Execução Fiscal 0003589-61.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0003589-61.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

06/02/2024, 11:32

Trânsito em julgado

06/02/2024, 11:29

Decurso de Prazo

02/02/2024, 01:29

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:14

Publicação

09/11/2023, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE SAO LUIS Executado(a): BEATRIZ SANTOS SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº: 0003589-61.2011.8.10.0001 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICIPIO DE SAO LUIS contra BEATRIZ SANTOS visando o recebimento da quantia representada pela CDA nº. 120.942/10-69 (ID.70980009-Pág.07). No curso do processo a Fazenda Pública requereu a extinção do processo, tendo em vista o falecimento da parte executada, em data anterior ao ajuizamento da ação (ID.100627608). Compulsando os autos observo que foi juntada certidão de óbito da parte executada no ID.70980009-Pág.26. Conforme comprova a referida certidão, a parte devedora faleceu no ano de 2004, antes mesmo do ajuizamento desta ação. Sobre o assunto: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO FALECIMENTO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que, constatado que o falecimento da parte executada ocorrera antes do ajuizamento da execução fiscal, não é possível a regularização do polo passivo da ação mediante citação do espólio ou habilitação dos herdeiros, caso dos autos. 2. Apelação desprovida. (TRF-1, Relator: JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.), Data de Julgamento: 04/04/2014, OITAVA TURMA) Desse modo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista o falecimento da parte executada antes mesmo do ajuizamento da ação. Custas como recolhidas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA,data da assinatura eletrônica. JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIRO Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 9ª Vara da Fazenda Pública

08/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 13:44

Ausência de pressupostos processuais

06/11/2023, 16:54

Conclusão (para julgamento)

01/11/2023, 15:35

Documento (Outros documentos)

01/11/2023, 15:34

Decurso de Prazo

26/10/2023, 01:33

Decurso de Prazo

26/10/2023, 01:26

Petição (Petição (outras))

02/09/2023, 10:47

Documento

01/09/2023, 10:44