Cumprimento de sentença 0852331-11.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0852331-11.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 23:05

Publicação

19/09/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDILSON MORAES GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0852331-11.2016.8.10.0001 Cuida-se de petição subscrita por EDILSON MORAES GOMES, alegando atuar em causa própria, por meio da qual pleiteia o reconhecimento do direito ao recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, requerendo, ainda, que o pagamento seja direcionado também em favor de sua sociedade individual de advocacia, além do desarquivamento dos autos. Analisando os autos, observa-se que o precatório foi regularmente expedido em nome do causídico habilitado nos autos, o qual detinha procuração juntada (ID Num. 3606454 - Pág. 2), em estrita observância ao disposto no art. 105 do CPC/2015, que estabelece que "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, mediante procuração". Ressalte-se que, em nenhum momento, foi outorgada procuração à sociedade de advogados, razão pela qual não havia fundamento jurídico para que o requisitório fosse expedido em outro nome que não o do patrono habilitado. Cumpre salientar, ademais, que os honorários devidos limitam-se à fase de conhecimento, conforme fixado na sentença. Isso porque se verifica que a assinatura do exequente como causídico deu-se apenas no cumprimento de sentença e, considerando que a execução não foi objeto de impugnação, não houve condenação em honorários na fase executiva. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado, considerando que o precatório foi corretamente expedido em nome do advogado habilitado, inexistindo procuração em favor da sociedade de advogados, e que os honorários devidos restringem-se apenas à fase de conhecimento, não havendo condenação em honorários na fase de execução, diante da ausência de impugnação. Mantenham-se os autos arquivados. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 02 de setembro de 2025. ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 11:35

Arquivamento

03/09/2025, 16:48

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 15:14

Documento (Certidão)

29/04/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 13:21

Definitivo

05/06/2023, 10:17

Arquivamento

01/06/2023, 21:55

Decurso de Prazo

26/05/2023, 01:31

Conclusão (para despacho)

12/04/2023, 09:46

Petição (Petição (outras))

02/04/2023, 05:40

Documentos

Intimação

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: EDILSON MORAES GOMES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO Intimação - PROCESSO Nº. 0852331-11.2016.8.10.0001 Trata-se de execução de sentença promovida por EDILSON MORAES GOMES, visando ao recebimento do crédito das parcelas retroativas, em razão de sentença transitada em julgado, consoante sentença/acórdão do presente feito. Despacho (ID Num. 66189859 - Pág. 1) onde determinou-se a intimação do executado para impugnar a execução nos próprios autos no prazo de 30 (trinta) dias, bem como deferiu os benefícios da justiça gratuita. O executado, ESTADO DO MARANHÃO, foi devidamente intimado para, querendo, impugnar a execução, de início requereu que não haja condenação em honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença, em razão da ausência de impugnação à execução nos autos em tela, ex vi do art. 1º-D, da Lei Federal nº 9.494/97, alterado pela MP nº 2.180-35/01, e do art. 85, § 7º, do CPC, bem como informou que nada tem a opor quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente e requereu a revogação da justiça gratuita, tendo em vista que aquele receberá montante suficiente para arcar com as custas processuais (ID Num. 70034821 - Pág. 1). Juntou o executado NOTA EXPLICATIVA (ID Num. 70035622 - Pág. 1). Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e elenca entre as possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceitua os incisos III e IV. No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois os cálculos apresentados pelo exequente estão de acordo com as determinações contidas na sentença e acórdão, tendo, inclusive, o executado/concordado com o mesmo (ID Num. 70034821 - Pág. 1). No que tange aos honorários advocatícios da execução, o art. 85, § 7º do Código de Processo Civil reproduz o disposto no art. 1º - D da Lei nº 9.494/97 considerando o entendimento do STF e do STJ, senão vejamos: "Art. 85. (...) omissis. (...) § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001). No caso em tela, observando, pois, a legislação de regência, a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a previsão do Código de Processo Civil, não há falar em fixação de honorários de execução, tendo em vista que não houve impugnação e o valor total exequendo ultrapassou o limite de 20 (vinte) salários mínimos, assim, indefiro o pedido lançado nos autos. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. O executado/impugnante, por ocasião da sua impugnação requereu a revogação do benefício da gratuidade da justiça, sob a alegação de que a parte exequente/impugnada teria condições de arcar com o pagamento das custas, face evidente a aptidão financeira do demandante para arcar com os ônus de sua sucumbência quando receber o seu precatório, subsumindo-se perfeitamente às disposições do art. 98, §3º, CPC. No caso em análise, a justiça gratuita foi deferida em março/2017, por ocasião do despacho inicial (ID Num. 5362348 - Pág. 1), em seguida, o réu foi citado e, sobre a concessão da gratuidade de justiça, não houve qualquer manifestação. De acordo com o art 100 do CPC, a justiça gratuita postulada na inicial deverá ser impugnada na contestação, verbis; "Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso". Desse modo, sem maiores delongas, INDEFIRO o pedido de revogação da justiça gratuita, mesmo porque, não restou demonstrado qualquer fato novo da condição da exequente a ensejar a sua revogação, ademais, como dito alhures, o momento adequado para requerê-la encontra-se precluso, art. 507, do CPC. ANTE AO EXPOSTO, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE a execução e HOMOLOGO os cálculos constantes nos autos (ID Num. 61796720 - Pág. 1 e ID Num. 70035622 - Pág. 2), no valor de R$ 287.978,00 (duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais), a favor do exequente. Sem custas, face isenção legal. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais do processo de conhecimento em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais da execução, face não ter sido apresentada impugnação (art. 85, § 7º, do CPC e. art. 1º - D, da Lei nº 9.494/97. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que sejam incluidos nos cálculos os valores alusivo ao percentual dos honorários advocatícios do processo de conhecimento. Juntados os cálculos, digam-se as partes em 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 11 de outubro de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDILSON MORAES GOMES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0852331-11.2016.8.10.0001 Trata-se de execução de sentença promovida por EDILSON MORAES GOMES, visando ao recebimento do crédito das parcelas retroativas, em razão de sentença transitada em julgado, consoante sentença/acórdão do presente feito. Despacho (ID Num. 66189859 - Pág. 1) onde determinou-se a intimação do executado para impugnar a execução nos próprios autos no prazo de 30 (trinta) dias, bem como deferiu os benefícios da justiça gratuita. O executado, ESTADO DO MARANHÃO, foi devidamente intimado para, querendo, impugnar a execução, de início requereu que não haja condenação em honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença, em razão da ausência de impugnação à execução nos autos em tela, ex vi do art. 1º-D, da Lei Federal nº 9.494/97, alterado pela MP nº 2.180-35/01, e do art. 85, § 7º, do CPC, bem como informou que nada tem a opor quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente e requereu a revogação da justiça gratuita, tendo em vista que aquele receberá montante suficiente para arcar com as custas processuais (ID Num. 70034821 - Pág. 1). Juntou o executado NOTA EXPLICATIVA (ID Num. 70035622 - Pág. 1). Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e elenca entre as possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceitua os incisos III e IV. No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois os cálculos apresentados pelo exequente estão de acordo com as determinações contidas na sentença e acórdão, tendo, inclusive, o executado/concordado com o mesmo (ID Num. 70034821 - Pág. 1). No que tange aos honorários advocatícios da execução, o art. 85, § 7º do Código de Processo Civil reproduz o disposto no art. 1º - D da Lei nº 9.494/97 considerando o entendimento do STF e do STJ, senão vejamos: "Art. 85. (...) omissis. (...) § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001). No caso em tela, observando, pois, a legislação de regência, a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a previsão do Código de Processo Civil, não há falar em fixação de honorários de execução, tendo em vista que não houve impugnação e o valor total exequendo ultrapassou o limite de 20 (vinte) salários mínimos, assim, indefiro o pedido lançado nos autos. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. O executado/impugnante, por ocasião da sua impugnação requereu a revogação do benefício da gratuidade da justiça, sob a alegação de que a parte exequente/impugnada teria condições de arcar com o pagamento das custas, face evidente a aptidão financeira do demandante para arcar com os ônus de sua sucumbência quando receber o seu precatório, subsumindo-se perfeitamente às disposições do art. 98, §3º, CPC. No caso em análise, a justiça gratuita foi deferida em março/2017, por ocasião do despacho inicial (ID Num. 5362348 - Pág. 1), em seguida, o réu foi citado e, sobre a concessão da gratuidade de justiça, não houve qualquer manifestação. De acordo com o art 100 do CPC, a justiça gratuita postulada na inicial deverá ser impugnada na contestação, verbis; "Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso". Desse modo, sem maiores delongas, INDEFIRO o pedido de revogação da justiça gratuita, mesmo porque, não restou demonstrado qualquer fato novo da condição da exequente a ensejar a sua revogação, ademais, como dito alhures, o momento adequado para requerê-la encontra-se precluso, art. 507, do CPC. ANTE AO EXPOSTO, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE a execução e HOMOLOGO os cálculos constantes nos autos (ID Num. 61796720 - Pág. 1 e ID Num. 70035622 - Pág. 2), no valor de R$ 287.978,00 (duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais), a favor do exequente. Sem custas, face isenção legal. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais do processo de conhecimento em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais da execução, face não ter sido apresentada impugnação (art. 85, § 7º, do CPC e. art. 1º - D, da Lei nº 9.494/97. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que sejam incluidos nos cálculos os valores alusivo ao percentual dos honorários advocatícios do processo de conhecimento. Juntados os cálculos, digam-se as partes em 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 11 de outubro de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão (expediente) - VOTO Verifico que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelos apelantes, daí porque, os conheço, os quais analisarei de forma conjunta. Na origem, consta da inicial, que Edilson Moraes Gomes ajuizou a Ação Ordinária, ao fundamento de que é Policial Militar aposentado, tendo exercido suas funções nesse cargo, no período de 02.02.1978 a 07.04.2015, e que deixou de usufruir as licenças prêmios a que tinha direito, em um total de 24 (vinte e quatro) meses, referentes aos períodos de 02.02.1983 a 02.02.1998, de 02.02.2003 a 02.02.2008 e de 02.02.2008 a 02.02.2013, em virtude de necessidade do serviço e de sua transferência, de ofício, para a reserva remunerada, razão pela qual pugnou pela conversão de referido benefício em pecúnia. Conforme relatado, a controvérsia dos autos diz respeito à verificação do direito ou não do 2º apelante, servidor estadual aposentado, ao pagamento da indenização de períodos de licença prêmios não usufruídos quando ainda estava na ativa, bem como da correção da determinação da sucumbência recíproca às partes. O juiz de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a Lei nº 6.513/95, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão, prevê o direito à Licença Prêmio, em seus arts. 92 e 93, senão vejamos: Art. 92 -Licença é a autorização para o afastamento total do serviço em caráter temporário, concedida ao militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares. § 1º A licença pode ser: I - licença-prêmio; [...] § 2º - A remuneração do militar, quando em gozo das licenças previstas no parágrafo anterior, será regulada pela legislação peculiar. Art. 93 -Licença-prêmio é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada quinquênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requerer, sem que implique qualquer restrição para a sua carreira e remuneração. § 1º - A Licença-prêmio tem a duração de 03 (três) meses, gozada de uma só vez, a cada quinquênio de serviço prestado, quando solicitado pelo interessado. [...] § 4º - Uma vez concedida a licença-prêmio, o militar ficará à disposição do órgão de pessoal da Corporação, sem prejuízo de sua remuneração. Com efeito, ainda que inexista previsão em lei autorizando a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, a jurisprudência vem consolidando entendimento à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, de que para fins de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, o servidor pode ser compensado, pecuniariamente, em razão do não exercício do direito conferido pela Lei. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, espelhado no julgado à seguir: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONTAGEM EM DOBRO DESINFLUENTE PARA A TRANSFERÊNCIA À RESERVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. Muito embora o período da licença especial do militar tenha sido computado para a majoração do adicional de tempo de serviço e do adicional de permanência, admite-se o pagamento da indenização pleiteada quando estabelecida a compensação das vantagens financeiras já recebidas. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1497458/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019) Dessa forma, sendo amplo o acervo probatório dos autos a demonstrar que o 2º apelante fazia jus à licença-prêmio e que não a gozou em tempo hábil, cabível sua conversão em pecúnia, nos termos fixados na sentença de primeiro grau. Por fim, no tocante aos honorários advocatícios, mostra-se também acertada a sentença recorrida, visto que, conforme art. 86, do CPC:" Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas." No presente caso, vê-se da inicial, que o autor, ora apelante, pleiteou a conversão em pecúnia de 24 (vinte e quatro) meses de períodos de licença-prêmio não usufruídos quando ainda estava em atividade, sendo-lhe reconhecido o direito a apenas 15 (quinze meses), e, desse modo, não houve sucumbência de parte mínima do pedido, como alega o Estado do Maranhão, mas há proporcionalidade entre vencedor e vencido, razão pela qual mantenho a reciprocidade dos honorários sucumbenciais. Ainda, por serem sucumbentes ambas as partes do processo e em se tratando de sentença ilíquida, devem os honorários serem fixados somente após sua liquidação, nos termos do art. 85, do CPC, que assim diz: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: […] II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Nesse passo, ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, nego provimento aos recursos, para manter, integralmente, a sentença recorrida. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 02/11/2021 às 15:00 hs e finalizada em 09/11/2021 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A4

22/11/2021, 00:00

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