Procedimento Comum Cível 0800308-80.2022.8.10.0065 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800308-80.2022.8.10.0065 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2024, 10:34

Trânsito em julgado

05/06/2024, 10:33

Decurso de Prazo

05/06/2024, 02:12

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 15:31

Decurso de Prazo

14/05/2024, 04:27

Publicação

19/04/2024, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: LIDIA ALVES SANTOS Advogado(s) do reclamante: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA (OAB 29480-GO), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO), ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO (OAB 15911-PI) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora LIDIA ALVES SANTOS através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 115766433, a seguir transcrito(a): "Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL proposta por LIDIA ALVES SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ao postular, em síntese, a concessão do salário-maternidade rural. Citada, a autarquia federal, em suma, requer a improcedência do pedido, por não ter havido prova da condição de segurado especial. Vieram-me conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora informou a este Juízo que a presente ação possui as mesmas partes e causa de pedir do processo nº 0800271-53.2022.8.10.0065, o qual também tramita perante esta Comarca e foi protocolado no dia 20 jun 2022, conforme se extrai do próprio sistema PJE. In casu, verifico a ocorrência de litispendência, decorrente da tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), entre estes autos e a demanda mais antiga, registrada sob o nº 0800271-53.2022.8.10.0065. Com efeito, a litispendência é o instituto processual que visa obter a segurança jurídica e estabilidade nas relações sociais, evitando a perpetuação dos conflitos de interesses, devendo-se, portanto, reconhecê-la no caso sub examine (art. 485, §3º, do CPC). Forte em tais argumentos, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, em função da litispendência, com fulcro no art. 485, V, e §3º, c/c o art. 337, VI, e §5º, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, porquanto foi deferida a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado. Alto Parnaíba–MA, 3 de abril de 2024, DOUGLAS LIMA DA GUIA, Juiz de Direito". Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800308-80.2022.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

18/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 14:24

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

15/04/2024, 19:08

Perempção, litispendência ou coisa julgada

15/04/2024, 19:08

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 20:22

Publicação

22/03/2024, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: LIDIA ALVES SANTOS Advogado(s) do reclamante: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA (OAB 29480-GO), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora LIDIA ALVES SANTOS através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) despacho (ID 114691956), a seguir transcrito(a): "Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no fórum da Comarca de Alto Parnaíba/MA, em 03/04/2024, às 10h40min, para a qual deverão ser intimadas as partes, observado o disposto no art. 346, do Código de Processo Civil. Há de ressaltar que conforme o art. 455 do CPC, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”, com observância do número legal. ESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. ALTO PARNAíBA, 15 de março de 2024 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica) Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800308-80.2022.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

21/03/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: LIDIA ALVES SANTOS Advogado(s) do reclamante: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA (OAB 29480-GO), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO), ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO (OAB 15911-PI) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora LIDIA ALVES SANTOS através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 115766433, a seguir transcrito(a): "Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL proposta por LIDIA ALVES SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ao postular, em síntese, a concessão do salário-maternidade rural. Citada, a autarquia federal, em suma, requer a improcedência do pedido, por não ter havido prova da condição de segurado especial. Vieram-me conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora informou a este Juízo que a presente ação possui as mesmas partes e causa de pedir do processo nº 0800271-53.2022.8.10.0065, o qual também tramita perante esta Comarca e foi protocolado no dia 20 jun 2022, conforme se extrai do próprio sistema PJE. In casu, verifico a ocorrência de litispendência, decorrente da tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), entre estes autos e a demanda mais antiga, registrada sob o nº 0800271-53.2022.8.10.0065. Com efeito, a litispendência é o instituto processual que visa obter a segurança jurídica e estabilidade nas relações sociais, evitando a perpetuação dos conflitos de interesses, devendo-se, portanto, reconhecê-la no caso sub examine (art. 485, §3º, do CPC). Forte em tais argumentos, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, em função da litispendência, com fulcro no art. 485, V, e §3º, c/c o art. 337, VI, e §5º, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, porquanto foi deferida a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado. Alto Parnaíba–MA, 3 de abril de 2024, DOUGLAS LIMA DA GUIA, Juiz de Direito". Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800308-80.2022.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: LIDIA ALVES SANTOS Advogado(s) do reclamante: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA (OAB 29480-GO), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora LIDIA ALVES SANTOS através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) DECISÃO de ID 95235590, a seguir transcrito(a): "DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Não vislumbro ser o caso de julgamento antecipado da lide, devendo, pois, ser saneado o processo na forma do art. 397 do CPC. Assim sendo e não havendo questões processuais, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definindo a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 do CPC e delimitando as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Pois bem. A atividade probatória deverá recair sobre a) condição de segurada especial e b) cumprimento do período de carência em relação ao nascimento do(a) filho(a) instituidor(a) do benefício. A questão de direito relevante para a decisão de mérito será a qualidade de segurado(a) especial da requerente e cumprimento do período de carência para fazer jus ao benefício pleiteado, consoante a Lei nº 8.213/91. Quanto ao ônus da prova, à parte requerente competirá a comprovação dos atos constitutivos do direito, ou seja, a qualidade de segurado especial e tempo de labor na atividade rural, e deverá utilizar a prova documental e testemunhal, que ora Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800308-80.2022.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE defiro. Quanto à prova documental, as partes já a produziram com a inicial e contestação, somente podendo fazer novo uso dessa modalidade se atendido o art. 435 do CPC. Quanto à prova testemunhal, intime-se a parte requerente para apresentar, no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas que pretende ouvir em audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes, por seus advogados, da presente decisão saneadora, para fins do art. 357, § 1º, do CPC, devendo a Secretaria Judicial aguardar o prazo de 5 dias úteis para nova conclusão, com ou sem manifestação. Intimem-se as partes. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Cumpra-se. ALTO PARNAíBA, 22 de junho de 2023 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica)".

27/06/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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