Cumprimento de sentença 0804708-77.2019.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804708-77.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804708-77.2019.8.10.0022. autora: EDINA DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: WALTER RODRIGUES - MA12035-A Parte ré: ALMEIDA IMOBILIARIA EIRELI - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO - MA16109 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do DESPACHO id 174405024, a seguir transcrito: "DESPACHO Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Vistos, etc. Prosseguir com os benefícios da assistência judiciária gratuita. Proceda a Secretaria com a evolução da classe judicial para Cumprimento de Sentença, bem como com a retificação do assunto e do valor da causa. INTIME-SE a parte executada, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), para pagar o débito no prazo de até 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se desde já a parte executada que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §1º, do CPC), sem prejuízo da pronta expedição do mandado de penhora e avaliação, com seguimento dos atos de expropriação (art. 523, §3º, e 525, §6º, do CPC). Na hipótese de decurso do prazo sem pagamento, certifique-se, e, em seguida, INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entender de direito, notadamente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, ou requerer medidas constritivas específicas visando à satisfação do crédito, no prazo de até 15 (quinze) dias. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos. Cumpra-se. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia".

18/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/03/2026, 16:15

Evolução da Classe Processual

17/03/2026, 16:14

Desarquivamento

17/03/2026, 16:14

Mero expediente

12/03/2026, 10:17

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 11:11

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 10:24

Definitivo

20/03/2024, 12:50

Remessa

30/01/2024, 11:16

Custas

30/01/2024, 11:16

Recebimento

24/01/2024, 14:02

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EDINA DE JESUS Advogado: WALTER RODRIGUES - MA12035 Requerido: ALMEIDA IMOBILIARIA EIRELI - ME e ELIS BETHANIA ALMEIDA COSTA Advogado: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO - MA16109 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID 98520577 requeridas: a) a restituírem o valor de R$ 7.114,68 (sete mil, cento e quatorze reais e sessenta e oito centavos), corrigido com juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária a partir da data do inadimplemento contratual, de acordo com a tabela Gilberto de Melo, usada pelo TJMA; b) ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da incidência da multa contratual prevista na cláusula 10ª, §2º. Juros de 1% e correção monetária devem incidir a partir da sentença. Tendo em vista que a parte autora decaiu de 1/2 do pedido, condeno-a ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários, que arbitro em 15% do valor total da condenação. Beneficiária de assistência judiciária gratuita, contudo, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Condeno a parte requerida ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários, que arbitro em 15% do valor atualizado da condenação, observando a proporção acima referida. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 7 de agosto de 2023. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0804708-77.2019.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por EDINA DE JESUS em face de ALMEIDA IMOBILIARIA EIRELI - ME e outros (2), ao argumento de que, nada obstante a contratação e efetiva do serviço, a requerida deixou de entregar o imóvel contratado. Pugna a parte assim, como resultado, pela rescisão do contrato e sua respectiva revisão, além do pagamento de danos morais e materiais. Concedida a justiça gratuita e determinada a realização de audiência de conciliação. Audiência cancelada em razão da pandemia Covid-19, determinando-se, em seguida, a citação das partes requeridas para apresentarem contestação. Em sede de contestação, a requerida alegou que o contrato foi rescindido por culpa da parte autora, que desistiu do negócio ainda em 2019 e que o atraso de até 180 (cento e oitenta) dias na entrega de uma obra não constituiu ilícito contratual. Ao final, pugna pela improcedência do pedido. A parte autora, a seguir, apresentou réplica, em que reforça os argumentos que instruem a inicial. Decisão excluindo a parte requerida João Victor Sá do polo passivo. Proferida decisão saneadora, em que acolhida a preliminar de ilegitimidade da requerida Elis Bethânia, fixados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes para dizerem sobre a produção de outras provas. A parte autora apresentou embargos de declaração, requerendo a manutenção da requerida Elis Bethânia no polo passivo, uma vez que se trata de empresa individual. Embargos de declaração acolhidos para manter a requerida Elis Bethânia no polo passivo. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Pela, é de se ver que, consoante pacífica jurisprudência nacional, que assiste razão à parte autora. Não há dúvida que não recaí sobre esta nenhuma responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico. Em que pese a contestação afirme que o contrato foi rescindido por culpa da parte autora, que desistiu do negócio ainda em 2019, não apresentou qualquer documento comprovando o distrato. A parte autora, por sua vez, comprovou por de notificação enviada à parte requerida a sua intenção de promover o distrato, uma vez que até setembro/2019 as obras do imóvel adquirido ainda não haviam sido iniciadas, em que pese o prazo de conclusão tenha sido firmado em 630 (seiscentos e trinta) dias, contados da assinatura do contrato, ocorrida em 25 de maio de 2018. Assim, é de se ver que a parte requerida, conquanto tenha recebido todo o valor objeto da contratação, deixou de entregar o imóvel adquirido pelo consumidor. Essa circunstância, aliás, é a realidade de dezenas de processo em curso nesse juízo e que tem a ré como parte. Como decorrência, imperativo que a parte não somente restitua o valor despendido para o pagamento do contrato, como também o referente a multa imposta pelo descumprimento e a compra de manta térmica. Em relação a taxa de corretagem, o Superior Tribunal também já se manifestou, deixando claro a possibilidade de sua cobrança, desde que realizado de forma clara: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). COBRANÇA. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. 2. CASO CONCRETO: 2.1. Aplicação da tese ao caso concreto, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade. 2.2. "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP). 2.3. "Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel" (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP). 2.4. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem e procedência do pedido de restituição da SATI. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE. (REsp 1551951/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) No caso dos autos, como se vê do contrato, há expressa referência aos serviços de corretagem. Há, não somente, a indicação do serviço, como também do valor cobrado. Nos termos do procedente qualificado acima referido, é legítima a retenção de valor a esse título. Em relação à retenção de multa administrativa, o STJ, contudo, tem admitindo a retenção, na hipótese de culpa do consumidor, que é não é o caso dos autos, de importância que transita entre 10% e 25% do valor do contrato, como se vê do seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO ADQUIRENTE. DIREITO DE RETENÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL RETIDO. ALTERAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados" (AgInt no AREsp n. 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). 2. Ademais, não é possível na via especial rever a conclusão contida no aresto atacado acerca do percentual retido a título de cláusula penal melhor condizente com a realidade do caso concreto e a finalidade do contrato, pois a isso se opõem os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal ao qual teria sido dada interpretação divergente daquela firmada por outro Tribunal importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1366813/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 01/04/2019) A esse respeito, é preciso observar que, no caso dos autos, a parte requerida impôs ao promitente comprador uma multa no valor de 10% do contrato, contudo, esta não pode ser exigida, uma vez que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da parte requerida. No que concerne a indenização em razão da fruição do bem, não há que se falar em sua incidência, porquanto o contrato foi formalizado, contudo o imóvel não foi entregue. Em relação à indenização por dano material e lucros cessantes, referentes ao valor médio de locação de um imóvel como o da inicial, verifico que a parte autora afirma ter adquirido imóvel para moradia, em razão do “sonho da casa própria”, e não como investimento para locação, inexistindo provas nos autos quanto à esta pretensão, motivo pelo qual deixo de acolher referidos pedidos. Quanto aos danos morais, de outro lado, não se encontram presentes. São duas as correntes que tentam definir o alcance dos danos morais: a primeira, de natureza subjetiva, que se encontra focada na demonstração de dor, sofrimento; a segunda, de caráter objetiva, que destaca que tais danos se encontram configurados quando houver lesão aos direitos de personalidade. Essa segunda corrente é a prevalente. Segundo Pablo Stolze, “dano moral consiste no prejuízo ou lesão a direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, como é o caso dos direitos da personalidade, a saber, direito à vida, à integridade física (direito ao corpo, vivo ou moroto, e à voz), à integridade psíquica (liberdade, pensamento, criações intelectuais, privacidade e segredo) e a integridade moral (honra, imagem e identidade), havendo quem entenda, como o culto Paulo Luiz Netto Lôbo, que ‘não há outras hipóteses de danos morais além das violações aos direitos de personalidade.’” (GAGLIANO, Pablo Stolze. A quantificação do dano moral e a incessante busca de critérios. In: SALOMÃO, Luis Felipe, TARTUCE, Flacio (Org.). Direito Civil. Diálogos entre a doutrina e a Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2017. p. 379 a 380.) É nesse mesmo sentido a manifestação de Anderson Schereiber: “Com efeito, dano moral consiste, a rigor, em violação à dignidade da pessoa humana, que independe completamente da reação emocional da vítima (aborrecimento ou não, dor ou não, sofrimento ou não). Além disso, não há qualquer razão para que seja excluída a compensação em razão da menor intensidade da lesão à dignidade humana.” (SCHEIBER, Anderson et al. Código Civil Comentando. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 115) Importante considerar, a partir deste olhar, inexistir evidência de que, o descumprimento do contrato de compra e venda, afetou os direitos de personalidade da parte autora. Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na ação, condenando as partes

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: EDINA DE JESUS Advogado: WALTER RODRIGUES - MA12035 Requerido/Embargada: ALMEIDA IMOBILIARIA EIRELI - ME e ELIS BETHANIA ALMEIDA COSTA Advogado: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO - MA16109 INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID 90824181 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0804708-77.2019.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente/ Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EDINA DE JESUS, em face da decisão saneadora, que excluiu a parte requerida Elis Bethania Almeida Costa do polo passivo, uma vez que se é a única sócia da empresa requerida. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados, decido. Compulsando os autos, verifico estar satisfeito o requisito de admissibilidade, posto que os Embargos são tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). Quanto ao cabimento dos Embargos, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Insurge-se a parte embargante em face decisão saneadora, que excluiu a parte requerida Elis Bethania Almeida Costa do polo passivo, uma vez que se é a única sócia da empresa requerida. Assiste razão à parte embargante, em se tratando de empresa individual, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o da pessoa física, excetuando-se nos casos de empresa individual com responsabilidade limitada, o que não é o caso dos autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESA INDIVIDUAL. Na Empresa Individual Comum, a qual não se confunde com a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, não possui personalidade jurídica. Inexiste distinção entre o patrimônio da Empresa Individual Comum e o patrimônio de seu titular. O empresário individual, titular da empresa, não possui cota social. Decisão do juízo de origem que indeferiu a penhora pretendida mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. AI 50834089020208217000 RS. Décima Nona Câmara Cível. Relator: Marco Antonio Angelo. Julgamento: 18/06/2021. Publicação: 25/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pela ora agravante, sob o fundamento que "a empresa executada é uma empresa individual e como o patrimônio do empresário individual se confunde com o de sua empresa, não há distinção entre bens de titularidade da empresa ou de seu titular". Inconformismo da executada. Pretensão de reforma. Sem razão. Confusão patrimonial entre a pessoa física do empresário individual e a empresa individual que justifica a medida excepcional deferida. Possibilidade de deferimento do pedido de penhora de imóvel de titularidade da empresária individual. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP. AI 2149609-91.2021.8.26.0000 SP. 20ª Câmara de Direito Privado. Relator: Roberto Maia. Julgamento e Publicação: 08/03/2022) Diante disso, acolho os embargos de declaração apresentados para tornar sem efeito a decisão ID 78069484, no que se refere à exclusão da parte requerida Elis Bethania Almeida Costa do polo passivo. Quanto aos demais termos, mantenho a referida decisão na forma em que foi lançada. Preclusa a presente decisão, concluso para sentença, uma vez que as partes não requereram a produção de outras provas. Intimem-se. Açailândia, 26 de abril de 2023. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EDINA DE JESUS Advogado: WALTER RODRIGUES - MA12035 Requerido: ALMEIDA IMOBILIARIA EIRELI - ME e outros (2) Advogado: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO - MA16109 INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID do documento: 78069484 Não havendo questões processuais pendentes, nos termos do artigo 357 e seguintes do Código de Processo Civil, passo a realizar o saneamento do feito. No que se refere a alegação de ilegitimidade da 2ª requerida, Elis Bethania, razão assiste ao pleiteante. É que, consoante se vê do contrato colacionado à inicial, a parte em referência não figura entre os contratantes. A sua condição de sócia e eventual desconsideração da personalidade jurídica, poderiam ser arguidas na inicial, como fundamento da sua inclusão no polo passivo da demanda. Sem alegação nesse sentido, resta, tão somente, a obrigação estampa no termo contratual. Acolho, portanto, a preliminar para determinar a exclusão da ré Elis Bethania Almeida do processo. Promovam-se as alterações necessárias. Superada essas questões, passa-se a fixar as questões de fato e de direito a serem discutidas nos autos, delimitando-as nos seguintes termos: se a rescisão do contrato deve ser imputada ao requerente ou requerida; se houve desistência do negócio por parte da requerida; se ocorreram os danos alegados e qual o valor. Em relação à distribuição do ônus de prova, não se vê necessidade de sua distribuição dinâmica, mantendo-se a regra preconizada pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. Ou seja: caba a requerida demonstrar que o requerente desistiu do negócio. Com isso em vista, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir. Destaca-se que a manifestação acerca das provas pretendidas deve ser fundamentada e em consideração aos pontos controvertidos já referidos. Ficam as partes advertidas que o silêncio ou manifestações genéricas será reconhecida como anuência ao julgamento antecipado da lide. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, devem as partes apresentar, caso ainda não tenham feito, no prazo de 10 (dez) dias, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. As partes têm, ainda, prazo de cinco dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, conforme art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. Açailândia, 10 de outubro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0804708-77.2019.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: EDINA DE JESUS Advogado: WALTER RODRIGUES - MA12035 Parte ré: ALMEIDA IMOBILIARIA EIRELI - ME e outros (2) Advogado: UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO - MA16109 INTIMAÇÃO DE DESPACHO ID: Num. 70955480 - Pág. 1 A citação por edital é admissível após o esgotamento dos meios possíveis para localização da parte, o que não ocorreu nos autos. O simples fato de a parte réu não ter sido encontrado no endereço indicado pela parte autora não tem o condão de autorizar a citação editalícia. Inclusive, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. ACÓRDÃO A QUO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVER AS SUAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila em entender que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. No caso, não houve o exaurimento dos meios para localização do réu. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3.O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1394396/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) Além disso, a parte autora diligenciou somente junto ao INFOJUD, quando o judiciário dispõe de outras ferramentas de pesquisa. Por tais motivos, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0804708-77.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte INDEFIRO o pedido. Determino, pois, a intimação da parte autora, por seu advogado, para que comprove o exaurimento das diligências na busca por informações sobre a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias. Açailândia, 7 de julho de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

04/08/2022, 00:00

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