Execução Fiscal 0828665-10.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0828665-10.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADA: A J B COMERCIO E CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO(s): MA6429 – Alysson Mendes Costa; MA12378 – José Leandro Goulart Ribeiro; MA15141 – Raísa Maria Aquino Moraes CORRESPONSÁVEIS: JAINARA ALBUQUERQUE QUIROGA; AYALA ALBUQUERQUE BRAZ DECISÃO JUDICIAL: REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Dos embargos de declaração. ESTADO DO MARANHÃO opôs embargos de declaração (Id. 80039647), requerendo “recebidos os presentes declaratórios e suprida a omissão apontada, a fim de que seja afastada a condenação em honorários advocatícios, eis que não é cabível em caso de desistência da execução com fundamento no art. 2º, I, da Lei Estadual nº 10.574/2017”. A J B COMERCIO E CONFECCOES LTDA – ME apresentou contrarrazões ao embargos declaratórios (Id. 86045478), requerendo “seja julgado IMPROCEDENTE os presentes Embargos de Declaração, visto a inexistência de qualquer omissão e/ou contradição a serem sanadas na sentença”. 2. Dos fundamentos para rejeição dos embargos declaratórios. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos contra a Sentença Judicial Id. 73832683, considerando a inexistência de omissões, obscuridades e contradições. O embargante não indicou omissões ou contradições de fato, apenas manifesta seu inconformismo por discordar do mérito da Sentença Judicial acerca da condenação da sua condenação “ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10 % do valor originário da dívida”. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 90, determina que: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Nos presentes autos, a Fazenda Pública requereu a “a desistência desta execução fiscal, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual n° 11.191/2019”, nos termos da petição de Id. 61877050. Nestes termos, conclui-se que o Embargante, em razão do pedido de desistência da presente Execução Fiscal, tornou-se sucumbente e, consequentemente, devedor dos honorários advocatícios fixados, nos termos do artigo 90 do CPC. 3. Do dispositivo. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0828665-10.2018.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 26/06/2018 Valor da causa: R$ 14.332,34 Assuntos: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos ESTADO DO MARANHÃO, considerando a inexistência de omissões, obscuridades e contradições na Sentença Judicial Id. 73832683. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e cumpra-se as disposições da Sentença Judicial. São Luís, 16 de agosto de 2023. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADA: A J B COMERCIO E CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO(s): MA6429 – Alysson Mendes Costa; MA12378 – José Leandro Goulart Ribeiro; MA15141 – Raísa Maria Aquino Moraes CORRESPONSÁVEIS: JAINARA ALBUQUERQUE QUIROGA; AYALA ALBUQUERQUE BRAZ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL: Pedido de Desistência 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do pedido do Exequente (Id. 61877050): o Exequente requer “a desistência desta execução fiscal, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual n° 11.191/2019.”. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. De acordo ao previsto no artigo 485, VIII, do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0828665-10.2018.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 26/06/2018 Valor da causa: R$ 14.332,34 Assuntos: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHAO em desfavor A J B COMERCIO E CONFECCOES LTDA - ME considerando a desistência da execução, conforme requerimento do Exequente. 3.2. Da não incidência dos ônus da sucumbência. (i) Isenta, por força de lei, a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. (ii) CONDENO o(a) Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10 % do valor originário da dívida. (iii) Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o Executado, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) constituído(s), via publicação no DJN, para, querendo, promover(em) a cobrança dos honorários advocatícios. (iv) Transcorrido os prazos, certifique-se e arquivem-se os autos. São Luís, 16 de agosto de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO MARANHÃO Procuradores: Antônio Silva Araújo Souza Júnior e outros Excipiente/Executado: A J B COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA – ME Advogados: MA6429 – Alysson Mendes Costa; MA15141 – Raisa Maria A. Moraes Pinto Corresponsáveis: JAINARA ALBUQUERQUE QUIROGA; AYALA ALBUQUERQUE BRAZ DECISÃO JUDICIAL: REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I. DO RELATÓRIO. 1. Do resumo da Exceção de Pré-executividade do Corresponsável 1 (Id. 15630497): “03.1 Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0828665-10.2018.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 26/06/2018 Valor da causa: R$ 14.332,34 Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Excepto/ Trata-se de Execução Fiscal, na qual o Estado do Maranhão, ora Excepto, discrimina o crédito inscrito em dívida ativa, cujo valor alcançou o importe de R$ 14.332,34 (quartoze mil trezentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos), representada por Certidão de Dívida Ativa em anexo. 03.2 Ocorre, Nobre Julgador, o valor cobrado pelo Excepto possui aplicação de juros abusivos, além de atualização com índices exorbitantes, que tornam impossível o cumprimento da referida obrigação. Resta claro, portanto, que é irregular o valor cobrado. 03.3 Sabe-se que a ação de execução em comento visa o adimplemento de uma obrigação. Contudo, necessário esclarecer que o valor pleiteado pelo Excepto não possui qualquer supedâneo, conforme será esclarecido na presente Exceção de Pré-Executividade. […] 04.7 Em virtude do preceito constitucional, seria injusto submeter o devedor aparente a uma violenta constrição patrimonial por tempo indefinido, por suposto crédito que se funda em manifesta nulidade ou mesmo ilegalidade, ou, como in casu, por flagrante abuso da aplicação de determina lei para uns e negativa aos demais como se houvesse distinção de direitos e garantias em contrário à norma constitucional. […] 06.1 Por tudo o que fora exposto, requer digne-se Vossa Excelência, decidir pela inviabilidade da pretensão exordial, decretando a NULIDADE DA EXECUÇÃO, em virtude de ter sido fundada em título ilíquido, incerto e inexigível (força da frustração da formalidade essencial à constituição de liquidez e certeza quanto pela existência de lei que ordena o parcelamento sem garantia qualquer).” (transcrição parcial) 2. Do resumo da impugnação da Fazenda Pública à Exceção de Pré-executividade (Id. 17676406). “A doutrina e a jurisprudência pátrias têm acolhido, em tese, a admissibilidade do manejo de exceção de pré-executividade provocando o exame de matérias que o juiz poderia conhecer de ofício (ausência das condições da ação e dos pressupostos do processo, incompetência absoluta, litispendência etc), além de outros temas, sempre que haja prova pré-constituída das alegações do excipiente. No que toca às matérias passíveis de exame ex officio, compreende-se a admissibilidade da exceção, conquanto sujeitas ao conhecimento imediato do juiz, independente de provocação, por óbvio também poderão ser analisadas a requerimento de uma das partes. De qualquer forma, mesmo que o juiz possa conhecer de ofício da matéria versada na exceção, é necessário que os fatos articulados pelo excipiente estejam cabalmente demonstrados, através de prova pré-constituída, haja vista inexistir dilação probatória no incidente em apreço. […] Diante do exposto, pede-se: a) que seja reconhecida a improcedência da exceção ora impugnada;” (transcrição parcial) II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 3. Do não cabimento da exceção de pré-executividade como meio impugnatório adequado. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 393, estabeleceu: Súmula 393 – A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da admissibilidade de exceção de pré-executividade para contestar a presunção de certeza e liquidez da CDA, possui o seguinte entendimento: STJ. REsp 1734072 / MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 23/11/2018. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. DÍVIDA ATIVA DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. INATIVIDADE EMPRESA. CADASTRO DA RECEITA FEDERAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Exceção de Pré-Executividade proposta pela parte recorrida para reconhecer a inexigibilidade de Certidões de Dívida Ativa que integram Ação de Execução Fiscal proposta pela parte recorrente. 2. A sentença reconheceu a decadência do direito à constituição do crédito tributário, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. 3. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 973.733/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que a decadência para a constituição de tributo sujeito a lançamento por homologação deve ser contada na forma do art. 173, I, do CTN (do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), para os casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado ou quando, existindo tal previsão legal, o recolhimento não é realizado. A propósito: REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 18/9/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1.264.479/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; AgRg no REsp 1.501.873/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015. 4. Considerando que a decadência é matéria de ordem pública que pode ser apreciada em qualquer grau de jurisdição, entendemos por afastá-la considerando que a Ação de Execução Fiscal foi ajuizada em 21/10/2010 e o crédito tributário constituído definitivamente em 24/01/2008, como bem descrito no Acórdão recorrido. 5. Há de se prestigiar o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos em matéria tributária, cuja inscrição do crédito tributário em dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei 6.830/1980). A propósito: REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe 4/5/2009; AgInt no AREsp 987.568/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 10/11/2017; AgInt no REsp 1.577.637/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016; REsp 1.144.607/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/4/2010, DJe 29/4/2010. 6. Ademais, a jurisprudência do STJ firmou, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, o entendimento segundo o qual a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. 7. Quanto à declaração da nulidade da CDA, não é cabível tal instrumento processual quando, para a verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA é preciso revolver o acervo fático-jurídico dos autos. Nesses termos: REsp 1.104.900/ES, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe 1/4/2009; AgRg no AREsp 449.834/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe 14/9/2015; AgRg no Ag 1.199.147/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/6/2010, DJe 30/6/2010. 8. Deve o sujeito passivo da obrigação tributária, a fim de elidir a presunção de legitimidade da CDA, demonstrar com provas idôneas e inequívocas a não ocorrência do fato gerador do tributo, mostrando-se insuficiente a mera declaração realizada perante a Administração Fazendária de outro ente federativo. 9. Ou seja, a simples alegação do contribuinte de que a empresa não mais se encontrava em atividade, com base em informações repassadas pelo contribuinte à Receita Federal, não é prova suficiente para afastar a atuação do fisco estadual em relação à apuração da ocorrência de fatos geradores que repercutam na sua competência tributária. 10. Recurso Especial provido. Primeiramente, observa-se que o Executado não apresentou documentação capaz de tornar desnecessária a dilação probatória, questão essencial para a admissibilidade da Exceção de Pré-executividade, conforme inteligência da Súmula 393 do STJ. Em Segundo lugar, em relação a discussão sobre a liquidez e certeza da CDA, a jurisprudência fixou entendimento no qual a Exceção de Pré-executividade não é o instrumento processual adequado para averiguação de tais argumentos. Portanto, considero inadmissível a presente exceção, nos termos da Súmula 393 e do REsp 1734072/MT, ambos do STJ. III. DO DISPOSITIVO. 4. Da decisão sobre o mérito da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, rejeito, por inadmissibilidade do instrumento como meio de defesa no presente caso, a Exceção de Pré-executividade oposta por A J B COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA – ME em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO 5. Do não cabimento de condenação em honorários advocatícios. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a rejeição da exceção de pré-executividade não impõe ao excipiente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios: STJ. EREsp 1048043/SP. EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL: 2008/0270738-1. Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL. Data do Julgamento: 17/06/2009. Data da Publicação/Fonte: DJe 29/06/2009 RSTJ vol. 215 p. 32. Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Precedentes. 3. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. 6. Das demais disposições. 6.1. Determino o prosseguimento do feito independentemente do trânsito em julgado desta decisão, considerando inexistir penhora nos presentes autos e tendo em vista que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Exceção de Pré-Executividade somente suspende a execução se o juízo estiver garantido pela penhora: STJ. AgRg no REsp 848110/SP. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0110307-3. Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 16/06/2009. Data da Publicação/Fonte: DJe 29/06/2009. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA POR MUTUÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SUSCITA QUESTÃO PREJUDICIAL, POSTULANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA EXECUTIVA, EM FACE DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE, PORÉM CONDICIONADA À PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PELA PENHORA. 1. Com efeito, fixou-se o entendimento nesta Corte em atribuir à ação revisional do contrato o mesmo efeito de embargos à execução, de sorte que, após garantido o juízo pela penhora, deve ser suspensa a cobrança até o julgamento do mérito da primeira. 2. Caso, todavia, em que oposta pela devedora exceção de pré-executividade para suscitar tal questão prejudicial, a execução deverá prosseguir até o aperfeiçoamento da aludida constrição, em garantia do juízo, suspendendo-se o feito, somente após a penhora. 3. Agravo regimental parcialmente provido. STJ. AgRg no Ag 1131064/SP. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0234310-6. Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 10/05/2011. Data da Publicação/Fonte: DJe 19/05/2011. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. A oposição da exceção de pré-executividade pode permitir a suspensão da execução, desde que também haja garantia do Juízo pela penhora. 2. Aplica-se o óbice da Súmula n. 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não tenha sido discutida no acórdão recorrido, nem tenham sido opostos embargos de declaração com o fim de provocar o Tribunal sobre ela manifestar-se. 3. Agravo regimental desprovido. 6.2. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorridos o prazo, certifique-se e conclusos. São Luís, 01 de dezembro de 2020. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

05/03/2021, 00:00

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