Procedimento Comum Cível 0802064-33.2019.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802064-33.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2023, 09:54

Decurso de Prazo

17/01/2023, 08:25

Decurso de Prazo

17/01/2023, 08:25

Decurso de Prazo

17/01/2023, 08:24

Decurso de Prazo

17/01/2023, 08:24

Publicação

23/10/2022, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2022, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CICERO RAIMUNDO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILVAN REZENDE BARROS FILHO - MA13702-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: THASSIA MENDES DA SILVA - MA14467-A INTIMAÇÃO Ficam as Partes, Autora e Ré, por seus Advogados respectivos, intimadas para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 dias. Colinas/MA, Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022 LEONARDO FELIPE DE SOUSA PEREIRA Técnico Judiciário Mat. 197475 Intimação - Processo nº. 0802064-33.2019.8.10.0097 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

13/10/2022, 14:44

Documento (Outros documentos)

13/10/2022, 14:39

Recebimento (competência exclusiva)

11/10/2022, 08:39

Documento (Outros documentos)

11/10/2022, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA (OAB MA 131) APELADO: CICERO RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO: GILVAN REZENDE BARROS FILHO (OAB MA 13702) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. CRONOGRAMA DE INSTALAÇÃO DO PROGRAMA "LUZ PARA TODOS" EDITADO JUNTO A ANEEL. ATENDIMENTO DAS RESOLUÇÕES 414/2010 E 418/2012. NOVO PRAZO LIMITE PARA EFETIVAÇÃO DO PROGRAMA. DECRETO Nº 7.520/2011 COM REDAÇÃO TRAZIDA PELO DECRETO Nº 8387/2014 E DECRETO Nº 9357/2018. INTERVENÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Deve ser reconhecida a essencialidade do serviço público em questão e compatibilizando-o com a opção governamental para sua efetivação, o entendimento desta Corte é de que não cabe ao Judiciário, substituindo-se ao administrador, estabelecer prazos distintos daqueles fixados para atendimento das metas do Programa de Universalização Luz para Todos, alterando o cronograma de implementação de uma política pública estabelecida pelo Governo Federal. II. No mais, inexistindo ilegalidade na conduta da apelante, não há que se falar em indenização por danos morais por restar afastado um dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, qual seja o ato ilícito. III. Sentença reformada. IV. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 05.09.2022 A 12.09.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0802064-33.2019.8.10.0097 COLINAS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 5 a 12 de setembro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA (OAB MA 131) APELADO: CICERO RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO: GILVAN REZENDE BARROS FILHO (OAB MA 13702) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer e preparo. Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0802064-33.2019.8.10.0097 COLINAS/MA Recebo o apelo no duplo efeito. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, na condição de fiscal da ordem jurídica. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

02/08/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2022, 13:27

Documentos

Intimação

•14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA (OAB MA 131) APELADO: CICERO RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO: GILVAN REZENDE BARROS FILHO (OAB MA 13702) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. CRONOGRAMA DE INSTALAÇÃO DO PROGRAMA "LUZ PARA TODOS" EDITADO JUNTO A ANEEL. ATENDIMENTO DAS RESOLUÇÕES 414/2010 E 418/2012. NOVO PRAZO LIMITE PARA EFETIVAÇÃO DO PROGRAMA. DECRETO Nº 7.520/2011 COM REDAÇÃO TRAZIDA PELO DECRETO Nº 8387/2014 E DECRETO Nº 9357/2018. INTERVENÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Deve ser reconhecida a essencialidade do serviço público em questão e compatibilizando-o com a opção governamental para sua efetivação, o entendimento desta Corte é de que não cabe ao Judiciário, substituindo-se ao administrador, estabelecer prazos distintos daqueles fixados para atendimento das metas do Programa de Universalização Luz para Todos, alterando o cronograma de implementação de uma política pública estabelecida pelo Governo Federal. II. No mais, inexistindo ilegalidade na conduta da apelante, não há que se falar em indenização por danos morais por restar afastado um dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, qual seja o ato ilícito. III. Sentença reformada. IV. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 05.09.2022 A 12.09.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0802064-33.2019.8.10.0097 COLINAS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 5 a 12 de setembro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801472-06.2018.8.10.0038. APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR ADVOGADO: SÁLVIO DINO DE CASTRO E COSTA JÚNIOR (OAB/MA 5.227), VALÉRIA LAUANDE CARVALHO COSTA (OAB/MA 4.749) APELADO: VALDIRENE MACIEL SANDES ADVOGADO: LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA (OAB/MA 14.556) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. PRAZO PARA ATENDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. ULTRAPASSADO. SERVIÇO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO. MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Inércia da concessionária de serviço público para o atendimento de solicitação de fornecimento de energia elétrica (ligação nova) a consumidora. II. A dignidade da pessoa humana e a essencialidade do serviço não podem ser os únicos fundamentos para compelir a concessionária a fornecer energia elétrica em prazo inferior ao fixado pela agência reguladora do setor. III. O inciso II do art. 34 da Resolução nº 414/2010 prescreve que após a solicitação da ligação da rede elétrica a concessionária deverá efetivá-la no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. IV. Em relação ao caso concreto, as justificativas apresentadas pela recorrente não convencem não sendo cabível o pleito de ampliação do prazo para 45 (dias), uma vez que embora o imóvel em questão localizar-se na zona rural do município de João Lisboa, o documento de ID 4033931, laudo técnico exarada por engenheiro da Companhia Energética do Maranhão, assinala previsão de atendimento de no mínimo 90 (noventa) dias, com data de execução em 11/08/2019, prazo em muito já ultrapassado. V. Como se vê, o caso dos autos revela o descumprimento de solicitação de “ligação nova” de energia elétrica, efetuada pela autora, ora recorrida, por mais de 13 meses, conforme protocolo no dia 04/05/2018 (ID 12534050). VI. Para que haja o dever de indenizar da concessionária é necessário o descumprimento do prazo estabelecido pela ANEEL, diante de uma situação de fornecimento de energia, recurso indispensável à garantia do mínimo existencial ao ser humano. Pelo exposto, restou caracterizado o ato ilícito da apelante a ensejar o dever de indenização por danos morais. VII. Redução do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo este valor condizente com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade à luz do caso concreto. VIII. Apelação PARCIALMENTE PROVIDA, tão somente para minorar a indenização fixada a título de danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária desde a presente data (Súmula 362/STJ), mantendo a sentença nos demais termos. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================ Processo n.º: 0802064-33.2019.8.10.0097 Ação: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Autor(a): CÍCERO RAIMUNDO DA SILVA Advogado(a): GILVAN REZENDE BARROS FILHO (OAB 13702-MA) Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: THASSIA MENDES DA SILVA (OAB 14467-MA) SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por CÍCERO RAIMUNDO DA SILVA, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos qualificados. Argumentou que é proprietário de um imóvel denominado Fazenda São Raimundo, localizado no povoado Castanheira, zona rural da cidade de Jatobá - MA, tendo solicitado o fornecimento de energia elétrica junto a Requerida em 08/02/2015, com nova solicitação em 24/05/2016. Porém, até a data da propositura da ação permanece sem energia elétrica. Afirma que construiu um poço para servir a propriedade, contudo tal poço não funciona devido a falta de energia elétrica; que é obrigado a comprar água para não ver seus animais morrerem e sua lavoura não secar. Relata que tem sofrido prejuízos econômicos tendo em vista que sobrevive da agropecuária. Ao final requer antecipação dos efeitos da tutela de Urgência, inaudita altera pars, para determinar que a Ré forneça energia elétrica para a sua propriedade rural, localizada no Povoado Castanheira, zona rural da cidade de Jatobá - MA, sob pena de multa. No MÉRITO, requereu a confirmação da tutela de urgência; compensação por danos morais no valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); inversão do ônus da prova; condenação da Ré no ônus da sucumbência; concessão de justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Citação regular e válida da parte Ré, assim como sua intimação da decisão que indeferiu a Tutela de Urgência. Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera. A parte Ré apresentou Contestação, na qual sustentou que deve obedecer aos prazos previstas na Resolução 414/2010-ANEEL. Disse que a ANEEL editou a RESOLUÇÃO n.º 2.357, de 12 de dezembro de 2017, que homologou o resultado da revisão do Plano de Universalização Rural da Equatorial, conforme as limitações e as condições de atendimento em cada localidade no extenso Estado do Maranhão. No caso especificamente do município de Colinas/MA, a Agência Regulado fixou o ano de 2020 como prazo final da universalização, motivo pelo qual, a partir dessa data, devem ser observados os prazos de atendimento e de execução de obras necessárias ao mesmo fim, nos termos das condições gerais de fornecimento trazidas pela Resolução n.º 414/2010 – ANEEL. Sustentou que não há dano moral compensável, e que não é possível a inversão do ônus da prova. Ao final requereu a improcedência dos pedidos. A condenação da parte Autora no ônus da sucumbência. Apresentada réplica à contestação. Intimadas as Partes para especificarem provas a produzir. Designada e realizada audiência de instrução e julgamento; tentativa de conciliação infrutífera; procedeu-se a inquirição de testemunha; as Partes apresentaram alegações finais remissivas; determinada a conclusão dos autos para julgamento. Vieram os autos conclusos. Decido. II - Fundamentação. Preliminar. Não há preliminar ou prejudicial de mérito a ser analisada. Passo ao mérito. O ônus da prova A demanda versa sobre relação consumerista. Logo, aplica-se o princípio da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência técnica e de informação do consumidor. Assim, a teor do que prescreve o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, é da Ré o ônus de provar fato impeditivo do direito do Autor, ou seja, da anuência da contratação do seguro, bem como seus descontos na conta bancária da Parte Autora. A ligação nova em zona rural De acordo com a parte Ré o prazo, segundo a ANEEL, para concluir atendimento universalizado para o município de Colinas era no final do ano de 2020, motivo pelo qual, a partir daquela data, devem ser observados os prazos de atendimento e de execução de obras necessárias ao mesmo fim, nos termos das condições gerais de fornecimento trazidas pela Resolução n.º 414/2010 – ANEEL. No caso dos autos, o município é de Jatobá-MA. Porém, presume-se que o plano de universalização do fornecimento de energia elétrica na zona rural seja por região. Portanto, o município de Jatobá está incluído no plano da região de Colinas. O contrário disso, conclui-se-ia que a contestação não se refere aos fatos postos e, assim, a Ré incorre em confissão quanto a matéria de fato. O pedido de ligação feito pelo Autor ocorreu em 08/02/2015, como novo pedido em 24/05/2016. Portanto, anterior ao término do prazo final para a universalização. Contudo, após dezembro de 2020, a parte Ré deveria obedecer aos prazos previstos na Resolução 414/2010-ANEEL para concluir a ligação nova. O inciso II do art. 34 da Resolução nº 414/2010 prescreve que após a solicitação da ligação da rede elétrica a concessionária deverá efetivá-la no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. Ademais a Ré não insurgiu contra a alegação do Autor de que cumpriu todas as exigências que lhe foram feitas pela Ré para a realização da Ligação nova. Nesse contexto, não há razão para a não prestação do serviço. Assim, de acordo com o art. 34, II, da Resolução 414/2010-ANEEL, é direito do Autor obter da Ré a ligação de energia para seu imóvel rural, notadamente quando os imóveis vizinhos são providos desse serviço. A compensação por dano moral Noutra vertente, a Parte Autora ainda pretende compensação por dano moral decorrente da não realização da ligação nova de energia elétrica para sua propriedade localizada na zona rural do Município de Jatobá/MA. A pretensão da Parte Autora encontra amparo no inciso X do art. 5º, da Constituição Federal, que diz: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A responsabilidade objetiva O art. 14, caput, da Lei 8.078/90, dispõe que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Assim, é objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica por dano que cause ao consumidor. Logo, não se discute acerca do dolo ou culpa de seu agente. Tal discussão só seria possível se o seu agente tivesse sido chamado ao processo, mas apenas entre o mesmo e a Parte Ré, em razão do direito de regresso, o que não houve nestes autos. Elementos da responsabilidade objetiva. São elementos da responsabilidade civil objetiva: 1) ato ilícito; 2) dano, material e ou moral; 3) nexo causal entre o dano objeto de ressarcimento e o ato ilícito. O ato ilícito. No caso dos autos, o ato ilícito praticado pela Parte Ré está provado. Com efeito, ao deixar de realizar a ligação nova de energia elétrica para a propriedade rural da Parte Autora, mesmo tendo sido atendidas as exigências que fez, descumprindo o art. 34, II, da Resolução 414/2010-ANEEL, a Parte Ré deliberadamente e propositadamente violou o direito da Parte Autora, consequentemente praticou abuso do direito e, assim, cometeu ato ilícito, a teor do artigo 186, do Código Civil, que diz: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” O dano moral Acerca da configuração do dano moral, à luz da Constituição Vigente, precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho (Atlas, 2010, p. 87), no sentido de que: “[...] Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição Vigente, nada mais é do que a agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade [...]”. Destaque no original. Segue o ilustre doutrinador: “[…] Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do individuo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos [...]”. No caso dos autos, o dano moral é puro in ré ipsa, decorre diretamente da privação ilegal e abusiva da energia elétrica, conforme entendimento firmando pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: Sistema: PJE Número do (Para visualizar o processo acesse o site do PJE) Data do registro do acórdão: 14/11/2019 Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA Data de abertura: 22/07/2019 Data do ementário: 14/11/2019 Órgão: 5ª Câmara Cível Ementa SESSÃO DO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2019 APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801472-06.2018.8.10.0038 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 de Novembro de 2019. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator Com efeito, a privação ilegal e abusiva de energia elétrica, por qualquer período, como neste caso, é capaz de provocar desequilíbrio emocional, que foge à normalidade e interfere negativamente em seu cotidiano, pois se vê impedida indevidamente de usufruir de bens necessários. A energia elétrica é um bem essencial na atualidade. O nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano moral O dano moral sofrido pelo Parte Autora decorre diretamente do ato ilícito praticado pela Parte Ré. Portanto, não há como afastar o nexo causal entre os mesmos. Destarte, se não houvesse a prisão ilegal da energia elétrica, por período tão longo, a Parte Autora não sofreria o dano que sofreu. Assim, provado o ato ilícito, o dano – moral - e o nexo de causalidade entre ambos, é inafastável a obrigação de a Parte Ré repará-lo. O valor do dano moral Quanto ao valor da compensação por dano moral, a jurisprudência já consolidou no sentido de que “O arbitramento do valor da indenização pelo dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. (Apelação Cível nº 2007.70.03.003093-3/PR, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Maria Lúcia Luz Leiria. j. 04.05.2010, unânime, DE 19.05.2010).” A extensão do dano A energia elétrica é bem essencial, na vida moderna. Estamos numa região de clima tropical, quente. Alguns utensílios domésticos são necessários para ajudar a amenizar o calor, tais como: aparelho de ventilador, ar-condicionado, geladeira. Além disso, a energia elétrica é necessária para tornar produtiva a propriedade rural, a exemplo do funcionamento de diversos equipamentos necessários para o correto manejo da pecuária e agricultura. A parte Autora ficou mais de 01 (um) ano privada ilegalmente da energia, considerando o fim do prazo previsto para universalização, pois não obstante as súplicas para solucionar o problema administrativamente, a parte Ré quedou-se inerte. Logo o dano é de tal magnitude que atinge sua dignidade de pessoa humana. A condição econômica dos envolvidos A Parte Autora é pequeno produtor rural. Por outro lado, a Ré é uma das maiores concessionárias de energia elétrica deste país. O caráter pedagógico/punitivo da indenização O valor da indenização não pode provocar enriquecimento ilícito. Porém, deve ser de tal monta que incuta na parte Ré a necessidade evitar a repetição da prática ilícita, ao tempo em que puna pela prática ilegal. Nesse contexto, emerge a conclusão de que para atender a tais parâmetros, o quantum do dano moral sofrido pelo(a) Autor(a) deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A tutela específica Por outro lado, resta incontroversa a probabilidade do direito invocado pela Parte Autora, assim, à ilegalidade do não fornecimento da energia elétrica. O perigo da demora evidencia-se no fato de que enquanto não for fornecida a energia elétrica, a Parte Autora será privada dos meios necessários para tornar produtiva sua propriedade rural, assim como terá comprometida sua sobrevivência digna. Ademais, a teor do artigo 84, §4º, da Lei 8078/90, é imprescindível conceder a tutela de urgência para determinar a ligação da energia. De acordo com o art. 34, II, da Resolução 414/2010-ANEEL, o prazo para a ligação é de 120 (cento e vinte) dias. Consta do documento ID 26780825, que a parte Ré concluiria as obras necessárias em dezembro de 2020. Já se passaram um ano e três desde o enceramento do prazo previsto para conclusão da universalização do serviço. A vista disso, o prazo de 120 (cento e vinte) dias, é suficiente para que a Ré forneça a energia para a propriedade rural da Parte Autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (Um mil reais), por dia de atraso, limitada a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), revertidos para a Parte Autora, caso incida. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho e Julgo Procedente o pedido da Parte Autora e Extinto o processo, com resolução de mérito. Condeno a parte Ré fornecer energia elétrica ao imóvel denominado Fazenda São Raimundo, localizado no povoado Castanheira, zona rural da cidade de Jatobá - MA; Condeno a parte Ré a compensar o(a) parte Autora, por dano moral, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), desde a citação pagamento, e correção monetária, pelo INPC, desde a presente sentença (Súmula 362/STJ). Reconsidero a decisão, ID 22677261, e concedo a tutela específica que a parte Ré forneça energia elétrica para o imóvel rural da Parte Autora, como acima determinado, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da intimação deste sentença, pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), reversível para a Parte Autora. Condeno a parte Ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da compensação. Transitada em julgado, se não houver requerimento arquivem-se definitivamente, com as baixas. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas/MA, Data: Sexta-feira, 25 de Março de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

04/04/2022, 00:00

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