Procedimento Comum Cível 0800006-26.2022.8.10.0138 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800006-26.2022.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800006-26.2022.8.10.0138. Requerente: AUTOR: LUSINETE BORGES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CICERO HERNANDES DE SA FERREIRA - MA14766 Requerido: LIBERTY SEGUROS S/A, Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que em cumprimento ao Provimento nº 22/2018-CGJ/MA, pratiquei o seguinte Ato Ordinatório: "Faço a juntada do ALVARÁ ELETRÔNICO DE PAGAMENTO já feita a(s) transferência(s) de valores para a(s) conta|(s) corrente(s) indicada(s). Assim, arquivo os presentes autos. Urbano Santos-MA, 6 de março de 2025. Intimação - COMARCA DE URBANO SANTOS Av. Manoel Inácio, 180, Centro, CEP: 65530-000 Telefone: (98) 3469-1292, E-mail: [email protected]

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800006-26.2022.8.10.0138. Requerente: AUTOR: LUSINETE BORGES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CICERO HERNANDES DE SA FERREIRA - MA14766 Requerido: LIBERTY SEGUROS S/A, Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que em cumprimento ao Provimento nº 22/2018-CGJ/MA, pratiquei o seguinte Ato Ordinatório: "Faço a juntada do ALVARÁ ELETRÔNICO DE PAGAMENTO já feita a(s) transferência(s) de valores para a(s) conta|(s) corrente(s) indicada(s). Assim, arquivo os presentes autos. Urbano Santos-MA, 6 de março de 2025. Intimação - COMARCA DE URBANO SANTOS Av. Manoel Inácio, 180, Centro, CEP: 65530-000 Telefone: (98) 3469-1292, E-mail: [email protected]

07/03/2025, 00:00

Definitivo

06/03/2025, 20:05

Ato ordinatório

06/03/2025, 20:02

Trânsito em julgado

06/03/2025, 20:00

Decurso de Prazo

01/02/2025, 04:11

Documento (Certidão)

30/01/2025, 18:15

Documento (Certidão)

30/01/2025, 18:14

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 10:52

Documento (Certidão)

29/01/2025, 17:53

Publicação

11/12/2024, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 09:09

Publicação

11/12/2024, 09:09

Documentos

Intimação

•07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUSINETE BORGES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CICERO HERNANDES DE SA FERREIRA - MA14766 Requerido: LIBERTY SEGUROS S/A Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE URBANO SANTOS/MA Processo nº 0800006-26.2022.8.10.0138 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por LUSINETE BORGES DE SOUSA em face de LIBERTY SEGUROS S/A, ambos devidamente qualificados. As partes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio no Id 132826570. Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, e a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, constante no Id 132826570 e que faz parte desta decisão, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais, em homenagem ao art. 90, § 3º, do CPC. Noutro bordo, expeça(m)-se alvará(s) judicial(is) em relação ao valor depositado judicialmente, em ID nº 133956129. Ademais, embora a parte seja beneficiária de justiça gratuita, não há dispensa das custas relativas ao selo relativo a expedição de alvará. Assim, intimem-se para recolhê-lo(s). Após, recolhido o(s) referido(s) alvará(s) judicial(is), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre. Intimem-se. Urbano Santos/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Chapadinha/MA, respondendo pela Comarca de Urbano Santos/MA

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0963650-11.2015.8.05.0113. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800006-26.2022.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA POR NEGATIVA DE SINISTRO DE VEICULO ROUBADO ajuizada por LUSINETE BORGES DE SOUSA DUTRA em face de e LIBERTY SEGUROS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a exordial que é proprietária do Veículo Segurado de Marca/TOYOTA, Tipo HILUX CD 4X4 3.0 STD Diesel, Automático, Ano Fabricação/Modelo 2013 Chassi: 8AJFY22G1D8009020, RENAVAM 00566949423, Placa (OUO-8720), Cor Prata, Capacidade 05 PAS Categoria PICK-UP`S, constando na apólice o principal condutor o senhor FRANCISCO BORGES DE SOUSA. Aduz que o referido veículo estava segurado perante a Ré, tendo a apólice vigência das 24:00 hs de 12/08/220 às 24:00 hs de 12/08/2021. No entanto, em 25 de julho de 2021, por volta das 03h30min da madrugada, foi assaltado quando ( FRANCISCO BORGES DE SOUSA) trafegava pela BR 222 povoado Bambuzal, próximo do posto bambuzal entre Arari e Miranda do Norte, sendo o carro levado pelos criminosos. Relata que registrou boletim de ocorrência (Id. 58804821, e comunicou o sinistro à seguradora Ré, com o envio da documentação pertinente. Entretanto, esta negou a cobertura do sinistro, sob a justificativa de que encontrarem irregularidade que desobriga a empresa de indenizar. Requereram o julgamento procedente da ação, para condenar Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 113. 000,00 (cento e treze mil reais, e morais, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ainda, requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a exordial vieram os documentos. Despacho de Id. 73946781, que deferiu a justiça gratuita e determinou a citação da Ré. Devidamente citada, a Ré contestou o feito ao Id. 81754835, tendo suscitado a preliminar de ilegitimidade ativa do autor FRANCISCO BORGES DE SOUSA, impugnou a justiça gratuita e divergência do documento do veículo. No mérito, sustentou a regularidade da sua conduta e a ausência dos danos alegados. Houve réplica por parte do da autora Id. 82523779. Decisão saneadora de Id. 100213033, que acolheu a ilegitimidade passiva da parte demandante FRANCISCO BORGES DE SOUSA, rejeitou a impugnação a justiça gratuita e fixou os pontos controversos. Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do essencial. Decido. Mérito É o essencial a relatar. Fundamento e decido. O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas para formar o convencimento deste Magistrado. De início, esclareço que não prospera a alegação de fraude do chassi do veículo, isto porque verificando os informações constante na apólice (Id. 58804825) e a do documento do carro segurado (Id. 58804820), são as mesmas, portanto, não há que se falar em fraude. Prosseguindo, é curial registrar que no tocante à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, é indiscutível o enquadramento das figuras de consumidores e fornecedora da Autora e da Ré, respectivamente, na presente ação, pois a relação de consumo é flagrante, vez que as relações que têm por escopo a colocação de bens e serviços em circulação para fins de aquisição e uso, devem ser disciplinadas pelas regras consumeristas, por força dos arts. 2º e 3º do CDC. Sob esta ótica, verifico que a existência da relação contratual apontada na petição inicial, está devidamente comprovada nos autos, mais especificamente através do documento de Id. 58804825 Da referida apólice, verifico que consta como segurada o FRANCISCO BORGES DE SOUSA como principal condutora, constando, ainda, a Autora LUSINETE BORGES DE SOUSA DUTR como proprietária do veículo segurado. Contudo, há que se destacar que a indicação de principal condutor não se confunde com único condutor, de modo que na hipótese de o sinistro ter ocorrido enquanto terceiro estava ao volante do veículo, não implica em justo e legítimo motivo para a recusa do pagamento por parte da seguradora. Isto porque não há nenhuma previsão no contrato quanto ao condicionamento da cobertura securitária, à exclusividade do uso do veículo pela pessoa indicada como principal condutor, razão pela qual não há que se falar em perda da cobertura tão somente pelo fato de o veículo estar sendo conduzido pelo seu proprietário, que não consta como segurado ou principal condutor, no momento do roubo/sinistro. Tal entendimento, destaco, encontra respaldo na jurisprudência pátria, representada pelas seguintes decisões: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO VEICULAR - NEGATIVA DE COBERTURA - DIVERGÊNCIA DE PERFIL - CONDUTOR EVENTUAL - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE DE CONDUÇÃO OU DE EXCLUSÃO DE COBERTURA NA HIPÓTESE DE CONDUÇÃO POR TERCEIRO - QUESTIONAMENTO PARA AVALIAÇÃO DE RISCOS - RESIDÊNCIA COM COMPANHEIRO - INFORMAÇÕES VERÍDICAS - OMISSÃO E INVERDADE NÃO CONSTATADAS - RISCO INCREMENTADO - NÃO VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DEVOLUÇÃO DO SALVADO - PRETENSÃO ACOLHIDA - RECURSO DESPROVIDO. O agravamento intencional do risco contratado por meio de declarações inexatas ou de omissão de circunstâncias relevantes e influentes na proposta enseja a perda do direito à garantia (arts. 766 e 768 do CC). Se o contrato não prevê a exclusividade do condutor, tampouco exclui a obrigação na hipótese de condução eventual por terceiro, a negativa de cobertura é ilegítima. A anotação de que a segurada reside com seu companheiro foi levada em consideração na avaliação dos riscos provavelmente por considerar possível o uso do veículo por ele, ainda que esporadicamente. Se a seguradora não prova a inexatidão de informação influente na avença e o agravamento do risco, não há falar em perda da garantia. (TJ-MG - AC: 10000200718732001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 06/07/0020, Data de Publicação: 09/07/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. SINISTRO ENVOLVENDO TERCEIRO. CONDUTOR PRINCIPAL NÃO É O ÚNICO CONDUTOR DO VEÍCULO. SEM RESTRIÇÃO CONTRATUAL PELA DIREÇÃO DE TERCEIRO. CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO EM FUNÇÃO DA COISA. SEM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DO SALVADO À CIA. CONFIGURADOS DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Ainda que não tenha sido a pessoa do segurado que estava na condução do veículo quando da ocorrência do sinistro, tal fato é irrelevante para o pagamento da indenização, uma vez que não há restrição contratual em relação a tal situação. 2. Recorde-se, também, que o contrato de seguro veicular é celebrado em função da coisa, e não da pessoa. Não se pode, portanto, supor que aquele que consta como "condutor principal" será o único e exclusivo condutor do veículo segurado. 3. A má-fé deve ser provada por aquele que a alega, não podendo ser presumida. 4. Por força dor art. 786, § 2º do Código Civil, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. 5. Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Marcos Adriano Silva Ledo, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 04/10/2018) (TJ-BA - APL: 09636501120158050113, Relator: Marcos Adriano Silva Ledo, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2018). Consequentemente, não há que se falar em violação da boa-fé contratual objetiva por parte da Autora, porquanto não restou demonstrado que os mesmos tenham fornecido informações falsas quando da contratação, de forma a infringir a regra contida no art. 765 do Código Civil, e o dever de veracidade das informações, por sua vez previsto no artigo seguinte, se não vejamos: Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Assim, tenho como indevida a negativa de pagamento da indenização emitida pela Ré. Ou seja, houve, na verdade, manifesta falha na prestação do serviço por parte desta, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, diante da caracterização do inadimplemento contratual e falha na prestação do serviço por parte da Ré, subsiste a responsabilidade de sua parte quanto à reparação dos danos sofridos pela Autora. Assim, assiste razão a Autora quanto ao pedido de cobrança de indenização securitária, porém, no valor inicial de R$ 113. 000,00 (cento e treze mil reais), correspondente aos parâmetros constantes na Tabela FIPE, relativos ao mês da ocorrência (julho de 2021), acrescido de seus consectários legais, com a dedução do valor do prêmio já pago pela Ré. Sem embargos, também assiste razão a Autora quanto ao pedido de indenização a título de danos morais, visto que é incontroverso que a negativa indevida de pagamento da indenização, teve o condão de lhes causar séria ansiedade, preocupação e desassossego, uma vez que estiveram impossibilitados de dispor do valor para fins de aquisição de um novo veículo, sendo, ainda, frustradas as suas expectativas de usufruir do bem. Tal entendimento, destaco, não destoa da jurisprudência de nossos tribunais, conforme atestam as seguintes decisões: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SINISTRO - SEGURO DE VEÍCULO - NEGATIVA INJUSTIFICADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - A demora a ser indenizado e os transtornos experimentados pelo apelado em razão de ter ficado privado do uso de seu veículo por muito tempo ensejam reparação por danos morais - O valor da indenização deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser observada a extensão do dano e mostrar- se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido. (TJ- MG - AC: 10407190000833001 Mateus Leme, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 01/09/2021, Câmaras Cíveis / 16a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARA SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. SEGURADORA SE RECUSOU A PAGAR O PRÊMIO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELADO NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A LEGALIDADE DA NEGATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR PARA CONDENAR O PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 REAIS MAIS O VALOR DO CARRO, EQUIVALENTE A R$ 42.254,00 REAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE APENAS PARA REDUZIR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL PARA R$ 8.000,00 REAIS. I- Da análise da documentação acostada aos autos (fls. 15) nota-se que o sinistro, nas características em que ocorreu (veículo conduzido pelo filho do segurado que não reside com o pai), estava coberto pela seguradora. II- Mostra-se necessário o pagamento do prêmio pela apelante, uma vez que o apelado demonstrou que a seguradora negou o pagamento, mesmo tento o segurado cumprido com todas as suas obrigações. III- Tratando-se de Direito do Consumidor, o ônus da prova é invertido, assim, apelante não conseguiu comprovar que as alegações do apelado são falsas, tampouco provou a legalidade da negativa de pagamento. IV- Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJ-PA - AC: 00046561220148140109 BELÉM, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 26/03/2019, 1a TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 03/04/2019). Ressalte-se, ainda, que é posição dominante na Doutrina e Jurisprudência pátria que o dano moral deve ter caráter compensatório e função punitiva, com a condenação do agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a não só punir como, desestimular a prática futura de atos semelhantes. Porém, não pode servir de fator de enriquecimento, apesar de não dever ser apenas simbólico. Merece destaque o parecer doutrinário do mestre Sérgio Cavalieri Filho, expresso nos seguintes termos: [...] não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima. (In CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103) A propósito, tal entendimento conta com o reconhecimento do Prof. Luiz Antônio Rizatto Nunes, que assim se manifesta: Ora, na fixação da indenização deve-se levar em conta essas repetições para que se encontre um valor capaz de pôr freio nos eventos danosos. Caso contrário, quando se tratar de empresas de porte que oferecem seus produtos e serviços a milhões de consumidores, tais indenizações acabam inexoravelmente incorporadas ao custo e, consequentemente, remetidas ao preço. (In NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Curso De Direito Do Consumidor. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p.315) É de suma importância registrar, também, o entendimento corrente dos tribunais pátrios, representado pelas seguintes decisões, mutatis mutandis: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. UNIÃO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. [...] O valor do dano moral deve ser fixado em quantia razoável, de modo que não se traduza em enriquecimento ilícito ou torne irrisória a condenação, observados o caráter pedagógico e preventivo da indenização, a situação econômico- financeira dos envolvidos, a intensidade e extensão do dano e o ressarcimento à vítima. O valor da indenização não deve ser inexpressivo de modo a ser considerado como inócuo, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido, devendo-se levar em consideração a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta do agente, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento e a situação econômica do ofendido e do autor do fato. [...] (Apelação/Reexame Necessário nº 0001772-92.2001.4.02.5101, 8a Turma Especializada do TRF da 2a Região, Rel. Marcelo da Fonseca Guerreiro. j. 17.07.2019) PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIAL SUBJACENTE. EMISSÃO IRREGULAR DE DUPLICATAS. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. SÚMULA 476 DO STJ. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESPROVIDO. [...] 11. Consolidada a reparação pecuniária dos danos morais, subsiste a inegável dificuldade de atribuí-la um valor. Por isso, a jurisprudência norteia e dá os parâmetros necessários à correta fixação da correspondente reparação, a fim de que seja arbitrada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04.10.2016, DJe 23.11.2016). [...] 14. Apelação desprovida.(Apelação Cível nº 5005797-90.2018.4.03.6119, 1a Turma do TRF da 3a Região, Rel. Helio Egydio de Matos Nogueira. j. 05.12.2019, unânime, e-DJF3 10.12.2019). Nesse sentido, entendo razoável a fixação da importância total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Autora, a título de danos morais, para evitar o enriquecimento ilícito. Entendo que este valor cumpre a finalidade de compensar pelo dano irreparável que se manifestou na negativa desarrazoada em receber a indenização securitária pelo furto de seu veículo, o que sem sombra de dúvidas, lhes impôs preocupação, ansiedade e angústia, que ultrapassaram o limite do mero desconforto ou aborrecimento cotidiano. Deste modo, o julgamento procedente da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe no caso em tela. Em face do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUSINETE BORGES DE SOUSA DUTRA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré, LIBERTY SEGUROS S/A, ao pagamento das seguintes quantias: A) Indenização a título de danos materiais, decorrente da indenização securitária pelo roubo do veículo segurado, no importe total de R$ 113. 000,00 (cento e treze mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da contratação, com fulcro na Súmula nº 632 do STJ, e acrescidos de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro no art. 406 do Código Civil e 161 § 1º do Código Tributário Nacional, os quais fluirão a partir da negativa de pagamento; B) Indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Autora, importância que deverá ser acrescida de juros de 1% ao mês da data da citação, além de correção monetária pelo INPC, a partir da sentença. Por fim, condeno a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquivem-se. Urbano Santos/MA, data do sistema. Leandro Francisco Ambrósio Juiz Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Lusinete Borges de Sousa e Francisco Borges de Sousa Réu: Liberty Seguros S/A. DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - Processo Nº: 0800006-26.2022.8.10.0138 Cuida-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Lusinete Borges de Sousa e Francisco Borges de Sousa em face de Liberty Seguros S/A. Na exordial, os autores alegam que firmaram contrato de seguro com a ré, em 12/08/2020, com vigência de um ano, mas que, após acionarem-na para cobertura do mesmo em relação a roubo sofrido no tocante ao veículo protegido, ocorrido em 25/07/2021, foi-lhe negada a devida indenização, de forma injustificada. Citada, a demandada apresentou contestação, alegando, em síntese que: a) a parte autora não pode se beneficiar da justiça gratuita; b) não há legitimidade ativa ad causam de Francisco Borges de Sousa; c) não há obrigação da requerida de pagar indenização pelo alegado seguro; e d) não houve dano moral. Instado a se manifestar sobre a contestação, os acionantes o fizeram, refutando os argumentos defensivos. Eis o resumo da fase postulatória. Decido pelo saneamento e organização do feito. Inicialmente, destaque-se que o art. 17 do Código de Processo Civil dispõe que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Esta, por sua vez, consiste na pertinência subjetiva entre a parte e a relação jurídico material discutida no feito. No caso em comento, o pano de fundo da ação é o contrato cuja cumprimento da obrigação assumida pela requerida é cobrado. Ademais, frise-se que a referida avença foi firmada com a Seguradora pela autora Lusinete Borges de Sousa, bem como que Francisco não é o proprietário do bem. Dito isso, em que pese o coautor Francisco Borges de Sousa tenha sido a pessoa que dirigia o veículo segurado quando do sinistro descrito na peça de ingresso, é forçoso reconhecer que ele não integra a relação de direito material supramencionada. Dessa forma, Francisco Borges de Sousa não tem legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda. Outra questão preliminar que não merece guarida é a do não preenchimento, pelo demandante, dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Nesse contexto, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural. Ademais, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal preconiza que ao juiz só é dado indeferir o benefício da gratuidade de justiça quando trazidos aos autos elementos que demonstrem o não preenchimento dos requisitos para sua concessão. No caso em tela, o autor é pessoa natural. Além disso, o réu não trouxe elementos aos autos que demonstrassem que aquele tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos custos do processo. Dessa forma, mantenho o benefício previsto no art. 98 da Lei Adjetiva Civil. Noutro giro, da análise das alegações feitas pelas partes, depreende-se que as questões de fato controversas entre as partes são: a) se a requerente prestou declarações falsas quando da celebração do contrato de seguro, afastando a obrigação de a réu pagar a respectiva indenização; e b) se houve dano moral. No tocante ao ônus probatório, caberá à parte demandada a demonstração do ponto indicado no item "a" acima. Enquanto isso, em que pese se reconhecer, no caso, relação consumerista, com necessidade de inversão do ônus da prova, não se mostra possível impor à ré a comprovação de fatos negativos, de forma que incumbirá à parte demandante provar o que alega e está sintetizado no item "b" descrito no parágrafo anterior. Ante o exposto, saneio e organizo o processo, excluindo Francisco Borges de Sousa do polo ativo da presente demanda. Concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou ajustes a esta decisão e indiquem os meios de prova que pretendem produzir, justificando o pedido destes. Intimem-se. Cumpra-se. Urbano Santos, data da assinatura eletrônica. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUSINETE BORGES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: CICERO HERNANDES DE SA FERREIRA - MA14766 RÉU: LIBERTY SEGUROS S/A D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800006-26.2022.8.10.0138 Classe CNJ: PETIÇÃO CÍVEL (241) DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pela parte Autora, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria Judicial que designe data para realização de audiência de conciliação, conforme pauta disponível nesta Vara, nos termos dos artigos 334 e 335 do Código de Processo Civil. Cite-se e intimem-se as partes. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não havendo transação, o prazo para Contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3521/2022

14/10/2022, 00:00

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