Apelação Cível 0800408-26.2020.8.10.0026 - TJMA

Apelação Cível 0800408-26.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: PRODUZA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - EPP Réu: JOSE DAVID DE OLIVEIRA RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: PRODUZA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - EPP vs. JOSE DAVID DE OLIVEIRA Identificação do Caso: [Levantamento de Valor] Suma do pedido: Homologação da proposta de acordo como forma de pôr fim ao litígio. Suma da Impugnação: Não há. Principais ocorrências: 1. Proposta de acordo oferecida pela parte ré e aceita por todos os interessados no processo. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). A transação é possível (art. 840 do Código Civil). Tratam-se de direitos patrimoniais disponíveis (art. 841, Código Civil). Com fundamento no art. 487, inciso III, ‘b’, do CPC, HOMOLOGO a transação e extingo o processo. Sem custas e honorários (art. 90, §3º, CPC). Sentença imediatamente transitada em julgado. INTIMEM-SE, apenas para ciência. Em seguida, BAIXAR. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0800408-26.2020.8.10.0026 Assunto: [Levantamento de Valor] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/03/2025, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 14:02

Decurso de Prazo

01/03/2025, 00:41

Publicação

03/02/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PRODUZA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI - MA4066-A, ROGERIO LUIS GIARETTON - RS50966-A APELADO: JOSE DAVID DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: FABIANO MACHADO GAGLIARDI - SP175883-A, MARCIO DE SOUZA HERNANDEZ - SP213252-A, RODRIGO VEIGA GENNARI - SP251678-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DECISÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0800408-26.2020.8.10.0026 Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial apresentado pelas partes, devidamente qualificadas nos autos, que requerem a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. O acordo foi proposto na Audiência de Conciliação e Mediação (ID 42547320), o qual foi aceito posteriormente pela parte adversa na petição de ID 42668526. Assim, verifico que os termos pactuados atendem à legislação aplicável e não há qualquer vício que comprometa sua validade ou eficácia. Além disso, constata-se que a transação foi celebrada de forma livre e consciente pelas partes, sendo apta a pôr fim ao litígio instaurado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo-se à sua baixa definitiva ao Juízo a quo, imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PRODUZA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI - MA4066-A, ROGERIO LUIS GIARETTON - RS50966-A APELADO: JOSE DAVID DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: FABIANO MACHADO GAGLIARDI - SP175883-A, MARCIO DE SOUZA HERNANDEZ - SP213252-A, RODRIGO VEIGA GENNARI - SP251678-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSE VIEIRA FILHO DECISÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0800408-26.2020.8.10.0026 Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial apresentado pelas partes, devidamente qualificadas nos autos, que requerem a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. O acordo foi proposto na Audiência de Conciliação e Mediação (ID 42547320), o qual foi aceito posteriormente pela parte adversa na petição de ID 42668526. Assim, verifico que os termos pactuados atendem à legislação aplicável e não há qualquer vício que comprometa sua validade ou eficácia. Além disso, constata-se que a transação foi celebrada de forma livre e consciente pelas partes, sendo apta a pôr fim ao litígio instaurado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo-se à sua baixa definitiva ao Juízo a quo, imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

31/01/2025, 00:00

Homologação de Transação

29/01/2025, 15:12

Conclusão (para despacho)

29/01/2025, 12:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/01/2025, 12:16

de Conciliação (Conciliador(a))

29/01/2025, 12:16

Frutífera

29/01/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 15:40

Infrutífera

22/01/2025, 11:33

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: PRODUZA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - EPP ADVOGADO(A) AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI - MA4066, ROGERIO LUIS GIARETTON - RS50966 PARTE RÉ: JOSE DAVID DE OLIVEIRA ADVOGADO REQUERIDO: Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARCIO DE SOUZA HERNANDEZ - SP213252, FABIANO MACHADO GAGLIARDI - SP175883, RODRIGO VEIGA GENNARI - SP251678. FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes - Dr(a). EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI - OAB/MA 4066, ROGERIO LUIS GIARETTON - OAB/RS 50966 e Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARCIO DE SOUZA HERNANDEZ - OAB/SP 213252, FABIANO MACHADO GAGLIARDI - OAB/SP 175883, RODRIGO VEIGA GENNARI - OAB/SP 251678, do inteiro teor da Sentença ID 50336042, a seguir transcrita: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0800408-26.2020.8.10.0026 - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por PRODUZA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA-EPP em face de JOSE DAVID DE OLIVEIRA, com base nas duplicatas nº 541, 605, 653 e 652, vencidas em 30/08/2015, 14/09/2015 e 30/08/2015, no montante total de R$ 159.165,79 (cento e cinquenta e nove mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos). Citado, o executado opôs exceção de pré-executividade arguindo ocorrência de prescrição sobre a pretensão executiva (ID 38034568). Eis o relato do necessário. Passo à fundamentação. Conheço diretamente do pedido, uma vez que a matéria debatida é eminentemente de direito, com respaldo no art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Conjugando as normas dispostas no artigo 18 da Lei 5.474/68 com a aquela constante no artigo 206, §3º do Código Civil, identifica-se que a duplicata, como título cambial, prescreve em três anos, contado do seu vencimento. Vencidos os títulos em 2015, deve ser acolhida a tese de prescrição, considerando, que a pretensão de executiva ocorreu apenas em 2020, extrapolando o prazo trienal para ação executiva. À míngua de demonstração de qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso do aludido prazo prescricional, tem-se que o direito de deduzir em juízo a execução forçada dos créditos oriundos dos títulos em questão restou fulminado pelo instituto da prescrição, forte instrumento de consagração da segurança jurídica e pacificação social. DECIDO. Ante tais considerações, com fulcro no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ao reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão de executiva das dívidas constantes das nº 541, 605, 653 e 652, vencidas em 30/08/2015, 14/09/2015 e 30/08/2015, no montante total de R$ 159.165,79 (cento e cinquenta e nove mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos). Arcará o exequente com as custas processuais e os honorários advocatícios em favor do patrono do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento), na forma do artigo 85, §§2º e 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Interposto recurso de apelação, cumpram-se os atos ordinatórios do Provimento nº22/2018 do TJMA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. Balsas-MA, 5 de agosto de 2021. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS ".

11/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a))

Frutífera

Petição (Petição (outras))

Infrutífera

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