Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801651-97.2020.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801651-97.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801651-97.2020.8.10.0060. AUTOR: FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA MORAIS, OLINDINA CARNEIRO BRITO, CONCEICAO DE MARIA SILVA VASCONCELOS Advogados do(a) AUTOR: EDILENE LIMA BRANDAO - PI12676, LUIZ FERNANDO BARBOSA - SP196304 REU: ESTADO DO MARANHAO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO de ID 133574439 proferida nos autos com o seguinte teor: "DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA MORAIS e outros (2), em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados. Consta nos autos certidão de trânsito em julgado ID 92878027. Devidamente intimada para impugnação, a parte requerida apenas manifestou ciência (ID 125264207). Repousa no ID 129761454 a memória de cálculos confeccionados pela parte exequente. No ID 129761454 constam os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO. Passo a decidir observando o disposto no art. 93,IX, da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública. Na forma do art. 535, §3, do CPC, com a não impugnação da fazenda estadual, necessário se faz a expedição de RPV. Verifica-se que os cálculos apresentados pela contadoria judicial espelham com fidelidade o disposto em sentença/acórdão proferidos, pelo que devem ser homologados. Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de execução de pequeno valor está disciplinada na Lei Estadual nº 8.202/2004, a qual instituiu o teto para expedição de requisições de pagamento a serem pagas pelo Estado do Maranhão, regulamentando o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, cujo valor global não supere 20 (vinte) salários mínimos. A expedição de RPV deverá ser realizada após a homologação de cálculos de cumprimento de sentença na forma do art. 100 da Constituição Federal e Resolução nº 10/2017 do TJMA. Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, §3, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ID 129761454, para que produzam seus efeitos jurídicos. Honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso, fixados à luz das diretrizes constantes do art. 85, § 2º, incisos I a IV, e § 3º, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores, bem como para apuração e eventual retenção dos tributos devidos, nos termos do art. 33 da Resolução nº 17/2023-CNJ. Expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Destaque-se que o arquivamento determinado não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que após o decurso do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), os autos retomarão o seu curso regular. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública". Aos 27/01/2025, eu KATIANA FERREIRA OLIVEIRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ERLLS MARTINS CAVALCANTI APELADAS: OLINDINA CARNEIRO BRITO E OUTRAS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO BARBOSA – OAB-PI 196.304 COMARCA: TIMON VARA: FAZENDA PÚBLICA RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNBEM. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I – Não restou comprovada nos autos a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade que mereça uma reparação a título de dano moral, eis que o dano sofrido é de natureza material e será efetivamente reparado. II - Apelação provida. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801651-97.2020.8.10.0060 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão da sentença de Id 21981892, que julgou parcialmente procedente os pedidos vindicados nos autos da Ação de Obrigação de Fazer deflagrada por OLINDINA CARNEIRO BRITO E OUTRAS, para determinar: “a) a restituição que o Estado do Maranhão descontou a título de FUNBEN pelo lapso temporal de 10 (dez) anos de cada uma das autoras com os acréscimos de correção monetária desde o pagamento indevido, conforme (Súmula 162/STJ), acrescida de juros moratórios a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), na forma do art. 167, parágrafo único, do CTN; b) condenação a título de R$ 3.000,00 (três) mil reais a cada uma das autoras por danos morais. Aplicação da súmula 188 do STJ. Concedida a gratuidade da justiça. Custas na conformidade da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios de sucumbência (parcial), na razão de 20% (art. 85, § 3º do CPC) a serem apurados após os cálculos da contadoria no que se refere a atualização do valor da condenação”. Em suas razões (Id 21981895), o apelante alegou a impossibilidade de condenação em danos morais, pleiteando pelo provimento recursal. Sem contrarrazões. A PGJ afirmou que não possui interesse em intervir no feito. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ. Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência de danos morais em razão dos descontos relativos ao FUNBEM. Assiste razão ao apelante. Não há dúvidas de que, uma vez declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 7.374/99, as apeladas fazem jus à suspensão dos descontos e à restituição dos valores indevidamente suprimidos, observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. Contudo, não restou comprovado nos autos a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade que mereça uma reparação a título de dano moral, eis que o dano sofrido é de natureza material e será efetivamente reparado. Tratando-se de atualização de indébito tributário, em casos de restituição de tributos pagos indevidamente a partir de janeiro de 1996, nos termos do art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995, incide a Taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA DO FUNDO DE BENEFÍCIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – FUNBEM. SUSPENSÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.374/99 E DA LC Nº 73/2004. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA AMBOS OS CASOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE. I. Cobrança do Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM. II. Declarada a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei Estadual nº 7.374/99 – com as redações dadas pelas leis nº 8.045/03 e 8.079/04 -, bem como os artigos 3º, I e II, art. 5º, 6º e 40 da Lei Complementar Estadual nº 73/2004. III. Os servidores fazem jus à repetição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal (Súmula nº 85/STJ). IV. Na atualização do indébito, em casos de restituição de tributos pagos indevidamente a partir de janeiro de 1996, a teor do art.39, §4º da Lei 9.250/1995 incide tão-só a taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido. Precedentes do STF e STJ. Alteração de ofício. V. Sentença mantida. VI. Remessa necessária improcedente. Unanimidade. (TJMA, Remessa 0809027-54.2019.8.10.0001, Rel. Des. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa, sessão virtual do dia 17 a 24.08.2020); REEXAME NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRIBUIÇÃO AO FUNBEN. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. ATENDIMENTO NO HOSPITAL DO SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA.(...) IV - A orientação contida na Súmula nº 523 do STJ[1] dispõe a aplicação apenas da taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido. (TJMA, Remessa 0834628-28.2020.8.10.0001, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, sessão virtual do dia 30.09 a 07.10.2021); APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNBEM – INCONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TJ/MA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS PROVENTOS DAS APELANTES – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão já declarou, inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuição destinada ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM, uma vez que tal providência viola competência exclusiva da União (Incidente de Inconstitucionalidade nº 1855/2007). II – Diante da inconstitucionalidade da retenção de contribuição em proventos do servidor público, deve ser promovido o ressarcimento simples das quantias, observada a prescrição quinquenal, sobre cujo valor deverão incidir juros de mora a partir do trânsito em julgado e correção monetária a contar de cada desconto, nos termos do Recurso Extraordinário nº 870.947/STF, tudo apurado em fase de liquidação. III – Por sua vez, no que se refere aos juros de mora e correção monetária, deve-se a aplicação da orientação contida na Súmula 523 do STJ, com a aplicação apenas da taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido, excluindo assim, o índice do IPCA-E. Precedentes do TJ/MA. IV – Apelação conhecida e provida. (TJMA, AC 0807790-53.2017.8.10.0001, Rel. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, sessão virtual do dia 22 a 29.10.2020); Por derradeiro, sendo ilíquida a sentença, os honorários advocatícios devem obedecer ao disposto no inciso II, § 4º, do artigo 85 do CPC, razão pela qual não há que se falar em fixação de percentual da verba honorária no presente momento processual. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a condenação por danos morais e, de ofício, determino a incidência tão-somente da Taxa SELIC para fins de consectários legais e, ainda, que os honorários advocatícios sejam fixados por ocasião da liquidação da sentença. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

27/04/2023, 00:00

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