Procedimento Comum Cível 0800591-35.2022.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800591-35.2022.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2024, 11:04

Documento (Outros documentos)

24/05/2024, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: IZALTINA MENDES SOUZA ADVOGADAS: ERICA FRANCILEIDE PADILHA MARTINS (OAB/MA Nº 19.415) E ÉVILA LARISSA SOARES MEIRELES (OAB/MA Nº 23.355) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA Nº 11.099) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO ("INVEST FÁCIL"). DANO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO INDENIZATÓRIO INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É abusiva a conduta da instituição bancária que entrega ao consumidor qualquer produto ou serviço sem a solicitação deste, nos termos do art. 39, III, do CDC, contudo, o fato antijurídico, por si só, não é apto a ensejar a indenização extrapatrimonial, de modo que é imperioso que se demonstre o dano suportado, o qual não se presume. 2. São pressupostos para a existência do dever de indenizar o ato/fato antijurídico, o nexo causal, o dano suportado e o elemento subjetivo. Em que pese estar consubstanciado o primeiro e ser dispensada, nos termos do art. 14 da Lei 8.078/90, a presença do último, não verifico a existência de dano, o que inviabiliza, também, a análise do nexo causal. 3. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL NO: 0800591-35.2022.8.10.0120 – SÃO BENTO/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 16/04/2024 às 15:00 horas e finalizada em 23/04/2024 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A2

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800591-35.2022.8.10.0120 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator RS

14/03/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/02/2023, 11:39

Documento (Outros documentos)

07/02/2023, 11:38

Documento (Ofício)

06/02/2023, 10:39

Documento (Certidão)

03/02/2023, 11:41

Decurso de Prazo

17/01/2023, 07:04

Decurso de Prazo

17/01/2023, 07:04

Decurso de Prazo

04/01/2023, 19:43

Publicação

14/12/2022, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: IZALTINA MENDES SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILSON SALES BELCHIOR - OAB MA11099-A, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para, apresentar contrarrazões ao Recurso interposto, no prazo legal, nos autos acima em epígrafe. São Bento (MA), Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022. José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular (assinatura eletrônica) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0800591-35.2022.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/11/2022, 00:00

Petição (Apelação)

09/11/2022, 23:51

Documentos

Decisão (expediente)

•01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: IZALTINA MENDES SOUZA Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800591-35.2022.8.10.0120 Trata-se de ação indenizatória proposta por Izaltina Mendes Souza em face do Banco Bradesco, sob a alegação de desconto indevido a título de INVESTFÁCIL. Em contestação, o requerido suscitou preliminar de falta de interesse de agir, e, no mérito, defendeu a regularidade da conduta do banco, afirmando ter agido com lisura. Em réplica, a parte autora ratificou os termos da inicial. Eis o breve relatório. Passo aos fundamentos. Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático-jurídica a decidir prescinde de produção de provas orais em audiência, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza o art. 355, I do Código de Processo Civil. Aliás, nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados à prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC. Cinge-se a questão discutir a legalidade da aplicação INVESTFÁCIL bradesco. Como o próprio nome indica, o invest fácil não se trata propriamente de um desconto, mas de uma aplicação automática do saldo em investimentos financeiros, garantido contudo o saque na data que o consumidor quiser, mediante baixa automática na sua conta. Nem mesmo é necessário que o consumidor adote outros procedimentos, bastando a realização do saque em sua conta. Portanto, não se trata de suprimir o valor do consumidor. Tanto é assim, que se pode verificar, a despeito das aplicações, que a parte consumidora conseguiu sacar normalmente seus valores. De qualquer forma, caso a parte não queira manter essa aplicação financeira automática, basta procurar sua agência e afirmar que não quer exercer tal opção. Considerando, portanto, que não há apropriação de valores da requerente por parte do banco, não vislumbro abalos suficientes a gerar indenização por danos morais, consistindo a situação em mero dissabor. Ante o exposto, por esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Suspendo, contudo, esta condenação, por ora, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Em havendo recurso, intime-se a parte contrária e, após os prazos, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para processamento e julgamento do recurso. Publique-se. Intime-se. São Bento - MA, data da assinatura Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da Comarca de São Bento (assinatura eletrônica)

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: IZALTINA MENDES SOUZA Advogado(s) do reclamante: ERICA FRANCILEIDE PADILHA MARTINS (OAB 19415-MA) REU: BANCO BRADESCO SA Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: ERICA FRANCILEIDE PADILHA MARTINS (OAB 19415-MA), advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para tomar ciência do despacho/decisão proferido(a) pelo MM. Juiz desta comarca, nos autos acima epigrafado, cujo teor segue transcrito: TEOR DO DESPACHO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0800591-35.2022.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por IZALTINA MENDES SOUZA em face de BANCO BRADESCO SA, sob a alegação de que foi realizados descontos em sua conta bancária a título de Invest Fácil Bradeso. Requer a concessão de liminar, para suspender os respectivos descontos incidentes sobre sua conta bancária. É o relatório. Decido. A tutela provisória, por ser anterior à formação do contraditório e ampla defesa, deve ser analisada sempre à luz das premissas básicas da probabilidade do direito e do risco de dano grave, ex vi do art. 300 do Código de Processo Civil. O risco de dano grave, contudo, não está suficientemente demonstrado nos autos, pois se trata de situação ocorrida há tempos sem irresignação da parte requerente. Tal contexto me permite inferir, com segurança, que não há risco concreto em conceder a tutela jurisdicional somente ao final do processo, após a formação do contraditório e devido processo legal. Análise do fumus boni juris prejudicada. Ante o exposto, ausente um dos requisitos, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor do autor. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC/2015, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal. De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC/2015, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC/2015 e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do NCPC). Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC). Considerando que em demandas dessa espécie, a prova é, em princípio, eminentemente documental e esta encontra-se, em tese, a cargo exclusivamente da empresa demandada, inverto desde já o ônus da prova para o requerido, face às especificidades da causa (art. 139, VI c/c art. 373, § 1º, CPC). Portanto, o requerido tem o ônus de provar a EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR que subsidie os descontos incidentes na conta bancária da parte requerente, tudo por meio de documentos a serem apresentados com a contestação (art. 434, CPC), sob pena de preclusão, ressalvada a hipótese justa causa. Apresentada contestação com preliminar e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora, por seu advogado, para manifestação em 15 dias. Cumpridas todas as providências, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. São Bento (MA), Quinta-feira, 07 de Abril de 2022. Juiz MOISES SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de São João Batista Respondendo

08/04/2022, 00:00

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