Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842908-56.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842908-56.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2024, 08:47

Documento (Certidão)

24/07/2024, 08:25

Decurso de Prazo

11/06/2024, 07:01

Decurso de Prazo

04/06/2024, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: THIAGO PINHEIRO ALVES e outros (4) Advogado do(a) EXEQUENTE: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Retifiquem-se os dados da autuação para substituir a classe judicial pela “12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e incluir o assunto "13014 - Obrigação de Dar", obstruindo-lhe a marcação como principal. Por sentença lançada aos autos (id 43434978), este Juízo extinguiu o processo sem analisar o mérito em relação ao pedido dos exequentes THIAGO PINHEIRO ALVES, MANOEL RAMEIRO FILHO, DANIEL ALVES, ANTONIO JOSE OLIVEIRA LIMA e EDNAIR MARINHO MUNIZ por serem partes manifestamente ilegítimas, oportunidade em quer mandou “excluir do polo passivo da demanda os autores FABRICIO LEANDRO DE MEIDEIROS COSTA, NATANIEL DOS SANTOS NUNES, ARNALDO FERREIRA LIMA FILHO, LUIZ CARLOS SILVA CORDEIRO e RAIMUNDO GONCALVES FREITAS JUNIOR, pois como o advogado irá interpor nova ação em relação a estas, a exclusão evitará prevenção ou litispendência”. Essa sentença foi objeto de apelo provido “para manter a sentença” (id 81749667). Certificado o trânsito em julgado (id 81750587). Arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição, lançando os movimentos com estrita observância à taxionomia instituída pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se no DJEN para fins de cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Cumpra-se. São Luís - MA, data e hora de registro no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº 0842908-56.2018.8.10.0001

22/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 11:41

Arquivamento

21/05/2024, 11:16

Conclusão (para despacho)

23/02/2023, 14:50

Recebimento (competência exclusiva)

02/12/2022, 10:28

Documento (Outros documentos)

02/12/2022, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Thiago Pinheiro Alves e outros ADVOGADO: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA Nº 10.502-A) EMBARGADO: Estado do Maranhão. PROCURADORA: Sara da Cunha Campos Rabelo VARA: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/Ma RELATOR: Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª Câmara Cível E M E N T A - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE FILIADO. TEMA 499 DO STF. ILEGITIMIDADE ACOLHIDA. MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA NA DECISÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. “Não há omissão quando o Acórdão embargado enfrenta a pretensão e a rejeita, embora contrariamente à tese jurídica defendida pela parte. 2. Deve ser mantida a decisão que lança fundamentação adequada à controvérsia travada nos autos, mesmo através de fundamentação sucinta que contempla as questões necessárias à solução da lide.” (EDCiv no(a) AgIntCiv 019120/2019, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/12/2019, DJe 14/01/2020). 2. Embargos Rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 16174610) Aforado na Apelação nº APELAÇÃO Nº 0842908-56.2018.8.10.0001 – São Luís - MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, rejeitar os embargos para manter a decisão embargada, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, MA, 06 de outubro de de 2022. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: THIAGO PINHEIRO ALVES e outros ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS OAB/MA nº 10502-A EMBARGADO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: Desembargador Marcelino Chaves Everton DESPACHO Diante do efeito claramente modificativo requerido através do presente recurso, Despacho (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 16174610 NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0842908-56.2018.8.10.0001 intime-se a parte embargada para, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos opostos, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC/2015. Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem-me conclusos. São Luís, data do sistema. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: THIAGO PINHEIRO ALVES, MANOEL RAMEIRO FILHO, DANIEL ALVES, ANTONIO JOSE OLIVEIRA LIMA, EDNAIR MARINHO MUNIZ Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919-A APELADO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª Câmara Cível EMENTA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PARA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DA URV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE FILIADO. TEMA 499 DO STF. ILEGITIMIDADE ACOLHIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Acórdão (expediente) - AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0842908-56.2018.8.10.0001 Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por reconhecer a ilegitimidade dos apelantes para o cumprimento individual de sentença por meio da ASSEPMA. 2. No caso dos autos, entendo que a sentença deve ser mantida, uma vez que não restou comprovada a qualidade de filiado à associação no momento da propositura da ação. “Ausentes provas acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos no TEMA 499 do STF (filiado em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador e constar da relação de associados juntada à inicial do processo de conhecimento), torna-se ilegítima a parte autora de cumprimento de sentença individual de ação coletiva movida por órgão associativo de classe (ASSEPMMA). (6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 15/08/2019. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Proc. 0803933-31.2019.8.10.0000 - PJE)”. 3. APELO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso para manter a decisão, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, MA, 31 de março de 2022. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

Remessa (em grau de recurso)

19/07/2021, 07:51

Documentos

Intimação

•22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: THIAGO PINHEIRO ALVES, MANOEL RAMEIRO FILHO, DANIEL ALVES, ANTONIO JOSE OLIVEIRA LIMA, EDNAIR MARINHO MUNIZ Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919-A APELADO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª Câmara Cível EMENTA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PARA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DA URV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE FILIADO. TEMA 499 DO STF. ILEGITIMIDADE ACOLHIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Acórdão (expediente) - AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0842908-56.2018.8.10.0001 Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por reconhecer a ilegitimidade dos apelantes para o cumprimento individual de sentença por meio da ASSEPMA. 2. No caso dos autos, entendo que a sentença deve ser mantida, uma vez que não restou comprovada a qualidade de filiado à associação no momento da propositura da ação. “Ausentes provas acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos no TEMA 499 do STF (filiado em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador e constar da relação de associados juntada à inicial do processo de conhecimento), torna-se ilegítima a parte autora de cumprimento de sentença individual de ação coletiva movida por órgão associativo de classe (ASSEPMMA). (6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 15/08/2019. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Proc. 0803933-31.2019.8.10.0000 - PJE)”. 3. APELO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso para manter a decisão, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, MA, 31 de março de 2022. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: THIAGO PINHEIRO ALVES e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) vogado do(a) EXEQUENTE: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919 Advogado do(a) EXEQUENTE: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919 Advogado do(a) EXEQUENTE: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919 EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) S E N T E N Ç A Intimação - PROCESSO Nº 0842908-56.2018.8.10.0001 Advogado do(a) Advogado do(a) Trata-se de execução de título judicial ajuizada por THIAGO PINHEIRO ALVES, MANOEL RAMEIRO FILHO, DANIEL ALVES, ANTONIO JOSE OLIVEIRA LIMA e EDNAIR MARINHO MUNIZ, contra o ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), visando ao recebimento de créditos que lhes são devidos em razão de sentença transitada em julgado proferida na ação coletiva 25326-86.2012. A inicial foi instruída com a lista dos sócios da ASSEPMMA do ano de 2011, Id 13834896. É O RELATÓRIO. DECIDO. Defiro o pedido de Assistência Judiciária. A ASSEPMMA é uma associação privada de natureza civil que sempre representará seus ASSOCIADOS, e os exequentes não são sócios da ASSEPMMA. O Sindicato diferentemente da Associação representa a CATEGORIA, tanto é assim que para fundar uma Associação basta a efetivação do registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, independentemente do número de sócios de quem represente, qualquer pessoa pode fundar uma Associação, inclusive pode haver duas ou mais Associações para representar membros de uma mesma categoria, só que com o sindicato é totalmente diferente, este, além de ter que observar a unicidade sindical, que representa a existência de um único sindicato que represente aquela categoria em sua base territorial, tem que ter o registro no Ministério do Trabalho. A Associação Civil NUNCA será SINDICATO, pois este representa a categoria, e não por acaso a Constituição colocou os sindicatos no Capítulo dos Direitos Sociais, onde elenca que um dos direitos sociais ó trabalho, então após elencar os direitos dos trabalhadores no artigo 7.º, em seu artigo 8.º, trata dos ASSOCIAÇÕES SINDICAIS, e dispõe no inciso III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; onde claramente determina que o Sindicato tem legitimidade pra representar toda a categoria, INDEPENDENTEMENTE de serem ou não filiados ao sindicato, isto porque a própria Constituição, no mesmo artigo, no inciso V, dispõe que: V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. O direito de representação das Associações está elencado no artigo 5.º, incisos XVII a XXI, ou seja, no Capítulo dos Direitos e Deveres Individuais ou Coletivos, e não tem nada com representação de categoria de trabalhadores, representa associados (cidadãos), que inclusive nem precisa ser de trabalhadores, pode ser de moradores, de jovens, de idosos, de pessoas com interesses comuns que fundam essas entidades para representar seus interesses. A Constituição é clara, quem NÃO É SÓCIO não pode ser representado judicialmente ou extrajudicialmente por Associação. (art. 5. inciso, inciso. XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente). Quando a Constituição Federal, em seu artigo 5.º, fala FILIADOS, fica clarividente que ASSOCIAÇÃO SOMENTE REPRESENTA SEUS FILIADOS. Assim, para que não fique nenhuma dúvida de que ASSOCIAÇÃO não é a mesma coisa que SINDICATO, associação tem caráter privado, não depende de registro estatal, não obedece a unicidade e SOMENTE representa o universo de seus filiados, o sindicato representa categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. O sindicato sim representa toda categoria profissional ou econômica, porque assim está definido na Constituição, em seu artigo 8.º. Assim, a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas os filiados na data da propositura da ação, isto porque a associação só representa seus sócios, e essa regra é da Constituição de 1988, ou seja, já tem 30 anos, o que ficou estabelecido nas referidas decisões é que há a necessidade da autorização expressa dos filiados para o ajuizamento da Ação. Como se vê a ASSEPMMA POSSUI 2.592 (DOIS MIL QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS) SÓCIOS, conforme lista de sócios constante dos autos, já a categoria de Policiais militares e Militares Bombeiros no Estado do Maranhão possui 12.693 (DOZE MIL SEISCENTOS E NOVENTA E TRÊS) integrantes na ativa. Com esses números fica claro que a ASSEPMMA não representa todos os PM e Bombeiros do Estado do Maranhão, mas apenas seus sócios. Se o Judiciário entender que a ASSEPMMA representa todos os PM’S do Maranhão está lhe conferindo um status de SINDICATO e não de Associação Civil que é de fato. Assim, ASSEPMMA não tem LEGITIMIDADE para representar judicialmente pessoas que não façam parte de seu quadro de associados. Da análise da LISTA DE SÓCIOS DA ASSEPEMMA do ano de 2011, não consta o nome dos exequentes THIAGO PINHEIRO ALVES, MANOEL RAMEIRO FILHO, DANIEL ALVES, ANTONIO JOSE OLIVEIRA LIMA e EDNAIR MARINHO MUNIZ, não podendo os mesmos serem beneficiados pelos efeitos da sentença proferida na Ação Coletiva em tela. Em Decisão do dia 23/11/2018, o Eminente Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA, decidiu monocraticamente nos autos do Agravo de instrumento 0809823-82,2018, nos seguintes termos: "EMENTA – SENTENÇA COLETIVA. EFICÁCIA SUBJETIVA. MEMBROS FILIADOS À ASSOCIAÇÃO AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento do STF, firmado em repercussão geral, segundo o qual a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. 2. Agravo a que se nega provimento, mediante decisão monocrática, a teor do disposto no art. 932 IV ‘b’ do CPC." 4.ª Câmara Cível do TJMA. No mesmo sentido, a Quinta Câmara Cível, do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, decidiu de modo unânime, nos autos da Apelação 0849892-90.2017.8.10.0001, confirmando sentença deste Juízo, em acórdão da Relatoria do eminente Desembargador RAIMUNDO BARROS, em 27/08/2018: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PARA PROPOR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO.EXEQUENTES NÃO FILIADOS. I. Versam os autos de pedido de Cumprimento de Sentença, onde se postula o crédito assegurado às partes exequentes Jofran Rodrigues Oliveira Lecy Silva Medeiros, Neemias Silva Marques, Paulo Rodrigo Ferreira Ramos e Walmir Miles da Silva, em sentença coletiva, proferida no Processo n.º 25.326-86.10.0001, proposta por Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão – ASSEPMMA. que tramitou na 1,ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca. II. A representação das associações se limita aos seus associados, não se estendendo a todos os membros da categoria. III. Associações e sindicatos possuem representatividade distintas. incidência dos arts. 5º, XXI, e 8º, III, da Constituição Federal. IV. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. V. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade Ratificando esse entendimento a Terceira Câmara Cível decidiu, a unanimidade, em Acórdão da Relatoria do Eminente Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, em 14/03/2019: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.LEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA PROVA FILIAÇÃO. ILEGITIMIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de ação coletiva ajuizada por associação de natureza civil, a abrangência subjetiva da coisa julgada fica limitada, em regra, ao grupo por ela substituído, que não é uma categoria profissional ou classe genérica de pessoas, mas sim o conjunto de seus associados, que deverão comprovar sua filiação até a propositura da ação de conhecimento. 2. In casu, a autora Jéssica dos Santo Paz não comprovou sua condição de filiado, pelo que deve ser reconhecida sua ilegitimidade para a execução do julgado. 3. Apelo conhecido e não provido. Com efeito, verifica-se que os exequentes THIAGO PINHEIRO ALVES, MANOEL RAMEIRO FILHO, DANIEL ALVES, ANTONIO JOSE OLIVEIRA LIMA e EDNAIR MARINHO MUNIZ, não possuem título a ser executado contra o Estado Maranhão, vez que não filiados à Associação autora, portanto não estavam representados na data do ajuizamento da ação, conforme disposição expressa do artigo 778, do CPC. Isto posto, extingo o processo sem analisar o mérito em relação ao pedido dos exequentes THIAGO PINHEIRO ALVES, MANOEL RAMEIRO FILHO, DANIEL ALVES, ANTONIO JOSE OLIVEIRA LIMA e EDNAIR MARINHO MUNIZ por serem partes manifestamente ilegítimas, vez que não possuem o título, nos termos do art. 778 e 485, VI do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. A SEJUD deverá IMEDIATAMENTE excluir do polo passivo da demanda os autores FABRICIO LEANDRO DE MEIDEIROS COSTA, NATANIEL DOS SANTOS NUNES, ARNALDO FERREIRA LIMA FILHO, LUIZ CARLOS SILVA CORDEIRO e RAIMUNDO GONCALVES FREITAS JUNIOR, pois como o advogado irá interpor nova ação em relação a estas, a exclusão evitará prevenção ou litispendência Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 31 de março de 2021 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública

29/04/2021, 00:00

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