Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808031-02.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808031-02.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IRIS VALERIA SILVA CARDOSO LIMA Advogados do(a) AUTOR: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - MA17399, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado do(a) REU: JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA - MA4043-A DECISÃO Homologo os cálculos da contadoria judicial. Conforme estabelecido pelo art. 535, §3º, I e II do CPC, encaminhe-se ao requerido, na pessoa da autoridade citada para a causa, a Requisição de Pequeno Valor, para pagamento do importe consignado nos cálculos da contadoria judicial, em favor do exequente, cientificando o devedor da obrigação de pagar a dívida, sob pena de sequestro, mediante depósito, no Banco de Brasília, em conta judicial, no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, conforme estabelecido no sobredito dispositivo. O ofício requisitório de pequeno valor deverá ser necessariamente instruído com os documentos exigidos no art. 629 e 630 do RITJMA, de acordo com o requerido no caso. Em obediência aos arts. 1º, VIII da PORTARIA CONJUNTA nº 20/2022 - TJMA¹ e 3º da PORTARIA CONJUNTA nº 30/2022² - TJMA, determino: Expedida a requisição de pequeno valor, intimem-se as partes e, ato contínuo, arquivem-se os autos. Depositado o valor, desarquivem-se e expeça-se alvará. Decorrido o prazo sem pagamento, e existindo comunicação da parte exequente por seu advogado(a), desarquivem-se os autos, e proceda-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, para pagamento do importe consignado na requisição. Oficie-se. Imperatriz/MA, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública ¹ Art. 1º Determinar, independentemente de nova intimação, o arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas seguintes situações: (...) VIII – nas ações contra a Fazenda Pública, após a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor; ² Art. 3º O art. 5º, § 2º, da Portaria Conjunta 20/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º Os autos permanecerão suspensos ou em arquivo provisório até a ocorrência de situação que justifique o levantamento da suspensão ou o desarquivamento. §2º. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento provisório, a parte interessada também poderá requerer o desarquivamento do feito, independentemente de recolhimento de custas, inclusive, das despesas de desarquivamento. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0808031-02.2020.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Causas Supervenientes à Sentença]

27/03/2026, 00:00

Expedição de precatório/rpv

19/12/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 10:07

Remessa

15/07/2025, 15:08

Recebimento

20/05/2025, 16:41

Mero expediente

03/02/2025, 15:49

Conclusão (para despacho)

30/10/2024, 15:14

Documento (Outros documentos)

30/10/2024, 15:14

Remessa

23/07/2024, 15:37

Recebimento

15/05/2024, 17:44

Documento (Outros documentos)

15/05/2024, 17:40

Mero expediente

10/05/2024, 16:30

Documento (Outros documentos)

10/05/2024, 09:16

Conclusão (para despacho)

30/01/2024, 12:16

Remessa

23/10/2023, 08:04

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IRIS VALERIA SILVA CARDOSO LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402, GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - MA17399 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0808031-02.2020.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [] Vistos, O Município de Imperatriz, qualificado nos autos, opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls.) em desfavor do exequente, pelos motivos de fato e de direito constante nos autos. Alega o impugnante, em síntese, que a parte exequente incorreu em excesso de execução. Intimada, a impugnada refutou os argumentos, requerendo o prosseguimento do feito. Elaborado o cálculo de atualização pela contadoria judicial, vieram os autos conclusos. Relatados, decido. Inicialmente, deve-se destacar que é pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, os quais só podem ser afastadas por meio de prova robusta apresentada pela parte interessada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - Cálculos da Contadoria que apuraram com exatidão, o crédito em favor dos Exequentes, os quais não demonstraram a ocorrência de erros materiais nos cálculos acolhidos, restando mantida a presunção de veracidade e a fé pública de que esses usufruem, inclusive em relação à limitação e à compensação ao pagamento dos valores devidos. 2 - Presunção "juris tantum" dos cálculos da Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, habilitado a fornecer cálculos precisos. (...)(TRF 5, AC 571642, Rel.: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/07/2014, DJe: 22/07/2014) Na espécie, de acordo com os cálculos apresentados pela contadoria judicial, o exequente não incorreu em excesso a execução. O valor apontado pela contadoria revela-se superior ao apresentado pelo impugnado (id. 33607084). Contudo, para não incorrer em julgamento ultra petita registra-se que deve ser acolhida a conta elaborada pela exequente que apresentou valor inferior àquele apurado pela contadoria judicial, adequando-se, assim, ao limite do pedido. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELOS RECORRENTES. RESPEITO AOS LIMITES DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO DA PLANILHA APRESENTADA PELOS EXEQUENTES. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ARTS. 141 E 492 CPC/15. APLICAÇÃO, SOB PENA DE JULGAMENTO ULTRAPETITA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto ante impugnação ao cumprimento de sentença, onde os particulares pleiteiam a aplicação dos Cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, que encontrou valores superiores aos apresentados pela parte exequente, por entender que não haveria configuração de julgamento ultrapetita,tampouco violação ao art. 492 CPC/15. 2. Em suas razões recursais, afirmam os agravantes, ainda que os valores obtidos pela Contadoria sejam superiores àqueles apresentados na exordial da execução, é possível o acolhimento, em sede de embargos à execução, sem que haja configuração de julgamento ultrapetita, tampouco violação ao art. 492 NCPC (antigo art. 460, CPC, já que a execução fora proposta na vigência do CPC/1973). 3. O valor acolhido pela decisão agravada respeitou os limites em que a lide foi proposta, visto que os exequentes apresentaram o valor de R$ 1.726.603,58 (um milhão, setecentos e vinte e seis mil, seiscentos e três reais e cinquenta e oito centavos), atualizados até janeiro/14, inferior ao encontrado pela contadoria do juízo, no montante de R$ 2.016.837,33 (dois milhões, dezesseis mil, oitocentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos), atualizados até janeiro/14, devendo, portanto, o valor apresentado pelos ora agravantes, ser aplicado. 4. Nos termos dos arts. 128 e 460, do CPC/73 (arts. 141 e 492, do CPC/2015), a demanda deve ser dirimida nos termos em que fora formulada. Decidir além, aquém ou fora do pedido, restará por ser proferido julgamento ultra, citra ou extrapetita. 5. Tendo odecisumvergastado respeitado os limites em que a lide foi proposta, afigura-se descabido adotar os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, uma vez que tal montante sendo superior ao valor que fora apresentado tanto pelos agravantes quanto pelos agravados, deve adequar-se nos termos em que fora formulado na demanda, em ordem a não exorbitar do valor que está sendo executado, tendo em mira o princípio da congruência ou da adstrição ao pedido (CPC, arts. 141 e 492). 6. Precedentes. 7. Agravo de instrumento improvido.(TRF-5 - AG: 08082796720174050000 SE, Relator: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), Data de Julgamento: 21/06/2018, 4ª Turma) Isto Posto, DESACOLHO A IMPUGNAÇÃO INTENTADA PELO EXECUTADO, reconhecendo como valor devido a autora o montante de R$ - 23.897,95. Sem custas, face a qualidade da parte impugnante. Considerando a remuneração devida ao advogado pelos serviços prestados1, condeno o impugnante em honorários advocatícios que fixo em R$ - 500,00 (quinhentos) reais. Sem custas, face a qualidade da parte impugnante. Dê-se seguimento à execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1"APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) Honorários. Redução da verba honorária. Valor fixado em montante exorbitante, diante da diminuta complexidade da causa. Impossibilidade, nesta hipótese, de utilização de percentual do valor da causa, admitindo-se, excepcionalmente, o arbitramento por equidade. Inteligência dos arts. 85, §2º, IV e §8º do CPC. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido." (TJSP, Apelação / Remessa Necessária 0211179-51.2013.8.26.0014, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 15/08/2018, grifou-se)” Imperatriz, 26 de maio de 2023. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: BRUNO CENDES ESCÓRCIO APELADO: IRIS VALÉRIA SILVA CARDOSO LIMA ADVOGADO: GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNÇÃO (OAB MA 17.398) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 170 DO STJ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO EQUIVOCADO. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE ACORDO COM A VIGÊNCIA DA LEI nº 1593/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Nos termos da Súmula 170 do STJ a justiça comum tem competência para processar e julgar as ações com pedido relacionados aos direitos dos servidores estatutários. II. A sentença não merece reforma, eis o adicional por tempo de serviço previsto no art. 80, inciso V da Lei Orgânica de Imperatriz não estava sendo aplicado corretamente. III. Tendo em vista que só a partir da Lei nº 1593/2015 os servidores do Município de Imperatriz passaram a ter o regime jurídico estatutário, o direito deve ser reconhecido a partir dessa data pela justiça comum estadual. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem interesse ministerial, para reformar a sentença apenas para delimitar o período do direito a partir da entrada em vigor da Lei nº 1593/2015, mantendo os demais termos. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0808031-02.2020.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, nos autos da Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, ajuizada por IRIS VALÉRIA SILVA CARDOSO LIMA. Colhe-se dos autos que a parte apelada ajuizou ação requerendo a correta aplicação do adicional por tempo de serviço previsto na Lei Orgânica do Município de Imperatriz. A sentença de primeiro grau (ID 8611345) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 0,2% ao ano, limitado a 50% a incidir sobre o salário base. Inconformado, o requerido interpôs recurso de apelação, alegando, preliminarmente, a incompetência da justiça comum para julgar pedidos anteriores à vigência da lei estatutária municipal, eis que a lei foi publicada em 24 de julho de 2015. No mérito, assevera que não há irregularidade no cálculo da verba salarial, eis que estão de acordo com as disposições legais. Sustenta que caso ocorra, no decorrer do período aquisitivo do novo percentual, alteração no vencimento básico, o valor nominal permanece até a aquisição do novo período de trabalho. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença de primeiro grau. A apelada apresentou contrarrazões, ID 8611352. A Procuradoria de não demonstrou interesse (ID 9060981). É o relatório. Decido. Preliminarmente, o apelante alega a incompetência da justiça comum para processar e julgar o presente feito, eis que a lei que instituiu o regime estatutário aos servidores públicos municipais de Imperatriz foi publicada em 2015 e o apelando pugna por verbas anteriores e esta data. A preliminar deve ser rejeitada, eis que a Súmula 170 do STJ dispõe da seguinte forma: Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio Dessa forma, verifica-se que a justiça comum estadual é competente para processar e julgar o pedido no período em que já estava vigente a Lei Municipal nº 1593/2015 que estabeleceu regime estatutário aos servidores públicos de Imperatriz. Por essa razão rejeito a preliminar. No que diz respeito à prescrição, a súmula 85 do STJ que: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação Por essa razão, a prescrição dos valores relativos ao cálculo do adicional por tempo de serviço é de cinco anos. No mérito, o cerne da questão decidida no presente recurso trata da aplicação do art. 80, inciso V da Lei Orgânica de Imperatriz, que assim dispõe: art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" A sentença de primeiro grau reconheceu que o percentual deve ser aplicado levando em consideração o salário base, diferente do pedido formulado na inicial que pugnava pela aplicação da remuneração. No entanto, a forma de aplicação que o município vem utilizando, ou seja, em caso de aumento do salário base o aumento do percentual é feito apenas quando adquirido novo período não se coaduna com o disposto na lei. Isso porque, tal disposição não está prevista na lei, que determina apenas a aplicação do percentual em cada ano de trabalho. O município não pode fazer uma interpretação à seu favor na norma que é de eficácia plena e aplicação imediata. Nesse sentido, já decidiu este tribunal, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. DISTINÇÃO. PERÍODO CELETISTA E PERÍODO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO. FORMA DE CÁLCULO. IMPROVIMENTO. 1. A Lei n.º 003/2014 instituiu o Regime Jurídico Único no Município de Imperatriz englobando os cargos ocupados pelos servidores apelados/autores, que passaram a integrar o quadro estatutário, firmando-se, por conseguinte, a competência da Justiça Comum. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído pela Lei Orgânica do Município de Imperatriz, no percentual de 2% ao ano até o limite de 50%. Contudo, embora não tenha ocorrido, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração dos cargos dos autores/apelados, nada impede que se confira interpretação extensiva ao dispositivo, garantindo-se-lhe o adicional por tempo de serviço nos termos da lei orgânica, sob pena de violação da Constituição Federal e demais normas por ofensa ao princípio da legalidade. 3. Apelo improvido. (TJMA – Apelação Cível nº 0816649-04.2018.8.10.0040 – 1ª Câmara Cível – Relator: Des. Kleber Costa Carvalho – 04/05/2020) No entanto, a sentença de primeiro grau reconheceu o direito e não ressaltou que o período deve ser apenas aquele em que já vigorava o Lei nº 1593/2015, ou seja, julho de 2015, eis que anteriormente, o regime da apelada era celetista e esta justiça é incompetente. Diante do exposto, e de acordo com o art. 932, inciso V, alínea a do CPC, conheço de dou provimento parcial ao recurso, para reformar a sentença apenas para delimitar o período do direito a partir da entrada em vigor da Lei nº 1593/2015, mantendo os demais termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se São Luís, 28 de maio de 2021. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

31/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Remessa

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