Execução de Título Extrajudicial 0801742-44.2019.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801742-44.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/05/2024, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LENITA TERESINHA WERNER GIORDANI - RS18707 Parte ré: BERNARDO ALVES CAVALCANTE Advogado do(a) EXECUTADO: WALTER RODRIGUES - MA12035-A INTIMAÇÃO ID 117826014: DECISÃO A parte exequente pugnou pela consulta de ativos via SISBAJUD, em contas da parte executada. Contudo, os autos estão suspensos pela ausência de bens em 1º de novembro de 2022, conforme decisão ID 79448034, tendo decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que fossem localizados bens penhoráveis, em que pese a realização de várias buscas neste sentido, inexistindo informações concretas acerca de patrimônio. Diante disso, determino o arquivamento dos autos, nos termos do 921, §2º, do Código de Processo Civil e o retorno de contagem do prazo de prescrição intercorrente. Na hipótese de serem encontrados bens passíveis de penhora, devidamente comprovados nos autos, poderá ser realizado o desarquivamento do feito, a qualquer tempo. Açailândia, 25 de abril de 2024. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0801742-44.2019.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

24/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 14:42

Definitivo

23/05/2024, 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2024, 13:37

Arquivamento

25/04/2024, 17:52

Conclusão (para decisão)

04/03/2024, 13:45

Documento (Outros documentos)

04/03/2024, 13:45

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 09:25

Publicação

21/11/2022, 06:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 06:49

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: DU PONT DO BRASIL S A Advogado: LENITA TERESINHA WERNER GIORDANI - RS18707 Parte ré: BERNARDO ALVES CAVALCANTE Advogado: WALTER RODRIGUES - MA12035 INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID do documento: 79448034 A parte exequente, por seu advogado, requereu a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias ao argumento de que está em tratativas junto à parte executada no sentido de compor amigavelmente a lide (ID - Num. 79367666). Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0801742-44.2019.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Defiro o pedido da parte exequente e determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Findo o respectivo prazo, intime-se a parte exequente, por seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca de eventual acordo, hipótese em que deverá juntar seus termos aos autos para homologação. Intimem-se. Açailândia, 31 de outubro de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

04/11/2022, 00:00

Por decisão judicial

01/11/2022, 08:34

Documentos

Intimação

•24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: DU PONT DO BRASIL S A Advogado: LENITA TERESINHA WERNER GIORDANI - RS18707 Parte Executada: BERNARDO ALVES CAVALCANTE Advogado: WALTER RODRIGUES - MA12035 INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID do documento: 78026449 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo, n.º 0801742-44.2019.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Trata-se de ação de execução, de partes as acima mencionadas. Anexos, documentos. Realizada penhora online, foi bloqueada a importância de R$ 12.747,62 em nome da parte executada (ID 74385049). A parte exequente, por seu advogado, requereu o levantamento dos valores (ID 74499507). A parte executada, por seu advogado, requereu a liberação dos valores penhorados em seu nome, alegando tratar-se de quantias impenhoráveis (ID 75095225). Eis o relevante. Passo à decisão. Da penhora. A questão remete à penhora de valores depositados junto a instituição financeira em quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o que se subsume à hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC (art. 649, X, CPC/1973). Conforme os autos, os valores bloqueados se resumem a importância de R$ R$ 12.747,62, penhorado junto à contas bancárias da parte executada. O tipo de conta em que depositado os numerários – conta-corrente, poupança, conta investimento, etc – não traz nenhuma repercussão jurídica, na medida em que, o posicionamento mais contemporâneo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), adotado a partir de 13 de agosto de 2014, através de sua Segunda Seção, em unificação à jurisprudência da Terceira e Quarta Turmas, se direciona no sentido de que o limite objetivo de impenhorabilidade de quarenta salários-mínimos (art. 833, X, do CPC, correspondente ao revogado art. 649, X, CPC/73), deve ser interpretado de forma extensiva para alcançar não somente as cadernetas de poupança, mas também outras formas de investimentos, inclusive conta-corrente. A respeito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1230060/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, j. 13.08.2014, DJe. 29.08.2014) Desta forma, em virtude de comando estritamente legal (art. 833, X, CPC), pois, reconheço que os valores bloqueados nas contas bancárias da parte executada gozam do atributo da impenhorabilidade, motivo pelo qual deverão ser liberados mediante desbloqueio ou alvará judicial, caso já resguardados em depósito judicial por força de transferência automática viabilizada pelo SISBAJUD. Desta forma, acolho o pedido da parte executada e determino o desbloqueio da importância de R$ 12.747,62 (doze mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos). Considerando os argumentos trazidos pela parte executada no sentido de que seria hipossuficiente, determino sua intimação, por seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia de sua declaração atual de imposto de renda e, facultativamente, outros documentos que possa confirmar as alegações constantes da petição vinculada à ID 75095225. No ensejo, determino a intimação da parte exequente a promover o regular andamento do feito, indicando bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ). Açailândia/MA, 10 de outubro de 2022 Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2aVara Cível da Comarca de Açailândia

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: DU PONT DO BRASIL S A Advogado: LENITA TERESINHA WERNER GIORDANI - RS18707 Parte Executada: BERNARDO ALVES CAVALCANTE INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID do documento: 78026449 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo, n.º 0801742-44.2019.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Trata-se de ação de execução, de partes as acima mencionadas. Anexos, documentos. Realizada penhora online, foi bloqueada a importância de R$ 12.747,62 em nome da parte executada (ID 74385049). A parte exequente, por seu advogado, requereu o levantamento dos valores (ID 74499507). A parte executada, por seu advogado, requereu a liberação dos valores penhorados em seu nome, alegando tratar-se de quantias impenhoráveis (ID 75095225). Eis o relevante. Passo à decisão. Da penhora. A questão remete à penhora de valores depositados junto a instituição financeira em quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o que se subsume à hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC (art. 649, X, CPC/1973). Conforme os autos, os valores bloqueados se resumem a importância de R$ R$ 12.747,62, penhorado junto à contas bancárias da parte executada. O tipo de conta em que depositado os numerários – conta-corrente, poupança, conta investimento, etc – não traz nenhuma repercussão jurídica, na medida em que, o posicionamento mais contemporâneo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), adotado a partir de 13 de agosto de 2014, através de sua Segunda Seção, em unificação à jurisprudência da Terceira e Quarta Turmas, se direciona no sentido de que o limite objetivo de impenhorabilidade de quarenta salários-mínimos (art. 833, X, do CPC, correspondente ao revogado art. 649, X, CPC/73), deve ser interpretado de forma extensiva para alcançar não somente as cadernetas de poupança, mas também outras formas de investimentos, inclusive conta-corrente. A respeito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1230060/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, j. 13.08.2014, DJe. 29.08.2014) Desta forma, em virtude de comando estritamente legal (art. 833, X, CPC), pois, reconheço que os valores bloqueados nas contas bancárias da parte executada gozam do atributo da impenhorabilidade, motivo pelo qual deverão ser liberados mediante desbloqueio ou alvará judicial, caso já resguardados em depósito judicial por força de transferência automática viabilizada pelo SISBAJUD. Desta forma, acolho o pedido da parte executada e determino o desbloqueio da importância de R$ 12.747,62 (doze mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos). Considerando os argumentos trazidos pela parte executada no sentido de que seria hipossuficiente, determino sua intimação, por seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia de sua declaração atual de imposto de renda e, facultativamente, outros documentos que possa confirmar as alegações constantes da petição vinculada à ID 75095225. No ensejo, determino a intimação da parte exequente a promover o regular andamento do feito, indicando bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ). Açailândia/MA, 10 de outubro de 2022 Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2aVara Cível da Comarca de Açailândia

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LENITA TERESINHA WERNER GIORDANI - RS18707 Parte: BERNARDO ALVES CAVALCANTE (citado por edital) Advogado(a)/Defensor(a): Defensoria Pública Estadual - Curadora Especial EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE DIAS 20 (VINTE) DIAS O Excelentíssimo Senhor Aureliano Coelho Ferreira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, Estado do Maranhão, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica(m) INTIMADA(S) a(s) parte(s) EXECUTADA(S): BERNARDO ALVES CAVALCANTE, brasileiro, CPF n° 063.985.373-00, com último endereço indicado nos autos na Rua Maranhão, Quadra54, Lote 19, S/N, Açailândia-MA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, a) tomar conhecimento da penhora on line ID Num. 74385049; e b) querendo, no prazo de 05 (cinco) dias (contados do termo final do prazo deste Edital), comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (Art 854 § 3º do CPC), nos autos do Processo Judicial eletrônico - PJe, acima mencionados. Decorrido o prazo, sem manifestação, os autos serão remetidos à Defensoria Pública, nomeada para atuar como curadora especial (art. 257, IV, CPC). O prazo do edital fluirá da data da publicação única no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN do Conselho Nacional de Justiça. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na rede mundial de computadores, através do site do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, via DJEN (art. 257, II, CPC). A(s) parte(s) suplicada(s) fica(m) advertida(s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” o número 22082310455617900000069542788. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, na cidade de Açailândia, Estado do Maranhão, aosTerça-feira, 07 de Dezembro de 2021. Eu, Andréia Amaral Rodrigues, Secretária Judicial da 2ª Vara Cível, o fiz digitar e conferi. Aureliano Coelho Ferreira Juiz de Direito da 2ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical Fone: (99) 3311-3435. E-mail: [email protected] Processo n.º 0801742-44.2019.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte: DU PONT DO BRASIL S A Advogado do(a)

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: LENITA TERESINHA WERNER GIORDANI - RS18707 Parte: BERNARDO ALVES CAVALCANTE EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Excelentíssimo Senhor Aureliano Coelho Ferreira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Comarca de Açailândia, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que se processam por este Juízo da 2ª Vara Cível, os autos acima mencionados, e que, em seu cumprimento, FICA CITADO(A) a parte executada, BERNARDO ALVES CAVALCANTE, brasileiro, CPF n° 063.985.373-00, com último endereço indicado nos autos na Rua Maranhão, Quadra54, Lote 19, S/N, Açailândia-MA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 03 (três) dias, contados a partir do termo final do prazo do presente Edital, efetuarem o pagamento da dívida (incluídos custas processuais e honorários advocatícios), sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito (art. 829, CPC). Caso a(s) parte(s) queira(m) opor opor embargos à execução, deverá(ão) fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC). No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s), caso reconheça(m) expressamente o crédito da parte exequente – inclusive custas e honorários – e deposite(m) 30% (trinta por cento) do seu valor, requerer lhe(s) seja admitido pagar o restante da dívida em até 06 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente corrigidas (INPC) e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). honorários do(s) advogado(s) da parte exequente em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 827, caput, CPC). O prazo do edital fluirá da data da publicação única no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, do Conselho Nacional de Justiça. Em caso de revelia, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública, nomeada para atuar nos autos em curadoria especial (art. 257, IV, CPC). E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na rede mundial de computadores, através do DJE do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (art. 257, IV, CPC), nos termos da petição e despacho proferido nos autos da Ação em epígrafe. A(s) parte(s) suplicada(s) fica(m) advertida(s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” o número 19041014471343000000017833670 (petição inicial). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, na cidade de Açailândia, Estado do Maranhão, aos 09 de Novembro de 2021. Eu, Andréia Amaral Rodrigues, Diretora de Secretaria, o fiz digitar e conferi. Aureliano Coelho Ferreira Juiz de Direito da 2ª Vara Cível Citação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0801742-44.2019.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte: DU PONT DO BRASIL S A Advogado do(a)

12/11/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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