Cumprimento de sentença 0844055-83.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0844055-83.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844055-83.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: GLUG INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS AURELIO DOS SANTOS ALMEIDA - RJ173339-A, SAULO GONZALEZ BOUCINHAS - MA6247-A EXECUTADO: IMEPLA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEF METAIS PLAST LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB - MG10616 DECISÃO Tendo em vista o requerimento formulado no ID 169286511, verifico que a carta precatória expedida por força do despacho de ID 137236750 foi devolvida sem cumprimento, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais devidas ao juízo deprecado. Ocorre que, conforme se extrai dos autos, as custas necessárias ao processamento da carta precatória foram devidamente recolhidas, consoante comprovante juntado no ID 159181948, restando, assim, sanado o óbice que havia impedido o seu regular cumprimento. Diante disso, não subsiste qualquer impedimento ao prosseguimento do ato citatório, devendo ser retomada a diligência anteriormente determinada. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no ID 169286511 e DETERMINO: 1. O regular cumprimento da carta precatória, nos exatos termos do despacho de ID 137236750, considerando-se válido o recolhimento das custas do juízo deprecado comprovado no ID 159181948; 2. A expedição ou reiteração da carta precatória, se necessário, com as cautelas de praxe, para citação do requerido no endereço já indicado nos autos; 3. A suspensão do feito, até o retorno da carta precatória devidamente cumprida. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 27 de janeiro de 2026. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

12/02/2026, 00:00

deferimento

27/01/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 10:18

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 18:48

Documento (Certidão)

26/09/2025, 08:34

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:11

Publicação

09/09/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844055-83.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: GLUG INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS AURELIO DOS SANTOS ALMEIDA - RJ173339-A, SAULO GONZALEZ BOUCINHAS - MA6247-A EXECUTADO: IMEPLA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEF METAIS PLAST LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB - MG10616 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista o ato ordinatório ID 157822575, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, informar se foi juntada a documentação nos autos do juízo deprecado conforme consta na especificação do ato ordinatório. São Luís, 4 de setembro de 2025. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar/Técnico Judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 07:58

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 12:27

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:12

Publicação

25/08/2025, 01:24

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844055-83.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: GLUG INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAULO GONZALEZ BOUCINHAS - OAB/MA6247-A EXECUTADO: IMEPLA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEF METAIS PLAST LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB - OAB/MG10616 DESPACHO Por meio da petição de ID 121579879, o autor informa o valor atualizado do débito, qual seja, R$ 33.332,85 (trinta e três mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos), conforme planilha em anexo. Na mesma petição pugna pela liberação do valor incontroverso já depositado nos autos originais, consoante DJO de ID 122007461. Sendo assim, Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de liberação de valor incontroverso depositado via DJO, ID 122007461, no valor de R$ 15.797,62 (quinze mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos). Quanto ao valor remanescente, determino: 1) Proceda-se à intimação da Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor exigido pelo Exequente no importe de R$ 17.535,23 (dezessete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte três centavos); 2) Não havendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários de advogado, também no percentual de dez por cento (Art. 523, §1º, CPC); 3) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, fica autorizado a realização de PENHORA ONLINE via SISBAJUD do valor exequendo, com todos os acréscimos, seguindo-se, até o final, os atos expropriatórios necessários à satisfação do débito (Art. 523, §3º e Art. 854, CPC); 4) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, fica o Executado ciente de que a execução poderá ser impugnada, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora (Art. 525, CPC). Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 18 de junho de 2024. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

20/06/2024, 00:00

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844055-83.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: GLUG INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SAULO GONZALEZ BOUCINHAS - OAB/MA 6247-A EXECUTADO: IMEPLA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEF METAIS PLAST LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB - OAB/MG 10616 DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 31578204), interposta por IMEPLA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA, em face do cumprimento de sentença proposto por GLUG INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (ID 24932316), no valor de R$ 236.453,95 (duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), a título de astreintes. O Impugnante reconhece como devido o valor de R$ 5.625,99 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos), correspondente aos honorários advocatícios. Preliminarmente, o Impugnante defende a necessidade de liquidação da sentença exequenda, alteração do valor da causa para R$ 28.129,94 (vinte e oito mil, cento e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos) e atribuição de efeito suspensivo ao presente incidente. No mérito, aponta a inexigibilidade da multa diária ante a ausência de culpa de sua parte, prescrição da dívida, disparidade entre o valor alcançado pela multa em relação ao valor principal da causa e aponta o valor correto dos honorários advocatícios executados. Por fim, pleiteia pela integral procedência do incidente e condenação da parte Impugnada aos ônus sucumbenciais. Colacionou documentos. A parte Impugnada, por seu turno, apresentou manifestação (ID 33026645), esclarecendo alguns pontos da impugnação apresentada, ressaltando a necessidade de sua manutenção da multa diária, a inexistência de limitação da astreintes com base no valor principal da obrigação, a extemporaneidade da impugnação ao valor da causa, a rejeição do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente incidente e a liquidez do cumprimento de sentença proposto. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, eis que versa sobre matéria de fato e de direito que dispensa a produção de mais provas (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Não merece prosperar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, pleiteado pelo Impugnante, vez que, ausentes os requisitos para sua concessão, por se tratar de medida de cunho excepcional, ante a real e inequívoca, possibilidade de ocorrência de danos graves de difícil ou incerta reparação, o que não se vislumbra no presente caso, inexistindo, assim, óbice a regular continuidade da Execução. De igual modo, não merece guarida a impugnação do valor atribuído ao feito, eis que corresponde a totalidade da quantia pretendida pela parte Impugnada, nos termos do artigo 292 do CPC. Destaca-se ainda, a desnecessidade de liquidação da sentença exequenda no presente momento processual tendo em vista que a totalização do valor depende de simples cálculos aritméticos. No que se refere ao valor dos honorários, se constata que a parte Impugnada não se opôs ao valor declarado como devido pela parte Impugnante, razão pela qual, acolho o valor apontado de R$ 5.625,99 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos), correspondente aos honorários advocatícios. Em relação a existência e possibilidade de execução das astreintes, se verifica que assiste razão a parte Impugnada. Compulsando os autos, se constata o descumprimento da obrigação de fazer previamente estipulada, pelo prazo de cento e quarenta e um dias. A empresa Impugnante se limitou a alegar que não teve responsabilidade em relação ao cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na efetivação da outorga definitiva da escritura do imóvel objeto da demanda, buscando, desta maneira, se eximir da responsabilidade, o que não merece prosperar. No que se refere a suscitada necessidade de revisão das astreintes fixadas com vistas ao cumprimento da obrigação de fazer, se verifica assistir razão a parte Impugnada. Se vislumbra a flagrante desproporção entre o valor atingido pelas astreintes em relação ao valor da obrigação principal. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado e amplamente difundido, em casos em que as astreintes alcancem valores excessivos, desproporcionais e que possam vir a configurar enriquecimento sem causa, é possível a revisão dos valores a qualquer tempo pelo magistrado, inclusive de ofício, tendo em vista que a decisão que comina astreintes não preclui, e não faz coisa julgada. No Tema Repetitivo de número 98 do STJ, que discutia a possibilidade de imposição de multa diária a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros, restou fixada a tese de que não incide o instituto da coisa julgada na revisão do valor das astreintes. Já no Tema Repetitivo de número 706 do STJ, que tratava da possibilidade de rediscussão do cabimento das astreintes após preclusão do decisum que as cominou, foi fixada a tese de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. Em relação as astreintes, cumpre destacar o seu papel sistemática processual moderna. Tal instrumento consiste em técnica de tutela coercitiva, que tem por objetivo fomentar a efetivação e cumprimento das ordens judiciais, através de ameaça ao patrimônio do destinatário destas, mediante a imposição de multa diária em caso de descumprimento, servindo, nesse caso, de finalidade precípua, qual seja, de desestimular o descumprimento dos preceitos judiciais impostos. O aludido meio de coerção encontra fundamentação legal junto ao Código de Processo Civil, que em seu artigo 139, onde elenca os poderes, deveres e responsabilidades dos juízes na condução dos processos, destacando-se dentre elas, a possibilidade de imposição de medidas coercitivas nas obrigações de pagar quantia, a saber: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; O supramencionado dispositivo consubstancia-se num importante instrumento de efetivação das execuções de modo geral. Nesse sentido, tem-se a redação do artigo 537 do CPC, acerca da possibilidade de aplicação de multa, como instrumento coercitivo, destinado a efetivação das ordens judiciais, a saber: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I – se tornou insuficiente ou excessiva; II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ou na pendência do agravo fundado nos incisos II ou III do art. 1.042. § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. Trata-se, IN CASU, de instrumento baseado no “contempt of court”, incorporado ao Código de Processo Civil visando resguardar a efetividade e o devido cumprimento dos preceitos judiciais, garantindo desse modo, o resultado útil da prestação jurisdicional buscada. Acerca do tema, leciona Ada Pellegrini Grinover: “A origem do contempt of court está associada à ideia de que é inerente à própria existência do Poder Judiciário a utilização dos meios capazes de tornar eficazes as decisões emanadas”1 No Brasil, a crise de autoridade provoca o descumprimento das ordens judiciais em alguns momentos e por motivos diversos. Por isso, presente se faz o instituto do contempt of court, que é o meio de coação ao cumprimento das ordens judiciais.[…] O descumprimento de uma ordem judicial é uma insubmissão contrária à ordem social, caracteriza faceta da desobediência civil e afronta ao Estado de Direito do governo Democrático do País. […] Com efeito, o cumprimento das ordens judiciais, por necessário é medida de força, porque o agente age em nome do Estado e o ente estatal, no caso o Poder Judiciário, não pode deixar de fazer valer suas decisões, por isso impõe sanções aos sujeitos passivos de cumprimentos de seus preceitos, os quais têm que ter, segundo o ordenamento do País, efetividade e eficácia.2 Ressalta-se que, a finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Sua finalidade precípua não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora. Justamente por não possuir uma finalidade em si mesma, pode ser fixada de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo, também pode ser revista ex officio por este, a qualquer tempo. Não obstante a relevância e a funcionalidade do supramencionado instrumento legal na efetivação, defesa e preservação das decisões judiciais, se revela necessário resguardar, de igual modo, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a vedação do enriquecimento sem causa. O Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de alteração do valor e da periodicidade da multa, quando, em observância aos supracitados princípios, entender ser esta insuficiente ou excessiva, conforme se observa no parágrafo 1º do artigo 537 do CPC. Nesse contexto, ainda que na jurisprudência pátria se adote orientação de que a multa imposta pelo descumprimento não precisa guardar necessária relação de proporcionalidade com o valor da obrigação principal, se vislumbra possível a sua revisão no caso em espécie. Destaca-se que a referida revisão pode ser realizada em qualquer fase processual, inclusive na fase de cumprimento de sentença, podendo a multa ser minorada, quando seu montante exorbitar da razoabilidade e da proporcionalidade, ou até mesmo excluída integralmente, quando não houver mais justa causa para sua manutenção. Sobre o tema, se destaca o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Informativo de Jurisprudência de número 691 de 12 de abril de 2021, a saber “Nessa linha de intelecção, ainda que já tenha havido redução anterior do valor da multa cominatória, não há vedação legal a que o magistrado, amparado na constatação de que o total devido a esse título alcançou montante elevado, reexamine a matéria novamente, caso identifique, diante de um novo quadro, que a cominação atingiu patamar desproporcional à finalidade da obrigação judicial imposta. Nesse diapasão, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é recomendável a redução, quantas vezes forem necessárias, do valor das astreintes, sobretudo nas hipóteses em que a sua fixação ensejar valor superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar eventual enriquecimento sem causa.”3 Quanto aos critérios utilizados para a adequação da multa diária, o Ministro Luis Felipe Salomão, no julgamento do AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, estabeleceu que a fixação e/ou alteração do valor da multa cominatória, deve se baseado em “vetores de ponderação”, quais sejam, “a)efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b)vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo”. Ainda sobre o julgamento do AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, o Ministro Luis Felipe Salomão, pontuou alguns dos parâmetros que devem ser observados no momento de fixação dos valores das astreinte, a saber: “i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss)”. Corroborando o exposto, se destaca a jurisprudência pátria: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. ART. 537, §1º, I, DO CPC/2015. FINALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Prevalece, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, orientação jurisprudencial segundo a qual a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável e proporcional, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, podendo ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado. 2. No caso em exame, verifica-se, pois, que o montante da multa cominatória, após redução fixada pelo tribunal de origem, foi arbitrada no patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nesse diapasão, o arbitramento das referidas astreintes referenciou valor que salvaguardou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o indesejado enriquecimento sem causa da parte ora agravante, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto. 3. Recurso especial não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1978818 - MG (2021/0401481-2),Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator, 03/05/2022) (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Consoante entendimento desta Corte, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto no art. 10 do CPC/15 - refere-se à questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, sendo certo que, em última análise, tal instituto se traduz em uma garantia das partes de poder influir efetivamente no provimento jurisdicional e, por conseguinte, conferir máxima eficácia aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 1.1. Hipótese em que não há se falar em afronta ao princípio da não surpresa, na medida em que a decisão que, com amparo no art. 1.021, § 2o, do CPC/2015, reconsidera anterior decisum monocrático foi precedida de agravo interno devidamente contra-arrazoado pelo ora agravante. 2. Esta Corte já decidiu ser possível a revisão, em sede de recurso especial, de astreintes estabelecidas em patamar irrisório ou excessivo, em atenção ao princípio da proporcionalidade. 2.1. Na espécie, a multa cominatória fora estipulada em valor excessivo na origem, a demandar redução na instância extraordinária. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1051687/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022)(grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR DO MONTANTE DAS ASTREINTES PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. O STJ tem entendimento de que pode o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, alterar o valor ou a periodicidade das astreintes em caso de ineficácia ou insuficiência ao desiderato de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, sem importar em ofensa à coisa julgada, a teor do art. 537, § 1o., do CPC/2015. 2. O montante da multa cominatória deve guardar proporcionalidade com o valor da obrigação principal cujo cumprimento se busca, sob pena de a parcela pecuniária ser mais atrativa ao credor que a própria tutela específica. 3. Na hipótese, a pretensão deduzida na ação principal trata de obrigação de fazer combinada com danos morais e materiais, em razão da conduta ilícita da parte agravante, que não realizou a portabilidade telefônica da empresa recorrida. O valor da causa à época foi de R$ 1.050,50 (mil reais e cinquenta reais e cinquenta centavos). 4. O legislador concedeu ao juiz a prerrogativa de impor multa diária ao réu com vista a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer (art. 461, caput, do CPC), bem como permitiu que o magistrado afaste ou altere, de ofício ou a requerimento da parte, o seu valor quando se tornar insuficiente ou excessiva, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão ou a coisa julgada, de modo a preservar a essência do instituto e a própria lógica da efetividade processual (art. 461, § 6º, do CPC)" (AgRg no AREsp 195.303/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 12.6.2013). 5. Caso concreto em que o valor referente à multa diária de R$ 150, 00 (cento e cinquenta reais) gera um acumulado de mais de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), o que se revela irracional, desproporcional e propício ao enriquecimento sem causa. 6. Decisão agravada que, corretamente, determinou a redução das astreintes para o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em consideração também eventual atualização do valor principal até a presente data, sem prejuízo de manejo futuro de demanda buscando o dano moral eventualmente subsistente, acaso persistida a conduta da ré. 7. Agravo Interno da empresa desprovido. (AgInt no AREsp 1355927/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 16/08/2021)(grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTROLE DAS ASTREINTES DURANTE A FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. VALOR EXORBITANTE. FALTA DE LIMITE GLOBAL PELO JUIZ. FALTA DE RAZOABILIDADE NA PRÓPRIA FIXAÇÃO DO VALOR-DIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Na origem, o cerne da impugnação diz respeito ao controle judicial das astreintes, a qual alcançou a cifra de R$ 1.436.000,00 (um milhão quatrocentos e trinta e seis mil reais), isso em decorrência do arbitramento judicial de R$ 1.000,00 (mil reais) diário para que a entidade bancária deixasse de efetuar cobranças indevidas em decorrência de contrato bancário mantido com Paulo Fernando Almeida Falcão de Oliveira relativo ao financiamento para aquisição de um automóvel em valor próximo a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 2. O mote das razões recursais consiste em mostrar ser imperioso o seu acolhimento para limitação do montante das astreintes ao valor atribuído à causa ou do contrato objeto da ação de conhecimento, ou, ainda, o valor da condenação da obrigação imposta na ação de conhecimento, objeto do cumprimento de sentença atinente ao importe principal. 3. O instituto da coisa julgada não se mostra como empecilho para que se realize oportunamente o controle judicial do valor das astreintes em fase de cumprimento definitivo de sentença. Em se deparando com a exorbitância do acumulado, é dever, e não apenas faculdade ou possibilidade, do julgador, realizar o devido decote para que alcance não mais do que o razoável e proporcional, de sorte que não descambe da sua função de compelir o devedor a cumprir com sua obrigação judicial. O descumprimento prolongado vem sendo caracterizado como demonstração que as astreintes deixa de ter a força esperada, logo, ascende o dever da sua reavaliação, não para permitir o alcance de valores exorbitantes, mas para a sua limitação, ou quiçá exclusão. 4. Incide, no caso, os arts. 536 e 537 do CPC, especialmente o §1º do art. 537: O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. 5. A experiência jurisprudencial do STJ e do TJ/MA revelam faltar razoabilidade e proporcionalidade do cumprimento de sentença em espécie, ainda que definitivo, de astreintres milionária, quando o conteúdo econômico subjacente não alcança o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), apenas para usar um parâmetro objetivo. 6. O erro na espécie, a vista do mandamento do art. 537 do CPC, permitiu indevidamente o alcance dessa cifra milionária porque o valor diário foi de R$ 1.000,00 (mil reais), inicialmente por durante 30 (trinta) dias, e posteriormente por tempo indeterminado. 7. Enfim, considerando a natureza do direito em discussão, o valor do bem originariamente discutido em juízo, de cunho eminentemente patrimonial, sobre uma causa a qual se atribuiu o valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) a qual gerou uma condenação de dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), onde se discutia cobranças tidas abusivas de prestações de financiamento de um automóvel no valor mensal de R$ 2.798,78 (dois mil, setecentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), de um automóvel em valor próximo a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), não se justifica a manutenção de astreintes com cifra milionária, devendo haver o decote para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), enquanto valor aproximado à multiplicação de 12 (doze) vezes, 1 (um) ano, da cobrança das prestações do contrato bancário. 8. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1625951/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020; AgInt no AREsp 1661221/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 20/10/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1549592/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020. 9. Precedentes do TJ/MA: Apelação 0828445-46.2017.8.10.0001, Rel. Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª Câmara Cível, Data do registro do acórdão: 01/07/2020; AI 0806408-57.2019.8.10.0000, Rel. Des. JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª Câmara Cível, Data do registro do acórdão: 27/10/2020; AI 0802586-26.2020.8.10.0000, Rel. Des. RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª Câmara Cível, Data do registro do acórdão: 24/09/2020; AI 0804771-71.2019.8.10.0000, Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª Câmara Cível, Data do registro do acórdão: 28/11/2019; AI 0800541-04.2017.8.10.0049, Rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO, 1a Câmara Cível, Data do registro do acórdão: 10/07/2020. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, a fim de se reduzir o valor das astreintes ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Agravo interno prejudicado. (TJMA, AGRAVO DE INSTRUMENTO – 0812285-41.2020.8.10.0000, Data do registro do acórdão: 19/02/2021, Rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO)(grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO ASTREINTES. REDUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I. A multa cominatória serve como instrumento processual hábil a forçar a parte recalcitrante ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. II. O valor das astreintes deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, a fim de que alcance o caráter de imposição necessário ao cumprimento da medida judicial. III. O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva (CPC, art. 537, § 1°, inciso I). IV. Agravo provido para reduzir a multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais) (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0806896-75.2020.8.10.0000, Data do registro do acórdão:14/09/2021, Relator: JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS)(grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO DE VALOR ARBITRADO. QUANTUM REDUZIDO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O valor da multa cominatória (astreintes) pode ser revisto a qualquer tempo, até mesmo de ofício (CPC/2015, art. 537, § 1º), "não se revestindo da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão, inclusive pro judicato" (AgRg nos EDcl no Ag 1.348.521/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 6/11/2015). Entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp 1.333.988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 11/4/2014) 2. “A finalidade da multa é compelir o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Nesse sentido, a multa não pode se tornar mais desejável ao credor do que a satisfação da prestação principal, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa. O processo deve ser um instrumento ético para a efetivação da garantia constitucional de acesso à justiça, sendo vedado às partes utilizá-lo para obter pretensão manifestamente abusiva, a enriquecer indevidamente o postulante” (STJ, REsp 1.060.293-RS). 3. O artigo art. 537, § 1º do NCPC prevê a possibilidade de redução do valor das astreintes até mesmo de ofício. 4. Agravo provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800736-34.2020.8.10.0000, Data do registro do acórdão: 15/07/2020, Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO)(grifo nosso). Por fim, no caso concreto, se verifica que o valor da obrigação principal totalizou R$ 5.625,99 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos), enquanto que a multa cominatória totalizou R$ 236.453,95 (duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), tornando-se, por consequência, mais atrativa a parte Impugnada que a própria tutela específica, situação essa, que não pode ser chancelada pelo poder judiciário. Desta feita, com base em tudo quanto aqui exposto, justificado e fundamentado, em face da possibilidade legal de revisão das astreintes, da ausência de preclusão da matéria e de ofensa a coisa julgada material, reduzo o valor da multa diária previamente fixada para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, totalizando R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais) (R$ 200,00 x 141 dias = R$ 14.100,00), valor esse, considerado razoável porque no parâmetro anterior referida reprimenda, se mantida, exorbitava o valor de R$ 236.453,95 (duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos). Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a impugnação oposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, reconhecendo como devida a quantia incontroversa de R$ 5.625,99 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos), e as astreintes no valor de R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais), totalizando R$ 19.725,99 (dezenove mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos). Condeno a Impugnante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios provenientes desta fase processual, os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor do débito exequendo, conforme o artigo 85, §1º e § 2º do Código de Processo Civil (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes por seus exclusivos advogados. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

14/10/2022, 00:00

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