Procedimento Comum Cível 0800026-86.2020.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800026-86.2020.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:03

Publicação

24/03/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A, WALLECE PEREIRA DA ROCHA - MA12453 Executado(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Proceda-se com a evolução da classe processual. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0800026-86.2020.8.10.0073 Exequente(s): ASSOCIACAO COMUNITARIA DO POVOADO ALAZAO Advogados do(a) Trata-se de cumprimento de sentença, em que BANCO BRADESCO S.A., antes mesmo de intimado para satisfação do édito condenatório, apresentou petição em que sustentou e comprovou documentalmente o cumprimento da obrigação imposta. Assim, instada a se manifestar a respeito, a autora informou concordar com o montante depositado, pleiteando sua liberação, por meio de Alvará Judicial. Sabe-se que é causa de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita, como prevê o art. 924, II, do NCPC, estabelecendo que: CPC, Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 924, II, c/c 925, todos do CPC. Expeça-se alvará do valor do depositado. Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para tomar conhecimento da providência. Certifique-se. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A, WALLECE PEREIRA DA ROCHA - MA12453 Executado(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Proceda-se com a evolução da classe processual. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0800026-86.2020.8.10.0073 Exequente(s): ASSOCIACAO COMUNITARIA DO POVOADO ALAZAO Advogados do(a) Trata-se de cumprimento de sentença, em que BANCO BRADESCO S.A., antes mesmo de intimado para satisfação do édito condenatório, apresentou petição em que sustentou e comprovou documentalmente o cumprimento da obrigação imposta. Assim, instada a se manifestar a respeito, a autora informou concordar com o montante depositado, pleiteando sua liberação, por meio de Alvará Judicial. Sabe-se que é causa de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita, como prevê o art. 924, II, do NCPC, estabelecendo que: CPC, Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 924, II, c/c 925, todos do CPC. Expeça-se alvará do valor do depositado. Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para tomar conhecimento da providência. Certifique-se. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 14:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2026, 09:04

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 09:48

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A, WALLECE PEREIRA DA ROCHA - MA12453 Executado(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0800026-86.2020.8.10.0073 Exequente(s): ASSOCIACAO COMUNITARIA DO POVOADO ALAZAO Advogados do(a) Intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Advirta-se que, transcorrido o prazo assinalado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para manifestação, em 15 (quinze) dias. Ao final, autos conclusos para deliberação. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Intime-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A, WALLECE PEREIRA DA ROCHA - MA12453 Executado(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0800026-86.2020.8.10.0073 Exequente(s): ASSOCIACAO COMUNITARIA DO POVOADO ALAZAO Advogados do(a) Intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Advirta-se que, transcorrido o prazo assinalado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para manifestação, em 15 (quinze) dias. Ao final, autos conclusos para deliberação. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Intime-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A, WALLECE PEREIRA DA ROCHA - MA12453 Executado(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0800026-86.2020.8.10.0073 Exequente(s): ASSOCIACAO COMUNITARIA DO POVOADO ALAZAO Advogados do(a) Intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Advirta-se que, transcorrido o prazo assinalado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para manifestação, em 15 (quinze) dias. Ao final, autos conclusos para deliberação. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Intime-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

17/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Associação Comunitária do Povoado Alazão Advogados: Thiago Sousa Ataíde (OAB/MA n° 28.069-A) e Lilian Aguiar dos Santos (OAB/MA nº 21.839-A) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Belchior (OAB/MA n° 11.099-S) Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800026-86.2020.8.10.0073 Trata-se de Apelação Cível interposta pela Associação Comunitária do Povoado Alazão, por inconformismo com a Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barreirinhas, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Danos Morais ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S.A., afastando, contudo, a indenização por danos extrapatrimoniais. Em suas razões, a parte Autora, ora Apelante, interpôs Recurso buscando a reforma da Sentença vergastada para a condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos morais, diante da realização de aplicações financeiras denominadas “APLIC. EM PAPÉIS” sem autorização expressa da instituição autora. Contrarrazões apresentada pelo Apelado Banco Bradesco S.A., pelo desprovimento do Recurso. Instada à manifestação, a Procuradoria-Geral de Justiça, em Parecer, manifestou-se pelo conhecimento do Recurso e, no mérito, deixou de opinar por inexistir na espécie, qualquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos legais, conheço do Recurso e diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, que autoriza o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 5681, do Superior Tribunal de Justiça, passo a análise do mérito. A relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do art. 14 do mesmo diploma. Cinge-se a controvérsia em torno da realização de aplicações financeiras não autorizadas, classificadas como “APLIC. EM PAPÉIS”, com recursos depositados na conta bancária da apelante. A parte autora nega ter contratado tal serviço, imputando ao banco falha na prestação do serviço e requerendo, além da restituição dos valores, a indenização pelos danos morais sofridos. O Apelado, por sua vez, limita-se a afirmar a existência de autorização tácita por meio da utilização de cartão e senha, mas não apresenta nos autos qualquer documento que comprove a contratação formal do serviço. O Banco, ao promover o desconto de serviços não contratados, assumiu o risco de seu ato, de modo que se mostra presente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Ademais, ausente prova inequívoca da regularidade da contratação, evidencia-se a falha na prestação do serviço, presumindo-se o dano moral nas hipóteses de cobrança indevida e movimentações financeiras não autorizadas, consoante jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, uma vez que, evidenciada a sua responsabilidade, assevero que as instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ex vi Súmula 479 do STJ. Tratando-se de responsabilidade objetiva por força do Código de Defesa do Consumidor, para que ocorra a configuração do prejuízo, se exige ao autor comprovação exclusivamente do dano e do nexo de causalidade, não necessitando a prova da culpa. Assim, a inversão do ônus da prova, no presente caso, decorre da possibilidade de o requerido provar que a parte autora efetivamente realizou contrato nos moldes questionados e que os descontos em questão ocorreram de forma regular. Da análise do feito, verifica-se que o Réu não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, vez que ao contestar ou apelar não apresentou nenhuma documentação que demonstrasse cabalmente a anuência da parte consumidora ao serviço questionado. Forçoso, portanto, concluir pela inexistência do negócio jurídico impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para parte autora, razão pela qual, correta a Sentença que determinou ao Requerido a suspensão dos descontos impugnados e a devolução junto com os rendimentos alcançados. Entretanto, latente o dano moral suportado e que não fora reconhecido no Juízo de origem, pois deve-se considerar que a consumidora se viu forçada a comprometer quantia de sua conta por um serviço não solicitado, explicita a culpa exclusiva do Réus. Entendo, assim, configurados neste caso o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade, estando ausente, ainda, qualquer causa excludente de ilicitude. Impõe-se, evidentemente, ao Apelado o dever de reparar a dor experimentada pela Autora, não havendo que se falar em mero aborrecimento. Dessa forma, presente o dano moral sofrido pela consumidora, passo à análise do quantum indenizatório. É assente na doutrina e jurisprudência pátria, no que se refere à fixação do montante indenizatório, que a honra do cidadão deve ser compensada segundo os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não ensejar a ideia de enriquecimento indevido da vítima e nem o empobrecimento injusto do agente, devendo, portanto, aplicar-se em atenção ao grau de culpa, circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Para o arbitramento do dano moral, conforme reiteradas decisões desta Corte, impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, para evitar-se que as indenizações da espécie não se transformem em expedientes de enriquecimento ilícito e, também, não se tornem inócuas e não atinjam o seu fim pedagógico, passando a estimular a conduta ilícita perpetrada por grandes empresas e fornecedores de serviços. Nessa linha, as posições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o Juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro, ou seja, não se pode arbitrar a indenização do dano moral tomando como base tão somente a esfera patrimonial. Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos juristas e nos arestos dos tribunais, no sentido de que o montante da indenização será fixado equitativamente pelo julgador, com critérios de razoabilidade e ponderação, como antes visto. Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, vejo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende perfeitamente os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, estando a importância em consonância com os precedentes desta Câmara. Transcrevo aqui julgados em casos análogos, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUNTA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEGURO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUÂNTICO. REDUÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE FORNECIDO. I. Não é possível conhecer a documentação carreada aos automóveis na sede de apelação, eis que não se trata de documento novo, não tendo a parte justificada o motivo de não tê-lo juntado anteriormente. Precedentes. II. Considerando que o Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado, fica comprovada a legitimidade passiva do banco que autorizou os descontos de débito em conta sem se certificar da legalidade da transação. III. A investigação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de seguro ou previdência privada com uma instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito de serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. 4. Tendo o consumidor questionado a existência de descontos em sua conta preocupante a seguro e previdência privada, e não tendo o banco procurado a realização de qualquer negócio válido com o correntista, resta comprovado a ilegalidade de tais subsídios. V. Demonstrada a ilegalidade da cobrança, a restituição dos valores descontados indevidamente deverá ser em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. VI. A ilegalidade dos descontos feitos, comprova o dano e a responsabilidade da empresa, restando evidenciado o dano moral (in re ipsa), hipóteses em que o prejuízo está condicionado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. VII. Conforme a investigação desta E. Corte, para casos semelhantes, é razoável e proporcional a redução da revisão ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a colocação ao enriquecimento sem causa. VIII. Apelação conhecida e parcialmente fornecida. (ApCiv 0801065-18.2020.8.10.0074, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 17/11/2023) (grifei) Ante o exposto, de forma monocrática, com base nos elementos acima expostos, na forma do art. 932, do CPC, do enunciado da Súmula 568 do STJ e precedentes intrínsecos, conheço e dou provimento ao apelo para reformar a Sentença, tão somente, para condenar o Apelado ao pagamento de indenização por dano moral que arbitro no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária na forma da lei. Por consequência, majoro para 15% (quinze por cento), na forma do art. 85, §§2º e 11 do CPC, que deverão ser suportados exclusivamente pelo banco, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Registre-se que eventual oposição de Embargos de Declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, não recaindo sobre ela as benesses da justiça gratuita, conforme estabelece o §2o, do art. 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora 1 O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800026-86.2020.8.10.0073 Autor(s): ASSOCIACAO COMUNITARIA DO POVOADO ALAZAO Réu(s): BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., s/n, Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de não fazer e indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, intentada por ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO POVOADO ALAZÃO em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados. Em síntese, alegou possuir conta corrente junto à instituição bancária ré, tendo percebido que a demandada estava aplicando seus créditos em fundos de investimentos sem sua anuência, o que seria abusivo. Informou ter solicitado o encerramento das aplicações e o repasse dos rendimentos, no entanto, a instituição bancária demandada não tomou nenhuma providência. Pugnou, em sede de tutela de urgência, que o banco réu fosse compelido a não efetuar qualquer aplicação financeira com os créditos da requerente. No mérito, pugnou pela condenação do banco réu a se abster de aplicar os créditos existentes na conta da autora, bem assim ao pagamento dos rendimentos com os investimentos efetuados e indenização por danos morais. Pediu, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita e inversão do ônus da prova. A inicial veio instruída com documentos. Deferidos os benefícios da Justiça gratuita, o pedido de tutela de urgência foi deferido. Citado, o réu apresentou contestação à fl. ID 33597805, alegando, preliminarmente: a) ausência de interesse processual em razão de inexistência de pretensão resistida; b) inépcia da inicial ante a não juntada de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e refutou a possibilidade de indenização por dano moral, material e inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica às fls. ID 39206201. Intimados a especificarem as provas que pretendesse produzir, a parte autora declarou não possuir outras provas a serem produzidas e pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Já a parte ré limitou-se a informar o cumprimento da liminar. Na data de 07/11/2022 foi realizada audiência de conciliação. Frustrada a conciliação, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, razão pela qual foi determinado que os autos retornassem conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Conforme se infere, pretende a autora que o réu seja compelido a não realizar aplicações financeiras com os créditos da requerente, sob o argumento de não ter contratado tal serviço, bem assim ao pagamento dos rendimentos com os investimentos efetuados e indenização por danos morais. Antes, contudo, passo às preliminares levantadas pelo demandado em contestação. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, na medida em que não há vinculação do esgotamento das vias administrativas para que qualquer pessoa busque em Juízo a satisfação de seus interesses, sob o fundamento do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Pacífica a jurisprudência neste sentido: “A inexistência de prévia postulação administrativa não constitui óbice ao ingresso em Juízo, desde que configurada, na própria ação, a resistência à prestação deduzida.” (TFR-1ª Turma, AC 108-382-MG, relator Ministro Costa Leite, J. 09.09.86, DJU-20.11.86, p. 22.728)”. Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia da inicial, posto que que há diferença entre os conceitos de “documentos indispensáveis à propositura da ação” (art. 320 CPC) e de “documentos essenciais à prova do direito alegado” (art. 319, VI, CPC). Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da inicial. A ausência dos demais não configura deficiência apta a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente deficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual. Desse modo, tendo a parte autora instruído a exordial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sobretudo o extrato de sua conta corrente, do qual constam as questionadas aplicações financeiras, deixo de acolher a preliminar levantada. No mérito, destaco que a relação travada entre as partes é de consumo, devendo, portanto, ser apreciada à Luz do CDC. Desse modo, eventual responsabilidade da parte ré por danos provocados ao consumidor, ainda que por equiparação, possui natureza objetiva, independente da comprovação de existência de culpa (art. 14, caput, do CDC). No caso dos autos, a prova documental acostada pela parte autora demonstrou a existência de aplicações financeiras (CDBs/Letras) de recursos constantes de sua conta corrente, cuja realização negou (ID 27065529). Por outro lado, incumbiria ao réu, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito da parte consumidora/autora, o ônus de provar que houve a contratação do mencionado serviço. Contudo, em que pese o réu tenha alegado, em contestação, que a contratação do serviço é realizado por meio de cartão e senha pessoal, os quais somente a parte autora teria acesso, não colacionou aos autos qualquer documento capaz de comprovar que a parte autora, de fato, solicitou ou contratou o referido serviço, deixando de se desincumbir do ônus do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Desse modo, resta comprovada a falha na prestação dos serviços, devendo o fornecedor, no caso o réu, responder pela cobrança indevida imposta à parte autora, nos termos do art. 14 do CDC. Por todo o exposto, tem-se que os investimentos, realizados sem a anuência da parte autora, são indevidos, motivo pelo qual deverá a parte ré abster-se de realizar investimentos com os créditos em conta corrente da parte autora. Deverá, ainda, liquidar os existentes, depositando em conta da autora os rendimentos até então auferidos com as aplicações. Relativamente ao dano moral, José dos Santos Carvalho Filho assenta que o dano moral é aquele onde o responsável "atinge a esfera interna, moral e subjetiva do lesado, provocando-lhe, dessa maneira, um fundo sentimento de dor" (Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2008, p. 493). Nesse sentido, em conformidade com as lições de Sérgio Cavalieri Filho: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias, e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ação judiciais pelos mais triviais aborrecimentos (2007, p. 80)". Todavia, forçoso asseverar que não é qualquer fato que pode vir a ensejar o aparecimento de dano moral, e, como consequência, o pagamento de indenização pela existência do mesmo. Com efeito, as insatisfações, os incômodos da vida cotidiana não podem ser valorados de forma tal que se conclua pela ocorrência de dano moral. Nesse sentido, os elementos dos autos não comprovam abalo moral passível de reparação, mas mero aborrecimento, razão pela qual deixo de acolher o pedido da parte autora, nesse sentido. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por todas as demais provas constantes dos autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, na forma do que dispõe o art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a se abster de realizar investimentos financeiros com os créditos constates da conta corrente da parte autora, devendo providenciar a imediata liquidação dos investimentos existentes e creditar em conta corrente a da parte autora os correspondentes rendimentos. Julgo improcedente o pedido de dano moral. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno cada parte a arcar, em proporções iguais, com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, diante do zelo profissional revelado e da pouca complexidade da demanda. Porém, quanto à parte autora, a exigibilidade de tal ônus ficará suspensa pelo período de 05 anos em razão de ser beneficiária da Justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

11/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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