Cumprimento de sentença 0801465-96.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801465-96.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/02/2025, 18:00

Arquivamento

20/01/2025, 17:55

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801465-96.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE EDUARDO FREITAS DE CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA 10106-A EXECUTADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO CHALFIN - RJ 53588-A DESPACHO Em face do longo período de paralisação e diante do teor da certidão de ID 136362464, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se a parte Autora, pessoalmente e por seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, dizer se ainda tem interesse no andamento do feito, sob pena de arquivamento. Caso não haja manifestação, intime-se a parte Demandada para, em 5 (cinco) dias, falar sobre o abandono da causa. Uma via da presente decisão servirá como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

13/01/2025, 00:00

Mero expediente

06/12/2024, 18:15

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 09:17

Documento (Certidão)

05/12/2024, 10:18

Decurso de Prazo

28/11/2024, 07:24

Evolução da Classe Processual

27/11/2024, 08:45

Publicação

22/11/2024, 20:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 20:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801465-96.2016.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: JOSE EDUARDO FREITAS DE CASTRO Advogado do(a) ESPÓLIO DE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A ESPÓLIO DE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, BANCO PAN S/A Advogado do(a) ESPÓLIO DE: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A DESPACHO Conforme Certidão de ID 129394091, faço vista aos autos à parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Após, autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

18/11/2024, 00:00

Mero expediente

08/11/2024, 18:47

Documentos

Intimação

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: José Eduardo Freitas De Castro Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA n. 10.106) Recorrido: Banco Pan S/A (Banco Cruzeiro do Sul S/A em recuperação judicial) Advogados: Eduardo Chalfin (OAB/RJ 53588 - A) e outro DECISÃO. Recurso Especial n. 0801465-96.2016.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto por José Eduardo Freitas De Castro, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, CF, visando à reforma do acórdão lavrado pela 7ª Câmara Cível do TJMA. Na origem, a parte recorrente ajuizou demanda, alegando que procurou a instituição financeira, aqui recorrida, para contratar empréstimo consignado comum, mas que, depois, verificou que os descontos realizados em benefício previdenciário eram para pagamento de cartão de crédito consignado, modalidade mais gravosa de contrato, com juros mais elevados. Por isso, em razão de uma suposta conduta ilícita do banco, pediu em juízo a desconstituição de contrato de cartão de crédito consignado, bem como a condenação do banco à devolução em dobro de valores e reparação de danos morais. O Juízo de primeiro grau julgou os pedidos procedentes, para declarar quitado o contrato, além de indenização por danos materiais e morais. Em apelação, a sentença foi reformada pela 7ª Câmara Cível, que assentou o entendimento de que não houve vício de consentimento nem ofensa ao dever de informação, tendo a parte recorrida contratado cartão de crédito consignado ciente de todas as cláusulas e condições (Id. 33232084). Foram opostos, e rejeitados, embargos de declaração (Id. 35205144). Nas razões recursais, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, alegando ofensa a vários dispositivos de diferentes leis federais (CDC), aos arts. 489, §1º IV e VI, 985, 1.022 e outros do CPC, e ao art. 93, IX, da CF (Id. 35409726). Contrarrazões no Id. 35914600. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Para examinar a tese do recorrente - de que teria pretendido contratar empréstimo consignado comum -, seria indispensável reavaliar o contexto fático- probatório dos autos, pretensão que esbarra na Súmula 7 do STJ. Assim: "Rever a conclusão do Tribunal de origem - de que não foram prestadas as informações necessárias a respeito do tipo de contrato que seria realizado entre as partes, reconhecendo a irregularidade na cobrança da dívida e determinando a conversão do negócio em empréstimo consignado, em conformidade com a vontade manifestada pelo consumidor quando da celebração da avença - demanda o reexame das provas produzidas no processo e interpretação das cláusulas contratuais, o que é defeso na via eleita, nos termos dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior" (AgInt no REsp 2094937, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. em 26/02/2024). Quanto à violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC, entendo que não há plausibilidade, pois o acórdão recorrido explicitou as razões pelas quais reconheceu a legalidade da contratação do cartão de crédito. Nesse contexto, encontrado fundamento suficiente, a jurisprudência do STJ é no sentido de que “[N]ão há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese” (AgInt no AREsp 2256871/MA, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, j. em 17/04/2023). Resta prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea ‘c’, pois “[A] incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão (AgInt no REsp 1484523, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, j. em 08/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa 1º Vice-Presidente

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: JOSÉ EDUARDO FREITAS DE CASTRO Advogado: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB MA 10106-A Embargado: BANCO PAN S.A. Advogado: EDUARDO CHALFIN - OAB RJ 53588-A Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. VÍCIO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. I. Os aclaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, devem obediência ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo oponíveis somente para expurgar do julgamento obscuridades, omissões, contradições ou erros materiais, inocorrentes no caso concreto. II. O mero inconformismo, diante das conclusões contrárias à tese da embargante, não autoriza o reexame do julgado por via de natureza integrativa. III. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801465-96.2016.8.10.0001 Sessão virtual da 7ª Câmara Cível de 16 a 23 de abril de 2024 Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0801465-96.2016.8.10.0001, “unanimemente, a Sétima Câmara Cível rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. PAULO SILVESTRE AVELAR SILVA São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0801465-96.2016.8.10.0001, opostos por JOSÉ EDUARDO FREITAS DE CASTRO pugnando, em suma, pelo suprimento de contradição apontada no acórdão de ID 33232084, da lavra deste Relator e julgado pela Sétima Câmara Cível na sessão virtual de 06 a 14 de fevereiro de 2024. Alegou o embargante (ID 33611732), em síntese, contradição no julgado proferido, porquanto estaria indo contra ação civil pública julgada por este Tribunal e confirmada pelo STJ. Afirmou, ainda, que a decisão estaria contrária ao IRDR nº 53.983/2016. Nas contrarrazões, o banco embargado refutou os argumentos da embargante, destacando a inexistência de vícios na decisão. Por fim, pugnou pela rejeição dos embargos (ID 33811607). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. A oponibilidade dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, da Lei Adjetiva Civil, cinge-se à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no pronunciamento alvejado, o que não se verifica no acórdão, pois os temas relevantes ao julgamento foram devidamente enfrentados. No caso em apreço, o embargante suscita argumentos com o fim de reavivar a matéria julgada, pretensão essa incompatível com a via eleita. Relativamente à contradição arguida, o recorrente, de forma genérica, ventila que o acórdão embargado estaria contrário à ação civil pública julgada por este Tribunal e confirmada pelo STJ, e ao entendimento firmado no IRDR nº 53.983/2016. Não obstante, sequer foi apontada, de modo particular, alguma incompatibilidade entre trechos do julgado embargado que pudesse embasar a mácula de contradição. As circunstâncias fáticas do caso foram expressamente abordadas no julgamento proferido, o qual aduziu que o contrato anexado pelo banco embargado apresenta-se formalmente hígido, contendo a assinatura da consumidora, além de devidamente especificado quanto à modalidade contratada. Mais adiante, foram elencadas de forma bastante didática as razões pelas quais o apelo do Banco restou provido, verbis: Nessa senda, o 2º apelante sustenta a tese de irregularidade da avença, por não ter consentido com a modalidade contratada. No entanto, essa alegação colide frontalmente com o detido exame da prova documental angariada nos autos. Com efeito, observa-se que o contrato anexado aos autos pelo 1º apelante (ID 21533183) se apresenta formalmente hígido, contendo o instrumento a sua assinatura que, ressalte-se, não foi impugnada. Cumpre ressaltar, ainda, que o contrato se refere a “Cartão consig card”, bem como especifica na cláusula 4 que o autor autorizou “de forma irrevogável e irretratável, que a minha Averbadora, indicada nesta ficha cadastral, acate as instruções do Banco, relativas ao saldo devedor da modalidade de cartão de crédito [...] quanto à retenção e desconto do meu salário”. E, ainda, consta na cláusula 5 a autorização de “reserva de margem de até 10% (dez por cento) do meu salário, para o pagamento mínimo do cartão ora solicitado”. Desse modo, o recorrente cumpriu com o ônus que lhe competia, devendo ser rechaçada a nulidade do pacto, pois a oportuna invalidação - com o lucrativo intuito de restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais - evidencia manifesto venire contra factum proprium. Registre-se que o autor não nega o recebimento do valor do empréstimo, o que corrobora a contratação questionada nos autos. Assim, não há que se falar, portanto, em invalidade do contrato, nos termos da 1ª e 4ª teses firmadas quando do julgamento do IRDR, o qual é de observância obrigatória (art. 985, I, do Código de Processo Civil), devendo a parte autora honrar com o pactuado. A cobrança se mostra legítima, sendo de rigor a reforma integral da sentença de procedência, com a rejeição in totum do pleito exordial. Destarte, resta despicienda a análise das demais teses recursais, inclusive àquelas inclusas no apelo da parte autora. Do exposto, conheço dos recursos para DAR PROVIMENTO ao 1º apelo, reformando integralmente a sentença recorrida para julgar improcedente o pleito inicial, ficando prejudicado o exame do mérito do 2º recurso, nos termos da fundamentação supra. Nesse sentido, verifica-se que o acórdão embargado consignou, de forma clara e induvidosa, os fundamentos jurídicos que lastrearam o julgado, especialmente no que diz respeito ao IRDR nº 53.983/2016. Sobressai, portanto, a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgamento. O que se vê é a pretensão do embargante de buscar a inversão do resultado do julgamento que foi contrário ao seu interesse, sendo certo que todos os temas relevantes foram apreciados e decididos no acórdão. Assim, resta patente o intuito do recorrente tão-somente de ver rediscutida matéria já exaustivamente enfrentada no acórdão embargado, não se amoldando, pois, às hipóteses cuja análise se mostra possível em sede de embargos declaratórios. Acerca da situação verificada nos autos, a jurisprudência pátria endossa a rejeição dos aclaratórios opostos com o único fim de revisitar a matéria, conforme se depreende do julgado abaixo colacionado: A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017). (...). VIII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.732.908/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021) – ementa parcial. Ademais, cumpre destacar que o magistrado não está obrigado a rebater todas as alegações trazidas pela parte, bem como de abordar as variadas teses jurídicas existentes sobre a matéria em julgamento, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023) Destarte, o mero inconformismo diante das conclusões contrárias às teses da embargante não autoriza o reexame do julgado pela via em apreço. Inexistentes as máculas suscitadas, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço e REJEITO os presentes embargos de declaração, mantido incólume o acórdão impugnado. É como voto. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: BANCO PAN S/A Advogados: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - OAB/SP 221.386, EDUARDO CHALFIN - OAB/MA 15.819 2º Apelante: JOSE EDUARDO FREITAS DE CASTRO Advogado: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106 1º Apelado: JOSE EDUARDO FREITAS DE CASTRO Advogado: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB/MA 10106 2º Apelado: BANCO PAN S/A Advogados: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - OAB/SP 221.386, EDUARDO CHALFIN - OAB/MA 15.819 Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR Nº 53.983/2016. 1ª E 4ª TESES. PROVA DA REGULARIDADE DO PACTO E DA MODALIDADE CONTRATUAL ESCOLHIDA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. I - Nos termos do art. 985, I, do CPC, uma vez julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal. II - Conforme orientação da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da pactuação, de modo que, demonstrada a especificação nítida da modalidade contratual firmada, bem como a autorização de desconto dos valores referentes ao mínimo do cartão de crédito consignado, é legítima a cobrança do valor decorrente da avença. III - É lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, desde que não haja prova de vício na pactuação, o que impõe a manutenção da relação jurídica firmada. Inteligência da 4ª tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, desta Corte Estadual de Justiça. IV - Apelos conhecidos, sendo o 1º provido e o 2º prejudicado. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801465-96.2016.8.10.0001 Sessão virtual da 7ª Câmara Cível de 06 a 14 de fevereiro de 2024 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer ambos os apelos para dar provimento ao primeiro e julgar prejudicado o segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAGAS. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. DANILO JOSÉ DE CASTRO FERREIRA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Tratam-se de apelações interpostas objetivando a reforma da sentença (ID 21533206) exarada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Capital, que julgou procedente o pedido deduzido na exordial, declarando a quitação do contrato de empréstimo na modalidade saque em cartão de crédito/cartão de crédito consignado, determinando, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. Em suas razões recursais (ID 20900727), o 1º apelante suscitou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do empréstimo ora questionado, impondo-se o afastamento da declaração de quitação do pacto e a supressão da indenização por danos materiais e morais arbitrada na instância a quo. Subsidiariamente, asseverou a redução do quantum fixado, postulando, ao final, o provimento do recurso. Por sua vez, o 2ª apelante aduziu em seu recurso (ID 21533225), aduziu que “apesar de ter o respeitável juízo reconhecido a existência do dano moral a ser indenizado, o fixou em proporção assimétrica ao dano sofrido, eis que o ora Apelante sofreu prejuízo em seu patrimônio financeiro, mesmo já tendo quitado o contrato”, requerendo, ao final, a majoração da indenização e reforma parcial da sentença. Apresentadas contrarrazões (ID 21533227 e ID 21533231), foram refutados os argumentos constantes dos apelos, pugnando pelos seus respectivos desprovimentos. Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, o Dr. Danilo José de Castro Ferreira opinou pelo CONHECIMENTO do recurso, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada de prescrição trienal. No mérito, deixou de opinar, por inexistir, na espécie, qualquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial (ID 22682647). É, no essencial, o relatório. VOTO Ab initio, no que se refere à preliminar de prescrição suscitada pelo 1º apelante, cinge-se a controvérsia dos autos acerca da validade do instrumento contratual, ou seja, a questão deve ser avaliada sob a perspectiva da relação de consumo, com adoção das diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, em especial o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto em seu art. 27. Nesse diapasão, conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para contagem do prazo prescricional em ação de repetição de indébito é a data do último pagamento realizado pela parte autora e, in casu, consta dos autos contracheque do autor demonstrado o desconto realizado em dezembro de 2015, enquanto a presente ação foi ajuizada em 18/01/2016, não restando configurada, portanto, a prescrição. Rejeitada a preliminar e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. O cerne da matéria gravita em torno de suposta falha no dever de informação por parte do réu quando da realização do pacto ora questionado, tendo em vista que o autor alega ter firmado a avença acreditando se tratar de empréstimo na modalidade consignado, e não na sistemática do cartão de crédito consignado. Ao cenário dos autos são aplicáveis as 1ª e 4ª teses do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, firmadas pelo Pleno desta Corte Estadual de Justiça, nos seguintes termos, verbis: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 4ª TESE: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Nessa senda, o 2º apelante sustenta a tese de irregularidade da avença, por não ter consentido com a modalidade contratada. No entanto, essa alegação colide frontalmente com o detido exame da prova documental angariada nos autos. Com efeito, observa-se que o contrato anexado aos autos pelo 1º apelante (ID 21533183) se apresenta formalmente hígido, contendo o instrumento a sua assinatura que, ressalte-se, não foi impugnada. Cumpre ressaltar, ainda, que o contrato se refere a “Cartão consig card”, bem como especifica na cláusula 4 que o autor autorizou “de forma irrevogável e irretratável, que a minha Averbadora, indicada nesta ficha cadastral, acate as instruções do Banco, relativas ao saldo devedor da modalidade de cartão de crédito [...] quanto à retenção e desconto do meu salário”. E, ainda, consta na cláusula 5 a autorização de “reserva de margem de até 10% (dez por cento) do meu salário, para o pagamento mínimo do cartão ora solicitado”. Desse modo, o recorrente cumpriu com o ônus que lhe competia, devendo ser rechaçada a nulidade do pacto, pois a oportuna invalidação - com o lucrativo intuito de restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais - evidencia manifesto venire contra factum proprium. Registre-se que o autor não nega o recebimento do valor do empréstimo, o que corrobora a contratação questionada nos autos. Assim, não há que se falar, portanto, em invalidade do contrato, nos termos da 1ª e 4ª teses firmadas quando do julgamento do IRDR, o qual é de observância obrigatória (art. 985, I, do Código de Processo Civil), devendo a parte autora honrar com o pactuado. A cobrança se mostra legítima, sendo de rigor a reforma integral da sentença de procedência, com a rejeição in totum do pleito exordial. Destarte, resta despicienda a análise das demais teses recursais, inclusive àquelas inclusas no apelo da parte autora. Do exposto, conheço dos recursos para DAR PROVIMENTO ao 1º apelo, reformando integralmente a sentença recorrida para julgar improcedente o pleito inicial, ficando prejudicado o exame do mérito do 2º recurso, nos termos da fundamentação supra. Diante da reforma integral do julgado, condeno autor no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, observados os critérios do § 2º do art. 85, do Código de Processo Civil e a concessão, em Primeiro Grau, da assistência judiciária gratuita (§ 3º do art. 98, do mesmo diploma legal). É como voto. Sala das Sessões da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801465-96.2016.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: JOSE EDUARDO FREITAS DE CASTRO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - oab MA10106-A ESPÓLIO DE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: EDUARDO CHALFIN -oab RJ53588-A D E C I S Ã O Vistos, etc. Dos autos verifica-se a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO promovidos por BANCO PAN S/A visando sanar contradição e/ou esclarecer obscuridade na sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. Argumenta, em suas razões recursais, omissão e contradição na sentença de ID 31387227, que julgou pela procedência da demanda. Aduz que este juízo deixou de analisar as faturas apresentadas pelo embargante, que demonstrava a utilização regular do cartão de crédito consignado pelo embargado. Contrarrazões em ID 48353257. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, posto que interpostos tempestivamente. A doutrina e jurisprudência é uníssona em afirmar que a omissão, contradição e/ou obscuridade, capaz de ensejar o acolhimento do recurso de embargos de declaração deve estar presente nas premissas do julgado, não sendo oponível por meio de embargos declaratórios situações externas à decisão impugnada. Trata-se, pois, de instituto que tem como propósito exclusivamente a aperfeiçoar a prestação jurisdicional, dedicando-se etiologicamente a purificar o julgado dos eventuais vícios que venham a maculá-lo. Não traduz, por óbvio, instrumento adequado para rediscussão de questões elucidadas por ocasião do julgamento. In casu, o exame dos autos revela que ao proferir a sentença de mérito, acolhendo os pedidos autorais, procedeu o julgado à efetiva análise dos argumentos apresentados pelas partes, em face dos documentos carreados aos autos, reconhecendo a ilicitude da contratação e concluindo pela condenação do embargante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Vejamos: “Por todos os elementos existentes nos autos, se reveste de veracidade as alegações da parte autora, revelando clara violação à boa-fé objetiva o agir do réu, a estabelecer relação em larga desvantagem ao consumidor. Em se tratando de relação regida pelo CDC, responde o réu pela falha na prestação do dever de informar, pois não assegurou o equilíbrio entre as partes.” Denota-se que no decisum restou fundamentada a falha na prestação do serviço pelo embargante que não prestou a devida informação prévia ao consumidor. Assim, não restou demonstrado que o entendimento deste juízo configurou omissão, contradição ou obscuridade interna do julgado e, acaso represente irregularidades, caberá a interposição do recurso processual cabível e não embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. - Não comprovação do vício suscitado - Embargos rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00033767720168100034 MA 0272222019, Relator: RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES MELO, Data de Julgamento: 17/09/2019, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/09/2019 00:00:00) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECONHECIDA. I - A legislação processual estabelece o rol das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II - Inexistindo os vícios alegados o manejo dos declaratórios se tornam incabíveis. III - Verifico que não restou consignado, na decisão do recurso de Apelação, interposto pela primeira Embargante, parte vencedora, a fixação dos honorários advocatícios, o qual, nesta oportunidade, defino em 10% (dez por cento) levando em consideração o valor da causa. III - Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes Aclaratórios n.o 0301562019, a Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. V - Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. VI - Embargos de declaração n.0300442019 conhecidos e acolhidos. VII- Embargos n.o 0301562019 conhecidos e rejeitados. (TJ-MA - EMBDECCV: 00079935820118100001 MA 0301562019, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2020 00:00:00) ISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, e MANTENHO inalterada a sentença deste juízo. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 25 de agosto de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3519/2022

31/08/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Evolução da Classe Processual

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