivamente demonstrar suas alegações e vê-las consideradas, mesmo que rebatidas por decisões motivadas. No caso em apreço e sob análise, entendo aplicável ainda o art. 371, do CPC, in verbis: "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Na direção do processo, ao determinar a produção de provas, o juiz deve velar pela rápida solução do litígio, assegurando às partes igualdade de tratamento e prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da Justiça (art. 139 do CPC). Inicialmente, observo que após a conversão do feito para o rito comum, através da decisão de Id 29705528, houve renovação da citação (Id 32730231) e a parte Requerida deixou de apresentar contestação, conforme certidão de Id 42576709. No entanto, considerando o Princípio da Verdade Real, não há como deixar de apreciar a contestação apresentada ao Id 19669496, bem como o documento referente ao Contrato nº 801888587 de Id 20289363, razão pela qual AFASTO os efeitos da revelia previstos no art. 344 do Código de Processo Civil. No tocante à prejudicial de prescrição, friso que no caso em comento se aplica o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, além de que o termo inicial é o vencimento/desconto da última prestação (AREsp nº 1167218/MS), o que somente ocorreria em outubro de 2020, conforme extrato do INSS apresentado ao Id 17972221 – Pág. 02. Ademais, não há sequer prescrição parcial nestes autos, considerando que a ação foi ajuizada em 14.03.2019 e o início dos descontos ocorreu no mês de novembro de 2014 (Id 17972221 – Pág. 02). Superadas a questão processual e a prejudicial de mérito, ingresso, por conseguinte, no punctum saliens da situação conflitada. Passo ao mérito. Versam os presentes autos sobre a responsabilidade civil decorrente de suposta falha na prestação de serviços em razão da informação insuficiente e inobservância dos requisitos legais quanto à contratação realizada com consumidora analfabeta, em seu prejuízo. Inicialmente, cumpre esclarecer que no caso ora em análise se aplicam as normas que regulam as relações consumeristas (Lei nº 8.078/90) por tratar-se de verdadeira relação de consumo nos termo dos arts. 2º e 3º, pois é indubitável que as atividades desenvolvidas pelo Banco Requerido se enquadram no conceito de serviço expresso no art. 3º, § 2º, do CDC, em consonância com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, a responsabilidade do Requerido pelos danos que causar é objetiva, ou seja, é prescindível a comprovação de culpa, só podendo ser afastada se comprovar que o (a) defeito não existe; ou (b) a culpa pelo dano é exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da Lei Consumerista, ou que estava em exercício regular de um direito (art. 188, inciso I, do Código Civil). Ademais, por tratar-se de relação de consumo, ante a verossimilhança das alegações autorais e por ser o Requerido detentor do conhecimento científico e técnico sobre a contratação realizada, é invocável a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e o cabimento da indenização por dano material e moral (art. 6º, incisos VI e VII, do CDC). In casu, verifica-se que a parte Autora comprovou a existência de descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 23,15 (vinte e três reais e quinze centavos) em favor do Banco Requerido decorrente do Contrato de Empréstimo Consignado nº 801888587, cujo montante totalizou R$ 825,61 (oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), a ser quitado no período de 72 (setenta e dois) meses, de novembro de 2014 ao mês de outubro de 2020 (Id 17972221 – Pág. 02), acervo probatório que serve de embasamento para as alegações fáticas descritas na exordial. Em sua defesa, o Requerido argumenta a regularidade da contratação, apresentando cópia do Contrato nº 801888587 (Id 20289363) sem os requisitos indispensáveis à contratação com consumidor analfabeto, e deixando de apresentar comprovante de disponibilização do numerário. Acerca da validade das contratações bancárias de empréstimos consignados – inclusive aqueles firmados por pessoas não alfabetizadas (Id 17972214) –, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixou, no âmbito do IRDR nº 53.982/2016, as seguintes teses jurídicas de observância obrigatória por força do disposto nos arts. 927, inciso III, e 985, inciso I, do CPC, sob pena de reclamação (art. 985, § 1º, do CPC): 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, […]”. 2ª Tese: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. […] Assim, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão reforçou não ser necessária a existência de escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de forma que a ausência de tal documento não invalida o negócio jurídico e eventuais vícios alegados devem ser apreciados à luz das hipóteses de erro ou ignorância (art. 138, do CC), dolo (art. 145, do CC), coação (art. 151, do CC), estado de perigo (art. 156, do CC), lesão (art. 157, do CC) e fraude contra credores (art. 158, do CC). No entanto, embora a parte analfabeta seja plenamente capaz para exercer os atos da vida civil, observo que há nulidade no negócio jurídico em apreciação, visto que não houve observância aos requisitos legais previstos no art. 595 do Código Civil, pois, embora conste assinatura aposta através de digital e documentação pessoal similar àquela apresentada junto à inicial (Id 20289363 – Pág. 12), não há assinatura a rogo especificamente no Contrato de Empréstimo Consignado nº 801888587 (Id 20289363 – Págs. 01/04), mas apenas de 02 (duas) testemunhas, somente havendo assinatura a rogo, sem demonstração da relação, no Atestado para Pessoas Portadoras de Deficiências Sensoriais e/ou com Mobilidade Reduzida e/ou Analfabetos (Id 20289363 – Págs. 14/16). Friso que, em contratações com consumidores analfabetos, impende ao fornecedor de produtos e serviços se valer de cautelas adicionais, visto que o contratante não possui meios hábeis de analisar os termos contratuais de forma satisfatória ao preenchimento do dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo suficiente que o preposto da instituição bancária faça a leitura, mas, sim, a assistência de pessoa de confiança, de preferência familiar, para que seja ao menos presumida a integral compreensão e anuência dos termos pactuados, bem como a presença de testemunhas da lisura do pacto. Assim, o que se denota é que o Banco Requerido não foi diligente durante a contratação, permitindo que fosse feita ao arrepio dos requisitos legais, o que entendo ser apto a evidenciar a ocorrência de fraude. Destarte, a responsabilidade civil do Requerido é patente, por não se assegurar de todas as medidas necessárias ao combate das fraudes que culminaram em contratação irregular e descontos no benefício previdenciário da Autora, sendo aplicável, no presente caso, a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Por não se assegurar de todas as medidas necessárias à verificação satisfatória e adequada da procedência e veracidade dos documentos e dados cadastrais que lhe são apresentados pelos contratantes, bem como ao combate das fraudes que culminaram em contratação irregular e descontos no benefício previdenciário da Autora, atrai para si a responsabilidade pela ocorrência de eventuais danos causados ao consumidor a que foi vinculado o contrato de empréstimo consignado de forma negligente, por constituir risco inerente à atividade econômica a verificação da correção e da fidedignidade dos documentos e dados apresentados quando do estabelecimento de contratos, além da informação suficiente ao contratante, especialmente empréstimos consignados que são descontados diretamente da fonte de renda da consumidora, independentemente de qualquer ato de vontade seu. Se tal diligência não ocorre, e, em decorrência da omissão, ocasionam danos à consumidora – que, neste caso, não foi adequadamente informada dos termos pactuados –, responde, objetivamente, por prestar o serviço viciado, havendo nexo de causalidade, impondo-se atribuir-lhe a obrigação de reparar os danos causados. Nesse sentido é, inclusive, a jurisprudência e orientação do Superior Tribunal de Justiça, que, em casos como o presente, considera imprescindível, no mínimo, a assinatura a rogo para a validade de contratos firmados com consumidores analfabetos, verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. […] 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. […] 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. 10. A aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. 11. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a existência de assinatura a rogo no caso concreto, a alteração do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, inadmissível nesta estreita via recursal. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ – REsp nº 1.868.099/CE – Terceira Turma – Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze – Data de Julgamento: 15.12.2020) Entendo, ainda, inexistir a excludente de responsabilidade de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (estelionatário), sejam aquelas previstas no art. 14, § 3º, do CDC, ou art. 188, inciso I, do Código Civil (exercício regular de um direito), visto que não foi provada a regular contratação e, inevitavelmente, inexiste a dívida descontada do benefício previdenciário da Autora. Assim, deve ser reconhecida a INEXISTÊNCIA de relação jurídica entre as partes por ausência de preenchimento dos requisitos legais e a NULIDADE do Contrato nº 801888587, com sua RESCISÃO não onerosa e CANCELAMENTO e ABSTENÇÃO de cobranças de todos os débitos dele decorrentes, por serem inexigíveis. Em relação à repetição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte Autora a título de parcelas de empréstimo, observo que o desconto continuava ativo quando do ajuizamento da ação (Id 17972221 – Pág. 02), embora atualmente já deva ter encerrado, considerando a previsão do mês de outubro de 2020, de modo que, neste momento processual, não há como verificar o termo final dos descontos, o que deve ser apurado em liquidação de sentença após cumprimento da obrigação de fazer (cessação dos descontos). A referida devolução deverá ocorrer em dobro, por vislumbrar nos autos a má-fé do Banco Requerido apta a atrair a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, nos termo do que restou decidido no IRDR nº 53.983/2016 – TJMA: […] 3ª Tese (Aclarada por Embargos de Declaração): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". […] Embora o ônus de provar que não recebeu o numerário permaneça com a consumidora em razão de que as informações bancárias são cobertas de sigilo, nos termos da 1ª tese jurídica do IRDR nº 53.983/2016 – TJMA2, no presente caso, ao contrário do que foi sustentado em contestação, o Banco Requerido não apresentou qualquer comprovante de disponibilização do numerário supostamente contratado, de forma que entendo não haver fundamento fático-jurídico para a compensação de valores, praxe em casos semelhantes. Nesse sentido é a jurisprudência pátria em casos idênticos: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM CONSUMIDOR ANALFABETO. CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA PELO BANCO MERCANTIL. SUCESSÃO DE PARTES NO POLO PASSIVO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE TESTEMUNHAS COM OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. CONSENTIMENTO VICIADO. ART. 595 DO CC/02. RÉU QUE NÃO COMPROVA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES COM COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS EM FAVOR DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA – RI: 00017073720208050244, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/04/2021) Por outro lado, ainda que se reconheça a falha na prestação do serviço do Banco Requerido, bem como a sua responsabilidade objetiva, há que se analisar, caso a caso, acerca da ocorrência do dano moral. Com relação ao dano moral, é sabido que a indenização não tem o objetivo de reparar a dor, que não tem preço, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos do beneficiário, já que o julgador deve agir com bom senso, de acordo com as particularidades de cada caso. No presente caso, mostra-se evidente que a ilegalidade da conduta do Requerido, consubstanciada na redução mensal da renda familiar da parte Autora em decorrência de descontos em seu benefício previdenciário provenientes de cobrança de parcelas de empréstimo bancário declarado nulo, fato que atingiu o chamado mínimo vital da consumidora, em prejuízo ao seu poder de compra e em ofensa à sua dignidade e de sua família, direito da personalidade. Ademais, conforme jurisprudência deste E. TJMA, o desconto indevido em conta bancária configura dano moral in re ipsa, prescindindo da efetiva prova do abalo à honra e à reputação do lesado (ApCív 9.423/2009, Rel. Desemb. Marcelo Carvalho; ApCív 52.415/2013, Rel. Desemb. Cleones Carvalho Cunha; ApCív 54.878/2015, Rel. Desemb. Ricardo Duailibe). Trata-se de situação excepcional, que por certo ultrapassa o mero descumprimento contratual ou aborrecimento cotidiano, implicando injustificada ofensa à integridade psíquica, face ao desnecessário sofrimento da consumidora, o que atrai a incidência dos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil, mas com moderação. Quanto à fixação da indenização a título de dano moral, trata-se de incumbência do magistrado, que deve fundamentar o seu arbitramento na equidade e em diretrizes estabelecidas pela doutrina e jurisprudência, não podendo ser inexpressivo a ponto de estimular a reiteração de condutas ilícitas, tais como a narrada nos autos, nem ser exorbitante a ponto de ocasionar enriquecimento sem causa. Conforme CARLOS ALBERTO BITTAR, Reparação civil por danos morais. RT, SP, 2ª ed., pág. 219/225: Por isso, a indenização simbólica ou irrisória é de ser evitada. O montante deve servir de advertência ao ofensor e à comunidade no sentido de que não se aceita o comportamento lesivo punido. Quer dizer, deve sentir o agente a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido, pela condenação em quantia economicamente significante. Importante nos valermos do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que assim decidiu quando do julgamento do REsp nº 17084/MA, da relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira: […] III – A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso. Desse modo, considerando as finalidades punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, inclusive a capacidade financeira do ofensor, e baseado em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que não há prova de que a parte Autora se beneficiou do valor contratado, entendo razoável o arbitramento da indenização a título de danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, entendo demonstrada nos autos a nulidade da contratação e das cobranças efetivadas pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, por tratar-se de fraude, e os pressupostos de configuração do dano moral indenizável, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil e da consolidada jurisprudência a respeito, pelo que o Réu não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que impõe a procedência da ação. Ademais, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. - Dispositivo Sentencial - Do exposto, considerando o que mais dos autos consta e a fundamentação exposta alhures, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte Autora, MARIA DONANA DE SOUSA GUAJAJARA, para: (1) Declarar a NULIDADE do Contrato nº 801888587,, por ter-se realizado de forma irregular, sem observância dos requisitos legais (art. 595 do CC), com sua RESCISÃO não onerosa; (2) Condenar o Requerido ao CANCELAMENTO e ABSTENÇÃO de cobranças e/ou descontos de todos os débitos dele decorrentes; (3) Condenar o Requerido à RESTITUIÇÃO EM DOBRO das quantias descontadas do benefício previdenciário da parte Autora, a serem apuradas em liquidação de sentença, considerando o termo final a data de efetiva cessação dos descontos e sem qualquer compensação, acrescidas de correção monetária pelo INPC e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto indevido (Súmula nº 43 do STJ e art. 398 do Código Civil); e (4) Condenar o Requerido ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Ante a sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação (danos materiais e morais) em favor da patrona da Autora (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado formal, certifique-se e intime-se a parte Autora para dar início ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos após apuração das custas processuais. Grajaú/MA, 25 de outubro de 2021. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar, participando do Mutirão Processual do NAUJ por força da PORTARIA-CGJ – 36202021 1 A questão das Liminares e o Procedimento do Direito, Calmon de Passos, p. 45. 2 1ª Tese: “[…] permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” […].

27/10/2021, 00:00

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