Procedimento Comum Cível 0801654-67.2019.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801654-67.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARCIA SOARES ANDRE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A, MICHELA DO VALE BRITO - PI3148 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de ação para concessão de auxílio-doença acidentário com posterior conversão em aposentadoria por invalidez com pedido de tutela de urgência antecipada proposta por MARCIA SOARES ANDRE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos, sob o argumento de ter sido vítima de lumbago com ciática e episódio depressivo moderado, CID10 M54.4 E F32.1, estando impedida de exercer atividades laborativas. Juntou aos autos documentos. Decisão em ID 19134008 indeferindo o pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada. Citado, o réu apresentou contestação em ID 21101956, alegando, em apertada síntese, que a autora não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado. Por fim, requer sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na exordial. Houve Réplica, ID 22181541. Em decisão saneadora, houve a designação de perícia, cujo laudo foi devidamente elaborado e juntado em ID 71281585. Intimadas as partes, somente a autora impugnou, ID 80705146, pugnando seja considerado laudo médico juntado aos autos, indicando ser portadora de Espondilo Artrose e Espondilo disco artrose com Lombociatalgia, com a consequente procedência da ação. Subsidiariamente, requer a designação de nova perícia a cargo de médico especialista. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Intimação - Processo nº 0801654-67.2019.8.10.0034 Cuida-se de demanda em que a parte autora busca a concessão do auxílio doença acidentário, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, em síntese, que é portadora de Lumbago com Ciático e Episódio Depressivo Moderado (CID10 M54.4 e F32.1) em razão de sua atividade laborativa de serviços gerais no ramo comerciário. No entanto, não lhe assiste razão. De início, cabe diferenciar o auxílio-doença previdenciário do acidentário. O auxílio-doença previdenciário é decorrente de enfermidades não relacionadas com a atividade do trabalhador. Já o auxílio-doença acidentário resulta de doença relacionada à atividade da pessoa ou ainda a um acidente de trabalho. Sobre auxílio-doença a Lei 8.213/91 preceitua: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Desse modo, o auxílio-doença acidentário é devido na hipótese de redução temporária, ou incapacitação temporária para o trabalho, ou seja, é devido enquanto o beneficiário permanecer incapaz de exercer suas atividades laborativas. Portanto, para a concessão do auxílio-doença acidentário é necessário comprovar, além da incapacidade temporária para o trabalho, o nexo causal entre a lesão ou doença e a atividade laborativa. Pois bem. Na hipótese, realizada a prova pericial, assim concluiu a i. Perita em seu laudo em ID 71281585: DORSALGIA É uma das alterações musculoesqueléticas mais comuns na sociedade, afetando 70 a 80% da população adulta em algum momento da vida, tendo predileção pela região lombar de adultos jovens, em fase economicamente ativa. É a dor sentida nas costas. Pode provir dos músculos, nervos, ossos, articulações ou outras estruturas ligadas à coluna vertebral. A dor pode ser constante ou intermitente, localizada ou difusa. Pode ter características em picada ou ardor. (...) É importante salientar que a dor inespecífica, apesar de possivelmente intensa, geralmente é benigna e não traz consigo o risco de lesão neurológica (fraqueza ou paraplegia). Ou seja, apesar da dor poder ser limitante por um período de tempo, ela provavelmente será autolimitada, com boa resolução e retorno as atividades habituais. E- Conclusão: Após todos os critérios avaliados conforme exposição acima, levando em consideração que incapacidade é um fenômeno relacionado ao trabalho, a avaliação médico-pericial concluiu que o caso em questão não é enquadrável para definir o autor como incapacitado para a profissão mencionada nos autos. F- Quesitos: 1. A parte autora é portadora de lesão ou doença que a incapacita para o trabalho? ( X ) Não. ( ) Sim. CID. Depreende-se, portanto, que a parte autora não possui incapacidade laborativa, não fazendo jus à concessão de nenhum benefício previdenciário. Ressalte-se que o laudo é firmado por Expert equidistante das partes e da confiança do Juízo. Tal documento é suficientemente claro e preciso para formar o convencimento acerca da inexistência do requisito indispensável à concessão do benefício a cuja averiguação foi chamado a subsidiar, qual seja, a incapacidade (para o trabalho, para a atividade habitual ou para o exercício de atividade capaz de garantir a subsistência). Diga-se, nesse particular, que o fato de estar acometida de determinada doença por si só não faz emergir a presunção de que a segurada esteja incapacitada para o trabalho. Vale destacar, ainda, que o laudo emitido por especialista e juntado aos autos em ID 80705164 foi considerado e referenciado na perícia médica. O expert teve acesso a todos os documentos juntados pela parte autora (atestados médicos e exames) e concluiu que o quadro de saúde apresentado não a incapacita e nem reduz sua capacidade laboral diante da atividade habitualmente exercida. Salienta-se, no tocante à perícia realizada, que as conclusões da expert não foram produzidas de forma aleatória, apresentando a devida fundamentação baseada no exame físico e demais documentos constantes do processo, concluindo que a parte autora está apta para o labor. Não se justifica, pois, a realização de uma nova perícia, tampouco o acolhimento da impugnação apresentada em ID 80705146. Desta forma, a requerente não trouxe aos autos quaisquer elementos capazes de elidir as assertivas do ilustre perito, no sentido de se comprovar a existência de incapacidade para o exercício laboral, não se desincumbido, portanto, do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, ausente a comprovação dos requisitos legais, deve-se julgar improcedente o pedido autoral. Pertinente trazer à baila julgado do STJ: AÇÃO ACIDENTÁRIA CONDIÇÕES AGRESSIVAS - FIBROMIALGIA - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES- BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA OBREIRA DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. (STJ - AREsp: 1759561 SP 2020/0237310-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 10/06/2021) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sob o valor dada à causa, observada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição. Codó/MA, 17 de abril de 2023. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1° Vara de Codó

15/06/2023, 00:00

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