Monitória 0005141-35.2015.8.10.0029 - TJMA

Monitória 0005141-35.2015.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2025, 12:36

Arquivamento

02/06/2025, 11:37

Conclusão (para despacho)

21/04/2025, 14:38

Documento (Certidão)

21/04/2025, 14:34

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DISTRIBUIDORA DON MANUEL LTDA RÉU: LEILANE DE SOUSA DIAS e outros DESPACHO¹ I. Em petitório de ID. 120765233, o autor/exequente, na pessoa de seu patrono postula a pesquisa de informações junto ao sistema BacenJud, Renajud e Infojud. II. Considerando a Lei Complementar nº 187/2017, bem como, o artigo 1º da Lei 10.590/2017, de 18 de maio de 2017, que alterou a Lei de Custas, fixando a cobrança de taxa judiciária para a consulta de informações nos sistemas Infojud, Renajud, BacenJud ou análogos, determino a intimação do requerente, na pessoa de seu patrono constituído, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher a taxa judiciária prevista na Tabela III, do anexo da Lei 9.109/2009, sob pena de indeferimento do pedido referente ao BacenJud, Infojud, e Renajud, ressaltando-se, ademais, que este Juízo ainda não possui acesso aos sistemas SerasaJud, por questões técnicas nesta data. III. Ressalto que para cada pesquisa realizada no respectivo sistema (BacenJud, Renajud, Infojud) é devida a taxa acima citada. IV. Transcorrido o prazo acima, com manifestação ou sem ela, voltem-me os autos conclusos. V. Intimem-se e Cumpra-se Caxias (MA), data da assinatura do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - TRIBUNAL DE JSUTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0005141-35.2015.8.10.0029 AUTOS DE: [Duplicata] | MONITÓRIA (40)

12/02/2025, 00:00

Mero expediente

05/11/2024, 12:13

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 09:20

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 16:07

Publicação

17/05/2024, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DISTRIBUIDORA DON MANUEL LTDA RÉU: LEILANE DE SOUSA DIAS e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e de ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Caxias, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, novo endereço da demandada. Servindo o presente ato ordinatório como intimação. Caxias (MA), 15 de maio de 2024. LIAMARA LEITAO RODRIGUES Fundamentação legal: Ato expedido com base no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal e no inciso VI, do art. 152 do CPC, c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PJe nº 0005141-35.2015.8.10.0029 AUTOS DE: [Duplicata]

16/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

15/05/2024, 15:41

Decurso de Prazo

06/10/2023, 17:18

Documentos

Intimação

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO - PI3405 Promovido: LEILANE DE SOUSA DIAS e outros S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL MONITÓRIA (40) PROCESSO Nº 0005141-35.2015.8.10.0029 | PJE Promovente: DISTRIBUIDORA DON MANUEL LTDA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por DISTRIBUIDORA DON MANUEL LTDA, em face de LEILANE DE SOUSA DIAS e LUCIANO DE SOUSA DIAS, todos qualificados no feito. Pugna a parte autora pelo recebimento de R$ 1.604,47 (um mil, seiscentos e quatro reais e quarenta e sete centavos), em razão do vencimento do contrato de cédula rural. Procuração e documentos juntados no feito. Citação efetivada, conforme Id. 64120087, porém até a presente data a parte ré não apresentou embargos. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Cuidam os autos de ação de conhecimento, sendo plenamente aplicável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil1, visto que, devidamente citadas (Id. 64120087), a parte ré quedou-se inerte. Conforme mencionado, devidamente comprovada a citação, a parte ré quedou-se inerte quanto ao seu direito de defesa, tornando-se, desta forma, revel. Assim, considerando que o presente litígio versa sobre direitos disponíveis, impõe-se, em face da inércia processual da requerida, a aplicação dos efeitos da revelia, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, conforme inteligência do art. 344 do CPC, razão por que o pedido deve ser julgado procedente, in verbis: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Ressalto que, conforme afirma a jurisprudência: “Os efeitos da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz” (RSTJ 146/396). Dessa maneira, embora a parte ré seja revel, a demanda será analisada com o devido cuidado, em observância as provas existentes, a fim de verificar se o pedido do autor procede ou não. A ação monitória é um procedimento especial do processo de conhecimento. O credor, mediante o processo monitório, consegue obter com celeridade o título executivo, baseado em prova escrita, para o pagamento de soma pecuniária, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil). Para fazer uso do procedimento monitório é necessária prova escrita, sem eficácia executiva. Trata-se de uma opção que a lei confere ao credor e não um ônus ou uma imposição a que invariavelmente tenha de se submeter na escolha da via processual. O procedimento monitório substitui a ação de conhecimento, se o credor assim desejar. Se, porém, preferir a via normal da ação condenatória, nada o impedirá de usá-la. Ao escolher a ação monitória, o que a parte tem em mira é abreviar o caminho para chegar à execução forçada, o que talvez lhe seja possível, sem passar por todo o caminho complicado do procedimento ordinário, se os réus, como é provável, não se interessarem pela discussão da obrigação. In casu, a ação monitória está acompanhada da cédula de crédito rural, que demonstra a certeza e liquidez do débito. Assim, diante das provas apresentadas pela parte promovente, não tendo a parte promovida se interessado em contrapor-se ao pedido, deve ser dada guarida à pretensão inicial. Sobre isto, segue jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. COMPRA DE MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.EFEITOS DA REVELIA. VEROSSIMILHANÇA. PROCEDÊNCIA. Mostrando-se plausíveis os fatos alegados pela autora e havendo prova documental que confere verossimilhança às suas alegações, bem como diante da revelia do réu, presume-se a veracidade dos fatos. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003927753, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 14/05/2013). (TJ-RS – Recurso Cível: 71003927753 RS, Relator: Lucas Maltez Kachny, Data de Julgamento: 14/05/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/05/2013). AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. EFEITOS DA REVELIA. VEROSSIMILHANÇA. PROCEDÊNCIA. Mostrando-se plausíveis os fatos alegados pela autora e havendo prova documental que confere verossimilhança às suas alegações, diante da revelia da ré, presume-se a veracidade dos fatos. Recurso provido.(Recurso Cível Nº 71003515251, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 12/04/2012). DISPOSITIVO Posto isso, conforme as normas legais atinentes à matéria e entendimentos jurisprudenciais, DECRETO a revelia da requerida e JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, constituindo de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial. Ressalto que, com a conversão do mandado monitório em executivo, inicia-se a fase de cumprimento de sentença, não havendo que se falar em nova intimação da parte requerida, máxime porque foi revel na ação monitória (artigo 346, CPC). Destaco ainda que, o montante devido deve ser corrigido monetariamente pelo índice INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da propositura da demanda. Atento ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2° do CPC. Aguarde-se o prazo recursal e, em seguida, intime-se a parte autora para requerer de forma adequada o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Caxias/MA, data da assinatura do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias/MA

14/10/2022, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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