Execução de Título Extrajudicial 0001480-06.2014.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001480-06.2014.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/11/2023, 15:01

Remessa

26/10/2023, 11:38

Custas

26/10/2023, 11:38

Recebimento

26/10/2023, 11:25

Trânsito em julgado

26/10/2023, 11:24

Decurso de Prazo

24/10/2023, 02:13

Decurso de Prazo

24/10/2023, 02:12

Publicação

29/09/2023, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: UNIPECAS UNIAO PECAS LTDA Advogado: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A Parte ré: ALB COLHE E TRANSPORTE LTDA - ME INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID 101964743 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0001480-06.2014.8.10.0022 Parte Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por UNIPECAS UNIAO PECAS LTDA em face de ALB COLHE E TRANSPORTE LTDA - ME, para recebimento do crédito indicado na inicial. Juntou documentos. Realizada penhora online, foi bloqueada a importância de R$ 12.642,98 (doze mil, seiscentos e quarenta e oito reais), em nome da parte executada (ID 93419593). Intimada pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, a parte executada manteve-se inerte. Em seguida, foi proferida decisão autorizando o levantamento de valores, com a intimação da parte exequente para informar sobre a satisfação do crédito no prazo de 10 (dez) dias, tendo decorrido o prazo, sem manifestação. Relatados. Decido. Pela análise dos autos, constato que o débito que originou a presente execução foi devidamente quitado, situação que impede o prosseguimento da demanda. Neste sentido, diz o artigo 924, inciso II, do referido Código, que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação. Assim, considerando que a pretensão autoral foi alcançada mediante a satisfação integral do débito constante no título executivo, deve o presente feito deve ser julgado extinto e consequentemente arquivado. Ante ao exposto, declaro EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil. Honorários pela parte executada, já adimplidos. Recolha-se os mandados porventura expedidos. Proceda-se à baixa de eventual penhora e restrições porventura realizadas. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 20 de setembro de 2023. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

28/09/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/09/2023, 11:52

Conclusão (para julgamento)

20/09/2023, 15:26

Documento (Certidão)

20/09/2023, 15:25

Decurso de Prazo

20/09/2023, 06:33

Documento (Outros documentos)

08/09/2023, 07:44

Documentos

Intimação

•28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: UNIPECAS UNIAO PECAS LTDA Advogado: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A Parte ré: ALB COLHE E TRANSPORTE LTDA - ME INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID 101964743 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0001480-06.2014.8.10.0022 Parte Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por UNIPECAS UNIAO PECAS LTDA em face de ALB COLHE E TRANSPORTE LTDA - ME, para recebimento do crédito indicado na inicial. Juntou documentos. Realizada penhora online, foi bloqueada a importância de R$ 12.642,98 (doze mil, seiscentos e quarenta e oito reais), em nome da parte executada (ID 93419593). Intimada pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, a parte executada manteve-se inerte. Em seguida, foi proferida decisão autorizando o levantamento de valores, com a intimação da parte exequente para informar sobre a satisfação do crédito no prazo de 10 (dez) dias, tendo decorrido o prazo, sem manifestação. Relatados. Decido. Pela análise dos autos, constato que o débito que originou a presente execução foi devidamente quitado, situação que impede o prosseguimento da demanda. Neste sentido, diz o artigo 924, inciso II, do referido Código, que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação. Assim, considerando que a pretensão autoral foi alcançada mediante a satisfação integral do débito constante no título executivo, deve o presente feito deve ser julgado extinto e consequentemente arquivado. Ante ao exposto, declaro EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil. Honorários pela parte executada, já adimplidos. Recolha-se os mandados porventura expedidos. Proceda-se à baixa de eventual penhora e restrições porventura realizadas. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 20 de setembro de 2023. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: UNIPECAS UNIAO PECAS LTDA Advogado: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A Parte Executada: ALB COLHE E TRANSPORTE LTDA - ME INTIMAÇÃO DE DECISÃO 80061027 Parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, sob o fundamento de que teria encerrados suas atividades de forma irregular, deixando de honrar seus compromissos e obrigações, causando prejuízos aos credores. Por fim, pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da parte exequente, com a citação e responsabilização dos seus sócios. Eis o relevante. Passo à decisão. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é admitido em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução, desde que preenchidos os requisitos legais, na forma do artigo 50 do Código Civil. A propósito, transcrevo o dispositivo: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. No caso dos autos, tenho que, em princípio, a parte exequente não demonstrou que a parte executada vem praticando desvio de finalidade ou confusão patrimonial com o escopo de eximir-se do cumprimento de suas obrigações. Inclusive, o STJ assentou o entendimento de que a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não caracteriza, por si só, quaisquer dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, sendo imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, conforme acórdão que segue: RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. 2. O CPC/2015 inovou no assunto prevendo e regulamentando procedimento próprio para a operacionalização do instituto de inquestionável relevância social e instrumental, que colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, apresentando como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 133 a 137) 3. Nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão. 4. Os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica continuam a ser estabelecidos por normas de direito material, cuidando o diploma processual tão somente da disciplina do procedimento. Assim, os requisitos da desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, seguindo-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual. 6. Nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 7. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 8. Recurso especial provido. (REsp 1729554/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 06/06/2018) Dessa maneira, estando ausentes os requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica, pelo menos neste momento processual, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0001480-06.2014.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte indefiro o pedido em referência, sem prejuízo de nova análise no curso da demanda, desde que apresentados fatos novos. Em continuidade ao feito, intime-se a parte exequente a promover o regular andamento do feito, indicando bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Intime-se. Cumpra-se. Açailândia, 08 de novembro de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: UNIPECAS UNIAO PECAS LTDA Advogado: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A Parte Executada: ALB COLHE E TRANSPORTE LTDA - ME INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID do documento: 77985323 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0001480-06.2014.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por UNIPECAS UNIAO PECAS LTDA, sob a alegação de contradição na decisão que indeferiu o pedido de buscas no CNIB e de penhora de bens na sede da parte executada, ao argumento de endereço desconhecido. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados. Decido. Compulsando os autos, verifico estar satisfeito o requisito de admissibilidade, posto que os Embargos são tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). Quanto ao cabimento, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A parte autora opôs embargos de declaração em relação à decisão que indeferiu o pedido de buscas no CNIB e de penhora de bens na sede da parte executada, ao argumento de endereço desconhecido. Assiste razão parcial à parte exequente, porquanto o endereço da parte executada não é desconhecido, conforme diligência ID 69093817. No entanto, incabível a penhora dos bens que guarnecem a empresa, por serem impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Em razão do exposto, reconheço a contradição apontada para acolher parcialmente os embargos de declaração opostos e fazer constar na parte final da decisão ID 76049108, a seguinte redação: "(...) Quanto o pedido de penhora dos bens da empresa, observo que esbarra no caso de impenhorabilidade de bens descrita no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Tal posicionamento se traduz no fato de que referidos bens são necessários ao funcionamento da empresa executada, sem os quais o exercício das suas atividades estaria sobejamente prejudicado. A propósito, este também é o entendimento do STJ, em Recurso Repetitivo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. 2. O artigo 649, V, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 3. A interpretação teleológica do artigo 649, V, do CPC, em observância aos princípios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, incisos III e IV, da CRFB/88) e do direito fundamental de propriedade limitado à sua função social (artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da CRFB/88), legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual. 4. Ademais, o Código Civil de 2002 preceitua que: "Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária." 5. Consequentemente, o "estabelecimento" compreende o conjunto de bens, materiais e imateriais, necessários ao atendimento do objetivo econômico pretendido, entre os quais se insere o imóvel onde se realiza a atividade empresarial. 6.(...) 7. Destarte, revela-se admissível a penhora de imóvel que constitui parcela do estabelecimento industrial, desde que inexistentes outros bens passíveis de serem penhorados [Precedentes do STJ: AgRg nos Edcl no Ag 746.461/RS, Rel. Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 19.05.2009, DJe 04.06.2009; REsp 857.327/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 05.09.2008; REsp 994.218/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.12.2007, DJe 05.03.2008; AgRg no Ag 723.984/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 04.05.2006, DJ 29.05.2006; e REsp 354.622/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 05.02.2002, DJ 18.03.2002]. 8.(…). 9.(...) 10.(...) 11. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. REsp nº 1.114.767/RS (2009/0071861-0). Rel. MINISTRO LUIZ FUX. 2ª TURMA. Julgamento: 02/12/2009. Publicação: DJE: 04/02/2010) Diante disso, indefiro o pedido”. Quanto aos demais termos, mantenho a decisão combatida na forma em que foi lançada. Intimem-se. Açailândia, 10 de outubro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: UNIPECAS UNIAO PECAS LTDA Advogado: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A Parte Executada: ALB COLHE E TRANSPORTE LTDA - ME INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID do documento: 76049108 A parte exequente, por seu advogado, formulou pedido de realização de consulta junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com o escopo de localizar bens, eventualmente, existente, além de expedir mandado de livre penhora e avaliação de bens móveis, utensílios e equipamentos, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço da parte executada (ID 73844830). Eis o relevante. Passo à decisão. O CNIB não tem a finalidade de servir à busca de patrimônio de devedores ou ordenar indisponibilidades de bens, mas sim, organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas pelo Poder Judiciário e Órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas, a incidir sobre o patrimônio imobiliário indistinto e também a direitos inerentes a ele (arts. 2º e 4º, Provimento n. 39, Conselho Nacional de Justiça). Com efeito, rejeito o pedido formulado pela parte exequente. No que diz respeito à penhora de bens móveis, utensílios e equipamentos no endereço da parte executada, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0001480-06.2014.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte indefiro-o igualmente, na medida em que, atualmente, o seu endereço é desconhecido (ID 64074935). No ensejo, determino a intimação da parte exequente a promover o regular andamento do feito, indicando bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Intimem-se. Açailândia, 14 de setembro de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: UNIPECAS UNIAO PECAS LTDA Advogado: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875 Parte Ré: ALB COLHE E TRANSPORTE LTDA - ME DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0001480-06.2014.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Defiro o pedido formulado pela parte autora para consultar bens da parte executada através dos sistemas, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID 46945084). SISBAJUD. Proceda-se com a penhora on-line sobre recursos da parte executada depositados em instituições financeiras. Havendo bloqueio de numerário, desnecessária a lavratura de auto ou termo específico, devendo ser providenciado: a) caso a(s) parte(s) executada(s) tenha(m) advogado constituído nos autos, sua intimação por meio de seu(s) advogado(s) ou, caso contrário, pessoalmente, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§1º e 2º; 854, §1º, ambos do CPC) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, §3º, inciso I e II, CPC). RENAJUD. Proceda-se com a consulta de veículos eventualmente registrados em nome da parte executada e, caso encontrado, seja efetuado o bloqueio e colocado em indisponibilidade toda a documentação, inclusive, vedando-se a possibilidade de renovação do licenciamento anual. INFOJUD. Proceda-se com a realização de pesquisa junto ao INFOJUD, no sentido ter acesso às últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Caso não seja beneficiária da gratuidade judiciária, intime-se a(s) parte(s) exequente(s), por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada. Recolhidas as custas, proceda-se com as consultas. Na eventualidade de não logrado êxito no bloqueio por falta de recursos, intime-se a parte exequente, por seu advogado para, em 10 (dez) dias, indicar bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Intimem-se. Açailândia, 31 de agosto de 2021. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

03/09/2021, 00:00

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Definitivo

Remessa

Custas

Recebimento

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Decurso de Prazo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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