Embargos à Execução 0026814-08.2014.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0026814-08.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026814-08.2014.8.10.0001. AUTOR: ESTADO DO MARANHAO RÉU: ADRIANA LINS MACARIO Advogados do(a) EMBARGADO: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A SENTENÇA Intimação - Trata-se de Embargos a Execução opostos pelo ESTADO DO MARANHAO em face da ação executiva promovida por ADRIANA LINS MACARIO E OUTROS, pelos motivos que seguem. Intimado, alega o embargante o excesso de execução, uma vez que se aplicou a atualização monetária a data de vencimento de cada parcela, quando determinado pelo comando sentencial que o termo a quo seria o da data de citação. Suscita, ainda, que há excesso quanto à utilização equivocada da Tabela da Justiça Estadual, uma vez que se deve aplicar a Tabela de Índice de Débitos da Fazenda Pública de Gilberto Meio, visto que essa tabela já incorpora a regra contida no art. 1º-F da Lei nº 9494 de 10/09/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960 de 29/06/2009. Ao final, pugnou pelo reconhecimento do excesso de execução apontado. Intimada, a parte embargada apresentou manifestação, pugnando pela improcedência dos embargos. Foi determinado o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do IAC nº 18.193/2018. Reconsiderada a decisão que determinou o sobrestamento, os autos foram remetidos para a Contadoria Judicial, que apurou os valores devidos. Instadas as partes a se manifestar, o exequente concordou parcialmente com os cálculos, suscitando a utilização de referências incorretas ao elaborar os cálculos devidos à autora JOSELITA DE SA MENESES, bem como alegando que a contadoria deixou de apresentar os valores devidos à autora TERESINHA DE SOUSA L. SANTOS na matrícula 0331157-01 e ao exequente ARMANDO ALVES DE SOUSA, pensionista da de cujus SEBASTIANA MARIA DOS S TAVARES, conforme a matrícula 0809203-01. Ao passo que o executado discordou, sob argumento de que a Contadoria Judicial aplicou equivocadamente os índices da taxa SELIC sobre o somatório do principal atualizado com o valor dos juros de mora. Nesta oportunidade, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em análise dos autos, verifico que não assiste razão ao embargante. Quanto aos critérios de correção monetárias utilizadas, não obstante o posicionamento adotado anteriormente por este juízo, entendendo necessária rever a tese que favorecia o executado, tendo em vista o trânsito em julgado dos temas 810 do Supremo Tribunal Federal, bem como do tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, no que tange à modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, realizada no âmbito das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015. Ressalte-se que a conclusão definitiva do referido julgado somente ocorreu em 03/10/2019, após o julgamento dos embargos de declaração opostos, no qual a Suprema Corte decidiu não modular os efeitos da decisão proferida, assentando a inconstitucionalidade da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da edição da Lei 11.960/2009. Portanto, não se mostra cabível a modulação em relação aos casos em que não ocorreu a expedição de precatório, conforme também restou fixado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do julgamento do Recurso Especial nº 1.495.144-RS (Tema 905), cujas teses foram assim fixadas: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. (…) 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. (…) 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previso no art. 1036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (STJ, REsp nº 1.495.144/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julg. 22 de fevereiro de 2018). (destacamos). Logo, considerando a impossibilidade de utilização dos parâmetros alegados pelo embargante, entendo que não merece acolhida a impugnação formulada neste aspecto. Quanto à manifestação formulada pelo embargante acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, verifico que esta não merece acolhida, porquanto não foi devidamente comprovada a cumulação da taxa Selic com os juros de mora, conforme se infere da metodologia indicada pela Contadoria Judicial. Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos. Condeno o embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução. Por fim, após o trânsito em julgado, determino que a Secretaria deste Juízo proceda com a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que esta realize a retificação dos cálculos, o que deverá fazê-lo considerando para a exequente JOSELITA DE SA MENESES, sob a matrícula 265765-0, as referências MAG 01 no período de 02/1998 a 04/2002 e MAG 08 no período de 05/2002 a 11/2004. Ademais, proceder com a apuração do quantum devido aos exequentes TERESINHA DE SOUSA L. SANTOS na matrícula 0331157-01 e ARMANDO ALVES DE SOUSA, pensionista da de cujus SEBASTIANA MARIA DOS S TAVARES, conforme a matrícula 0809203-01, devendo considerar para tanto os históricos funcionais e fichas financeiras juntadas aos autos. Tal medida visa evitar retornos indiscriminados dos autos ao referido setor expert do Tribunal, uma vez que se aplicando a metodologia correta, e observando os termos da tese fixada no IAC nº 18.193/2018, o juízo terá melhores condições para homologação dos cálculos. Com a apresentação dos cálculos retificados segundo os comandos acima, determino que a Secretaria deste Juízo, proceda com a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre os valores apurados. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

22/11/2024, 00:00

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