Cumprimento de sentença 0802264-80.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802264-80.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - MA20672-A, ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - MA9511-A, WALACY DE CASTRO RAMOS - MA17440-A Ré(u)(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBISTCHEK. E-MAIL: [email protected] Autos nº 0802264-80.2020.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(s): LUISA COLEHO DE SOUSA OLIVEIRA Advogados do(a) Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 158787100) opostos tempestivamente por BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão interlocutória (ID 158124528) que rejeitou as teses da impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no importe de R$ 78.426,81 (setenta e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos). Em suas razões recursais, a instituição financeira embargante invoca os arts. 1.022, II, e 489, § 1º, II e IV, do Código de Processo Civil, sustentando a existência de omissões, contradições e falta de fundamentação na decisão fustigada. Alega, articuladamente: a) Obscuridade e contradição na análise da prescrição, sob o argumento de que teria pleiteado a prescrição das parcelas anteriores a 12/02/2015 (art. 27 do CDC), e não a prescrição do fundo de direito; b) Omissão quanto à impugnação aos termos iniciais para a incidência dos juros sobre a condenação por danos morais; c) Omissão e julgamento genérico quanto à alegada inclusão indevida, pela exequente, de uma multa de R$ 3.000,00 que não constaria no título; d) Omissão quanto ao pedido de condenação da exequente por litigância de má-fé. A parte exequente apresentou contrarrazões (ID 158940544), refutando as alegações, defendendo a correção dos cálculos oficiais do Juízo e pugnando pela manutenção integral da decisão homologatória, ante o nítido caráter protelatório e infringente do recurso. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Os embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos. No mérito, assiste razão parcial ao embargante, fazendo-se necessária a integração da decisão de ID 158124528 para suprir omissões pontuais quanto aos critérios de cálculo, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes (modificativos) ao resultado da homologação. A fim de esgotar a prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, do CPC), passo ao enfrentamento analítico de cada tese suscitada nos aclaratórios. 2.1. Da Inexistência de Vício quanto à Prescrição (Eficácia Preclusiva da Coisa Julgada - Art. 508 e Art. 509, § 4º, do CPC) O embargante aduz que a decisão embargada foi obscura ao afastar a prescrição trienal/quinquenal das parcelas anteriores a 12/02/2015. Sem razão. O julgado fustigado foi hialino ao consignar que tal matéria encontra-se acobertada pela coisa julgada material. A sentença de mérito (ID 72710763), acobertada pelo manto do trânsito em julgado, não estabeleceu qualquer limitação temporal quinquenal para a repetição do indébito. Ao revés, seu dispositivo expressamente determinou a "devolução em dobro das parcelas adimplidas", de forma integral, fulminando as alegações de prescrição tecidas na fase de conhecimento. Tentar, neste momento processual, "fatiar" a condenação para excluir parcelas pagas antes de 2015 configura pretensão manifestamente inadmissível de alteração do título judicial. Incide, in casu, a norma cogente do art. 509, § 4º, do CPC: "Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou". Ademais, pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC), reputam-se repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Se o embargante discorda do alcance da sentença originária, os embargos de declaração em sede de cumprimento de sentença não são a via processual adequada para corrigir suposto error in judicando. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade neste ponto. 2.2. Da Omissão Sanada: Termo Inicial dos Juros (Súmula 54 STJ) Assiste razão ao banco apenas quanto à necessidade de fundamentação expressa sobre os juros moratórios. A decisão originária acolheu a conta da Contadoria Judicial (ID 106256112) de forma peremptória. Integrando-a, esclareço que não há equívoco ou excesso de execução nos cálculos judiciais. A sentença exequenda determinou expressamente que, sobre a condenação por danos morais, os juros fluiriam desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Consoante se extrai dos autos, o primeiro desconto indevido que inaugurou a lesão moral à idosa ocorreu em outubro de 2014. Logo, a fixação de outubro de 2014 como termo inicial para a incidência dos juros de mora pela Contadoria Judicial é a tradução matemática exata do comando sentencial. Rejeito, pois, a tese de excesso. 2.3. Da Omissão Sanada: Suposta "Multa" Indevida e Dano Moral Alega o embargante que o Juízo não enfrentou a tese de que a exequente estaria cobrando uma multa indevida de R$ 3.000,00 não prevista na sentença. Trata-se, em verdade, de crasso erro de leitura por parte da instituição financeira executada. A análise das planilhas revela que não existe a cobrança de nenhuma "multa" de três mil reais. O valor de R$ 3.000,00 inserido pela exequente – e corroborado pela Contadoria – refere-se, indubitavelmente, ao valor principal da condenação por Danos Morais, arbitrado na exata quantia de três mil reais pelo dispositivo da sentença de ID 72710763. Inexiste excesso ou inclusão de rubrica espúria, tratando-se apenas do regular cumprimento da obrigação de pagar imposta no título. 2.4. Da Omissão Sanada: Litigância de Má-fé Inexistente Por fim, sanando a omissão apontada, impõe-se a expressa rejeição do pedido de condenação da exequente às penas por litigância de má-fé (art. 80 do CPC). Como demonstrado nos itens anteriores, a exequente limitou-se a promover a execução de seu crédito amparada em título executivo judicial válido, efetuando cálculos que guardam consonância com as diretrizes da Súmula 54 do STJ e com o arbitramento dos danos morais. Não houve alteração da verdade dos fatos, dedução de pretensão contra fato incontroverso ou uso do processo para fim ilegal, mas mero exercício regular de um direito reconhecido em juízo. Pedido rechaçado. Destarte, integrados os fundamentos da decisão fustigada, permanece incólume a conclusão que homologou os escorreitos cálculos da Contadoria. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022, inciso II, e art. 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos no ID 158787100, atribuindo-lhes caráter estritamente integrativo para sanar as omissões relativas à fundamentação pormenorizada dos critérios de cálculo e rejeitar os pedidos de exclusão de "multa" e de condenação por litigância de má-fé, nos moldes da fundamentação supra. MANTENHO INALTERADA, contudo, a parte dispositiva da decisão de ID 158124528, a qual homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no valor total de R$ 78.426,81 (setenta e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos). Restabelecido o curso regular do cumprimento de sentença, DETERMINO o cumprimento rigoroso e sequencial das seguintes providências pela Secretaria Judicial: PASSO 1: INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO (Art. 523, CPC) 1.1. INTIME-SE a parte executada (BANCO BRADESCO S.A.), exclusivamente por intermédio de seu advogado regularmente constituído nos autos, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, promova o pagamento voluntário do débito homologado de R$ 78.426,81, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 1.2. ADVERTÊNCIA LEGAL (Pena de Preclusão e Multa): Fica a parte executada expressamente advertida de que o não pagamento voluntário no prazo assinalado acarretará, de pleno direito e independentemente de nova intimação, o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, somada a honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) pertinentes a esta fase executiva, a teor do art. 523, § 1º, do CPC. PASSO 2: TRANSCURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO 2.1. Expirado o prazo sem a comprovação do depósito do valor integral, a Secretaria deverá CERTIFICAR o decurso do lapso temporal de imediato. 2.2. Ato contínuo, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o demonstrativo de débito atualizado, já fazendo incidir a multa e os honorários previstos no item 1.2 acima. PASSO 3: ATOS DE EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL 3.1. Apresentada a nova planilha, proceda-se, de ofício e incontinenti, à tentativa de penhora on-line de ativos financeiros pertencentes à executada, via sistema SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo atualizado (art. 835, I, e art. 854 do CPC). Requisite-se, no sistema, a opção de reiteração continuada ("teimosinha"), pelo prazo máximo permitido. 3.2. Restando frutífera a constrição parcial ou total, INTIME-SE a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo e limites restritos do art. 854, § 3º, do CPC. 3.3. Restando infrutífera a ordem via SISBAJUD, proceda a Secretaria à pesquisa e inserção de restrição de transferência (ou circulação, em caso de não localização do bem) sobre veículos em nome da executada via sistema RENAJUD, intimando-se a exequente em seguida para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias. PASSO 4: EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ / ORDEM DE TRANSFERÊNCIA 4.1. Havendo depósito voluntário do débito, ou restando incontroverso o montante bloqueado via SISBAJUD (por decurso in albis do prazo de manifestação ou por rejeição liminar desta), EXPEÇA-SE, com urgência e sem necessidade de nova conclusão, o respectivo Alvará Eletrônico ou Ordem de Transferência do montante cabível em favor da parte exequente e/ou de seu patrono (neste último caso, condicionada à existência de procuração expressa conferindo poderes específicos para receber e dar quitação). ADVERTÊNCIAS FINAIS E DIRETRIZES DE LITIGÂNCIA: Nos estritos termos delineados pela Nota Técnica n.º 11/2025 do CIJEMA (Litigância Predatória e Sanções Processuais) e das diretrizes gerais de lealdade processual, ficam ambas as partes fortemente advertidas de que a oposição injustificada ao andamento processual, a apresentação de recursos com intuito manifestamente protelatório (art. 1.026, §2º, CPC), ou o descumprimento injustificado das ordens judiciais, ensejarão o imediato reconhecimento de litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o infrator às graves sanções pecuniárias cominadas nos arts. 77, §2º, 80 e 774, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com celeridade e rigor processual. Imperatriz/MA, data do sistema. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz/MA

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 19:28

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:34

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

05/05/2026, 12:29

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 11:00

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 11:00

Documento (Certidão)

03/12/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUISA COLEHO DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO:Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - MA20672-A, ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - MA9511-A, WALACY DE CASTRO RAMOS - MA17440-A RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. IMPERATRIZ/MA, Sexta-feira, 29 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 4ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0802264-80.2020.8.10.0040–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUISA COLEHO DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO:Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - MA20672-A, ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - MA9511-A, WALACY DE CASTRO RAMOS - MA17440-A RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros ADVOGADO:Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. IMPERATRIZ/MA, Sexta-feira, 29 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 4ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0802264-80.2020.8.10.0040–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

29/08/2025, 13:57

Petição (Embargos de declaração)

29/08/2025, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:16

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0802264-80.2020.8.10.0040 Autor(a): LUISA COLEHO DE SOUSA OLIVEIRA Advogado(a): FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - MA20672-A, ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - MA9511-A, WALACY DE CASTRO RAMOS - MA17440-A Ré(u): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros DECISÃO Trata-se de impugnação à execução apresentada por BANCO BRADESCO S/A em face do cumprimento de sentença formulado por LUISA COLEHO DE SOUSA OLIVEIRA, sob alegação de excesso de execução. Acolhido os Embargos de Declaração interpostos no id 114434718, fora determinada a anulação da decisão proferida no id 138567619. Após ter tido conhecimento dos cálculos apresentados pela contadoria judicial (id 106256112), o executado em sede de impugnação à execução (id 139422148), alegou prescrição dos descontos efetuados antes do período de 12/02/2015, e no mérito ratifica que o valor devido corresponde a exatamente R$ 70.356,17 (setenta mil trezentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos). Ciente o impugnado concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO Em relação a prejudicial de mérito, a prescrição, deve ser considerado rejeitado o pedido. O impugnante, pugna pelo reconhecimento da prescrição nas parcelas vencidas antes de 12/02/2015, pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, tal matéria já foi alvo de questionamento, e devidamente rejeitado na sentença (id 72710763), inviável de ser analisada mesmo em sede de fase de cumprimento de sentença. Nessa senda, decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. ARGUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.749.877/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 10/6/2021.) DO MÉRITO A impugnação ao cumprimento de sentença está limitada às matérias expressamente arroladas no art. 525 do Código de Processo Civil, podendo ser arguido: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Portanto, a matéria arguida na peça impugnatória é cabível, pelo que passo a analisar os argumentos apontados. A decisão judicial deve guardar congruência com a postulação de quem ocupa o polo ativo da demanda, sendo vedado que pronunciamento judicial ocorra fora, aquém ou além do pedido. Esta é a redação dos arts. 141 e 492 do CPC: "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". "Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, o juiz está adstrito aos limites do pedido feito na impugnação ao cumprimento de sentença, não podendo fixar como valor para prosseguimento da execução, montante inferior ao reconhecido pelo próprio embargante em sua petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Por outro lado, o reconhecimento do valor apurado por auxiliar do juízo, que importe aumento não significativo do débito, ainda que fora dos termos da impugnação, significa acolhimento, mesmo que parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA HOMOLOGADOS. ACOLHIMENTO EM PARTE DA TESE SUSCITADA PELO IMPUGNANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. A homologação dos cálculos da contadoria judicial impondo a redução do valor executado configura acolhimento, em parte, da tese de excesso de execução suscitada pelo executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. O acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença que importe em redução do débito exequendo acarretará a fixação de honorários sucumbenciais em favor do impugnante, os quais incidirão sobre o proveito econômico obtido. Tema 406 STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 54113391520238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Com base na análise dos autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela contadoria judicial e acatados, pela parte exequente, são próximos aos valores indicados pelo impugnante, diferenciando-se, possivelmente, em razão das datas utilizadas na elaboração dos cálculos. Diante do pedido de homologação do cálculo apresentado pelo impugnado, cujo valor se distancia consideravelmente daquele exigido na inicial do cumprimento de sentença, constata-se que a impugnação deve ser parcialmente provida, com o reconhecimento do excesso na execução, nos termos do cálculo elaborado pela contadoria judicial. Reconhecido o excesso de execução, ainda que parcialmente, o exequente torna-se sucumbente, uma vez que sua pretensão executiva foi reduzida ou inibida. O efetivo proveito econômico obtido pela impugnação oferecida pela executada constitui a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo exequente. Ante o exposto, dou provimento parcial à impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos da contadoria judicial, declarando como devido o valor de R$ 78.426,81 (setenta e oito mil quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), já acrescido a multa de 10% e honorários da fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10%, uma vez que não fora depositado qualquer valor em juízo pelo executado. Condeno a parte impugnada a ressarcir a impugnante pelas custas adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso. Todavia, sua exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Satisfeito o crédito, determino o arquivamento do presente feito, após o trânsito em julgado. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802264-80.2020.8.10.0040. AUTOR: LUISA COLEHO DE SOUSA OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - MA20672-A, ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - MA9511-A, WALACY DE CASTRO RAMOS - MA17440-A RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, requerendo a aplicação de efeitos infringentes, alegando em suma que há nulidade na decisão atacada. Vieram-me conclusos É o que basta relatar. Fundamento e decido. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso, o conheço, razão pela qual passo à análise do mérito. Segundo a jurisprudência dos Tribunais pátrios, “Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal (STF-2ª Turma, A.I. 163.047-5-PR-AGRG-EDCL, j. 18.12.95, v.u., DJU 8.3.96, p. 6.223. In Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação em vigor, 35ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 592, 2003). Os efeitos típicos dos embargos de declaração se limitam a integrar ou esclarecer determinado ponto da decisão atacada, aperfeiçoando-a, além de corrigir erro material. Excepcionalmente admite-se modificação a partir desse recurso, seja por efeito modificativo, seja por efeitos infringentes. Os efeitos modificativos decorrem do disposto no artigo 1.023, §2º do CPC, evidenciando que pode ter efeito regressivo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados visando reformar a decisão embargada. O que pode acontecer é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022. Diferentes dos embargos de declaração com efeitos modificativos, os embargos de declaração com efeitos infringentes são consideravelmente atípicos, não se limitando à atipicidade aos efeitos do julgamento dos embargos de declaração. Segundo Amorim (2021) já são atípicas as hipóteses de cabimento, que não guardam relação com o art. 1.022 do CPC, já que não se tratam de defeitos formais da decisão, mas sim de decisões teratológicas geradas por vícios absurdos, referentes ao seu conteúdo ou gerados pela falsa percepção da realidade pelo órgão prolator da decisão impugnada, tais como o erro manifesto de contagem de prazo, ausência de intimação de uma das partes, revelia decretada em razão de a contestação estar perdida no cartório e não ter sido juntada aos autos, etc. Prossegue a atipicidade no pedido do embargante, que não será caso de esclarecimento nem de integração, mas de reforma ou anulação. A justificativa para o desvirtuamento dos embargos de declaração nesse caso é a necessidade de conceder às partes instrumentos aptos a extirpar o absurdo jurídico do processo da forma rápida, barata e simples, o que se mostra benéfico ao sistema jurídico. É pacificado na jurisprudência pátria que os embargos de declaração não servem a rediscutir a matéria dos autos, sendo especificamente, logo, não pode basear-se em error in judicando, por outro lado, o STJ tem admitido aplicação de efeito infringente aos embargos de declaração quando baseados em premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada, que incida em erro de fato a respeito de ponto decisivo para o julgamento da questão. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE PREMISSA DE JULGAMENTO. USO INDEVIDO DE MARCA. ACÓRDÃO QUE CONTÉM AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO USO DA MARCA NO PERÍODO RECLAMADO NA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É cabível, em casos excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada, que incida em erro de fato a respeito de ponto decisivo para o julgamento da questão. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1453684 MG 2019/0047949-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) No caso dos autos, a parte executada alega haver nulidade por não haver intimação para manifestação a respeito dos cálculos homologados. Em verdade, observo que de fato não foi oportunizada às partes se manifestarem a respeito antes da prolação da decisão, sendo maculado o disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou provimento para anular a decisão id.113768571. Intimem-e as partes para se manifestarem a respeito dos cálculos id.106256109, após, retornem conclusos para decisão a respeito da impugnação ao cumprimento de sentença. P. R. I. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

17/01/2025, 00:00

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: LUISA COLEHO DE SOUSA OLIVEIRA Advogados: WALACY DE CASTRO RAMOS - OAB MA17440-A, ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - OAB MA9511-A e FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - OAB MA20672-A Executado: BANCO BRADESCO S/A Advogado(a): WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR - OAB MA11099-A DESPACHO Inicialmente, modifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0802264-80.2020.8.10.0040 Intime-se a parte executada para pagar o quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência automática e imediata de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, ou, decorrido o prazo retro, querendo, apresente impugnação nos próprios autos, também em 15 (quinze) dias. Determino, ainda, em caso de não pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, que se certifique e intime a parte exequente para atualizar o débito e, ato contínuo, proceda-se, caso tenha sido requerido pela parte autora, ao protocolamento de ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros da devedora, pelo Sistema SISBAJUD. Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da resposta acerca do bloqueio determinado via SISBAJUD, cancelem-se quaisquer indisponibilidades excessivas de ativos nas contas da executada, com base no art. 854, § 1º, do CPC. Dos ativos financeiros bloqueados, correspondentes ao valor indicado na execução, intime-se a parte executada para que tome conhecimento da indisponibilidade, e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste, nos termos do art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC. Não apresentada a manifestação, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Ato contínuo, promova-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Apresentada a manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, falar sobre ela, também no prazo de 5 (cinco) dias. Se for verificado o insucesso da tentativa de bloqueio, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da fase de cumprimento de sentença. Em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, sem garantia do Juízo, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo dos atos expropriatórios. Apresentando a parte executada impugnação ao cumprimento de sentença, com garantia do Juízo, voltem-me os autos conclusos, imediatamente. Caso haja, tempestivamente, impugnação à penhora, intime-se a parte impugnada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. De todo modo, cumpridas as determinações supra, tendo ou não manifestação, bem como no caso de pagamento espontâneo ou término do prazo sem impugnação, deverá o processo voltar concluso para deliberação. Cumpra-se. Serve o presente despacho como mandado/ofício. Imperatriz, data do sistema. Thiago Henrique Oliveira de Ávila Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802264-80.2020.8.10.0040. AUTOR: LUISA COLEHO DE SOUSA OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - MA9511, WALACY DE CASTRO RAMOS - MA17440, FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - MA20672 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por LUISA COLEHO DE SOUSA OLIVEIRA, em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO BRADESCO S.A. alegando que foi surpreendida ao receber o benefício da Previdência Social e perceber o lançamento de descontos mensais, que seriam decorrentes de um empréstimo consignado realizado, sem sua autorização, pela instituição financeira requerida. Em razão de tal fato, requereu a suspensão dos descontos, e, no mérito, a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro do valor pago e a condenação do demandado ao pagamento de danos morais. A inicial veio aparelhada com vários documentos. Decisão deferindo o pedido liminar nos autos. Não houve conciliação entre as partes. Citados, apenas o requerido Banco Bradesco S.A. apresentou contestação asseverando: 1. Preliminarmente a regularização do polo passivo para que conste apenas o réu BANCO BRADESCO S.A., sendo excluído o réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. do polo passivo e a prescrição. 2. No mérito, pugnou pela improcedência da presente ação; 3. Que não resta configurado a existência de dano material ou moral e a repetição do indébito em dobro é incabível. Juntou somente os atos constitutivos e procuração. Devidamente intimadas as partes, houve apresentação de réplica pela parte autora, porém sem apresentação de outras provas. Intimadas as partes para especificação de provas, o autor postulou o julgamento antecipado da lide e o réu manteve-se silente. É o relatório. Decido. Preliminarmente acolho o pedido do réu Banco do Bradesco S.A. e excluo o réu Banco Bradesco Financiamentos S.A., mantendo apenas aquele no polo passivo da presente ação. Com relação a preliminar de prescrição, afasto esta, uma vez que aplica-se o prazo prescricional de cinco anos para ações que versem sobre a declaração de nulidade de empréstimo consignado. Logo, não há que se falar em prescrição da pretensão do autor, notadamente porque entre o último desconto e a propositura da ação não houve lapso temporal superior 05 (cinco) anos. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixou, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), as teses abaixo transcritas em casos que possuem como causa de pedir remota a alegação de contratação irregular/fraudulentos de empréstimos consignados: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis” (Redação dada, após julgamento de embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 53.983/2016)”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), disciplinado no arts. 976 a 987 do Código de Processo Civil de 2015 objetiva, segundo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “evitar que demandas repetitivas (ou seja, que envolvam a mesma discussão de questão exclusivamente de direito) possam gerar risco à isonomia e `a segurança jurídica” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., pág. 976). Objetivando efetivar essa isonomia e segurança jurídica o art. 985 do CPC/2015 estabelece que: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. § 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação. § 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. O dispositivo acima reproduzido deixa clara a incidência do efeito vinculante fixado em IRDR, de modo que o juiz possui o dever de observar o quanto decidido no incidente a aplicar o entendimento aos casos similares. Ademais, o art. 927, inciso III, do CPC, estabelece a obrigação do juiz de observar os acórdãos proferidos em incidente de resolução de demandas repetitivas, de modo que este juízo julgará a presente demanda tendo como parâmetro o que fora decidido no supracitado incidente. Avançando no tocante ao mérito, observa-se que a parte ré não juntou aos autos qualquer comprovação (contrato, TED etc.) da realização do negócio jurídico questionado, afastando-se do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC). Assim, incide na espécie, a seguinte passagem da tese 1 do citado IRDR: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio (...)”. Ressalte-se que este Juízo utiliza essa tese com efeito persuasivo, dado que ainda não houve trânsito em julgado quanto a esse ponto. No caso vertente, apesar de a contratação apontada pelo réu como existente ser sinalagmática, ele deixou de comprovar a sua existência, ou seja, faltou uma das condições do ato (art. 104, inciso I, do Código Civil), dado que inexistente a condição subjetiva de validade do negócio jurídico. Como ensinam Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes: Por negócio jurídico entende-se a declaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos voluntariamente perseguidos (Rechtesgeschäft) (...) é por meio da figura do negócio jurídico que os sujeitos de direito expressam suas vontades e dão a elas existência, conteúdo e eficácia jurídica. E o fazem na medida em que as referidas vontades são declaradas, momento em que ganham feição jurídica. (Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, 1ª ed., pág. 210). Na linha do pensamento de Anderson Schreiber, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Marco Aurélio Bezerra de Melo e Mário Luiz Delgado, o negócio jurídico é delineado por elementos essências: a) um elemento voluntarístico, sempre externalizado por meio de uma declaração da vontade; e b) a produção de efeitos ex voluntate, associados ao programa que o agente pretende realizar com o cumprimento do ato (Código Civil Comentado, 1ª ed., 2019, pág. 69). Sem adentrar na discussão doutrinária se a falta de contrato tornaria o ato inexistente ou inválido, o certo é que, à falta de comprovação do negócio jurídico, a parte autora não pode ser submetida à condição a qual não anuiu, mormente quando tal situação pode comprometer a sua própria subsistência, dado aos descontos reiterados e em montante significativo. Há aí, por certo, uma ofensa ao art. 5°, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que ninguém é obrigado a fazer o deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (aplicação em sentido amplo), devendo tal dispositivo ser aplicado sim às relações privadas (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). Desse modo, ainda que o art. 421, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Medida Provisória nº 881/2019, estabeleça que nas “relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes”, na espécie, sequer há comprovação de relação contratual, pois, a rigor, o que foi demonstrado nos autos foi a imposição de vontade da instituição financeira em relação à demandante, ofendendo normas de ordem pública estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o requerido não juntou qualquer documento a comprovar a avença e também não postulou a produção de provas nesse sentido, o que indica que, de fato, a contratação é inexistente. Ademais, a invocação de eventual responsabilidade de terceiros por suposta fraude não afasta a responsabilidade da instituição bancária, consoante entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos-, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (REsp 1197929 / PR – Recurso Repetitivo) Enunciado da Súmula n° 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias Isso posto, deve-se concluir que os descontos realizados pela parte demandada, relativo a um suposto contrato firmado com a parte autora não estão revestidos de legalidade, uma vez que sequer há provas da existência da avença a dar supedâneo à cobrança impugnada, devendo-se concluir que o(a) consumidor(a) não encontra-se obrigado por essa suposta contratação à falta de demonstração de que ele(a) tomou prévio conhecimento de seu conteúdo e com ele anuiu (art. 46 do CDC). Por essas razões, fica afastada a possibilidade de convalidação do negócio jurídico anulável (tese 04 do IRDR), uma vez que à falta de instrumento contratual ou outro documento a comprovar a evença, não há espaço para discutir eventual convalidação do negócio. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A devolução em dobro do valor pago pelo consumidor “independe a natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EAREsp 676.608, DJe: 21.10.2020). Assim, conforme novo entendimento firmado pelo STJ, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. No entanto, é necessário, para o STJ, que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. No caso vertente, restou demonstrado alhures que a cobrança é indevida, uma vez que o empréstimo foi realizado sem a anuência da parte autora; o pagamento é evidentemente em excesso, pois, segundo consta nos autos, a parte requerente não firmou a avença e tampouco restou demonstrado o recebimento relativo ao suposto empréstimo, de modo que o(s) desconto(s) se deu(ram) sem qualquer contraprestação; e não há engano justificável, pois o demandado sequer apontou eventual equívoco em sua contestação, limitando-se a afirmar que a contratação é válida. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que em casos onde há cobrança sem a devida contraprestação do serviço, a devolução do valor pago deverá ocorrer em dobro, pois “não configura engano justificável a cobrança de tarifa referente a esgoto, se não foi prestado pela concessionária o serviço público, razão pela qual os valores indevidamente cobrados ao usuário devem ser restituídos em dobro” (AgRg no AREsp 62613/RJ, DJe 14/12/2011). DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG).Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG).Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). No caso concreto, o demandado violou direitos da parte autora ao realizar descontos relativos a empréstimo ou serviço com o qual ela não anuiu, acarretando ofensa à sua esfera jurídica privada, mormente em razão do demandado não ter adotado medidas no sentido de mitigar a prática ilegal por ele perpetrada. Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório, o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Assim, adotando como parâmetro os critérios acima, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$3.000,00 (três mil) reais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1. determinar o cancelamento do contrato impugnado nestes autos, caso ainda vigente, relativo ao empréstimo em questão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais); 2. Condenar o réu ao pagamento em dobro das parcelas adimplidas pela parte demandante (art. 42, parágrafo único, do CDC), cujo valor deverá ser apresentado na fase de cumprimento de sentença acompanhado de prova documental atestando o quantitativo de parcelas pagas. Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (pagamento das parcelas), ambos pelo INPC; 3. Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil) reais a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ), corrigidos pelo INPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Confirmo os efeitos da liminar deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. P. R. I. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802264-80.2020.8.10.0040. REQUERENTE: LUISA COLEHO DE SOUSA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - MA20672, ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - MA9511, WALACY DE CASTRO RAMOS - MA17440 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outros Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão a seguir transcrito(a): "DESPACHO Considerando os princípios dispositivo e cooperativo (art. 6º do CPC), determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se quiserem, esclarecerem e/ou integrarem as questões de fato e de direito alegadas, ocasião em que especificaram as provas pretendidas, justificando a pertinência, o motivo e a utilidade da realização de cada prova para o deslinde da causa. Após o decurso do prazo acima estabelecido, volte-me concluso para, à luz das questões fáticas e jurídicas controvertidas nos autos, analisar a juridicidade e a pertinência da manifestação das partes, e, assim, proferir decisão de saneamento do processo (art. 357 do CPC) ou sentença de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. Certifique a Secretaria se o agravo de instrumento já foi decidido. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz, 5 de fevereiro de 2021. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito, respondendo pela 4ª Vara Cível ". Imperatriz-MA, Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Assino de ordem do MM. Juiz de Direito AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR, respondendo pela 4ª Vara Cível de Imperatriz, Portaria CGJ/TJMA 2877/2020, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Contratos Bancários]

10/02/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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