Procedimento Comum Cível 0802385-65.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802385-65.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/02/2023, 09:25

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802385-65.2019.8.10.0001. AUTOR: RICARDO LUIZ SILVA PEREIRA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA 5715-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.889,49, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 83972309. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. HELIO DE SOUSA DOURADO Técnico Judiciário 147843 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

27/01/2023, 00:00

Documento (Certidão)

24/01/2023, 14:13

Remessa

23/01/2023, 10:43

Recebimento

19/01/2023, 08:45

Documento (Outros documentos)

19/01/2023, 08:45

Decurso de Prazo

17/01/2023, 09:40

Decurso de Prazo

17/01/2023, 09:40

Decurso de Prazo

10/11/2022, 19:48

Publicação

23/10/2022, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2022, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802385-65.2019.8.10.0001. AUTOR: RICARDO LUIZ SILVA PEREIRA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA 5715-A Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Examinando os autos, observa-se que a parte executada, objetivando dar fim à lide, efetuou o pagamento (ID 70237020) da quantia de R$ 13.412,96 (treze mil, quatrocentos e doze reais e noventa e seis centavos) a título de cumprimento da obrigação requerendo, ao final, a baixa dos autos na distribuição. Nesse particular, o exequente requereu (ID 71088941) levantamento do numerário nada mais postulando. Ante o exposto, tendo em vista a satisfação da obrigação, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Com efeito, autorizo o levantamento do crédito supracitado na forma requerida (ID n.º 71088941) pelo credor, através da expedição do ALVARÁ ELETRÔNICO DE PAGAMENTO via SISCONDJ. Em seguida remetam-se os autos à Contadoria a fim de apurar a existência de eventuais custas devidas ao FERJ. Havendo confirmação nesse sentido, notifique-se a parte devedora para, em 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento sob pena de inscrição do valor em dívida ativa. Após a adoção das medidas cabíveis (recolhimento das custas pelo devedor ou inscrição do valor na dívida ativa), ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Publique-se. São Luís/MA, 29 de setembro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz e Direito Titular da 8.ª Vara Cível UMA VIA DESTE DECISUM SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO

14/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 14:59

Documentos

Intimação

•27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802385-65.2019.8.10.0001. AUTOR: RICARDO LUIZ SILVA PEREIRA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA 5715-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado acaso constituído, a depender da situação dos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor R$ 13.412,96 (treze mil, quatrocentos e doze reais e noventa e seis centavos), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1.º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1.º, do Código de Processo Civil. Insta observar que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). Em caso de pagamento voluntário ou de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento, fica deste já deferido a penhora online via SisbaJud, caso em que, primeiro, deve-se proceder à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, §2o), para os fins dispostos no parágrafo 3o do artigo 854. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução. Publique-se. São Luís (MA), 30 de maio de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO: JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO (OAB/MA 5.715). APELADO: RICARDO LUIZ SILVA PEREIRA DEFENSOR PUBLICO: Fábio Magalhães Pinto Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa D E C I S Ã O Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802385-65.2019.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI em face da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Dano Moral e Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por RICARDO LUIZ SILVA PEREIRA, julgou procedente os pedidos constantes na inicial, confirmando a liminar para condenar a requerida a custear o tratamento médico do autor e, ainda, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em resumo, que os procedimentos médicos denominados OSTEOTOMIAS/ARTRODESES - TRATAMENTO CIRÚRGICO e MICRONEURÓLISE ÚNICA, após a análise, por parte da auditoria médica da CASSI, da solicitação apresentada pelo médico assistente, concluiu-se no sentido de que os procedimentos foram negados por fazerem parte do procedimento médico principal autorizado. Alega, ainda, que não praticou qualquer ato ilícito capaz de gerar prejuízos e o respectivo dever de indenizar, sendo descabido os danos morais alegados. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão de base a fim de desobrigar o Plano de Saúde ao pagamento de indenização por danos morais, ou, subsidiariamente pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões apresentadas. A d. Procuradoria manifestou-se pelo conhecimento, deixando de se manifestar quanto ao mérito recursal. É o relatório. Valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ, DECIDO. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos, passo a análise dos recursos. Primeiramente, cumpre ressaltar que as entidades geridas na modalidade de autogestão, caso da requerida, não se submetem aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme restou consolidado pelo egrégio STJ na Súmula 608, in verbis: Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Entretanto, adequado destacar que, mesmo considerando a inaplicabilidade do CDC aos planos de autogestão, necessária a observância aos princípios da boa-fé e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC). Além disso, o art. 423 do CC determina que, no contrato de adesão, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao aderente, in verbis: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Nesse sentido, é a jurisprudência: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADERENTE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. PREVISÃO CONTRATUAL NÃO ESTAMPADA DE FORMA CLARA E OBJETIVA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. (…) 2. Apesar da legislação consumerista não ser aplicável aos planos de saúde firmados com entidades de autogestão, constou na decisão agravada que o pacto deve ser interpretado em conformidade com as regras do Código Civil, notadamente o art. 423, a determinar que, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deverá ser adotada a interpretação mais favorável ao aderente. Precedente. (…) 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp 1770658/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019) Colhe-se da exordial que a Requerente foi acometida com PTOSE PALPEBRAL, sendo indicado o procedimento cirúrgico para correção. Contudo, o plano de saúde negou a autorização da cirurgia, justificando que o procedimento a ser realizado era meramente estético. Pois bem. No caso em análise, verifico que a autora comprovou cabalmente a necessidade de procedimento tratamento médico por meio da Microneurólise Unica e Osteotomias/artrodeses (tratamento cirurgico), conforme relatórios médicos informando a precisão dos procedimentos (ID 12097958/ ID 12097959). Por outro lado, a Apelante não comprovou a expressa exclusão da cobertura da cirurgia pretendida, e nem que esta estava comportada no procedimento principal, que atendesse de forma satisfatória o tratamento médico do autor. Ora, o objeto buscado na ação é a garantia da qualidade de vida da Apelada, nos termos dos relatórios médicos anexos na inicial, que relatam a necessidade de realização dos procedimentos médicos/cirúrgicos. Sob essa perspectiva, constato que a conduta do plano de saúde, consistente na negativa da realização do procedimento pretendido pela Apelada, detém caráter abusivo. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DEFENSORIA PÚBLICA.DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM AGÊNCIA REGULADORA. NÃO CONFIGURADO.CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. CIRURGIA DE RETIRADA DE PELES COMO DESDOBRAMENTO DA CIRURGIA BARIÁTRICA. NATUREZA REPARADORA. COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS COLETIVOS. DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. MERA INFRINGÊNCIA À LEI E NÃO AOS VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE EM MATÉRIA DE SAÚDE COMPLEMENTAR.1. Ação ajuizada em 7/7/11. Sete recursos especiais interpostos entre 4/4/16 e 16/6/16. Autos conclusos ao gabinete em 15/8/19.2. Ação civil pública, ajuizada pela Defensoria Pública estadual, na qual requer que seis operadoras de plano de saúde sejam compelidas: i) a autorizar, sempre que houver indicação médica, a cobertura de todas as espécies de intervenções cirúrgicas reparadoras pós-gastroplastia necessárias ao tratamento da obesidade mórbida de seus beneficiários, principalmente as seguintes cirurgias: mamoplastia e dermolipectomia abdominal, braquial e crural (retirada do excesso de pele sob o abdômen, braços e pernas); ii) dar publicidade da condenação; iii) pagar compensação por danos morais coletivos.3. Os propósitos recursais consistem em dizer: da violação de dispositivos constitucionais; da negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem; da ilegitimidade ativa ad causam da Defensoria Pública e inadequação da ação civil pública ante a ausência de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;da formação de litisconsórcio passivo necessário entre operadoras de plano de saúde e Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); do cerceamento de defesa; se as cirurgias plásticas de retirada dos excessos de pele em pacientes que se submetem a cirurgia bariátrica configuram procedimento meramente estético, não cobertas pelo plano de saúde, nos termos do art. 10, II, da Lei 9.656/98; da fixação dos ônus da sucumbência; da condenação em danos morais coletivos.4. É incabível recurso especial com o propósito de questionar violação a dispositivo constitucional.5. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados em razões recursais impede o conhecimento do recurso especial, ante a falta do requisito de prequestionamento.6. A deficiência de fundamentação, pela não indicação do art. 18, da Lei 7.347/85, importa no não conhecimento do recurso quanto a fixação da sucumbência em ação civil pública.7. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando ausentes vícios de julgamento.8. A Defensoria Pública tem legitimidade ativa para propor ação civil pública na defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários contra abusividades praticadas pelas operadoras de plano de saúde e administradoras de benefícios, nas relações contratuais envolvendo a saúde suplementar.9. A discussão de cláusulas de plano de saúde e do alcance das suas coberturas não justifica a intervenção da ANS no processo, porque não há interesse jurídico da agência reguladora em controvérsias contratuais.10. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, quando as instâncias ordinárias reputam suficientemente instruído o processo, indicando as razões da desnecessária produção de outras provas ao desfecho do litígio.11. É ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelarem necessárias ao pleno restabelecimento do paciente, acometido de obesidade mórbida.12. Os danos morais coletivos configuram-se na própria prática ilícita, dispensam a prova de efetivo dano ou sofrimento da sociedade e se baseiam na responsabilidade de natureza objetiva, a qual dispensa a comprovação de culpa ou de dolo do agente lesivo, o que é justificado pelo fenômeno da socialização e coletivização dos direitos, típicos das lides de massa.13. Na hipótese, as condutas das operadoras de plano de saúde, ao negarem cobertura às cirurgias de mamoplastia e dermolipectomia após a bariátrica, estavam numa zona cinzenta de aparente legalidade, que só veio a ser esclarecida pela jurisprudência ao definir sua natureza reparadora e não meramente estética. Ausência de violação aos valores essenciais da sociedade em matéria de saúde suplementar.Danos morais coletivos não configurados.14. Mantido o acórdão do Tribunal de origem, ante o não acolhimento de nenhum dos propósitos recursais veiculados em AREsp ou REsp. (REsp 1832004/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA. MATERIAL NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO. PONTEIRA DE RADIOFREQUÊNCIA BIPOLAR ACESS. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, verifica-se que é fato incontroverso nos autos que, muito embora o Apelante tenha autorizado a realização da cirurgia, negou-se a fornecer material essencial, in casu, ponteira de radiofrequência bipolar acess, tendo em vista, tratar-se de material não contemplado pelo Rol da ANS. 2. O Superior Tribunal de Justiça orienta que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui o plano de saúde do custeio dos meios necessários ao melhor desempenho do tratamento. 3. Portanto, mostra-se abusivo o posicionamento do plano de saúde em negar utilização de material específico e necessário, requisitado pelo profissional que acompanhava a Apelada, pois somente este possui legitimidade para dispor sobre os meios a serem empregados na busca pelo restabelecimento da saúde do paciente, consoante vasta e sedimentada jurisprudência. 4. Logo, resulta evidente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, ante a verificação da ocorrência na falha da prestação de serviço e dos danos sofridos. E, assim, entendo como proporcional e razoável a redução do quantum arbitrado pelo juízo de base, de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 5. Por fim, tendo em vista a baixa complexidade da demanda, revela-se necessária a redução do percentual de 20% para 10% de honorários advocatícios estipulados pelo juiz de base. Todavia, ante a atuação da Defensoria Pública, cabível a fixação dos honorários advocatícios, a serem revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública - FADEP. 6. Apelo parcialmente provido. (ApCiv 0301362018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/03/2019) Evidente, portanto, o ato ilícito, uma vez que a Apelante não cumpriu sua obrigação contratual adequadamente, sendo certo que violou as regras da função social do contrato e da boa-fé objetiva, previstas nos artigos 421 e 422 do Código Civil, ao desatender ao direito fundamental à saúde, já que lhe é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Tais condutas mostram que a Requerida, ao não atentar para a função social do contrato e atender ao direito fundamental à saúde, fez com que a Apelada ficasse à espera do procedimento médico, retardando sua angústia e sofrimento, sem justificativa plausível. O dano moral é incontestável, tendo a Apelada sido atingida em seus direitos da personalidade. O abalo psíquico decorrente da frustração da negativa nas vias administrativas é fato capaz de abalar psicologicamente o indivíduo, colocando o em situação desfavorável que certamente o impede de vivenciar com um mínimo de dignidade os seus dias no momento de fragilidade em que se encontra, sendo sofrimento imensurável. Uma vez comprovado o dano moral causado a Apelada, a sanção deve buscar a sua dupla finalidade: a retributiva e a preventiva. Justamente por isso, a quantificação deve ser fundada, principalmente, na capacidade econômica do ofensor, de molde a efetivamente castigá-lo pelo ilícito praticado e inibi-lo de repetir o comportamento antissocial, bem como de prevenir a prática da conduta lesiva por parte de qualquer membro da coletividade. Ademais, o montante não pode ser ínfimo nem excessivo, devendo corresponder à realidade do gravame. No caso dos autos, entendo que o valor da indenização dos danos morais deve ser minorada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estando de acordo com critérios proporcionais e casos análogos na jurisprudência e nesta E. Segunda Câmara: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. CADEIA DE FORNECEDORES. REJEITADA. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE. INJUSTA RECUSA. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELO IMPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. 1.A preliminar de ilegitimidade deve ser rejeitada, eis que o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ entendem que toda a cadeia de fornecedores é responsável pelos danos causados ao consumidor. 2.No caso dos autos, houve negativa injustificada de procedimento cirúrgico requisitado por médico, caracterizando a responsabilidade e consequente dever de indenizar. 3. A indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) é proporcional e razoável, não caracterizando enriquecimento ilícito. 4. Apelo improvido, sem interesse ministerial. (ApCiv 0031362019, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/05/2019, DJe 31/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. UNIMED. PORTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTINUIDADE DO PLANO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. A questão a ser analisada diz respeito aos supostos danos decorrentes da liquidação extrajudicial da Unimed São Luís em 2013. II. Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, como no caso da Unimed, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, razão pela qual rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. III. A Unimed do Brasil e a Central Nacional Unimed não podem ser obrigadas a dar continuidade ao plano de origem, nos termos inicialmente contratados junto à Unimed São Luis, por ausência de determinação na Resolução Operacional n° 1.578/2013, editada pela ANS. IV. As mensalidades do plano de saúde são pagas independentemente da utilização dos serviços contratados pelo beneficiário, inexistindo prova da negativa de atendimento médico nos meses de setembro a novembro de 2013, o que afasta o pedido de indenização por danos materiais. V. O encerramento do contrato firmado com a Unimed São Luís e o risco de ficar sem a devida assistência médica-hospitalar contratada causaram aflição e transtornos que ultrapassaram o mero dissabor, violando direitos da personalidade, que devem ser reparados. VI. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) afigura-se de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e com os precedentes desta Corte, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica). VII. Recurso de apelação conhecido e provido em parte. (ApCiv 0433162018, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019) E M E N T A CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CIRURGIA DE REMOÇÃO DE TECIDO EPITELIAL APÓS SUBMISSÃO DA SEGURADA À CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR. PRECEDENTES STJ. DIREITO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA MODERADA EM R$5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. "Encontrando-se o tratamento da obesidade mórbida coberto pelo plano de saúde entabulado entre as partes, a seguradora deve arcar com todos os tratamentos destinados à cura de tal patologia, o principal - cirurgia bariátrica (ou outra que se fizer pertinente) - e os subsequentes ou consequentes - cirurgias destinas à retirada de excesso de tecido epitelial, que, nos termos assentados, na hipótese dos autos, não possuem natureza estética;" (STJ, REsp 1136475/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 16/03/2010). II. "As cirurgias de remoção de excesso de pele (retirada do avental abdominal, mamoplastia redutora e a dermolipectomia braçal) consiste no tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões onde a pele dobra sobre si mesma, o que afasta, inequivocamente, a tese sufragada pela parte ora recorrente no sentido de que tais cirurgias possuem finalidade estética;" (STJ, REsp 1136475/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 16/03/2010). III. In casu, a cirurgia pleiteada não se enquadra na modalidade de cirurgia estética, tratando-se de intervenção necessária à continuidade do tratamento e indispensável ao pleno restabelecimento de sua saúde. IV. Danos morais fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais) valor que não destoa dos parâmetros fixados por esta Eg. Corte em casos semelhantes, atendidos os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. V. "Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada" (STJ, AgRg no RMS 46.468/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/11/2016). VI. Agravo Interno Desprovido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 051964/2017, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO PARA CORREÇÃO DE DEFORMIDADE BUCO MAXILAR. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO IMPROVIDO CONFORME O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - O STJ já decidiu que os planos de saúde administrados por entidades de autogestão não são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, porém, deve ser observado princípio da boa-fé objetiva na relação com os segurados. II - A negativa de procedimentos médicos de correção de deformidade buco maxilar e do material a ser empregado nas cirurgias constitui conduta abusiva e que contraria a boa-fé objetiva, eis que o plano não pode excluir tratamento que visa garantir a completa recuperação da saúde da paciente. III - Cabe indenização por danos morais em casos de negativa de prestação de serviço por plano de saúde, segundo jurisprudência do STJ. A fixação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Os juros devem incidir a partir da citação e a correção monetária a contar da prolação da sentença. V. Apelo improvido, conforme parecer do Ministério Público. (ApCiv 0260792018, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/03/2019, DJe 03/04/2019) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR. RECONSTRUÇÃO DO TENDÃO DE AQUILES PELO MÉTODO "TENOLING". ABUSIVIDADE DA CONDUTA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO CONFORME O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - O STJ já decidiu que os planos de saúde administrados por entidades de autogestão não são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, porém, deve ser observado princípio da boa-fé objetiva na relação com os segurados. II - A negativa de procedimentos para a utilização de material médico-hospitalar, com objetivo de reconstrução do tendão de aquiles pelo método "tenoling", constitui conduta abusiva e que contraria a boa-fé objetiva, eis que o plano não pode excluir tratamento que visa garantir a completa recuperação da saúde do paciente. III - Cabe indenização por danos morais em casos de negativa de prestação de serviço por plano de saúde, segundo jurisprudência do STJ. A fixação deve ser reduzida de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como precedentes desta Corte de Justiça. IV. Apelo parcialmente provido, conforme parecer do Ministério Público. (ApCiv 0252252018, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/03/2019, DJe 05/04/2019) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802385-65.2019.8.10.0001. AUTOR: RICARDO LUIZ SILVA PEREIRA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA 5715 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência de natureza antecipada ajuizada por RICARDO LUIZ SILVA PEREIRA em face da empresa CAIXA ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI. Afirma o autor que possui diagnóstico comprovado de Mielomeningocele. Que em decorrência da doença, vieram as internações repetitivas por úlcera com infecção de Ramo Isquiopúbico Direito, com sinais de Osteomielite de Pelve e Abscesso em Região Glútea que não apresentou boa resposta ao tratamento clínico e ao primeiro procedimento cirúrgico realizado. Ressalta, ainda que, o autor encontra-se internado desde 28/07/2018 no Hospital São Domingos. Informa que houve a solicitação para realização dos procedimentos por três vezes, senda a primeira em 01 de novembro de 2018, a segunda em 10 de dezembro de 2018 e a terceira em 19/12/2018. Contudo, o plano de saúde negou a realização da MICRONEURÓLISE ÚNICA e OSTEOTOMIAS/ARTRODESES (tratamento cirúrgico) conforme protocolos n.º 19687872, 19687872 e 19741546 anexados aos autos. Salienta que em virtude do tempo de progressão da doença, o autor está sentindo fortes dores na região pélvica, uma vez que o local encontra-se com graves lesões. Narra ainda que o procedimento servirá para retirada de tecidos necrosados melhorando a qualidade de vida do paciente. Ademais, o plano de saúde não apresenta nenhuma justificativa plausível para a negativa dos procedimentos solicitados pelo laudo médico, haja vista os procedimentos anteriormente autorizados. Dessa forma, face a demora do plano de saúde em assegurar a promoção da saúde do beneficiário e do descaso com a saúde do mesmo, o autor pleiteia a realização da MICRONEURÓLISE ÚNICA e OSTEOTOMIAS / ARTRODESES (tratamento cirúrgico) e demais procedimentos prescritos em laudo médico anexado aos autos. Por tal razão, devido ao caráter urgente da medida, requer-se a concessão de medida liminar, para que a ré autorize a realização dos procedimentos médicos que se fizerem necessários para resguardar a saúde do paciente. Diante disso, propôs ação pleiteando liminar para que a ré fosse compelida a autorizar o seu tratamento e a condenação da ré em danos morais. Liminar concedida, determinando que a ré custeie o tratamento da parte autora (Id. 16715504). Designada audiência de conciliação, esta restou inexitosa (Id. 18912566) Em sua defesa (Id. 19320486), a ré esclarece, primeiramente, que a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL –CASSI é entidade que atua na área de prestação de serviços de saúde suplementar, sob o modelo de AUTOGESTÃO, constituindo-se em instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Constituída sob a forma de sociedade civil, possui natureza jurídica eminentemente associativa, ressaltando que as regras inseridas em seu Estatuto são ditadas pelos próprios associados, através do Conselho de Administração, cujos membros são parcialmente eleitos pelos associados titulares, sendo dirigida pelo seus próprios associados, o que evidencia o seu modelo de autogestão. Alega que a relação jurídica estabelecida entre a CASSI e seus associados não apresenta natureza consumerista, de forma que o Código de Defesa do Consumidor não deve incidir sobre a hipótese vertente. Qualquer posição em sentido contrário esbarra, frontalmente, nos próprios conceitos jurídicos de “consumidor “e “fornecedor “quando se trata de autogestão, conforme jurisprudência pacificada do STJ (REsp 1.536.786-MG, DJe 20/10/2015). Argumenta, ainda, que constitui fato do qual não se pode olvidar, o de que o presente litígio gira em torno de direitos e obrigações previstos em contrato que materializou relação jurídica livremente estabelecida entre as partes. Não obstante a relevância da natureza dos serviços que constituem o objeto da relação jurídica em questão – serviços de assistência à saúde – as condições que disciplinam o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações conjeturados no contrato demandam respeito, sob pena de prejuízo aos interesses e direitos envolvidos. No caso do autor, alega que este, desde 30/04/2001,parte no contrato de Plano de Saúde Coletivo por Adesão –CASSI SAÚDE FAMÍLIA II–sob a matrícula de n.° 110.234.347.80,, cujo objetivo é garantir ao usuário a cobertura de despesas com assistência médico-hospitalar, de naturezas clínica, cirúrgica e obstétrica, exames complementares, serviços auxiliares de diagnose e de terapia, observadas as condições estabelecidas no próprio instrumento particular. Contudo, alega que a natureza do procedimento médico pleiteado pelo autor e as despesas dele decorrentes não são passíveis de cobertura contratual, uma vez que não é prevista pelo Rol de Procedimentos Médicos da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, em vigor, nem, tampouco, constam na Tabela Geral de Auxílios – TGA, do plano de saúde do qual participa o requerente. Diante disso, aduz que, ao contrapor-se à pretensão autoral, age a ré em exercício legal de direito que lhe é reconhecido, não só pela lei que disciplina a atividade por ela desenvolvida, mas, também, pelo contrato que disciplina a relação jurídica estabelecida entre as partes. Por fim, alega que o contrato firmado entre as partes é de natureza onerosa, pois envolve prestações e contraprestações das partes. A contratada – a operadora do plano de saúde – obriga-se a prestar assistência médico-hospitalar, por intermédio de sua rede de prestadores de serviços credenciada, e os contratantes – os usuários – por sua vez, obrigam-se ao pagamento de prestações mensais, em dinheiro, de maneira a permitir a manutenção do atendimento e exigir o cumprimento das condições pactuadas. Ressalta finalmente, o fato de que, à época da celebração do contrato em questão, o valor da contraprestação a cargo do autor foi estipulado, segundo a amplitude de cobertura de atendimento prevista contratualmente, mediante cálculos atuariais que levavam em conta, inclusive, critérios que dizem respeito às HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE COBERTURA contratualmente previstos. Se insurge, também contra a alegação de danos morais, sob a alegação de que agiu em total conformidade com a Lei e o contrato pactuado pelas partes, razão pela não se pode falar em ato ilícito, suficiente para ensejar tal condenação. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos do autor. Réplica apresentada em Id 20970105. As partes foram intimadas para informar o interesse na produção de provas e audiência de instrução, sendo que os litigantes postularam o julgamento da lide no estado em que se encontra É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Do cotejo detido dos autos, verifica-se que o objeto principal da demanda consiste na existência ou não da negativa do plano de saúde no tratamento da paciente. A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim entende a jurisprudência pátria: CERCEAMENTO DE DEFESA – Revisão de contrato – Perícia contábil – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. AÇÃO DE COBRANÇA – Conta corrente – Cobrança da dívida – Disponibilização de valores - Prova da quitação - Não ocorrência - Inteligência do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015: - Hipótese em que, havendo a disponibilização de valores na conta do correntista, incumbia ao réu fazer prova da quitação da dívida, cabendo a ele comprovar a existência desse fato extintivo do direito do autor, nos termos artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. REVISÃO DE CONTRATOS - Ação de cobrança - Contrato de empréstimo - Pretensão de revisão dos contratos anteriores - Pretensão fundada em argumentos genéricos que não apontam quais os contratos, nem o período que pretende seja revisto - Impossibilidade: Em que pese ser possível a revisão de toda a relação contratual entre as partes, tal objetivo não pode ser alcançado por meio de pedido genérico que não aponta quais os contratos e os períodos que pretende sejam analisados. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP 10339764320168260576 SP 1033976-43.2016.8.26.0576, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/12/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2017) Sabe-se que o contrato é resultado de um negócio jurídico instaurado na confluência de vontade das partes que produz efeitos jurídicos. Como tal, gera, modifica ou extingue obrigações e deveres entre as pactuantes, sob a regência de princípios contratuais. In casu, a relação contratual se funda na assistência médica imediata pela ré por meio de contraprestação pecuniária adimplida mensalmente pela autora. O bem tutelado é a vida, o que atrai maior zelo e observância aos princípios basilares da relação. No mérito, a lide fundamenta-se na negativa da ré de cobrir o tratamento do autor, através a realização da MICRONEURÓLISE ÚNICA e OSTEOTOMIAS / ARTRODESES (tratamento cirúrgico), sob a alegação de que não possui previsão no Rol de Procedimentos Médicos da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, tampouco na Tabela Geral de Auxílios – TGA, do plano de saúde do qual participa o requerente. A situação em tela trata diretamente do direito à saúde e, por conseguinte, à vida, direitos estes que a Constituição Federal erigiu à categoria de fundamentais, que configura-se o bem maior a ser tutelado pelo ordenamento jurídico pátrio. É indubitável que o direito à saúde é um direito de todos e, sobretudo, um dever do Estado. Todavia, é fato notório que este não consegue suprir as necessidades da população de modo eficaz. Nesse passo, percebe-se que o segmento da saúde suplementar torna-se cada vez mais túrgido e a sua atividade indispensável para proporcionar à população um melhor atendimento médico. Ademais, é evidente que o principal objetivo daquele que busca a contratação dos serviços prestados por um plano de saúde é o de se salvaguardar dos efeitos econômicos da possível ocorrência de enfermidades, riscos que passam a ser absorvidos pela operadora. Em contrapartida, o associado paga, mediante contribuição mensal, os custos e riscos que transfere à empresa contratada. Neste contexto, mostra-se abusiva a recusa do plano de saúde em autorizar tratamento somente sob a alegação de que não consta no rol dos procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de prescrito por médico especialista, tão Saúde Suplementar – ANS, pois, sabe-se, que o rol de procedimentos indicado pela Agência Reguladora tem natureza meramente exemplificativa, ou seja, o fato de o procedimento médico indicado não constar na lista, não significa que a administradora do plano não tenha obrigação de custeá-lo. Compete apenas ao profissional médico decidir qual o tratamento mais adequado para preservar a vida do paciente. Friso, ainda, que as alterações periódicas no multicitado rol de coberturas obrigatórias revestem-se de um procedimento burocrático, não sendo razoável presumir que acompanhem rapidamente a evolução científica da medicina. Neste diapasão, a relação jurídica entre as partes restou incontroversa, assim como a autorização do procedimento cirúrgico do modo prescrito por médico responsável, de maneira superveniente ao ajuizamento da ação. De igual modo, também é fato incontroverso a negativa de cobertura do tratamento indicado pelo médico do autor, sob a única alegação de ausência do procedimento no rol da ANS e da Tabela Geral de Auxílios – TGA. Deste modo, esclareço que o médico responsável pela indicação da intervenção no paciente é aquele que detêm o conhecimento técnico acerca da sua necessidade, pois opta pelos mais adequados, objetivando um resultado mais seguro e de melhor qualidade ao paciente não cabendo à ré conjecturar outras possibilidades de tratamento e, assim, interferir nessa seara. Assim, abusiva a cláusula contratual que visa excluir da responsabilidade do plano de saúde procedimentos de saúde, eficazes, diga-se de passagem, ainda que não contemplados na lista de observância obrigatória da ANS, de modo que o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, esclareço que para a sua configuração é necessário a demonstração de que a conduta da parte requerida afetou a honorabilidade, o ânimo psíquico, moral e intelectual, ou ofensa e descaso à honra, privacidade, intimidade, imagem, nome ou o próprio corpo físico da demandante, o que restou demonstrado, pois restam evidenciadas todas as intempéries enfrentadas na tentativa de autorizar o tratamento indicado pelo médico responsável. Assim, entendo que este pleito merece acolhimento. Assim, na ausência de parâmetros fixados por lei, o valor da indenização por danos morais há que ser arbitrado mediante um prudente e razoável juízo de valoração dos fatos apurados, levando-se em conta a intensidade do prejuízo sofrido pelo ofendido em decorrência do ato ilícito praticado pelo seu ofensor, a extensão do dano, o grau de culpa do agente causador, a condição pessoal da vítima e a capacidade econômica de quem vai indenizar, razão pela qual fixo o valor dessa indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para confirmar o inteiro teor da tutela antecipada concedida no Id.16715504 e condenar a ré ao pagamento dos danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar desta decisão. Por fim, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno a demandada a pagar as custas processuais e os honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, 26 de abril de 2021. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital.

30/04/2021, 00:00

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