Procedimento Comum Cível 0800384-08.2018.8.10.0207 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800384-08.2018.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2025, 11:47

Decurso de Prazo

03/12/2024, 11:29

Publicação

25/11/2024, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2024, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ATO ORDINATORIO Intimação - ATO ORDINATORIO Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento Nº22 de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, que autoriza a realização dos seguintes atos independentemente de despacho judicial,Intimo as partes, para no prazo de 05 dias, requererem o que achar de direito. São Domingos do Maranhão 21/11/2024. GRAZIELLA LOPES DE CARVALHO MORAIS Técnica Judiciário Mat. 161992

22/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2024, 14:04

Trânsito em julgado

21/11/2024, 14:03

Mero expediente

30/10/2024, 16:56

Conclusão (para despacho)

23/10/2024, 17:26

Decurso de Prazo

31/07/2024, 08:42

Decurso de Prazo

31/07/2024, 08:42

Decurso de Prazo

28/07/2024, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO BATISTA CONCEIÇÃO REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. S E N T E N Ç A I – Relatório. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800384-08.2018.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta por FRANCISCO BATISTA CONCEIÇÃO em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, ambos já qualificados nos autos. Alega a parte autora que foi vítima de um acidente de trânsito no dia 15/06/2014 que resultou em debilidade permanente. Segue informando que ingressou com requerimento administrativo para pagamento do Seguro, contudo seu pedido foi negado. Desta forma, requer a condenação da requerida ao pagamento da verba indenizatória a título de seguro DPVAT. Deu valor à causa e juntou os documentos. Citada para apresentar contestação, a parte requerida assim a fez, requerendo o julgamento improcedente dos pedidos autorais. Juntou os documentos. Réplica apresentada. Saneado o processo e determinada a realização de perícia médica no IML da cidade de TIMON/MA, a fim de comprovar a lesão sofrida, a requerente, compareceu ao ato, como se vê no documento de Id 79923256. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Do julgamento antecipado da lide. Considerando as provas colacionadas aos autos é perfeitamente aplicável o julgamento antecipado da lide, com base no artigo 355, I do CPC, posto que a matéria dispensa a produção de prova em audiência, descabendo falar, em razão disso, em cerceamento de defesa. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474/STJ). Desta feita, o exame pericial realizado em juízo, que aferiu a lesão sofrida pela autora, bem como a ausência de impugnação das provas juntadas pelo autor, tornam-se suficientes para o julgamento da lide. Passo então à análise do mérito. Do Mérito. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, regulado pela Lei nº 6.194/74, prevê o pagamento de indenização quando houver morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica e suplementares. A teor do que dispõe o artigo 5º da referida Lei: “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” Do mencionado dispositivo legal, extrai-se que, uma vez ocorrido o acidente de trânsito, e dele advindo lesões à vítima capazes de lhe gerar invalidez permanente, caracterizado está o nexo de causalidade entre o evento danoso e a incapacidade havida, assistindo, assim, à vítima, o direito de receber a indenização derivada do seguro obrigatório DPVAT. Ademais, o pagamento da indenização a título de seguro só é devida se restarem preenchidos os requisitos legais, quais sejam: o acidente automobilístico, as lesões e a invalidez permanente decorrente destas lesões, ou seja, o nexo de causalidade entre o acidente e a invalidez permanente, o(a) Autor(a) faz jus ao recebimento do valor do prêmio do seguro DPVAT. No caso concreto, segundo ofício anexado sob o Id 79923256, o periciando compareceu na data designada no IML, entretanto, não apresentou nenhum dos exames solicitados no mandado de intimação, prejudicando a realização da perícia, de modo que, não há demonstração do nexo causal, suportando as consequências da sua inércia, diante do ônus da prova. Inexistindo lesão a ser indenizada, não havendo nos autos elementos que comprovam o nexo causal, deverá o feito ser julgado improcedente. Corroborando tal entendimento, destacam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. AUSÊNCIA DE LESÃO PERMANENTE. O laudo pericial concluiu que o autor não apresenta lesão permanente, com o que resta afastada a indenização pleiteada. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70076486489, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 22/02/2018). (TJ-RS - AC: 70076486489 RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Data de Julgamento: 22/02/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/03/2018). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INDENIZAÇÃO. GRAU DAS LESÕES CONSOLIDADAS. LAUDO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT será devida àquele que comprovar a ocorrência do acidente e do dano respectivo, independentemente da existência de culpa do Segurado. Nesse sentido, imperioso estabelecer o percentual de incapacidade e/ou invalidez acometida, de modo que tal verificação deverá ser apurada mediante realização de perícia técnica. Constatada a inexistência de sequelas permanentes, e ausentes provas no sentido contrário, pela autora, deve ser mantida a improcedência. (TJ-MG - AC: 10000205041080001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020) III – Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, por não haver saldo a pagar (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado, com as cautelas legais. São Domingos do Maranhão/MA, data do sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 09:22

Documentos

Intimação

•22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO BATISTA CONCEIÇÃO REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. S E N T E N Ç A I – Relatório. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800384-08.2018.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, proposta por FRANCISCO BATISTA CONCEIÇÃO em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, ambos já qualificados nos autos. Alega a parte autora que foi vítima de um acidente de trânsito no dia 15/06/2014 que resultou em debilidade permanente. Segue informando que ingressou com requerimento administrativo para pagamento do Seguro, contudo seu pedido foi negado. Desta forma, requer a condenação da requerida ao pagamento da verba indenizatória a título de seguro DPVAT. Deu valor à causa e juntou os documentos. Citada para apresentar contestação, a parte requerida assim a fez, requerendo o julgamento improcedente dos pedidos autorais. Juntou os documentos. Réplica apresentada. Saneado o processo e determinada a realização de perícia médica no IML da cidade de TIMON/MA, a fim de comprovar a lesão sofrida, a requerente, compareceu ao ato, como se vê no documento de Id 79923256. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Do julgamento antecipado da lide. Considerando as provas colacionadas aos autos é perfeitamente aplicável o julgamento antecipado da lide, com base no artigo 355, I do CPC, posto que a matéria dispensa a produção de prova em audiência, descabendo falar, em razão disso, em cerceamento de defesa. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474/STJ). Desta feita, o exame pericial realizado em juízo, que aferiu a lesão sofrida pela autora, bem como a ausência de impugnação das provas juntadas pelo autor, tornam-se suficientes para o julgamento da lide. Passo então à análise do mérito. Do Mérito. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, regulado pela Lei nº 6.194/74, prevê o pagamento de indenização quando houver morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica e suplementares. A teor do que dispõe o artigo 5º da referida Lei: “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” Do mencionado dispositivo legal, extrai-se que, uma vez ocorrido o acidente de trânsito, e dele advindo lesões à vítima capazes de lhe gerar invalidez permanente, caracterizado está o nexo de causalidade entre o evento danoso e a incapacidade havida, assistindo, assim, à vítima, o direito de receber a indenização derivada do seguro obrigatório DPVAT. Ademais, o pagamento da indenização a título de seguro só é devida se restarem preenchidos os requisitos legais, quais sejam: o acidente automobilístico, as lesões e a invalidez permanente decorrente destas lesões, ou seja, o nexo de causalidade entre o acidente e a invalidez permanente, o(a) Autor(a) faz jus ao recebimento do valor do prêmio do seguro DPVAT. No caso concreto, segundo ofício anexado sob o Id 79923256, o periciando compareceu na data designada no IML, entretanto, não apresentou nenhum dos exames solicitados no mandado de intimação, prejudicando a realização da perícia, de modo que, não há demonstração do nexo causal, suportando as consequências da sua inércia, diante do ônus da prova. Inexistindo lesão a ser indenizada, não havendo nos autos elementos que comprovam o nexo causal, deverá o feito ser julgado improcedente. Corroborando tal entendimento, destacam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. AUSÊNCIA DE LESÃO PERMANENTE. O laudo pericial concluiu que o autor não apresenta lesão permanente, com o que resta afastada a indenização pleiteada. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70076486489, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 22/02/2018). (TJ-RS - AC: 70076486489 RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Data de Julgamento: 22/02/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/03/2018). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INDENIZAÇÃO. GRAU DAS LESÕES CONSOLIDADAS. LAUDO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT será devida àquele que comprovar a ocorrência do acidente e do dano respectivo, independentemente da existência de culpa do Segurado. Nesse sentido, imperioso estabelecer o percentual de incapacidade e/ou invalidez acometida, de modo que tal verificação deverá ser apurada mediante realização de perícia técnica. Constatada a inexistência de sequelas permanentes, e ausentes provas no sentido contrário, pela autora, deve ser mantida a improcedência. (TJ-MG - AC: 10000205041080001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020) III – Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, por não haver saldo a pagar (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado, com as cautelas legais. São Domingos do Maranhão/MA, data do sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800384-08.2018.8.10.0207 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios: Intimo o autor, para comparecer no dia 03/11/2022 (três de novembro de dois mil e vinte e dois), ao Instituto Médico Legal (IML) de Timon/MA, às 10:00 horas.Frise-se que, com o escopo de subsidiar, suficientemente, o Exame Médico Legal na sua fase Indireta em associação à forma direta, faz-se essencial que o Periciando/Autor apresente a relação de documentos a seguir elencados, sob pena de prejudicar a(s) adequada(s) resposta(s) ao(s) quesito(s). 1º - Documento Oficial de Identificação com foto, em bom estado de conservação e sem rasuras, considerados para todos os efeitos como tais: a) Carteira de Identidade; b) Carteira de Trabalho; c) Carteira Profissional; d) Passaporte; e) Carteira de identificação Funcional; f) Outro documento público que permita a identificação do indiciado; g) Cédula de Identidade para Estrangeiro; h) Cédula de identidade fornecida por Órgão Público ou Conselho de Classe que, por força de Lei Federal, valham como documento de identidade; i) Certificado de Reservista; j) Carteira Nacional de Habilitação. 2º – Ordem Judicial com os devidos quesitos; 3º – Boletim de Ocorrência Policial, caso haja; 4º – Ficha de Atendimento de Serviço Móvel de Urgência – SAMU ou congênere, caso tenha sido acionado; 5º – Inteiro(s) Prontuário(s) Médico-hospitalar(es) de todas as unidades em que o(a) Periciando(a), em decorrência do fato motivador do exame médico – acidente de trânsito, tenha sido atendido(a); 6º – Laudo fornecido por Médico(a) Assistente constatando a(s) lesão(ões), finalização ou não do tratamento, bem como possível(is) sequela(s) e se esta(s) é(são) permanente(s) ou não, dentro dos últimos 90 dias; 7º – Exame(s) Radiológico(s) e seu(s) respectivo(s) laudo(s) realizado(s) em decorrência do fato motivador do Exame Pericial; 8º – Em caso de exames complementares, o(a) Periciando(a) deverá apresentar o(s) laudo(s) pericial(is) de Perícia(s) Médica(s) já realizada(s). São Domingos do Maranhão/MA, Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022 Graziella Lopes de Carvalho Técnica Judiciário - Mat. 161992

14/10/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Mero expediente

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