Procedimento Comum Cível 0810073-29.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810073-29.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2023, 08:39

Trânsito em julgado

22/02/2023, 13:56

Decurso de Prazo

22/01/2023, 02:56

Decurso de Prazo

17/01/2023, 08:11

Decurso de Prazo

17/01/2023, 08:11

Publicação

23/10/2022, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2022, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO MACIEL DA FONSECA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ D E C I S Ã O Intimação - Processo Eletrônico nº: 0810073-29.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que há pedido de chamamento do feito à ordem formalizada pela parte requerente sob a justificativa de equívoco do teor da sentença de id. 45777879. De fato, em 18/05/2021, o juízo julgou improcedente a ação e decretou a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Todavia, o referido pedido não pode ser apreciado diante do esgotamento da jurisdição que se deu com a prolação da sentença (art. 490 c/c art. 494, ambos do CPC). Isso porque após o julgamento e a publicação da sentença, não é possível qualquer alteração no julgado, nos termos do art. 494, I, do CPC, ressalvado eventual recurso de embargos declaratórios (art. 494, II, do CPC), e em casos excepcionais: a) indeferimento da petição inicial (art. 331, caput, do CPC); b) improcedência liminar do pedido (art. 332, §3º); c) sentença sem resolução do mérito (art. 485, §7º,do CPC). Ademais, a reconsideração da sentença via chamamento do feito a ordem fora das hipóteses legais ofende o princípio da inalterabilidade da sentença, bem como o da segurança jurídica. (TJMS. Agravo de Instrumento nº 1412787- 1.2020.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Dorival Renato Pavan, julgado em 25/11/2020, publicado em 26/11/2020). Considerando que a matéria suscitada pelo requerente não se enquadra em qualquer das hipóteses mencionadas, resta a este julgador indeferir o pedido de id. 46684153. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 6 de julho de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2077/2022

14/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 14:24

Outras Decisões

06/07/2022, 00:57

Conclusão (para julgamento)

29/03/2022, 14:02

Documento (Certidão)

29/03/2022, 14:02

Decurso de Prazo

16/03/2022, 22:47

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 12:01

Mero expediente

25/01/2022, 11:22

Documentos

Intimação

•14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO MACIEL DA FONSECA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ D E C I S Ã O Intimação - Processo Eletrônico nº: 0810073-29.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que há pedido de chamamento do feito à ordem formalizada pela parte requerente sob a justificativa de equívoco do teor da sentença de id. 45777879. De fato, em 18/05/2021, o juízo julgou improcedente a ação e decretou a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Todavia, o referido pedido não pode ser apreciado diante do esgotamento da jurisdição que se deu com a prolação da sentença (art. 490 c/c art. 494, ambos do CPC). Isso porque após o julgamento e a publicação da sentença, não é possível qualquer alteração no julgado, nos termos do art. 494, I, do CPC, ressalvado eventual recurso de embargos declaratórios (art. 494, II, do CPC), e em casos excepcionais: a) indeferimento da petição inicial (art. 331, caput, do CPC); b) improcedência liminar do pedido (art. 332, §3º); c) sentença sem resolução do mérito (art. 485, §7º,do CPC). Ademais, a reconsideração da sentença via chamamento do feito a ordem fora das hipóteses legais ofende o princípio da inalterabilidade da sentença, bem como o da segurança jurídica. (TJMS. Agravo de Instrumento nº 1412787- 1.2020.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Dorival Renato Pavan, julgado em 25/11/2020, publicado em 26/11/2020). Considerando que a matéria suscitada pelo requerente não se enquadra em qualquer das hipóteses mencionadas, resta a este julgador indeferir o pedido de id. 46684153. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 6 de julho de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2077/2022

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo Eletrônico nº: 0810073-29.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): MARCIO MACIEL DA FONSECA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogados(s): Vistos. Cuida-se de Ação Ordinária de Cobrança de Horas Extras 1/3 da Atividade Extraclasse ajuizada por MARCIO MACIEL DA FONSECA em face do MUNICIPIO DE IMPERATRIZ aduzindo, em síntese, que é professor da rede pública municipal, e que com o advento da Lei Federal n.º 11.738/2008 o Município réu deixou de observar a composição da jornada de trabalho dos profissionais do magistério de acordo com os parâmetros estabelecidos no §4º do art. 2º da Lei em regência, de modo que 2/3 da carga horária deveria ser o limite máximo para aulas e um 1/3 deveria corresponder a atividade extraclasse. Alega que não fora observado o precedente legal em questão, vez que ficava em sala de aula por período integral. Sintetiza que tem direito a hora extra, face a não observância do comando legislativo, de modo que é devido o pagamento da diferença existente desde data do julgamento da ADIn 4.167, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Citado, o Município apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da exordial. Após, autos conclusos. Relatados, decido. Compulsando os autos verifico que o caso sub judice amolda-se ao inciso I do art. 355, do CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de prova em audiência. Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento da lide. Cinge-se a controvérsia, basicamente, em apurar se a autora faz jus ao recebimento de horas extras, nos moldes requeridos na inicial. In casu, cumpre registrar que a inobservância da composição da jornada de trabalho estabelecida pela Lei Federal nº 11.738/08 não acarreta ao professor, por si só, o direito ao recebimento de horas extras, sendo necessário para tanto, a comprovação do trabalho em sobrejornada, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora. Hora extra, hora suplementar ou hora extraordinária é considerado todo período de trabalho excedente à jornada contratualmente acordada, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois o que houve foi apenas uma inobservância na jornada de trabalho, sendo certo que a inobservância por parte do Município da composição da carga horária não é suficiente para caracterização da situação de hora extra. Nesse sentido: "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PROFESSOR MUNICIPAL - PISO NACIONAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM ADI - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO ATÉ ABRIL DE 2011 - JORNADA DE TRABALHO - PROPORCIONALIDADE - HORAS-EXTRAS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Conforme entendimento firmado pelo STF no bojo da ADI 4167/DF, o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica estabelecido pela Lei Federal 11.738/08 é constitucional, devendo corresponder a R$950,00 (novecentos e cinqüenta reais), atualizado na forma do artigo 5º, para uma jornada de 40 (quarenta horas) semanais, tomando-se como parâmetro a remuneração do servidor durante o período de janeiro de 2008 a 27 de abril de 2011 e, a partir daí, o seu vencimento-básico. 2. O Município deve considerar, para a definição da jornada de trabalho, a proporção de 2/3 para as atividades desenvolvidas pelos professores em interação com os educandos, ficando o restante destinado às atividades extraclasse, revelando-se indevido, não obstante, o pagamento de horas extraordinárias, no caso do não cumprimento da determinação legal." (TJMG, Ap Cível/Reex Necessário 1.0120.12.001384-8/001, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2014, publicação da sumula em 02/06/2014). "Apelação cível. Ação de cobrança. Prevenção inexistente. Professora municipal. Jornada de trabalho. Horas de atividade. Horas extras. Distinção. Sobrejornada inocorrente. Recurso não provido. 1. A mera identidade dos fatos não gera prevenção por conexão. 2. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, por isso não pode criar distinções onde a lei não o faz. 3. As relações jurídicas entre o funcionário público e A administração são mutáveis. Portanto, podem sofrer modificações de modo a atender o interesse público e as peculiaridades do serviço prestado. Há de se respeitar, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos e o direito adquirido. 4. A jornada de trabalho dos professores inclui um período de horas de aula e outro, de horas para atividades extraclasse, sendo que estas já estão incluídas na jornada total. 5. São inconfundíveis a hora de atividade extraclasse e a hora extra. A primeira constitui um período da jornada normal, destinado à preparação e avaliação do trabalho didático, ao estudo, à colaboração com a atividade da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, e está incluída na jornada legal. A segunda constitui jornada de trabalho além da carga normal prevista em lei. 6. Ausente a comprovação da efetiva prestação de serviço em sobrejornada de trabalho, são indevidas as horas extras reclamadas. 7. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença rejeitou a pretensão inicial." (TJMG, Apelação Cível 1.0400.09.034933-5/001, Relator (a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2011, publicação da sumula em 12/04/2011) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e decreto a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. R. I. Imperatriz/Ma, 17 de maio de 2021. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Publica

21/05/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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