Procedimento Comum Cível 0801267-52.2022.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801267-52.2022.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2023, 10:14

Trânsito em julgado

17/02/2023, 10:07

Publicação

14/01/2023, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2023, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801267-52.2022.8.10.0097. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES RPDRIGUES SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059, JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES - MA23598 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Urbanete de Angiolis Silva FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059, JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES - MA23598 e Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, para tomar ciência de sentença judicial, conforme adiante: "Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por MARIA DE LOURDES RODRIGUES SILVA contra BANCO BRADESCO S.A. A autora aduziu, em síntese, que: a) possui um conta junto ao banco requerido, para recebimento de benefício previdenciário, e notou a existência de diversos descontos, denominados TARIFA SDO.DEV.ADIANT.DEPOSITANTE; e b) o desconto é referente a pacote de serviços, que alega jamais ter autorizado ou contratado; e c) são ilegais e realizados unilateralmente. Por essas razões, requereu fossem declarados ilegais e nulos os descontos feitos na conta da parte autora, com a devida reparação civil em virtude do prejuízo material (repetição do indébito) e dano moral sofrido. Proferido despacho determinando a emenda da exordial, com a finalidade de que fosse feita a juntada de extratos bancários da parte autora para comprovar os descontos impugnados, referente a tarifa bancária (ID 77993287) A parte autora devidamente intimada, quedou-se inerte (ID 82162070). É o relatório. Decido. Importa esclarecer, ab initio, que, conforme se depreende da leitura do art. 319 e art. 320, ambos do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará, dentre as outras informações, os fatos e fundamentos de seu requerimento, em consonância com o pedido e suas especificações, acompanhados de documentos comprobatórios de suas alegações, constituindo fato constitutivo do direito pleiteado (art. 373, I, do CPC). Como forma de provar o alegado, a autora colecionou à inicial provas documentais, como forma de demonstrar os supostos descontos irregulares, porém não consta a prova dos descontos referentes à tarifa impugnada SDO.DEV.ADIANT.DEPOSITANTE, supostamente, irregulares, considerado documento essencial para prosseguimento do feito, como prova do ato constitutivo do direito. Assim, com a finalidade de regularizar e dar prosseguimento ao feito, foi dado prazo para sanar o vício, conforme despacho de (ID 77993287), mas a parte autora deixou de promover o referido comando (ID 82162070). Em vista disso, verificado o erro que obstaculiza o prosseguimento do feito, foi oportunizado a parte requerente, com fundamento no art. 321 do CPC, a emenda da exordial, porém sem sucesso, considerado documento essencial ao deslinde da causa, com base no art. 321 do Código de Processo Civil. Embasando o entendimento acerca da ausência de documento essencial respeitando: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. EMENDA. INÉRCIA DA PARTE. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. I. Inexistindo um dos documentos essenciais à propositura da ação, deve o magistrado singular mandar intimar o autor para complementar apresentá-los, conforme disposto no art. 284, CPC, cabendo-lhe indeferir a petição inicial se a parte, regularmente intimada, não cumprir a diligência. II. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente e em confronto com jurisprudência do STJ, pode o relator apreciá-lo monocraticamente, desde logo, a teor do que dispõe o art. 557, "caput" do CPC, afigurando-se prescindível a manifestação do respectivo órgão colegiado. III. Agravo regimental conhecido e desprovido para manter a decisão recorrida. (TJ-MA - AGR: 0440572015 MA 0004256-18.2009.8.10.0001, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 15/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2015) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE EMENDAR A INICIAL. COPIA DE EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA NA QUAL OS VALORES SÃO DESCONTADOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ART. 267, I, E ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. A sentença do Juízo a quo que condicionou o processamento da demanda a apresentação dos extratos bancários, referente ao período em que teria sido realizado o empréstimo, não causa prejuízo ao apelante, pelo contrário, a apresentação dos extratos bancários serve para embasar o direito reclamado, até mesmo porque é ônus do autor da pretensão demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme prevê o art. 333, I, do CPC/73 (art. 373, I, CPC/2015). II. Intimado, por intermédio de seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias emendar a inicial, juntando os documentos indispensáveis à propositura da ação (extratos bancários), sob pena de indeferimento (art. 284, CPC/73), o apelante deixou transcorrer in albis o prazo, razão pela qual, o Juízo de base indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, I, CPC/73. III. Ademais, a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, acerca da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do CDC. IV. Assim, a sentença recorrida não padece de qualquer vício apto a decretação da sua nulidade. V. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0569082015 MA 0000795-95.2014.8.10.0087, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/04/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2016) Com efeito, a inércia da parte demandante em emendar a petição inicial, inviabiliza o andamento do feito, uma vez que os vícios não foram sanados no momento oportunizado, ocasionando a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Correta a extinção do processo sem julgamento do mérito quando a parte, devidamente intimada, permanece inerte e deixa de emendar a petição inicial, nos termos do que determinado pelo Juízo. Inteligência do artigo 284, parágrafo único, do CPC. 2. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MA - APL: 0197892014 MA 0006247-82.2004.8.10.0040, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 18/09/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2014) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EMENDA OPORTUNIZADA. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - Inexistindo um dos documentos essenciais à propositura da ação, deve o magistrado singular mandar intimar o autor para complementar apresentá-los, conforme disposto no art. 284, CPC, cabendo-lhe indeferir a petição inicial se a parte, regularmente intimada, não cumprir a diligência. II - A extinção do feito com base no inciso I, do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973 prescinde da prévia intimação pessoal da parte autora, vez que não enquadrada nas hipóteses do § 1º, onde somente se exige a intimação pessoal nos casos dos incisos II e III do aludido dispositivo legal. III - Apelação improvida. (TJ-MA - APL: 0003452016 MA 0000848-76.2014.8.10.0087, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 28/04/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2016) Pelo exposto, com base no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, ambos do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas às expensas da parte autora, porém fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, que ora Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE defiro. Sem honorários advocatícios, diante da inexistência de sucumbência. Publique-se. Intime-se somente a parte requerente, diante da ausência de formação da relação triangular processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Matinha – MA, data do sistema.". Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022. Fábio Henrique S. Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem da MMª. Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Urbanete de Angiolis Silva, respondendo por Matinha/MA, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Fábio Henrique S. Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA

Indeferimento da petição inicial

13/12/2022, 16:32

Conclusão (para julgamento)

08/12/2022, 15:07

Documento (Certidão)

08/12/2022, 15:06

Documento (Certidão)

08/12/2022, 15:06

Decurso de Prazo

10/11/2022, 19:31

Publicação

23/10/2022, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2022, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801267-52.2022.8.10.0097. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES RPDRIGUES SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059, JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES - MA23598 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Urbanete de Angiolis Silva FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059, JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES - MA23598, para tomarem ciência de despacho judicial ID 77993287. Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022. Fábio Henrique S. Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem da Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Urbanete de Angiolis Silva, respondendo por Matinha/MA, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Fábio Henrique S. Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

14/10/2022, 00:00

Mero expediente

10/10/2022, 19:35

Conclusão (para decisão)

26/09/2022, 18:07

Documentos

Intimação

•16/12/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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