Procedimento Comum Cível 0803754-45.2022.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803754-45.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2023, 11:08

Trânsito em julgado

19/07/2023, 11:07

Decurso de Prazo

06/06/2023, 03:45

Decurso de Prazo

17/05/2023, 01:45

Publicação

24/04/2023, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: SILVANA SILVA PEREIRA Requerido(a): INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A SILVANA SILVA PEREIRA, qualificado nos autos, ajuizou Ação Ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS pretendendo a concessão da pensão decorrente da morte do companheiro MIKE JAMESON DOS SANTOS CUTRIM, ocorrido em 26.04.2014. Alega que o falecido era segurado especial a Previdência Social. Requer a concessão do beneficio desde a data do óbito. Acostou documentos. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação onde alega a preliminar de Incompetência territorial deste juízo e, no mérito, aduz que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício vindicado, requerendo a improcedência do pedido formulado. Realizada audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em que foi inquirida testemunha arrolada pela parte autora. É o breve relatório. D E C I D O. Verifica-se dos autos, através do Dossiê Previdenciário - documento ID 77601433, que a parte autora litiga contra o INSS em ação idêntica, pleiteando pensão por morte de seu companheiro – autos n. 10368802920214013700, que tramita perante a 7. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA – TRF 1a. Região, proposta em 10.08.2021, estando pendente de apreciação de recurso. Assim, resta configurada a litispendência, pressuposto processual negativo que obsta o prosseguimento da ação. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixas de estilo e cautelas legais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, por ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Intimem-se as partes, através de seus advogados, via Pje. Publicada e Registrada eletronicamente. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0803754-45.2022.8.10.0048

20/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 22:14

Perempção, litispendência ou coisa julgada

19/04/2023, 18:57

Conclusão (para julgamento)

08/03/2023, 10:47

Audiência (instrução)

08/03/2023, 10:20

Mero expediente

08/03/2023, 10:20

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803754-45.2022.8.10.0048. REQUERENTE: SILVANA SILVA PEREIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A REQUERIDO: INSS D E S P A C H O/M A N D A D O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 08.03.2023, às 10 horas, no fórum da Comarca de Itapecuru Mirim. Intimem-se as partes, por via eletrônica, por intermédio de seus patronos, para tomarem conhecimento acerca da audiência. Faça consignar que o ônus de avisar as partes é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC. As testemunhas a serem inquiridas para comprovação do alegado deverão comparecer ao ato independente de intimação. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

11/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2023, 14:07

Documentos

Intimação

•20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: SILVANA SILVA PEREIRA Requerido(a): INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A SILVANA SILVA PEREIRA, qualificado nos autos, ajuizou Ação Ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS pretendendo a concessão da pensão decorrente da morte do companheiro MIKE JAMESON DOS SANTOS CUTRIM, ocorrido em 26.04.2014. Alega que o falecido era segurado especial a Previdência Social. Requer a concessão do beneficio desde a data do óbito. Acostou documentos. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação onde alega a preliminar de Incompetência territorial deste juízo e, no mérito, aduz que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício vindicado, requerendo a improcedência do pedido formulado. Realizada audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em que foi inquirida testemunha arrolada pela parte autora. É o breve relatório. D E C I D O. Verifica-se dos autos, através do Dossiê Previdenciário - documento ID 77601433, que a parte autora litiga contra o INSS em ação idêntica, pleiteando pensão por morte de seu companheiro – autos n. 10368802920214013700, que tramita perante a 7. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA – TRF 1a. Região, proposta em 10.08.2021, estando pendente de apreciação de recurso. Assim, resta configurada a litispendência, pressuposto processual negativo que obsta o prosseguimento da ação. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixas de estilo e cautelas legais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, por ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Intimem-se as partes, através de seus advogados, via Pje. Publicada e Registrada eletronicamente. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0803754-45.2022.8.10.0048

20/04/2023, 00:00