Monitória 0000586-57.2016.8.10.0055 - TJMA

Monitória 0000586-57.2016.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DISTRIBUIDORA NASCENTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI Requerido: M. O. C. RAIOL - ME e outros SENTENÇA Tratam os autos de proposta por ação monitória ajuizada por DISTRIBUIDORA NASCENTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI em desfavor de M. O. C. RAIOL - ME e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Certidão atestando a impossibilidade de citação da parte requerida (pág. 105, ID 38886888). Intimada a parte autora para fornecer novo endereço do réu, sob pena de extinção da ação, deixou transcorrer in albis o prazo concedido (ID 63678083). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Preceitua o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.” Verifico, no caso dos autos, que a citação da parte demandada, ato indispensável à formação da relação jurídico processual, não foi realizada até o momento, sendo que a parte autora não atendeu à determinação para informar a atual localização da parte requerida, tendo deixado de contribuir para que a parte acionada seja encontrada para tomar conhecimento da demanda. Assim, diante da comprovada inércia da parte autora quanto à providência determinada, em outro sentido não se pode convergir, senão na extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que falta ao processo pressuposto de desenvolvimento válido, cuja omissão não fora suprida pela parte interessada. Decido Intimação - PROCESSO nº 0000586-57.2016.8.10.0055 MONITÓRIA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, incisos IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Intime-se para pagamento, no prazo de 30 dias e, em caso de ausência de recolhimento, autorizo, desde já, a adoção das providências para inscrição em dívida ativa. Sem honorários advocatícios diante do princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o cumprimento, arquivem-se os presentes autos. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022 MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

14/10/2022, 00:00

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: DISTRIBUIDORA NASCENTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI Requerido: M. O. C. RAIOL - ME e outros SENTENÇA Tratam os autos de proposta por ação monitória ajuizada por DISTRIBUIDORA NASCENTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI em desfavor de M. O. C. RAIOL - ME e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Certidão atestando a impossibilidade de citação da parte requerida (pág. 105, ID 38886888). Intimada a parte autora para fornecer novo endereço do réu, sob pena de extinção da ação, deixou transcorrer in albis o prazo concedido (ID 63678083). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Preceitua o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.” Verifico, no caso dos autos, que a citação da parte demandada, ato indispensável à formação da relação jurídico processual, não foi realizada até o momento, sendo que a parte autora não atendeu à determinação para informar a atual localização da parte requerida, tendo deixado de contribuir para que a parte acionada seja encontrada para tomar conhecimento da demanda. Assim, diante da comprovada inércia da parte autora quanto à providência determinada, em outro sentido não se pode convergir, senão na extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que falta ao processo pressuposto de desenvolvimento válido, cuja omissão não fora suprida pela parte interessada. Decido Sentença (expediente) - PROCESSO nº 0000586-57.2016.8.10.0055 MONITÓRIA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, incisos IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Intime-se para pagamento, no prazo de 30 dias e, em caso de ausência de recolhimento, autorizo, desde já, a adoção das providências para inscrição em dívida ativa. Sem honorários advocatícios diante do princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o cumprimento, arquivem-se os presentes autos. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. SANTA HELENA, Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022 MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

11/08/2022, 00:00

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