Procedimento Comum Cível 0800267-96.2018.8.10.0116 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800267-96.2018.8.10.0116 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: INES DOMINGAS SA SOARES REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA D E C I S Ã O O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão editou o Tema 5 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), de número 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), que trata da abrangente matéria de empréstimo consignado. Em recente manifestação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão admitiu, por unanimidade, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de número 0827453-44.2024.8.10.0000, o qual prevê a revisão do aludido Tema 5 e que foi tombado como IRDR nº 12. A esse respeito, o artigo 982, I, do CPC prevê a possibilidade de suspensão dos processos pendentes que versem sobre o tema do IRDR e que tramitem no estado ou na região, por determinação do relator. Conforme a ementa do processo de número 0827453-44.2024.8.10.0000, que admitiu o referido IRDR, há determinação de suspensão dos processos em curso sobre a mesma matéria. Desse modo, em cumprimento à decisão supra e com fulcro no art. 4º, V, da Portaria Conjunta nº 20, de 29 de julho de 2022, determino a suspensão do presente processo até ulterior decisão da instância superior, tendo em vista que está inserido no espectro de discussão do IRDR. Nesta decisão, determino o lançamento da movimentação “12098 - Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas”, com o complemento de movimentação correspondente ao IRDR nº 12. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: [email protected] PROCESSO 0800267-96.2018.8.10.0116

23/07/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

16/07/2025, 19:41

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 12:13

Documento (Certidão)

02/04/2025, 12:12

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:20

Publicação

30/01/2025, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 03:48

Publicação

30/01/2025, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: INES DOMINGAS SA SOARES REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ VARA ÚNICA PROCESSO 0800267-96.2018.8.10.0116 Vistos, etc. Do cotejo dos autos, verifico que há impugnação sobre a realização do contrato supostamente firmado entre as partes. De igual modo, observo que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.061 e fixou tese determinando que a instituição financeira prove a assinatura quando o consumidor impugnar a autenticidade. A hipótese se amolda perfeitamente aos autos, posto que, em sede de contestação, o réu juntou contrato supostamente entabulado entre as partes litigantes, cuja autenticidade fora impugnada pela parte autora. Nesse caso, conforme entendimento firmado pelo E. STJ, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica/papiloscópica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Dessa forma, entendo ser necessária a realização de perícia grafotécnica/papiloscópica para que seja verificada a autenticidade da assinatura constante no contrato, prova indispensável para a resolução da situação fático-jurídica sob análise. Para tanto, NOMEIO o perito ROSBERG MOTA RODRIGUES, CPF: 003.666.113-99, devidamente cadastrado no Sistema PERITUS do E.TJMA, o qual deverá ser contatado por e-mail: [email protected] ou Telefone: 33 99906-1376, devendo informar endereço para intimação e aceitação quanto à proposta. Conste da intimação que o perito deverá apresentar, em 05 (cinco) dias, sua proposta de honorários, os quais serão pagos pela Banco Réu, via Depósito Judicial e no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC, e do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.846.649/MA (Tema 1061). Considerando que nos autos consta a cópia do contrato supostamente firmado pelas partes e da digital/assinatura do autor, intimem o Sr. Perito para que, no prazo de 05 dias, manifeste se possui interesse na realização de perícia e se concorda com o valor arbitrado a título de honorários, bem como, sobre a possibilidade de realização da perícia com a cópia do contrato anexado nestes autos, devendo informar se a cópia que consta nos autos é suficiente para que seja realizada a comparação das digitais e os meios para fins de realização da perícia. Sendo positiva a resposta, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do expert; se for o caso, indicar assistente técnico, bem como, querendo, apresentarem quesitos (CPC, artigo 465, § 1º, incisos I, II e III). Havendo pagamento de honorários, intimem o perito nomeado para iniciar os trabalhos, entregando o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizada a expedição de alvará judicial para pagamento de 50% do valor antes da realização da perícia, sendo que os 50% restantes serão pagos após a apresentação do laudo pericial. Juntado o laudo, ouçam os litigantes no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente de cada parte, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC). Ultimadas as providências acima, retornem-me conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Santa Luzia do Paruá/MA, 18 de setembro de 2024. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, respondendo - Portaria CGJ nº 4095/2024

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2025, 12:39

Outras Decisões

18/09/2024, 20:51

Documentos

Intimação

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: INES DOMINGAS SA SOARES REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ VARA ÚNICA PROCESSO 0800267-96.2018.8.10.0116 Vistos, etc. Do cotejo dos autos, verifico que há impugnação sobre a realização do contrato supostamente firmado entre as partes. De igual modo, observo que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.061 e fixou tese determinando que a instituição financeira prove a assinatura quando o consumidor impugnar a autenticidade. A hipótese se amolda perfeitamente aos autos, posto que, em sede de contestação, o réu juntou contrato supostamente entabulado entre as partes litigantes, cuja autenticidade fora impugnada pela parte autora. Nesse caso, conforme entendimento firmado pelo E. STJ, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica/papiloscópica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Dessa forma, entendo ser necessária a realização de perícia grafotécnica/papiloscópica para que seja verificada a autenticidade da assinatura constante no contrato, prova indispensável para a resolução da situação fático-jurídica sob análise. Para tanto, NOMEIO o perito ROSBERG MOTA RODRIGUES, CPF: 003.666.113-99, devidamente cadastrado no Sistema PERITUS do E.TJMA, o qual deverá ser contatado por e-mail: [email protected] ou Telefone: 33 99906-1376, devendo informar endereço para intimação e aceitação quanto à proposta. Conste da intimação que o perito deverá apresentar, em 05 (cinco) dias, sua proposta de honorários, os quais serão pagos pela Banco Réu, via Depósito Judicial e no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC, e do recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.846.649/MA (Tema 1061). Considerando que nos autos consta a cópia do contrato supostamente firmado pelas partes e da digital/assinatura do autor, intimem o Sr. Perito para que, no prazo de 05 dias, manifeste se possui interesse na realização de perícia e se concorda com o valor arbitrado a título de honorários, bem como, sobre a possibilidade de realização da perícia com a cópia do contrato anexado nestes autos, devendo informar se a cópia que consta nos autos é suficiente para que seja realizada a comparação das digitais e os meios para fins de realização da perícia. Sendo positiva a resposta, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do expert; se for o caso, indicar assistente técnico, bem como, querendo, apresentarem quesitos (CPC, artigo 465, § 1º, incisos I, II e III). Havendo pagamento de honorários, intimem o perito nomeado para iniciar os trabalhos, entregando o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizada a expedição de alvará judicial para pagamento de 50% do valor antes da realização da perícia, sendo que os 50% restantes serão pagos após a apresentação do laudo pericial. Juntado o laudo, ouçam os litigantes no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente de cada parte, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC). Ultimadas as providências acima, retornem-me conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Santa Luzia do Paruá/MA, 18 de setembro de 2024. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, respondendo - Portaria CGJ nº 4095/2024

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Inês Domingas Sá Soares Advogada: Jornele de Sousa Costa – OAB/MA n° 12.970 Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior – OAB/MA n° 11.099-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Inês Domingas Sá Soares interpõe recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Santa Luzia do Paruá, que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados na demanda em epígrafe, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A. Conforme se extrai dos autos, a parte autora, aqui apelante, alegou em sua peça inaugural (ID 8215608) que não firmou com o requerido o contrato de empréstimo de nº 809085485, no valor de R$ 2.621,53 (dois mil, seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e três centavos), para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas fixas e mensais. Nesse condão, postulou pela desconstituição do pacto, com repetição do indébito, mais indenização por danos morais, no valor de R$ 38.160,00 (trinta e oito mil, cento e sessenta reais). O réu apresentou sua peça de defesa, que repousa no ID 8215627, na qual alega, em síntese, que as partes entabularam contrato de mútuo, cujos valores ajustados foram colocados à disposição da parte autora. Roga pela improcedência dos pedidos autorais. Instruiu sua peça de defesa com cópia do contrato e documentos pessoais da parte contratante, exigidos na contratação (ID 8215628). Réplica apresentada no ID 8215636, impugnando a autenticidade do documento e rogando pela perícia grafotécnica. O Juízo de origem proferiu sentença (Id.14362010), julgando improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando a parte autora em litigância de má-fé. Em relação ao pedido de realização de prova pericial, o magistrado primevo consignou ser prescindível sua realização ao argumento de que as assinaturas apostas na procuração e no contrato impugnado são idênticas “primo ictu oculi”. Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de realização da perícia técnica. No mérito, defende novamente a necessidade de realização da prova pericial e que não restou configurada nenhuma das hipóteses de litigância de má-fé. Firme em seus argumentos, pugna pela anulação da sentença por cerceamento de defesa, determinando-se a realização da perícia grafotécnica com disponibilização na secretaria do Juízo a via original do contrato impugnado, bem como que seja afastado o comando de condenação da parte autora em litigância de má-fé. Em contrarrazões (ID 8215644), o banco réu reafirmou que o contrato foi devidamente formalizado, inexistindo qualquer resquício de fraude, razão pela qual defende a inexistência do dever de indenizar. Pediu a manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer no ID 8782113, manifestando-se pelo conhecimento do presente recurso, sem opinar quanto ao mérito, por inexistir, na espécie, as hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial. Determinação de suspensão do processo no ID 12002160. Redistribuído o processo em razão da permuta com o desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, veio a mim concluso em 05 de agosto de 2022. É o relatório. Decido. Dispensado o preparo, em razão da parte Apelante litigar sob o manto da gratuidade da justiça (ID 8215618). Configurados os demais pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação. Ressalto a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, que permite ao relator decidir monocraticamente os recursos, porque já existe precedente sobre a matéria – Tema 1061, STJ (CPC, art. 932, V, 'b' e 'c'). MÉRITO Cinge-se a controvérsia em se aferir a regularidade da contratação, pela parte autora, do empréstimo consignado nº 809085485. A parte apelante, na inicial, alega não ter firmado o contrato objeto da lide. O Banco apelado, em contestação, defendendo a regularidade da contratação, trouxe aos autos cópia do contrato, no qual consta a assinatura da autora, que foi por essa impugnada em réplica ao pedir a realização de perícia grafotécnica (ID 8215636). Questionada a assinatura no contrato apresentado pelo suplicado, o ônus da prova da sua autenticidade incumbe à requerida, à luz do disposto no art. 429 do CPC, que assim dispõe: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Esse entendimento se coaduna com a tese 1, fixada por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR n.º 53.983/2016, confirmada pelo STJ, no julgamento do REsp 1846649/MA (Tema 1061), afetado à sistemática de julgamentos de recursos especiais repetitivos. Vejamos: 1ª TESE: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. Acerca da presunção de veracidade dos documentos privados, transcrevo, por oportuno, as lições de Cássio Scarpinella Bueno: “Por sua vez, a cessação da fé do documento particular se materializa tão somente pelo início de impugnação de sua autenticidade ou conteúdo (art. 428). De toda sorte, seja o documento público, seja o particular, a impugnação se aperfeiçoa na contestação, réplica ou em quinze dias contados a partir da intimação de respectiva juntada (art. 430), podendo, ainda, a falsidade ser declarada em ação própria (art. 19, II). (BUENO, Cássio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil – volume 2 – arts. 318 a 538. São Paulo: Saraiva, 2017)”. Infere-se da doutrina acima transcrita, que o contrato de empréstimo apresentado com a peça de defesa é presumidamente verdadeiro, até que seja impugnada a sua autenticidade, tal como ocorreu no caso em debate, no qual a parte apelante, na réplica apresentada, impugnou a autenticidade da assinatura. Nesse condão, é imprescindível a produção de prova pericial grafotécnica, para se aferir a autenticidade da assinatura em questão e, assim reconhecer, ao final, a existência ou não da responsabilidade do demandado por eventuais danos causados à parte autora. Conforme as regras já mencionadas, o ônus da prova é da parte que produziu o documento contestado, no caso, o apelado. Cabe registrar, por fim, ser dever do Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, do CPC). No caso destes autos, em que pese o magistrado ter fundamentado o indeferimento da prova pericial, referida prova é imprescindível para o deslinde da lide por ser ela capaz de dirimir quaisquer dúvidas acerca da assinatura aposta no instrumento contratual impugnado, sendo inviável encurtar a marcha processual e indeferir o pedido com base em impressão pessoal sobre a assinatura aposta no contrato (CPC, art. 375). Com efeito, forçoso anular a sentença impugnada, para que seja oportunizado ao banco oportunidade para se desincumbir do seu ônus probatório, (Tema 1061, STJ), procedendo-se à necessária instrução probatória. DISPOSITIVO Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº. 0800267-96.2018.8.10.0116 Juízo de Origem: Vara Única de Santa Luzia do Paruá Ante o exposto, conheço do recurso para, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para que seja concedida ao banco oportunidade para se desincumbir do seu ônus probatório (Tema 1061, STJ), procedendo-se à necessária instrução probatória. Custas recursais, ao final do processo, pela parte vencida. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Inês Domingas Sá Soares ADVOGADA: Dra. Jorlene de Sousa Costa (OAB/MA 12970) ApeladO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11099-A) Relator: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Em que pese ter se operado o julgamento do citado Incidente, com a admissão, em 05/06/2019, do Recurso Especial nº 13978/2019, gerou-se uma controvérsia acerca dos temas definidos no IRDR nº 53983/2016 que estariam atingidos pelo efeito suspensivo do referido recurso, cujas temáticas seriam reapreciadas por esta Corte Superior, enquanto outras que não foram objeto de irresignação recursal já teriam transitado em julgado. Ao analisar as Petições nºs 23008/2019 e 023467/2019, protocolizadas em sede do Recurso Especial nº 8932-65.2016.8.10.0000, as quais foram recebidas, respectivamente, como Agravo Interno e Embargos de Declaração, e sustentam que o efeito suspensivo conferido ao Resp. somente se aplica às 1ª e 3ª teses fixadas no IRDR em exame, o Presidente desse Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão entendeu por acolher as alegações expendidas dentre outras, pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão. De acordo com a Decisão proferida em 02/09/2019 no referido Incidente, a Presidência desta Corte de Justiça, nos termos do art. 539 do RITJ/MA, que permite o juízo de retratação, manifestou-se pela possibilidade de tramitação das 2ª e 4ª teses, por não haver prejuízo algum à isonomia e segurança jurídica na continuidade de processos que versam sobre estas matérias, bem como por resultar tal medida na efetiva solução de inúmeros conflitos que envolvem pessoas vulneráveis que aguardam por um provimento jurisdicional. Pelo exposto, vislumbrando que a pretensão recursal do Apelante em reformar a sentença de 1º Grau discute, dentre outros pleitos, tema afetado pelas matérias debatidas na 1ª Tese do IRDR, tem-se que deve permanecer suspenso o presente feito até o seu julgamento definitivo pelo STJ, eis que não transitada em julgado esta parte do julgado. Diante dos esclarecimentos ora expendidos, determino que seja cadastrada a suspensão no sistema de movimentação processual, devolvendo-se os autos eletrônicos à Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas, onde deverão permanecer sobrestados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 18 de agosto de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A9) Despacho (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800267-96.2018.8.10.0116 – SANTA LUZIA DO PARUÁ

19/08/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(60)