Cumprimento de sentença 0801434-71.2020.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801434-71.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801434-71.2020.8.10.0022. autora: RAIMUNDO RODRIGUES LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: AMANDHA CAROLLINE SILVA SANTOS - MA20357 Parte ré: ALMEIDA IMOBILIARIA EIRELI - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO - MA16109 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO id 179245471, a seguir transcrita: "Vistos, etc.Defiro o pedido de consulta junto ao sistema InfoJud em nome do segundo executado, ARILSON FERNANDES DA ROCHA.Proceda-se, ainda, com nova consulta em nome de ambos os executados junto ao sistema RENAJUD.Em não encontrados em consulta RENAJUD os veículos de id. 98631406, oficie-se o DETRAN (Tocantins e/ou Maranhão), para que esclareça quanto à situação do referido veículo, no prazo de 10 (dez) dias.Recolham-se as custas necessárias para tanto.Por fim, Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.Com ou sem manifestação, conclusos os autos.Inclua-se cópia desta decisão nos expedientes.Cumpra-se.Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente.".

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 10:32

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 10:31

Documento (Certidão)

07/05/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 12:10

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:37

Publicação

16/04/2026, 22:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801434-71.2020.8.10.0022. autora: RAIMUNDO RODRIGUES LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: AMANDHA CAROLLINE SILVA SANTOS - MA20357 Parte ré: ALMEIDA IMOBILIARIA EIRELI - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO - MA16109 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do ATO ORDINATÓRIO id 177188797, a seguir transcrito: "Em cumprimento ao Provimento nº 22/2018, art. 1º da Corregedoria Geral de Justiça, EXPEDE-SE o presente Ato Ordinatório, tendo como FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte autora, por seus advogados para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre as pesquisas realizadas, id 174163264. O referido é verdade e dou fé. Açailândia - MA, Segunda-feira, 13 de Abril de 2026. MONICA LAINE VAZ ARAUJO VIEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Secretaria Judicial Única Digital - SEJUD.". Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 20:34

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:43

Decurso de Prazo

26/02/2026, 09:19

Publicação

13/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801434-71.2020.8.10.0022. exequente: RAIMUNDO RODRIGUES LIMA Advogada do EXEQUENTE: AMANDHA CAROLLINE SILVA SANTOS - MA20357 Parte executada: ALMEIDA IMOBILIARIA EIRELI - ME e ARILSON FERNANDES DA ROCHA Advogado do EXECUTADO (ALMEIDA IMOBILIARIA EIRELI - ME): UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO - MA16109 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da parte exequente, por sua advogada, para conhecimento do ATO ORDINATÓRIO sob id 172102797, a seguir transcrito: “ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º da Corregedoria Geral de Justiça. Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, fica intimada a parte exequente, por sua advogada, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar quando à juntada do novo documento sob id 170104714. Açailândia/MA, Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2026. NORMA PEREIRA GOMES Técnica Judiciária - SEJUD”. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 2ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 14:10

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801434-71.2020.8.10.0022. autora: RAIMUNDO RODRIGUES LIMA Advogado: AMANDHA CAROLLINE SILVA SANTOS - MA20357 Parte ré: ALMEIDA IMOBILIARIA EIRELI - ME e outros Advogado: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO - MA16109 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO id XXX, a seguir transcrita: Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Vistos, etc. Trata-se de pedido de penhora formulado pela parte exequente ao ID 162519623, em que reitera o pedido de consulta de valores via SISBAJUD em nome dos executados e o pedido de penhora nas contas bancárias do cônjuge do executado Arilson Fernandes da Rocha, Sra. Elianecy Souza Costa da Rocha. É o relatório. Decido. Do pedido de nova consulta/bloqueio via SISBAJUD Verifica-se nos autos que houve uma tentativa anterior de penhora online que não logrou êxito na satisfação do débito (ID 91524002), consulta essa realizada em 03 de maio de 2023, e os valores encontrados para o executado ARILSON FERNANDES DA ROCHA foram irrisórios (R$ 30,18) e posteriormente desbloqueados. Assim, considerando o longo período transcorrido desde a última busca e visando à eficácia da execução, DEFIRO o pleito de nova penhora online e DETERMINO o bloqueio eletrônico de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, inclusive com reiteração programada, modalidade “teimosinha”, até o montante do débito atualizado. Após efetivo bloqueio, INTIME-SE a parte executada para manifestação em até 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Advirta-se, desde já, que rejeitada ou não apresentada manifestação do executado, será convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e transferido o montante para conta vinculada a este juízo (art. 854, §5º, do CPC). Antes porém, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do débito referente a cada executado, oportunidade em que deverá comprovar o recolhimento das custas de cada consulta. Do pedido de penhora nas contas do cônjuge O exequente requereu ainda a penhora de valores na conta da esposa do executado Arilson Fernandes da Rocha, Sra. Elianecy Souza Costa da Rocha, em até 50% do valor total da dívida deste. A certidão de casamento juntada ao ID 94092741 demonstra que o regime de bens adotado pelos contraentes é o da comunhão parcial de bens. No entanto, o pedido de penhora online sobre ativos financeiros de titularidade exclusiva do cônjuge, que não integrou a relação processual, já foi anteriormente indeferido por meio da decisão ID 95935723, baseando-se no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, em casos de penhora de ativos financeiros em regime de comunhão parcial de bens, não se admite a constrição na conta bancária pessoal do cônjuge que não foi parte no processo de conhecimento. Extrai-se da jurisprudência invocada na decisão anterior (REsp n. 1.869.720/DF), específica e aplicável ao caso, que o regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro, nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. Embora o exequente tenha invocado um precedente mais recente (REsp 1830735-RS) para fundamentar a comunicabilidade dos bens, o julgado tratou de situação em que o regime de bens era o da comunhão universal, situação distinta do presente caso, razão pela qual mantenho o entendimento exarado nas decisões anteriores, por considerar a medida pleiteada extremamente gravosa à terceira pessoa, que sequer participou do processo de conhecimento. Portanto, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o decidido anteriormente nos autos, INDEFIRO o pedido de penhora online nas contas bancárias do cônjuge do executado, Sra. Elianecy Souza Costa da Rocha. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, com a juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do débito e o comprovante do pagamento das custas do ato, venham-me os autos para a tarefa SISBAJUD. Cumpra-se. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: RAIMUNDO RODRIGUES LIMA Advogado: AMANDHA CAROLLINE SILVA SANTOS - MA20357 Parte Ré: ALMEIDA IMOBILIARIA EIRELI - ME e outros Advogado: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO - MA16109 INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID 95935723 A advogada exequente, atuando em causa própria, após tentativas frustradas de realização de penhora online em contas bancárias da parte executada Arilson Rocha, formulou pedido de bloqueio na conta da esposa deste, comprovando a relação matrimonial entre ambos mediante juntada de certidão atualizada (ID’s 92020157, 94092731 e 94092741). Eis o relevante. Passo à decisão. As disposições constantes dos arts. 790, IV, do CPC e art. 1.658 do Código Civil, estabelecem a responsabilidade patrimonial a incidir sobre os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de meação respondem pela dívida, além de estabelecer a comunicação dos bens que sobrevierem ao casamento, quando este for celebrado no regime da comunhão parcial de bens. No caso dos autos, à luz certidão de casamento juntada, extrai-se que o regime de bens adotado pelos contraentes é o da comunhão parcial de bens. Contudo, em se tratando de constrição judicial a incidir sobre eventuais contas bancárias de titularidade exclusiva do cônjuge meeiro, que não participou da formação do título judicial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado no sentido de que não pode ser objeto de constrição judicial. A propósito, a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.869.720/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021.) Com efeito, não há como acolher a pretensão manifestada pela advogada exequente, motivo pelo qual, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0801434-71.2020.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte indefiro o pedido de penhora online tendo por objeto eventuais valores mantidos pelo cônjuge da parte executada junto às instituições financeiras. No mais, acolho o pedido formulado pela parte exequente para a consulta de bens em nome das partes executadas junto ao RENAJUD e Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), o último, a partir da data de distribuição da presente demanda. Por fim, determino a expedição de ofício à Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED) para que informe a existência de semoventes registrados em nome das partes executadas, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as diligências e prestadas as informações, intime-se a parte exequente, via DJEN para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 18 de julho de 2023. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RAIMUNDO RODRIGUES LIMA Advogado: AMANDHA CAROLLINE SILVA SANTOS - MA20357 Requerido: ALMEIDA IMOBILIARIA EIRELI - ME e outros Advogado: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO - MA16109 INTIMAÇÃO DE DESPACHO 87381918 Considerando que parte executada ARILSON FERNANDES DA ROCHA não constituiu advogado, determino sua intimação por carta, com aviso de recebimento "mão própria" (artigo 513, §2º, inciso II) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento de sua parte do débito, conforme informado pela parte autora/exequente, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC). Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não realizado o pagamento voluntário da dívida, por ser medida preferencial (art. 835, I, CPC), Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0801434-71.2020.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora on-line sobre recursos da parte executada depositado em instituições financeiras, acrescida da multa e honorários acima referidos. Havendo bloqueio de numerário, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Caso não lograda a penhora on-line, por falta de recursos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), colhendo-se com a parte exequente informações sobre bens penhoráveis da parte executada. Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). Caso a constrição judicial recaia sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 9 de março de 2023. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: RAIMUNDO RODRIGUES LIMA Advogado: AMANDHA CAROLLINE SILVA SANTOS - MA20357 Parte Executada: ALMEIDA IMOBILIARIA EIRELI - ME e ARILSON FERNANDES DA ROCHA Advogado: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO - MA16109 E RICHARDSON MERRELL ARAUJO MOREIRA - MA10697-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID do documento: 77983915 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0801434-71.2020.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RAIMUNDO RODRIGUES LIMA, sob a alegação de omissão na decisão que determinou o cumprimento de sentença, que não mencionou sobre a rescisão contratual e nem determinada a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel indicado na inicial. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados. Decido. Compulsando os autos, verifico estar satisfeito o requisito de admissibilidade, posto que os Embargos são tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). Quanto ao cabimento, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A parte autora opôs embargos de declaração em relação à decisão que determinou o cumprimento de sentença, uma vez que não teria mencionado sobre a rescisão contratual e nem determinado a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel indicado na inicial. Assiste razão parcial à parte embargante, porquanto a decisão determinou apenas o pagamento, restando pendente os demais requerimentos acolhidos na sentença. No entanto, a rescisão contratual já está determinada na sentença, não sendo possível determina-la novamente no pedido de cumprimento de sentença, mas tão somente quanto às penalidades decorrentes, como a reintegração de posse e demais cominações legais, indicadas na alínea “c” daquela decisão. Em razão do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos, para fazer constar na decisão ID 75025515, a seguinte redação: "Expeça-se mandado de reintegração de posse em favor da parte autora, juntando-se cópia da sentença proferida nos autos. Em seguida, intime-se a parte executada, por seus advogados (art. 513, §2º, I, CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar voluntariamente o pagamento do débito informado pela parte autora/exequente, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC). Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não realizado o pagamento voluntário da dívida, por ser medida preferencial (art. 835, I, CPC), defiro a penhora on-line via SISBAJUD, acrescida da multa e honorários acima referidos. Havendo bloqueio de numerário, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Caso não lograda a penhora on-line por falta de recursos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), colhendo-se com a parte exequente informações sobre bens penhoráveis da parte executada. Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). Caso a constrição judicial recaia sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular nº 11/2009 – CGJ/MA e Provimento nº 43/2022-GAB/CGJ). Intimem-se. Cumpra-se”. Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular nº 11/2009 – CGJ/MA e Provimento nº 43/2022-GAB/CGJ). Intimem-se. Açailândia, 10 de outubro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AMANDHA CAROLLINE SILVA SANTOS - MA20357 Parte: ALMEIDA IMOBILIARIA EIRELI - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO - MA16109 Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RICHARDSON MERRELL ARAUJO MOREIRA - MA10697-A INTIMAÇÃO ID do documento: 75025515: DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0801434-71.2020.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte: RAIMUNDO RODRIGUES LIMA Advogado/Autoridade do(a) Intime-se a parte executada, por seu(s) advogado(s) (art. 513, §2º, I, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC). Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não realizado o pagamento voluntário da dívida e desde que apresentada a comprovação do pagamento das custas (caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária), expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), colhendo-se com a parte exequente informações sobre bens penhoráveis da parte executada. Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). Recaindo a constrição judicial sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). Caso a parte exequente tenha solicitado, por ser medida preferencial (art. 835, I, CPC), defiro a penhora on-line sobre recursos da parte executada depositado em instituições financeiras. Havendo bloqueio de numerário, desnecessária a lavratura de auto ou termo específico, devendo ser providenciado: a) caso a(s) parte(s) executada(s) tenha(m) advogado constituído nos autos, sua intimação por meio de seu(s) advogado(s) ou, caso contrário, pessoalmente, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§1º e 2º; 854, §1º, ambos do CPC) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, §3º, inciso I e II, CPC). Caso não seja beneficiária da gratuidade judiciária, intime-se a(s) parte(s) exequente(s), por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada. Recolhidas as custas, proceda-se com a consulta. Na eventualidade de não logrado êxito no bloqueio por falta de recursos, Intime-se a parte exequente a promover o regular andamento do feito, indicando bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Cumpridas as diligências e transcorridos os prazos concedidos, conclusos os autos. Intimem-se. Açailândia, 31 de agosto de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: RAIMUNDO RODRIGUES LIMA Advogado: AMANDHA CAROLLINE SILVA SANTOS - MA20357 Parte Ré: ALMEIDA IMOBILIARIA EIRELI - ME e ARILSON FERNANDES DA ROCHA Advogado: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO - MA16109 e RICHARDSON MERRELL ARAUJO MOREIRA - MA10697-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0801434-71.2020.8.10.0022 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte Trata-se de ação rescisória contratual c/c reintegração de posse e pedido liminar, de partes as acima mencionadas, formulada sustentando, em síntese, que: a) faz jus à concessão da justiça gratuidade; b) em junho de 2014 firmou contrato de compromisso de compra e venda de um bem imóvel junto à Porto Seguro Empreendimentos Imobiliários, concernente a um terreno não edificado, localizado na Rua Betim, Quadra 28, Lote 05, Bairro Porto Seguro II, Açailândia/MA, o qual encontra-se matriculado em nome da Loteadora, sob o n. 21.219, Livro 2-EA, fls 83, passando posteriormente ao número 22.364, Livro 2-EG, fls 105; c) em junho de 2019, pagou o imóvel e recebeu a quitação; d) em 2015 recebeu Alvará de Construção n. 2/2015, em nome de sua esposa, outorgado pela Prefeitura Municipal de Açailândia e edificou o terreno, construindo uma casa no mesmo; e) por volta de agosto de 2018, celebrou contrato de compra e venda do respectivo imóvel junto à parte ré Almeida Imobiliária; f) do respectivo contrato constou cláusula vedando a cessão, promessa ou transferência, gratuita ou onerosa ou a qualquer título do negócio jurídico celebrado, bem como a resolução do contrato em caso de mora e inadimplência por prazo superior à 90 dias, seguida pela reintegração de posse; f) contudo, não obstante a vedação, a parte ré Almeida vendeu o imóvel à segunda parte ré, Arilson, o que soube algum tempo depois; g) o segundo réu mudou-se para o imóvel no primeiro semestre de 2019, quando procurou a parte autora solicitando os documentos do bem para colocá-lo em seu nome; h) à época, informou ao segundo réu que só entregaria os documentos após a quitação do imóvel pela Almeida; i) algum tempo depois, soube que, em 27 de janeiro de 2020, a Almeida chegou a oferecer outro imóvel ao Sr. Arilson em razão dos embaraços nos documentos do imóvel vendido, mas que a esposa do mesmo recusou; j) o valor da venda do imóvel à Almeida foi de R$ 130.000,00, sendo ofertada uma entrada em cheque para o dia 10/09/2018 e os outros R$ 40.000,00, mediante a entrega de um terreno localizado no Bairro Colinas Park, Qd 53, Lt 09, Açailândia/AM, o qual estaria livre de quaisquer ônus; l) posteriormente, descobriu que o imóvel teria sido retomado pela Loteadora em razão da inadimplência da Almeida e que atualmente já teria sido alienado a outra pessoa; m) dessa forma, até o momento da propositura da presente demanda, a parte ré Almeida já estaria em mora superior à 90 dias, autorizando a rescisão contratual; n) soma-se a isso o fato de que a Almeida assumiu o compromisso de pagar 84 parcelas de R$ 1.420,00, com vencimentos a partir de 10/09/2018 e os pagamentos não foram mais realizados, estando em aberto as parcelas vencidas a partir de 10/01/2020; o) a venda do imóvel a terceiro sem autorização também representa violação contratual, sujeitando à rescisão do negócio jurídico; e p) portanto, deve incidir as penalidades previstas na cláusula que trata da mora contratual. Como pedidos: a) a concessão da gratuidade judiciária; b) o julgamento de procedência da demanda; e c) condenação das partes rés nos ônus da sucumbência. Anexo, documentos. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária e concedido o pagamento das custas em 12 parcelas mensais. Na oportunidade foi indeferido o pedido liminar. Citada a parte ré Arilson Fernandes Rocha. Indeferido o pedido de citação da parte ré Almeida através do aplicativo Whatsapp. Citada a parte ré Almeida através de seu advogado (ID 33846637). A parte ré Arilson Fernandes da Rocha, apresentou resposta na forma de contestação (ID 39108018), sustentando, em síntese, que: a) adquiriu o imóvel de boa-fé e, portanto, não pode ser anulado o negócio jurídico lhe causando prejuízo; b) os efeitos da presente demanda não podem alcançá-lo na medida em que é terceiro de boa-fé; c) pagou integralmente pelo imóvel, nada devendo à Almeida; d) a parte ré Almeida anuiu com a quase integralidade do contrato, devendo ser aplicado o princípio do adimplemento substancial; e) o contrato celebrado junto à Almeida tem cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade; f) não há entre contestante e demandante qualquer relação comercial, de modo que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda e a inicial é inepta; g) comprou o imóvel por R$ 70.000,00 e pagou mais corretagem de R$ 7.000,00; h) a rescisão contratual causará o enriquecimento ilícito da parte autora, na medida em que a contestante pagou ao total, R$ 77.000,00 pelo imóvel; e i) a parte autora deverá ser condenada por litigância de má-fé. Como pedidos: a) o acolhimento das preliminares; b) o julgamento de improcedência da presente demanda e condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Anexos, documentos. Saneado o feito, rejeitada a preliminar de ilegitimidade arguida pela parte ré Arilson, fixados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes, por seus advogados para se manifestarem acerca da pretensão de produção de outras provas, além das constantes dos autos, além de eventuais esclarecimentos ou ajustes da decisão (ID 48151296). A parte autora, por seu advogado, requereu o julgamento antecipado da lide (ID 49780579), enquanto as demais partes quedaram-se inertes. Eis o relevante. Passo à decisão. Do julgamento antecipado. Regularmente citada para integrar a lide e apresentar resposta no prazo legal, inclusive contestação, a parte ré Arilson o fez quando já ultimado o prazo legal para tanto. Citado em 05 de junho de 2020 (ID 31764380), apresentou contestação em 10 de dezembro de 2020 (ID 39108018), conforme teor da certidão vinculada à ID 32777281. Já em relação à parte ré Almeida Imobiliária, não obstante devidamente citada, através de seu advogado, o qual se habilitou regularmente nos autos, sequer apresentou resposta, inclusive, contestação (ID’s 33846637 e 38323188). A conduta das partes rés, deixando de ofertarem respostas dentro do prazo legal, especialmente contestação, enseja revelia, reclamando a aplicação de seus efeitos (art. 344, CPC). O caso, em específico, não encerra hipótese legal alguma de exceção hábil a afastar a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial (art. 345, CPC). A revelia ainda provoca o julgamento antecipado da lide, o que implica no direto conhecimento do pedido (art. 355, II, CPC). Dos efeitos da revelia. O estado de revelia traz como consequência a aplicação de seus efeitos, dentre os quais, aquele de natureza material, traduzido na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Não havendo, pois, necessidade da produção de outras provas além das que já constam dos autos, segue para o julgamento antecipado dos pedidos. Conquanto relativa, a presunção só poderá ser afastada se do conjunto probatório disponível nos autos resultar outra interpretação, o que não ocorre no vertente caso. Na hipótese dos autos, a pretensão é de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano com pedido de reintegração de posse por violação de cláusulas contratuais, especialmente, a falta de pagamento do bem pelo comprador por prazo superior à 90 dias – parte ré Almeida – e sua alienação à terceiros – parte ré Arilson –, quando havia cláusula expressa vedando a cessão do bem. Ao exame dos autos, verifico que o imóvel objeto do pedido de reintegração encontra-se registrado em nome de Porto Seguro Empreendimentos Imobiliários LTDA (ID 30980475, p. 5), sendo que este o alienou à parte autora mediante contato particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel, pela importância de R$ 20.255,00, representado por uma entrada de R$ 1.595,00 e mais 60 (sessenta) parcelas de R$ 311,00, acrescido de juros anuais de 6% (ID 30980475, p. 1-4), o qual foi quitado em junho de 2019. Portanto, encontra-se demonstrado que a parte autora, ainda que não transferiu a propriedade do imóvel para o seu nome, mediante o registro do título translativo (art. 1.245, CC), era possuidora do imóvel, inclusive, tendo liquidado o seu preço perante a alienante. Restou demonstrado ainda, por força de presunção legal, na medida em que alegado pela parte autora e não contestado, que sobre o imóvel foi construída uma residência, o que é corroborado pela juntada de Alvará de Construção em nome da esposa da parte autora, indicando o endereço do imóvel, além de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e croqui da construção (ID 30980475, p. 10-13). Restou demonstrado ainda, que a parte autora alienou o imóvel que adquiriu da empresa Porto Seguro Empreendimentos Imobiliários LTDA à parte ré Almeida Imobiliária, em 10 de agosto de 2018, pela importância de R$ 130.000,00, tendo por forma de pagamento uma entrada de R$ 50.000,00, representado por um cheque de R$ 10.000,00 e um terreno no valor de R$ 40.000,00, além do pagamento de 84 parcelas de R$ 1.420,00, com início 10/09/2018 (ID 30980468). Do respectivo instrumento constou cláusula expressa – 11 – no sentido de ser proibida a cessão, promessa de cessão ou transferência, a título gratuito ou oneroso sem a anuência expressa da parte vendedora. A parte autora alegou que a parte ré Almeida não honrou com o pagamento integral do negócio celebrado. O terreno dado em pagamento de parte da entrada – R$ 40.000,00 – tinha sido adquirido parcelado pela Almeida, mas em razão de inadimplemento já havia sido retomado pelo alienante e transferido a outra pessoa. As parcelas vencidas em 10/01/2020 e subsequentes, no valor de R$ 1.420,00, também não foram mais adimplidas. O contrato também foi violado em decorrência da transferência do imóvel para a parte ré Arilson, antes de quitação do imóvel junto à parte autora Almeida, em afronta à disposição contratual que exigia anuência expressa neste caso. Neste ponto, a alienação encontra-se comprovada mediante a juntada do respectivo contrato, o qual não conta com a anuência da parte autora (ID 39108019). Desta forma, o fato da ré Arilson ter adquirido o imóvel da parte ré Almeida Imobiliária, negligenciando a cláusula contratual da aquisição anterior que vedava sua transferência a terceiro a qualquer título, enquanto não houvesse sua quitação, revela que este não poder ser considerado terceiro de boa-fé. No mais, verifico que o contrato celebrado tem cláusula resolutiva expressa – 05 – estabelecendo que nas situações de inadimplemento por prazo superior à 90 dias, o contrato será rescindido independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, na forma do art. 127 do Código Civil. Nos termos do 475 do CC, é direito da parte lesada pelo inadimplemento pedir a resolução do contrato, caso não prefira exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, a indenização por perdas e danos. A propósito, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O inadimplemento do comprador é causa da rescisão de contrato de compra e venda. Como consequência da rescisão do contrato, devem as partes retornar ao estado anterior à celebração do negócio, com a reintegração do vendedor na posse do bem. (TJ-MG - AC: 10000180778094002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/01/2020, Data de Publicação: 23/01/2020) Desta forma, encontra-se demonstrada a violação de diversas cláusulas do instrumento contratual celebrado entre a parte autora e a parte ré Almeida Imobiliária, especialmente, o inadimplemento quanto ao pagamento do imóvel e também sua alienação à terceiro em afronta à vedação contratual expressa. Desta forma, merece acolhida a pretensão da parte autora em relação à rescisão contratual e reintegração da posse do imóvel. No tocante as penalidades contratuais, encontram-se estabelecida na cláusula 05 – da Mora e Inadimplemento – das quais tem aplicação no vertente caso, tendo por base de cálculo o valor do contrato, 10% (dez por cento) a título de comissão de corretagem, 10% (dez por cento) a título de multa rescisória, 20% (vinte por cento) em decorrência da necessidade de ajuizamento de processo judicial e 1% (um por cento) ao mês a título de fruição do imóvel no período compreendido entre a imissão da parte ré Almeida Imobiliária na posse e sua reintegração à parte autora. Deve ser rejeitado o pedido de aplicação de multa compensatória por ausência de fundamentos idôneos para o seu acolhimento. Do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos deduzidos na petição inicial, para rejeitando os demais: a) rescindir o contrato objeto de discussão nos presentes autos; b) reintegrar a posse do imóvel à parte autora; c) condenar a parte ré Almeida Imobiliária, a pagar em favor da parte autora, a título de penalidades, utilizando como base o valor do contrato, 10% (dez por cento) a título de comissão de corretagem, 10% (dez por cento) a título de multa rescisória, 20% (vinte por cento) em decorrência da necessidade de ajuizamento de processo judicial e 1% (um por cento) ao mês a título de fruição do imóvel no período compreendido entrega a imissão da parte ré na posse e sua reintegração à parte autora. e) condenar as partes rés, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Açailândia, 11 de março de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara da Comarca de Açailândia

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: RAIMUNDO RODRIGUES LIMA Advogado: AMANDHA CAROLLINE SILVA SANTOS - MA20357 Partes rés: ALMEIDA IMOBILIARIA EIRELI - ME e ARILSON FERNANDES DA ROCHA Advogado: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO - MA16109 e RICHARDSON MERRELL ARAUJO MOREIRA - MA10697-A Decisão Preliminarmente, observa-se que a ré Almeida Imobiliária, após citação remetida ao advogado da empresa, juntou aos autos manifestação através da ID n. 38323188. Através desta, em que efetivamente toma ciência do processo, aduziu que as intimações devem ser expedidas em nome do advogado Ubaldo Carlos Novaes. Não há dúvida, portanto, que já cientificada do interior teor do processo. No que se refere ao réu Arilson Fernandes da Rocha, observa-se que suscita, na contestação, preliminar de inépcia da inicial. Imperativo a rejeição da preliminar, uma vez que a inicial, como permite concluir acurada análise, cumpre todos os requisitos legais. Superadas as questões preliminares, nos termos do art. 357 e seguintes do Código de Processo Civil, passo a realizar o saneamento do feito. Nesse sentido, passa-se a fixar as questões de fato e de direito a serem discutidas nos autos, delimitando-as nos seguintes termos: ante o silêncio da requerida Imobiliária Almeida, resta como questão a ser analisada a má-fé do requerido Arilson Fernandes da Rocha no momento da negociação do contrato com a imobiliária, ou seja, se sabia da existência de contrato inadimplindo entre autor e imobiliária. Em relação à distribuição do ônus de prova, não se vê necessidade de sua distribuição dinâmica, mantendo-se a regra preconizada pelo art. 373 do Código de Processo Civil. Com isso em vista, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir. Destaca-se que a manifestação acerca das provas pretendidas deve ser fundamentada e em consideração aos pontos controvertidos já referidos. Ficam as partes advertidas que o silêncio ou manifestações genéricas será reconhecida como anuência ao julgamento antecipado da lide. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, devem as partes apresentar, caso ainda não tenham feito, no prazo de 10 (dez) dias, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. As partes têm, ainda, prazo de cinco dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, conforme art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. Açailândia, 28 de junho de 2021. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo, n°: 0801434-71.2020.8.10.0022 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte

12/07/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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