Procedimento Comum Cível 0800234-70.2020.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800234-70.2020.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2023, 08:59

Trânsito em julgado

23/05/2023, 08:58

Decurso de Prazo

18/04/2023, 16:08

Decurso de Prazo

18/04/2023, 15:59

Decurso de Prazo

18/04/2023, 15:56

Decurso de Prazo

18/04/2023, 15:55

Publicação

13/01/2023, 07:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 07:31

Publicação

13/01/2023, 07:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800234-70.2020.8.10.0073 Autor(s): GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL e outros (2) Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA AVENIDA BRASILIA, S/N, CENTRO, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 Telefone(s): (98)9000-0000 - (98)3219-5000 - (98)3219-5300 - (98)3219-5500 - (98)3219-5170 - (99)3529-7000 - (99)3642-1443 - (98)3266-1189 - (98)98803-6582 - (98)08007-0109 - (98)08007-0119 - (98)3878-1255 - (99)3524-0000 - (98)3219-5400 - (99)9915-6543 - (98)3221-3454 - (98)3219-5062 - (98)0800-7011 - (08)0070-1195 - (99)3529-7025 - (98)9219-5000 - (98)8778-7085 - (98)3219-5002 - (99)9113-0195 - (98)3219-3062 - (85)3219-5000 - (98)9113-0195 - (98)2107-5000 SENTENÇA Os autores propuseram a presente AÇÃO DE DANO INFECTO C/C PEDIDO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA, em face do réu, todos já qualificados e individualizados acima. Alegou a parte autora, em resumo, que uma das bacias da Estação de Tratamento de Esgoto de Barreirinhas/MA (ETE São Domingos), de responsabilidade da parte ré, Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), rompeu-se, despejando líquido no meio ambiente e prejudicando os moradores do povoado. Por esses fatos, os autores requereram, em sede de cognição sumária, “que a Ré conserte o sistema de Tratamento de Esgoto e faça estancar o vazamento putrefato com higienização da localidade Povoado Mangaba por onde escoa o líquido contaminante”, devendo, por fim, ser condenada a“reparar o problema denunciado nas filmagem e fotos em prazo consignado, sob pena de multa diária também a definir, conjuminada com perdas e danos, custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da ação.”. Decisão de id. 29980519 deferiu a tutela de urgência pleiteada. A parte ré peticionou comunicando o cumprimento da decisão que deferiu o pedido liminar (id. 31567787). Decretada a revelia da parte ré (id. 41174877). Instada a se manifestar, a parte autora informou não ter provas a produzir (id. 42677774). Em audiência de conciliação, realizada em 07/11/2022, as partes não entabularam acordo. De modo que, na oportunidade, a parte autora pugnou pelo julgamento do feito, nos termos da inicial. A parte ré (id. 81484204) procedeu com a juntada intempestiva de contestação nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso dos autos, precede ao exame do mérito a análise de matéria reconhecível de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme estabelece o parágrafo 3º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, in litteris: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Evidenciada, dessa forma, a possibilidade jurídica do conhecimento de questões de ordem pública em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio, passo a explicitar as razões pelas quais entendo que o presente feito carece das condições da ação. Na hipótese, observa-se que a parte autora ajuizou uma ação de dano infecto, que, conforme entendimento doutrinário, “tem por objetivo exigir do vizinho uma caução idônea, uma garantia concreta, havendo riscos à propriedade ou à posse, diante do uso anormal do domínio (art. 1.281 do CC).” (Flávio Tartuce. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020.) A referida demanda judicial tem fundamento nos artigos 1.280 e 1.281 do Código Civil, ambos situados no Capítulo V, dedicado às normas relativas aos direitos de vizinhança. Nessa senda, o ilustre doutrinador Marco Aurélio Bezerra de Melo afirma que: “Os chamados direitos de vizinhança são previsões legais que têm por objetivo regulamentar a relação social e jurídica que existe entre os titulares de direito real sobre imóveis, tendo em vista que a proximidade entre prédios ou apartamentos em edifícios (art. 19 da Lei 4.591/1964 e art. 1.336, IV, do CCB), não raro, gera animosidade e problemas de intrincada solução. Para atingir o desiderato de harmonização de relação entre vizinhos, a lei limita reciprocamente o exercício do direito de propriedade dos vizinhos, apontando para a preservação do interesse público e privado”. Consequentemente, da detida análise dos autos, constata-se que o presente feito não trata da relação entre vizinhos, porquanto a pretensão autoral consiste na condenação da parte ré, Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), em realizar os devidos reparos no sistema de esgoto do município, a fim de estancar os vazamentos mencionados na exordial e higienizar o Povoado Mangaba. Diante desse cenário, tendo em vista, ainda, que a própria parte autora destaca que o problema atinge a população como um todo, sob o olhar deste Juízo, a via eleita se mostra inoportuna, uma vez que o objeto discutido nos autos se trata, indiscutivelmente, de demanda a ser analisada sob o manto da proteção integral dada aos bens protegidos pelo microssistema de tutela coletiva. Ainda, a legitimação da associação para o manejo de ações coletivas é condicionada à satisfação de dois requisitos: (I) funcionamento regular há pelo menos 1 (um) ano; e (II) finalidades institucionais voltadas à proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (artigo 5º, inciso V, alíneas "a" e "b", da Lei n. 7.347/85 - Lei da ação civil pública); para esse fim, deve haver adequação temática entre a pretensão deduzida e a finalidade institucional da legitimada extraordinária de maneira que o objeto da demanda coletiva esteja na órbita de suas finalidades institucionais sociais. Assim, analisando os autos, não obstante apresentação da ata da assembleia que instituiu a associação que figura no polo ativo da presente ação, não há elementos que evidenciem a pertinência temática, requisito essencial à propositura de demanda em defesa dos interesses da coletividade. A bem da verdade, conforme os documentos e provas carreados aos autos, sequer a Associação dos Lavradores do Povoado Mangaba, cujo objeto, analisando logicamente, consiste na defesa dos interesses dos lavradores do referido povoado, está legitimada à ajuizar ação civil pública em prol do meio ambiente ou dos consumidores, em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema). Ainda que houvesse outra estratagema processual hábil à aproveitar os atos praticados até o momento, o presente caso se mostra impossível permitir o prosseguimento da ação sem prejuízo da ordem processual vigente, seja pela ilegitimidade ativa dos autores, seja pela inadequação da via escolhida. Nesse ínterim, ante todos os fundamentos expostos, desnecessário maiores ilações acerca da legitimidade ativa do Sr. Gracivagner Caldas Pimental, posto que a demanda, apesar de ser intitulada de AÇÃO DE DANO INFECTO, trata-se, em verdade, de ação cujo objeto é a tutela de direitos transindividuais. Por todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Por via de consequência, revogo a decisão que concedeu a antecipação de tutela. Face a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), mas a serem cobradas na forma do art. 98, §3º do CPC, eis que lhes defiro a gratuidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

Ausência das condições da ação

08/12/2022, 16:28

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 15:40

Conclusão (para julgamento)

10/11/2022, 11:38

Documentos

Intimação

•13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800234-70.2020.8.10.0073 Autor(s): GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL e outros (2) Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA AVENIDA BRASILIA, S/N, CENTRO, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 Telefone(s): (98)9000-0000 - (98)3219-5000 - (98)3219-5300 - (98)3219-5500 - (98)3219-5170 - (99)3529-7000 - (99)3642-1443 - (98)3266-1189 - (98)98803-6582 - (98)08007-0109 - (98)08007-0119 - (98)3878-1255 - (99)3524-0000 - (98)3219-5400 - (99)9915-6543 - (98)3221-3454 - (98)3219-5062 - (98)0800-7011 - (08)0070-1195 - (99)3529-7025 - (98)9219-5000 - (98)8778-7085 - (98)3219-5002 - (99)9113-0195 - (98)3219-3062 - (85)3219-5000 - (98)9113-0195 - (98)2107-5000 SENTENÇA Os autores propuseram a presente AÇÃO DE DANO INFECTO C/C PEDIDO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA, em face do réu, todos já qualificados e individualizados acima. Alegou a parte autora, em resumo, que uma das bacias da Estação de Tratamento de Esgoto de Barreirinhas/MA (ETE São Domingos), de responsabilidade da parte ré, Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), rompeu-se, despejando líquido no meio ambiente e prejudicando os moradores do povoado. Por esses fatos, os autores requereram, em sede de cognição sumária, “que a Ré conserte o sistema de Tratamento de Esgoto e faça estancar o vazamento putrefato com higienização da localidade Povoado Mangaba por onde escoa o líquido contaminante”, devendo, por fim, ser condenada a“reparar o problema denunciado nas filmagem e fotos em prazo consignado, sob pena de multa diária também a definir, conjuminada com perdas e danos, custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da ação.”. Decisão de id. 29980519 deferiu a tutela de urgência pleiteada. A parte ré peticionou comunicando o cumprimento da decisão que deferiu o pedido liminar (id. 31567787). Decretada a revelia da parte ré (id. 41174877). Instada a se manifestar, a parte autora informou não ter provas a produzir (id. 42677774). Em audiência de conciliação, realizada em 07/11/2022, as partes não entabularam acordo. De modo que, na oportunidade, a parte autora pugnou pelo julgamento do feito, nos termos da inicial. A parte ré (id. 81484204) procedeu com a juntada intempestiva de contestação nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso dos autos, precede ao exame do mérito a análise de matéria reconhecível de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme estabelece o parágrafo 3º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, in litteris: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Evidenciada, dessa forma, a possibilidade jurídica do conhecimento de questões de ordem pública em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio, passo a explicitar as razões pelas quais entendo que o presente feito carece das condições da ação. Na hipótese, observa-se que a parte autora ajuizou uma ação de dano infecto, que, conforme entendimento doutrinário, “tem por objetivo exigir do vizinho uma caução idônea, uma garantia concreta, havendo riscos à propriedade ou à posse, diante do uso anormal do domínio (art. 1.281 do CC).” (Flávio Tartuce. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020.) A referida demanda judicial tem fundamento nos artigos 1.280 e 1.281 do Código Civil, ambos situados no Capítulo V, dedicado às normas relativas aos direitos de vizinhança. Nessa senda, o ilustre doutrinador Marco Aurélio Bezerra de Melo afirma que: “Os chamados direitos de vizinhança são previsões legais que têm por objetivo regulamentar a relação social e jurídica que existe entre os titulares de direito real sobre imóveis, tendo em vista que a proximidade entre prédios ou apartamentos em edifícios (art. 19 da Lei 4.591/1964 e art. 1.336, IV, do CCB), não raro, gera animosidade e problemas de intrincada solução. Para atingir o desiderato de harmonização de relação entre vizinhos, a lei limita reciprocamente o exercício do direito de propriedade dos vizinhos, apontando para a preservação do interesse público e privado”. Consequentemente, da detida análise dos autos, constata-se que o presente feito não trata da relação entre vizinhos, porquanto a pretensão autoral consiste na condenação da parte ré, Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), em realizar os devidos reparos no sistema de esgoto do município, a fim de estancar os vazamentos mencionados na exordial e higienizar o Povoado Mangaba. Diante desse cenário, tendo em vista, ainda, que a própria parte autora destaca que o problema atinge a população como um todo, sob o olhar deste Juízo, a via eleita se mostra inoportuna, uma vez que o objeto discutido nos autos se trata, indiscutivelmente, de demanda a ser analisada sob o manto da proteção integral dada aos bens protegidos pelo microssistema de tutela coletiva. Ainda, a legitimação da associação para o manejo de ações coletivas é condicionada à satisfação de dois requisitos: (I) funcionamento regular há pelo menos 1 (um) ano; e (II) finalidades institucionais voltadas à proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (artigo 5º, inciso V, alíneas "a" e "b", da Lei n. 7.347/85 - Lei da ação civil pública); para esse fim, deve haver adequação temática entre a pretensão deduzida e a finalidade institucional da legitimada extraordinária de maneira que o objeto da demanda coletiva esteja na órbita de suas finalidades institucionais sociais. Assim, analisando os autos, não obstante apresentação da ata da assembleia que instituiu a associação que figura no polo ativo da presente ação, não há elementos que evidenciem a pertinência temática, requisito essencial à propositura de demanda em defesa dos interesses da coletividade. A bem da verdade, conforme os documentos e provas carreados aos autos, sequer a Associação dos Lavradores do Povoado Mangaba, cujo objeto, analisando logicamente, consiste na defesa dos interesses dos lavradores do referido povoado, está legitimada à ajuizar ação civil pública em prol do meio ambiente ou dos consumidores, em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema). Ainda que houvesse outra estratagema processual hábil à aproveitar os atos praticados até o momento, o presente caso se mostra impossível permitir o prosseguimento da ação sem prejuízo da ordem processual vigente, seja pela ilegitimidade ativa dos autores, seja pela inadequação da via escolhida. Nesse ínterim, ante todos os fundamentos expostos, desnecessário maiores ilações acerca da legitimidade ativa do Sr. Gracivagner Caldas Pimental, posto que a demanda, apesar de ser intitulada de AÇÃO DE DANO INFECTO, trata-se, em verdade, de ação cujo objeto é a tutela de direitos transindividuais. Por todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Por via de consequência, revogo a decisão que concedeu a antecipação de tutela. Face a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), mas a serem cobradas na forma do art. 98, §3º do CPC, eis que lhes defiro a gratuidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

13/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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