Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816575-96.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816575-96.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: CESBE S.A. ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS e OUTRAS Advogadas: Michelle Pinterich (OAB/PR 21.918) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Rogério Belo Pires Matos RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação apresentada pelo Estado do Maranhão, homologou os cálculos da Contadoria Judicial e determinou a expedição de precatório e requisições de pequeno valor. As apelantes alegam nulidade da decisão por julgamento extra petita e requerem, subsidiariamente, a ampliação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais para incluir débitos tributários anulados na fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e homologa cálculos possui natureza interlocutória ou de sentença; e (ii) estabelecer se é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de apelação em vez de agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e homologa cálculos sem extinguir a fase executiva possui natureza interlocutória, nos termos dos arts. 203, §§ 1º e 2º, e 1.015, parágrafo único, do CPC. 4. O art. 1.015, parágrafo único, do CPC prevê expressamente o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença. 5. A interposição de apelação contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença configura erro grosseiro, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais consolida o entendimento de que decisões de homologação de cálculos em cumprimento de sentença são impugnáveis por agravo de instrumento. 7. A ausência de condenação originária em honorários advocatícios em favor da parte apelada impede a majoração de honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não conhecida. Tese de julgamento: 1. A decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e homologa cálculos sem extinguir a execução possui natureza interlocutória. 2. O recurso cabível contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 3. A interposição de apelação em hipótese de cabimento expresso de agravo de instrumento configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal. 4. A majoração de honorários recursais exige condenação prévia em honorários advocatícios na origem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 203, §§ 1º e 2º, 492, 932, III, e 1.015, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.148.291/PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.10.2024, DJe 25.10.2024; STJ, AgInt no REsp nº 1.639.523/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 13.10.2020, DJe 15.10.2020; STJ, AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09.08.2017; TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível nº 5006367-09.2019.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, publ. 16.10.2024. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816575-96.2025.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta CESBE S.A. ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS e outras em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0816575-96.2020.8.10.0001, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Estado do Maranhão, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e determinou a expedição de precatório e requisições de pequeno valor. Em suas razões recursais, as apelantes sustentam, inicialmente, a nulidade da sentença por julgamento extra petita. Alegam violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, bem como afronta aos princípios da congruência, da inércia da jurisdição e do contraditório, sustentando que o Estado do Maranhão teria sido impedido de impugnar especificamente o valor dos honorários arbitrados. Prosseguem as apelantes afirmando, subsidiariamente, que a sentença merece reforma parcial quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Defendem que o proveito econômico obtido na ação não se limita ao valor do indébito tributário restituído, fixado em R$ 150.771,98, devendo abranger também os valores correspondentes aos Termos de Verificação – Cobrança de ICMS (TVIs) nºs 82283932 e 82291147, bem como ao Auto de Infração nº 912163001136, anulados na sentença proferida na fase de conhecimento. Argumentam que tais débitos representam vantagem econômica efetivamente obtida pelas autoras em razão da procedência integral da ação originária, razão pela qual devem integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Nas contrarrazões, o Estado do Maranhão, suscita, preliminarmente, a inadmissibilidade da apelação, ao fundamento de que a decisão recorrida possuiria natureza interlocutória, por não extinguir o cumprimento de sentença, sendo cabível, em tese, agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. No mérito, defende a inexistência de julgamento extra petita. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, III, do CPC, segundo o qual: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Na hipótese dos autos, verifica-se erro grosseiro, haja vista que a parte interpôs recurso de apelação, sendo que o atual Código de Processo Civil, em seu art. 1.015, parágrafo único, estabelece de forma clara que contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, caberá agravo de instrumento. É o que se lê a seguir: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Verifica-se, da leitura do julgado recorrido que não houve pronunciamento terminativo da lide, tratando-se de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos sem extinguir a fase executiva, razão pela qual a decisão tem natureza interlocutória, e não sentença, nos termos dos arts. 203, §1º e §2º do CPC. A saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ATO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. "a decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento da sentença, por sua natureza interlocutória, é impugnável por meio de agravo de instrumento. Precedentes: AgInt no AgRg no AREsp 768.149/SP, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/6/2017;AgInt no REsp 1.623.870/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/3/2017; AgRg no AREsp 200.522/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 11/5/2015" (AgInt no REsp 1.639.523/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 15/10/2020.). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2148291 PA 2024/0200539-3, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/10/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL ? AUTOS Nº 5006367.09.2019.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIAAgravante: SEBASTIÃO DIMAS FERNANDESAgravado: ESTADO DE GOIÁSRelator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL ARTIGO 1.015 DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. 1 consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a decisão que homologa os cálculos da execução tem natureza interlocutória e, contra ela, cabe agravo de instrumento. 2 - Não se monstra aplicável a utilização do princípio da fungibilidade recursal, sobremodo em razão de que não subsiste dúvida quanto o cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que homologa os cálculos. 3 - Ausentes argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJ-GO 50063670920198090051, Relator.: DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2024) A interposição de apelação, nesse contexto, configura erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Assim, diante da inadequação da via recursal eleita, impõe-se o não conhecimento da apelação, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, o cabimento. No que diz respeito aos honorários recursais, o cabimento deve observar os requisitos cumulativos assim definidos pelo Superior Tribunal de Justiça: a) decisão recorrida publicada a partir de 18-3-2016; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 9-8-2017). No presente caso, não houve condenação em honorários a favor da apelada, de forma que não comporta a sua majoração. Ante o exposto, não conheço da presente apelação, nos termos do art. 932, CPC, por ser manifesta a sua inadmissibilidade. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

19/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/01/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 16:16

Ato ordinatório

05/11/2025, 16:15

Petição (Apelação)

31/10/2025, 17:39

Publicação

13/10/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE PINTERICH - PR21918 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0816575-96.2020.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS, CONSORCIO CESBE FASTTEL SAO LUIS e CESBE FASTTEL CONSORCIO COELHO NETO em face da sentença constante em id. 151661531, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Alega a parte embargante que a sentença foi omissa ao não considerar os débitos de TVI e Auto de Infrações anuladas como parte do proveito econômico obtido na ação para fins de fixação dos honorários de sucumbência (id.152654053). Intimado, o Estado do Maranhão manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos de declaração, ante a ausência de vícios na decisão embargada (id.160211022). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sem óbices à admissibilidade, conquanto opostos tempestivamente, conforme certidão em id. 157302344. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Nesse sentido temos dispositivo expresso no Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Ainda, resta sedimentado ser cabível embargos de declaração contra decisão judicial e, no presente caso, em que pese os embargos serem opostos contra despacho, observa-se que tal tem cunho decisório, com isso, cabível os embargos opostos. Pois bem. Analisando as alegações presentes nos embargos opostos e a decisão proferida, verifico que o dispositivo não padece de qualquer erro, pois, em verdade, não se verificou no decisum nenhuma omissão por parte deste Juízo, ainda mais quando se observa que o argumento do embargante é acerca de alegada omissão do Juízo em não considerar os débitos de TVI e Auto de Infrações anuladas como parte do proveito econômico obtido na ação para fins de fixação dos honorários de sucumbência. Nesse contexto, da leitura atenta da decisão, especialmente de sua parte dispositiva, constata-se expressamente a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, com base no proveito econômico auferido pela Contadoria Judicial. Assim, não se constata, na decisão ora embargada, qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição de embargos de declaração. O que se verifica, na realidade, é o mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável da decisão. Ressalte-se que tal irresignação não se amolda às hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Destarte, os embargos opostos revelam-se manifestamente incabíveis, uma vez que visam rediscutir o mérito da decisão, o que demanda a interposição do recurso adequado, e não o uso indevido dos embargos declaratórios. Face ao exposto, deixo de acolher os embargos opostos pelo CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS, CONSORCIO CESBE FASTTEL SAO LUIS e CESBE FASTTEL CONSORCIO COELHO NETO, mantendo a decisão de id. 151661531. Por fim, advirto a parte embargante que oposição de embargos de declaração meramente protelatórios estarão sujeitos as penalidades previstas no art. 1.026, parágrafo 2º, CPC. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 10:49

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

30/09/2025, 17:35

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 08:31

Documentos

Decisão (expediente)

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE PINTERICH - PR21918 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0816575-96.2020.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS, CONSORCIO CESBE FASTTEL SAO LUIS e CESBE FASTTEL CONSORCIO COELHO NETO em face da sentença constante em id. 151661531, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Alega a parte embargante que a sentença foi omissa ao não considerar os débitos de TVI e Auto de Infrações anuladas como parte do proveito econômico obtido na ação para fins de fixação dos honorários de sucumbência (id.152654053). Intimado, o Estado do Maranhão manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos de declaração, ante a ausência de vícios na decisão embargada (id.160211022). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sem óbices à admissibilidade, conquanto opostos tempestivamente, conforme certidão em id. 157302344. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Nesse sentido temos dispositivo expresso no Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Ainda, resta sedimentado ser cabível embargos de declaração contra decisão judicial e, no presente caso, em que pese os embargos serem opostos contra despacho, observa-se que tal tem cunho decisório, com isso, cabível os embargos opostos. Pois bem. Analisando as alegações presentes nos embargos opostos e a decisão proferida, verifico que o dispositivo não padece de qualquer erro, pois, em verdade, não se verificou no decisum nenhuma omissão por parte deste Juízo, ainda mais quando se observa que o argumento do embargante é acerca de alegada omissão do Juízo em não considerar os débitos de TVI e Auto de Infrações anuladas como parte do proveito econômico obtido na ação para fins de fixação dos honorários de sucumbência. Nesse contexto, da leitura atenta da decisão, especialmente de sua parte dispositiva, constata-se expressamente a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, com base no proveito econômico auferido pela Contadoria Judicial. Assim, não se constata, na decisão ora embargada, qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição de embargos de declaração. O que se verifica, na realidade, é o mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável da decisão. Ressalte-se que tal irresignação não se amolda às hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Destarte, os embargos opostos revelam-se manifestamente incabíveis, uma vez que visam rediscutir o mérito da decisão, o que demanda a interposição do recurso adequado, e não o uso indevido dos embargos declaratórios. Face ao exposto, deixo de acolher os embargos opostos pelo CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS, CONSORCIO CESBE FASTTEL SAO LUIS e CESBE FASTTEL CONSORCIO COELHO NETO, mantendo a decisão de id. 151661531. Por fim, advirto a parte embargante que oposição de embargos de declaração meramente protelatórios estarão sujeitos as penalidades previstas no art. 1.026, parágrafo 2º, CPC. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

10/10/2025, 00:00

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE PINTERICH - PR21918 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0816575-96.2020.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CESBE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS, CONSORCIO CESBE FASTTEL SAO LUIS e CESBE FASTTEL CONSORCIO COELHO NETO em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando dar cumprimento ao título judicial formalizado nos presentes autos, visando dar cumprimento ao dispositivo da sentença de id. 76528117, requerendo o pagamento de R$ 141.400,92 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos reais e noventa e dois centavos) a título de ressarcimento do DIFAL indevidamente recolhido, o pagamento de honorários de sucumbência e o ressarcimento das custas adiantas no processo de conhecimento. Intimado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegado a ocorrência de excesso de execução em razão do pedido de ressarcimento das custas processuais, inicialmente recolhidas pela parte exequente no processo de conhecimento (id.102712599). Instada, a parte exequente apresentou manifestação rebatendo a tese aventada pela parte executada em impugnação (id.105267673). Após, em razão da discordância entre as partes, os autos foram remetidos a Contadoria Judicial que apresentou cálculos em anexo da certidão de id.124094530. Intimadas, para se manifestarem quanto a conta apresentada, a parte exequente concordou com os valores apresentados, ao passo que apresentou atualização dos valores devidos a título de custas processuais (id.128252990). Já, a parte executada discordou dos cálculos apresentados pelo setor contábil, alegando dissonância com o dispositivo da sentença em razão da aplicação da correção monetária pelos índices ORTN, OTN, IPC/STJ, BTN, IPC/IBGE, INPC/IBGE, IPCA-E/IBGE, UFIR, IPCA-E/IBGE, juros aplicados à poupança e taxa SELIC, sendo que a título exequendo fixou que a correção monetária seria pela taxa Selic (id.130417337). Após, este Juízo devolveu os autos a Contadoria Judicial, que elaborou novos cálculos constantes em id.142773800. Em seguida, intimadas ambas as partes concordaram com a conta apresentada (id. 145008376 e 145963457). E, intimada, a parte executada manifestou-se pela incidência de imposto de renda e pelo indeferimento do pedido de ressarcimento das custas processuais antecipadas formulado pela parte exequente (id. 149826139). Por fim, a parte exequente apresentou manifestação concordando com a incidência de imposto de renda e pugnando pelo deferimento do pedido de ressarcimento das custas processuais antecipadas (id. 151439594). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. Inicialmente, alega a parte executada em sede impugnação ao cumprimento de sentença a ocorrência de excesso de execução em razão do pedido de ressarcimento das custas processuais antecipadas. Nesse ponto, o ressarcimento de custas constitui obrigação da parte vencida ou que deu causa à ação, de reembolsar a parte vencedora pelas despesas processuais que esta adiantou, com fundamento no art. 82, §2º do CPC, que estabelece: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (…) § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. A condenação ao pagamento das despesas processuais, incluindo as custas, é efeito legal automático da sucumbência, decorrente do princípio da causalidade, não dependendo de pedido expresso na petição inicial nem de pronunciamento específico na sentença. Trata-se de comando cogente dirigido ao juiz e de consequência necessária da sucumbência, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores. Ocorre que, sengundo a parte executada, por ser fazenda pública, possui isenção legal das custas processuais, portanto, também estaria isenta do ressarcimento das custas processuais adiantadas pela outra parte no início do processo. Entretanto, não assiste razão a parte executada, ora impugnante, pois a sua isenção é somente quanto ao adiantamento das custas processuais, não englobando o ressarcimento ao final do processo. Neste sentido, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. ENTREGA COMPROVADA. DEVER DE PAGAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO PELA PARTE VENCIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1° APELO PROVIDO. 2° APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por Delta Produtos e Serviços Ltda. e pelo Município de Pedreiras contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pela empresa em face do ente municipal, condenando-o ao pagamento de R$ 65.351,53, referente ao fornecimento de materiais. A sentença também fixou honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação e afastou a condenação do Município ao pagamento das custas processuais. 2. A empresa 1ª apelante requer a reforma da sentença para incluir a condenação do Município ao ressarcimento das custas processuais. O ente municipal, por sua vez, interpôs recurso adesivo alegando nulidade do título exequendo, ausência de comprovação da entrega dos bens e inobservância dos requisitos formais das contratações públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Pedreiras deve ser condenado ao pagamento do saldo devedor pelo fornecimento de materiais, mesmo diante da alegada ausência de formalidades contratuais; e (ii) estabelecer se o Município, ainda que isento do pagamento antecipado de custas, deve ressarcir a parte vencedora das despesas processuais por ela suportadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prova documental apresentada pela empresa – nota fiscal, nota de empenho e comprovante de recebimento assinado por servidor municipal – comprova a efetiva entrega dos materiais, cabendo ao Município demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, o que não fez. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Administração Pública não pode se eximir do pagamento de obrigações regularmente cumpridas sob a alegação de ausência de formalidades contratuais, salvo hipótese de má-fé do contratado. 6. A isenção da Fazenda Pública ao pagamento de custas limita-se à antecipação de valores, não alcançando o ressarcimento das despesas processuais suportadas pela parte vencedora, conforme legislação estadual e o CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Primeiro apelo provido. Segundo apelo desprovido. (ApCiv 0801080-22.2021.8.10.0051, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 02/04/2025) Portanto, conforme entendimento jurisprudencial acima, a isenção concedida à Fazenda Pública para o pagamento de custas restringe-se apenas à antecipação dos valores, não abrangendo o reembolso das despesas processuais adiantadas e pagas pela parte vencedora, conforme previsto no Código de Processo Civil e na jurisprudência local. Na sentença proferida nos autos principais, ficou expressamente reconhecida a aplicação do princípio da causalidade, ao afirmar que "os honorários advocatícios, levando em conta o princípio da causalidade, devem ser suportados por aquele que deu causa à ação e/ou à instauração de incidente processual, em razão do que os fixo em desfavor do réu", cujo fundamento (princípio da causalidade) também justifica, por decorrência lógica e legal, o ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte autora/exequente. No mais, as custas processuais, como espécie do gênero despesas processuais (art. 84 do CPC), estão abrangidas pela regra do art. 82, §2º do CPC, sendo devido seu ressarcimento pela parte vencida independentemente de pedido expresso ou menção específica na sentença. Tal entendimento encontra respaldo no princípio da causalidade e no sistema processual de distribuição dos ônus da sucumbência. Ademais, verifico que a parte exequente comprovou nos autos o pagamento das custas processuais e apresentou cálculo do valor atualizado no montante de R$ 9.662,91 (nove mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos), através da guia de arrecadação e comprovante de pagamento juntado aos autos, cujo valor, por força do art. 82, §2º do CPC, deve ser ressarcido pelo Estado do Maranhão, parte vencida na ação principal. Desse modo, não merece prosperar o excesso a execução alegado pela parte executada, posto que tinha como única alegação a inclusão indevida das custas processuais nos cálculos do valor devido apresentado pela parte exequente. Assim, considerando que o ressarcimento das custas é devido, não há excesso nos cálculos apresentados, conforme apontado pelo setor contábil. Portanto, a improcedência da impugnação é medida que se impõe. Por fim, no que se refere ao quantum debeatur principal- qual seja a restituição dos valores descontados indevidamente a título de DIFAL- tal não merece ser mais discutido, pois as partes não se opuseram ao valor apresentado pela Contadoria no id. 142773800, que encontra-se de acordo com o título judicial. Diante disso, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, consoante a fundamentação acima, oposta pelo Estado do Maranhão, ao tempo em que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial em id. 142773800, no valor de R$ 165.849,18 (cento e sessenta e cinco mil oitocentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), bem como homologo a atualização dos valores devidos a título de ressarcimento das custas processuais no montante de R$ 9.662,91 (nove mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos). Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios do cumprimento de sentença, os quais fixo correspondentes ao percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado devidamente certificado, determino a expedição dos ofícios requisitórios respectivos, nos seguintes termos: 1) Precatório para as partes exequentes CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS, CONSORCIO CESBE FASTTEL SAO LUIS e CESBE FASTTEL CONSORCIO COELHO NETO considerando o valor total indicado pela conta de id. 142773800, no importe de R$ 150.771,98 (cento e cinquenta mil setecentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), devendo-se observar, quando do preenchimento no sistema SAPRE, a incidência de imposto de renda conforme IN RFV nº 1.234/12. 2) E, a expedição de Requisição de Pequeno Valor em nome do advogado da exequente no valor de R$ 30.015,04 (trinta mil e quinze reais e quatro centavos), corresponde ao 10% de honorários sucumbência da fase de conhecimento e mais 10 % de honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, sobre o qual não incide imposto de renda em atenção ao § 1º, do art. 46, da Lei nº 8.541/92, de igual maneira não haverá a incidência de contribuição previdenciária, posto que cabe ao advogado o recolhimento por conta própria de suas contribuições junto ao INSS, conforme IN nº 2110/2022-RFB. 3) E, a expedição de Requisição de Pequeno Valor da parte exequente CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS, CONSORCIO CESBE FASTTEL SAO LUIS e CESBE FASTTEL CONSORCIO COELHO NETO no valor de R$ R$ 9.662,91 (nove mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos), corresponde ao ressarcimento das custas processuais adiantadas no processo de conhecimento. Em relação, aos itens 2 e 3 determino ao Estado do Maranhão que efetue o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do artigo 535, parágrafo 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro da quantia executada, em razão de tratar-se de Requisição de Pequeno Valor, de acordo com o artigo 100, parágrafo 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo, desta comarca, com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida. Quanto, ao item 1, proceda-se com a confecção do respectivo precatório, como acima determinado. Intimem-se as partes desta decisão com prazo de 15 (quinze) dias. E, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se o acima determinado. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: CESBE S.A. ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS, CONSÓRCIO CESBE - FASTTEL SÃO LUÍS e CONSÓRCIO CESBE-FASTTEL COELHO NETO Advogada: Dra. Michelle Pinterich (OAB/PR 21.918) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Rogério Belo Pires Matos Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF remessa. TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS E INSUMOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. NÃO INCIDÊNCIA. I - As empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, salvo nas situações em que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercancia diferentes da sua real atividade, como a pura venda desses bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. Precedentes do STJ. II - É indevida a cobrança do diferencial de alíquotas relativo às operações interestaduais, efetuadas por empresa de construção civil, para aquisição de mercadorias sem objetivo de comercialização. Inteligência da Súmula nº 432 do STJ. III - Remessa desprovida. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL REMESSA Nº 0816575-96.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Trata-se de remessa oriunda da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Dra. Alexandra Ferraz Lopez, que nos autos da ação anulatória de débito fiscal c/c pedido declaratório e repetição de indébito ajuizada por CESBE S.A. Engenharia e Empreendimentos, Consórcio CESBE - Fasttel São Luís e Consórcio CESBE - Fasttel Coelho Neto julgou procedentes os pedidos iniciais. A CESBE S.A Engenharia e Empreendimentos ajuizou a presente ação alegando que sua atividade principal é a prestação de serviços de engenharia civil, no ramo de construção, com atuação em todo o território nacional e que integra dois consórcios para a construção de linhas de transmissão de energia elétrica no Estado do Maranhão, na condição de empresa líder, quais sejam: Consórcio CESBE – Fasttel São Luís e CESBE – Fasttel Consórcio Coelho Neto. Sustentou que para execução das obras realizou transportes interestadual de bens de uso e consumo e de bens registrados em seu ativo fixo para São Luís e Chapadinha, utilizando, na ocasião, notas fiscais em nome dos Consórcios, no entanto, o requerido vem exigindo o recolhimento do diferencial de alíquotas interestaduais do ICMS, o que se mostra ilegal e inconstitucional, conforme entendimento dos tribunais pátrios. Assim, requereu a anulação da referida cobrança e que as futuras transferências sejam livres dessa tributação. O Juiz deferiu a tutela antecipada, após julgamento dos embargos de declaração opostos pelas partes autoras “determinando suspensão da exigibilidade do crédito, nos moldes do art. 151, V do CTN, quanto aos débitos cobrados nos Termos de Verificação – Cobrança de ICMS (TVI) nº. 82283932 e nº. 82291147, respectivos DAREs, e no Aviso de Débito n°. 4002038026817-8, a cobrança do diferencial de alíquota sobre as remessas já realizadas, bem como que o Estado do Maranhão se abstenha de praticar qualquer ato tendente a cobrança do imposto nas referidas operações até decisão final a ser proferida nesta ação”. Em contestação, o Estado do Maranhão aduziu a não incidência da Súmula nº 166 do STJ, sustentando que a transferência de mercadorias da matriz para a filial é passível de cobrança do ICMS, requerendo a improcedência do pedido. Na sentença, a Magistrada julgou procedente a demanda, confirmando a liminar concedida, para determinar que o Estado do Maranhão se abstenha de cobrar o diferencial de alíquotas de ICMS, quando da entrada de bens provenientes de outros Estados para utilização como insumos em obras de construção civil relativas de transportes realizados entre as autoras. Sem recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, para reexame necessário. Era o que cabia relatar. De início, consigno a possibilidade de julgamento, na forma monocrática, do presente recurso, frente à natureza da matéria que é objeto da discussão nestes autos, nos termos da Súmula nº 5481 do Superior Tribunal de Justiça. Em idêntica linha, o Código de Processo Civil – em seu artigo 932, inciso V, alíneas “a”, “b” e “c” – autoriza, de modo expresso, a análise singular pelo julgador dos recursos de apelação que se mostrem inadmissíveis, prejudicados ou que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida e, ainda, daqueles que tenham como fundamento discussão acerca de temas que já tenham sido objeto de Súmula dos Tribunais Superiores, do próprio Tribunal julgador; de julgamento na forma repetitiva pelas citadas Cortes e, ainda, nos casos em que se mostrem aplicáveis entendimentos firmados em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Assim dispõe o citado dispositivo: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...]. V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]. (Grifado)”. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se as autoras, empresas de construção civil que fazem parte do mesmo Grupo empresarial, são sujeitos passivos do ICMS e se é devida a cobrança, por parte do Estado do Maranhão, do diferencial de alíquota deste tributo nas aquisições de materiais advindos de outras unidades da Federação para emprego em suas obras. A Constituição Federal em seu art. 155, inciso II, atribuiu competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituir imposto sobre a circulação de mercadorias, vejamos: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. Ocorre que o ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços somente é devido quando ocorrem operações jurídicas que transferem a titularidade da mercadoria, entendida esta como coisa que se destina à mercancia, ou seja, aquilo que está posto à venda ou revenda, conforme os ensinamentos de ROQUE ANTONIO CARRAZZA (ICMS. 9a ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 41), in verbis: “Para que um bem móvel seja havido por mercadoria, é mister que ele tenha por finalidade a venda ou revenda. Em suma, a qualidade distintiva entre bem móvel (gênero) e mercadoria (espécie) é extrínseca, consubstanciando-se no propósito de destinação comercial”. Logo, o que atrai a incidência do imposto sobre a circulação de mercadorias é a produção ou a aquisição de bens com o objetivo de comercialização. Diante dos fatos expostos na lide, entendo que a sentença, no mérito, deve ser mantida. Isto porque é empresa atuante no ramo da construção civil, e para esse fim adquire materiais de outras Unidades da Federação para serem utilizados como insumos em suas obras, de modo que nessa condição não está submetida ao recolhimento do ICMS. Sobre essa matéria, diante de inúmeros precedentes, o STJ editou a Súmula nº 432 que assim dispõe: “As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais”. A empresa autora, atuando no mercado de construção civil, ao adquirir em outras Unidades da Federação insumos a serem utilizados em obras de sua responsabilidade, sofre cobrança do Estado do Maranhão, a título de diferença de alíquota de ICMS, atuação essa que se mostra em contrariedade ao entendimento hoje pacificado nas Cortes Superiores de que a sociedade empresária que, na qualidade de prestadora de serviços de construção civil, adquire mercadorias em outro Estado da Federação, com o fim exclusivo de utilizá-las na atividade-fim, não se revela contribuinte do ICMS, sendo indevida, pois, a cobrança de diferencial de alíquotas do imposto. Ressalte-se que esse entendimento já foi objeto de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ICMS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS POR CONSTRUTORA MEDIANTE OPERAÇÃO INTERESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA UTILIZAÇÃO NAS OBRAS CONTRATADAS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP 1.135.489/AL, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 1o.2.2010. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para que se configure prequestionamento implícito dos dispositivos de lei federal indicados como violados é necessário apenas que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da matéria debatida (REsp. 1.615.958/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.11.2016), ainda que deixe de apontar o dispositivo legal em que baseou o seu pronunciamento. 2. Sob outro vértice, apesar da argumentação da parte agravante quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie, observa-se que a decisão monocrática, que deu parcial provimento ao Apelo Nobre, dedicou-se a tema exclusivamente de direito para reconhecer que a empresa de construção civil, contribuinte de ISSQN, que adquire mercadoria em outro Estado com alíquota reduzida de ICMS, está dispensada do recolhimento de diferença de alíquota quanto àqueles bens, pois sujeita-se ao ISSQN na condição de prestador de serviços, não transbordando o enredo fático-probatório posto no acórdão de origem. Assim, desnecessário o reexame do quadro empírico por esta augusta Corte Superior. Não é o caso, portanto, de aplicação do óbice processual vertido na Súmula 7/STJ. 3. A egrégia Primeira Seção, no Resp. 1.135.489/AL, de Relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, julgado sob o rito do Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), DJe 1o.2.2010, firmou entendimento de que as empresas de construção civil, ao adquirirem, em outros Estados, materiais a serem empregados como insumos para atividade fim, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado destinatário. 4. Agravo Interno do ESTADO DE RONDÔNIA a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 377.600/RO, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/5/2019, DJe de 22/5/2019.) A alíquota interestadual incide, segundo as disposições constitucionais, quando a operação se realiza entre contribuintes, sendo devido o imposto ao Estado de origem da mercadoria; ou a alíquota interna quando o destinatário da mercadoria não é contribuinte da exação, caso das empresas de construção civil que, ao adquirem bens ou mercadorias para utilização em suas obras, sujeitam-se ao ISS (Imposto Sobre Serviços), já que as mercadorias adquiridas inserem-se em sua atividade-fim. Esse assunto já foi julgado no Superior Tribunal de Justiça pela técnica dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/732), nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA UTILIZAÇÃO NAS OBRAS CONTRATADAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As empresas de construção civil (em regra, contribuintes do ISS), ao adquirirem, em outros Estados, materiais a serem empregados como insumos nas obras que executam, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado destinatário (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI 242.276 AgR, Rel. Ministro Marco Aurélio, Segunda Turma, julgado em 16.10.1999, DJ 17.03.2000; AI 456.722 AgR, Rel. Ministro Eros Grau, Primeira Turma, julgado em 30.11.2004, DJ 17.12.2004; AI 505.364 AgR, Rel. Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 05.04.2005, DJ 22.04.2005; RE 527.820 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe-078 DIVULG 30.04.2008 PUBLIC 02.05.2008; RE 572.811 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 26.05.2009, DJe-113 DIVULG 18.06.2009 PUBLIC 19.06.2009; e RE 579.084 AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 26.05.2009, DJe-118 DIVULG 25.06.2009 PUBLIC 26.06.2009. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EREsp 149.946/MS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 06.12.1999, DJ 20.03.2000; AgRg no Ag 687.218/MA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04.05.2006, DJ 18.05.2006; REsp 909.343/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.05.2007, DJ 17.05.2007; REsp 919.769/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11.09.2007, DJ 25.09.2007; AgRg no Ag 889.766/RR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 25.09.2007, DJ 08.11.2007; AgRg no Ag 1070809/RR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03.03.2009, DJe 02.04.2009; AgRg no REsp 977.245/RR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28.04.2009, DJe 15.05.2009; e REsp 620.112/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07.05.2009, DJe 21.08.2009). 2. É que as empresas de construção civil, quando adquirem bens necessários ao desenvolvimento de sua atividade-fim, não são contribuintes do ICMS. Consequentemente, "há de se qualificar a construção civil como atividade de pertinência exclusiva a serviços, pelo que 'as pessoas (naturais ou jurídicas) que promoverem a sua execução sujeitar-se-ão exclusivamente à incidência de ISS, em razão de que quaisquer bens necessários a essa atividade (como máquinas, equipamentos, ativo fixo, materiais, peças, etc.) não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas a tributo estadual' (José Eduardo Soares de Melo, in 'Construção Civil - ISS ou ICMS', in RDT 69, pg. 253, Malheiros)." (EREsp 149.946/MS). 3. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1135489/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Na hipótese, além de se tratar de empresa que atua no ramo de construção, trata-se que transportes de insumos e materiais entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico, pois fazem pare de Consórcio, não sendo, também, objeto de cobrança de diferença de alíquota de ICMS. Dessa forma, deve ser mantida a sentença que determinou que o Estado do Maranhão não obste o exercício dos direitos das autoras quanto a movimentação de bens de uso e consumo e de ativo imobilizado entre seus estabelecimentos, situadas neste Estado, anulando os Termos de Verificação – Cobrança de ICMS (TVI) n°s 82283932 e 82291147 Auto de Infração nº 912163001136, e os demais que tenham sido confeccionados, no decorrer desta ação, e a respectiva multa ali aplicada. Ante o exposto, nego provimento à remessa. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Súmula 548, STJ - “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. 2Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008). § 1o Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008). § 2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008). § 3o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008). § 4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008). § 5o Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4o deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008). § 6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008). § 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008). I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008). II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008). § 8o Na hipótese prevista no inciso II do § 7o deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008). § 9o O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CESBE SA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MICHELLE PINTERICH - PR21918 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - PROCESSO Nº 0816575-96.2020.8.10.0001 Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por CESBE S.A. ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS, CONSÓRCIO CESBE- FASTTEL SÃO LUÍS e CONSÓRCIO CESBE-FASTTEL COELHO NETO em face do ESTADO DO MARANHAO. Alega a primeira autora que é empresa dedicada a prestação de serviços de engenharia civil, no ramo de construção, com atuação em todo o território nacional. E, no exercício de suas atividades, integra dois consórcios para a construção de linhas de transmissão de energia elétrica no estado do Maranhão, na condição de empresa líder: CONSÓRCIO CESBE – FASTTEL SÃO LUÍS e CESBE – FASTTEL CONSÓRCIO COELHO NETO. Informa que para a execução das obras no estado do Maranhão e na qualidade de CONSORCIADA, a primeira Autora CESBE necessita utilizar diversas máquinas e equipamentos que já são de sua propriedade e estão registrados no ativo imobilizado da matriz, em Curitiba, tais como caminhões, escavadeiras, tratores, ferramentas, balanças, equipamentos de informática etc. Aduz que, com o início das obras em 2019, efetuou a remessa de bens de uso e consumo e de bens registrados em seu ativo fixo para os endereços dos canteiros das obras, em São Luís e no município de Chapadinha – MA, conforme se comprova pelas notas fiscais anexas. E, como as obras são executadas pelos dois consórcios e a primeira autora não possuía filial no estado do Maranhão, muitas notas fiscais identificaram como destinatários os próprios CONSÓRCIOS – SÃO LUÍS E COELHO NETO -, com os respectivos CNPJ (28.660.696/0002-82 e 28.660.609/0002-97); outros equipamentos foram remetidos pela primeira Autora diretamente para a própria filial (CNPJ 76.487.222/0020-05 e Inscrição Estadual 12.633.356-4). Afirma que, todos os bens do ativo imobilizado transferidos para o estado do Maranhão serão devolvidos à matriz da CESBE após o término das obras, ou remetidos para outros canteiros de obras da autora, sem transferência de propriedade. E, ainda assim, autora sofreu retenção dos seus veículos, no Posto Fiscal de Estreito/MA, condicionando sua liberação ao pagamento do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL), haja vista a mera remessa de equipamentos da primeira autora para o canteiro de obras da segunda autora, em operação que não caracteriza venda e, portanto, não se sujeita à incidência do ICMS. Aduz a inexistência de relação jurídica obrigacional tributária, uma vez que não deve haver cobrança de ICMS sobre a circulação de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa, sem qualquer mercância, entre o estado do Maranhão e o estado de Curitiba. Relata que não constitui fato gerador de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Assim, requer que seja anulado em definitivo as cobranças do diferencial de alíquotas consubstanciadas nos Termos de Verificação – Cobrança de ICMS (TVI) n°s 82283932 e 82291147, no respectivo Aviso de Débito e em outros que vierem, eventualmente, a ser lavrados no curso desta ação. Que seja declarado o direito das Autoras de não se submeterem à cobrança do ICMS e do diferencial de alíquota nas transferências de bens de uso e consumo e do ativo imobilizado entre seus próprios estabelecimentos, quando o destino for o estado do Maranhão, em razão da flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência. Por fim, que o réu seja condenado a devolver os valores de imposto e acréscimos já pagos pelas Autoras a esse título, ou que vierem a ser pagos no curso da ação. Com a inicial juntou os documentos. Custas devidamente recolhidas. A liminar requerida foi indeferida, id. 32013254. Em sede de contestação, o réu aduz a não incidência da Súmula 166/STJ, pois a transferência de mercadorias da matriz para a filial deve ser entendida como circulação jurídica e, portanto, passível de cobrança do ICMS, pelo que requer a improcedência dos pedidos, id. 34334394. Em sede de embargos de declaração foi deferida a tutela de urgência pleiteada determinando suspensão da exigibilidade do crédito, nos moldes do art. 151, V do CTN, quanto aos débitos cobrados nos Termos de Verificação – Cobrança de ICMS (TVI) nº. 82283932 e nº. 82291147, respectivos DAREs, e no Aviso de Débito n°. 4002038026817-8, a cobrança do diferencial de alíquota sobre as remessas já realizadas, bem como que o Estado do Maranhão se abstenha de praticar qualquer ato tendente a cobrança do imposto nas referidas operações até decisão final a ser proferida nesta ação, id. 34674481. A parte autora apresentou réplica, id. 37613441. Instadas, as partes não requereram a produção de novas provas. O Ministério Público em parecer, manifestou-se pela improcedência dos pedidos. Por fim, a parte autora junta aos autos novo auto de infração (912163001136) que lhe fora imputado a prática dos atos aqui combatidos. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, não necessitando de produção de outras provas, além das documentais já constantes dos autos, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. De início, verifica-se que o mérito da demanda merece acolhida, pelas razões a seguir expostas. A controvérsia em tela se dá acerca da possibilidade de cobrança de ICMS sobre a transferência interestadual de bens entre propriedades, alegadamente, de titularidade da mesma pessoa jurídica. A incidência do ICMS encontra-se disposta no artigo 155, inciso II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, competindo aos entes federados defini-las por suas leis locais, observando-se a Lei Complementar 87/1996, que trouxe ao mundo jurídico, tão somente, as operações que podem ser definidas nas leis estaduais como critério para as respectivas hipóteses de incidências. Com isso, a lei que veicula hipótese de incidência só será válida se descrever uma operação relativa à circulação jurídica de mercadorias, que pressupõe a transferência (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria. O imposto só pode incidir sobre operações que conduzem mercadorias, mediante sucessivos contratos mercantis, dos produtores originários aos consumidores finais. Assim, se não há mudança de titularidade da mercadoria, não há falar em tributação por meio de ICMS. Dessa forma, a mera circulação física de máquinas e equipamentos, não configurando circulação jurídica, não é fato que possa ser tributado com ICMS, aplicando-se, por analogia, a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.” Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA ICMS Pretensão de recolhimento de ICMS sobre operação considerada como não tributada Transferência de semoventes entre estabelecimentos dos mesmos contribuintes A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da não incidência do ICMS no caso de simples transferência de mercadorias Operação que não possui natureza mercantil Segurança concedida na 1ª Instância Sentença mantida Recurso voluntário e remessa necessária improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000157-68.2019.8.26.0396; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/06/2019; Data de Registro: 19/06/2019).” Dessarte, esse também foi o posicionamento firmado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1099: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.” Pois bem. No caso dos autos temos que a autora transferiu bens de sua titularidade para este estado, na sede de Consórcios que faz parte, quais sejam, segundo e terceiro autor. E, após análise da documentação apresentada, temos que a primeira autora detém a liderança dos dois consórcios e, com isso, resta enquadrada na tese firmada acima, nestes termos: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.” ( ARE 1255885 RG, Relator (a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020) Sucede que, restou comprovado a transferência de ativos imobilizados (máquinas, equipamentos, tratores, escavadeiras, balanças etc.) para estabelecimento de propriedade do mesmo agente, a parte autora, no caso, em diferentes estados da Federação e, em razão disso, fora lavrado contra a parte autora os Termos de Verificação – Cobrança de ICMS (TVI) n°s 82283932 e 82291147 e respectivos DAREs (docs. 10 a 13) e no Aviso de Débito n° 4002038026817-8, isso antes da propositura da ação. E, depois, embora com liminar deferida, o Auto de Infração nº 912163001136, em total desarmonia com o entendimento atual e vigente, bem como das notas fiscais constantes dos autos. Nesse espeque, cabível o pleito autoral para declarar a não incidência de ICMS sobre o transporte de bens entre suas propriedades situadas neste estado, tendo a autora como mesmo titular. Assim, reitera-se, ser cabível o entendimento firmado na Súmula 166/STJ: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.” Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, confirmando a liminar concedida, determinando que o réu se abstenha de obstar o exercício dos direitos da autora quanto a movimentação de bens de uso e consumo e de ativo imobilizado entre seus estabelecimentos, situadas neste estado, bem como de promover, por meio – administrativo ou judicial, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes à contribuição do ICMS sobre essa movimentação, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle atinente ao fato debatido nesses autos, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-obrigação tributária e, com isso, anulando os Termos de Verificação – Cobrança de ICMS (TVI) n°s 82283932 e 82291147 Auto de Infração nº 912163001136, e os demais que tenham sido confeccionados, no decorrer desta ação, e que tenham por objeto o aqui debatido, e que tenha ocorrido entre os autores, e a respectiva multa ali aplicada. Condeno também o réu ao ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS quando da transferência de bens de uso e consumo e de ativo imobilizado entre os estabelecimentos autores, situados neste estado, conforme notas fiscais em anexo, cujo valor deverá apurado em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pela taxa Selic. Sem custas. Em razão da sucumbência, condeno parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor do proveito econômico a ser obtido. A presente sentença se submete ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

14/10/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(135)