Apelação Cível 0000546-23.2017.8.10.0061 - TJMA

Apelação Cível 0000546-23.2017.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSÉ JOAQUIM COELHO DE SOUSA CAMPELO Advogados do(a) AUTOR: DRº EZEQUIEL PINHEIRO GOMES OAB/MA 4.566, DRº STEPHANO PEREIRA SEREJO OAB/MA 10.029, DRº SPURGEON COSTA DAMASCENO - OAB/MA 12.650 RÉU: MUNICÍPIO DE VIANA Advogado do(a) RÉU: DRº LUÍS EDMUNDO COUTINHO DE BRITTO - OAB/MA 4.030, DRª AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA - OAB/MA 20663, DRº MARCONI TORRES FERREIRA OAB/MA 13925, DRº MAURO HENRIQUE FERREIRA GONÇALVES SILVA OAB/MA 7930,DRª RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA OAB/MA 18147 DESPACHO Ficam as partes litigantes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar conhecimento do retorno dos autos da Turma Recursal e requerer o que entender de direito.Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO,Juíza de direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0000546-23.2017.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/02/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/10/2023, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2023, 13:45

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 22:01

Decurso de Prazo

03/10/2023, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Jose Joaquim Coelho De Sousa Campelo. Advogado: Stephano Pereira Serejo (OAB/MA 10029) 1º Apelado: Municipio De Viana Procuradores: Luis Edmundo Coutinho De Brito; 2º Apelante: Municipio De Viana Procuradores: Luis Edmundo Coutinho De Brito; 2º Apelado: Jose Joaquim Coelho De Sousa Campelo. Advogado: Stephano Pereira Serejo (OAB/MA 10029) Proc de Justiça: Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. SERVIDOR REMUNERADO POR SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL PREVENDO O DIREITO AS VERBAS SOCIAIS REFERENTES À FÉRIAS E/OU 13º SALÁRIO. APLICAÇÃO DO TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 484 DO STF E ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ NO SENTIDO QUE TAIS DIREITOS APENAS SE TORNAM DEVIDOS QUANDO AUTORIZADOS POR LEI. DANO MORAL E DIFERENÇAS SALARIAIS PREJUDICADOS DIANTE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E SEGUNDO APELO PROVIDO. I. Nos termos da tese de Repercussão Geral nº 484: “os direitos às férias e 13º salário não são incompatíveis com os Agentes Políticos. Todavia, tais garantias dependem da existência de lei no âmbito local prevendo estes direitos, o que não ocorreu ao caso”. II. Logo, na hipótese, o direito reconhecido pela sentença carece de expressa autorização legal, de modo que não se mostra suficiente para sua concessão a comprovação da existência do vínculo da recorrida com o Município e a ausência de demonstração do pagamento das verbas remuneratórias pretendidas. Isto porque, estas não estão asseguradas em lei de forma incontroversa e a Administração Pública deve estrita observância ao Princípio da Legalidade (STF, Resp. 650898. Rel. Min. Luís Roberto Barroso, J 25.05.2017. DJ 28.05.2017). III. Resta prejudicado o pedido de dano moral e diferenças salarias, tendo em vista a própria improcedência da demanda, bem como ao fato de que os vencimentos recebidos pelos servidores atingidos pelos decretos municipais foram reduzidos na exata proporção da carga horária. IV. Primeiro apelo desprovido e segundo apelo provido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 29 de agosto de 2023 a 05 de setembro de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000546-23.2017.8.10.0061 - PJE. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Primeiro Apelo e dar provimento ao Segundo Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 06 de setembro de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

Não-Provimento

06/09/2023, 09:05

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 15:19

Mérito

05/09/2023, 15:08

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 13:19

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 21:34

Conclusão (para julgamento)

10/08/2023, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2023, 10:54

Recebimento (competência exclusiva)

10/08/2023, 10:33

Documentos

Intimação

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Jose Joaquim Coelho De Sousa Campelo. Advogado: Stephano Pereira Serejo (OAB/MA 10029) 1º Apelado: Municipio De Viana Procuradores: Luis Edmundo Coutinho De Brito; 2º Apelante: Municipio De Viana Procuradores: Luis Edmundo Coutinho De Brito; 2º Apelado: Jose Joaquim Coelho De Sousa Campelo. Advogado: Stephano Pereira Serejo (OAB/MA 10029) Proc de Justiça: Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. SERVIDOR REMUNERADO POR SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL PREVENDO O DIREITO AS VERBAS SOCIAIS REFERENTES À FÉRIAS E/OU 13º SALÁRIO. APLICAÇÃO DO TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 484 DO STF E ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ NO SENTIDO QUE TAIS DIREITOS APENAS SE TORNAM DEVIDOS QUANDO AUTORIZADOS POR LEI. DANO MORAL E DIFERENÇAS SALARIAIS PREJUDICADOS DIANTE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E SEGUNDO APELO PROVIDO. I. Nos termos da tese de Repercussão Geral nº 484: “os direitos às férias e 13º salário não são incompatíveis com os Agentes Políticos. Todavia, tais garantias dependem da existência de lei no âmbito local prevendo estes direitos, o que não ocorreu ao caso”. II. Logo, na hipótese, o direito reconhecido pela sentença carece de expressa autorização legal, de modo que não se mostra suficiente para sua concessão a comprovação da existência do vínculo da recorrida com o Município e a ausência de demonstração do pagamento das verbas remuneratórias pretendidas. Isto porque, estas não estão asseguradas em lei de forma incontroversa e a Administração Pública deve estrita observância ao Princípio da Legalidade (STF, Resp. 650898. Rel. Min. Luís Roberto Barroso, J 25.05.2017. DJ 28.05.2017). III. Resta prejudicado o pedido de dano moral e diferenças salarias, tendo em vista a própria improcedência da demanda, bem como ao fato de que os vencimentos recebidos pelos servidores atingidos pelos decretos municipais foram reduzidos na exata proporção da carga horária. IV. Primeiro apelo desprovido e segundo apelo provido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 29 de agosto de 2023 a 05 de setembro de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000546-23.2017.8.10.0061 - PJE. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Primeiro Apelo e dar provimento ao Segundo Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 06 de setembro de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSÉ JOAQUIM COELHO DE SOUSA CAMPELO Advogados do(a) AUTOR: DRº EZEQUIEL PINHEIRO GOMES OAB/MA 4.566, DRº STEPHANO PEREIRA SEREJO OAB/MA 10.029, DRº SPURGEON COSTA DAMASCENO - OAB/MA 12.650 RÉU: MUNICÍPIO DE VIANA Advogado do(a) RÉU: DRº LUÍS EDMUNDO COUTINHO DE BRITTO - OAB/MA 4.030 SENTENÇA Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0000546-23.2017.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA SALARIAL E REFLEXOS proposta por JOSÉ JOAQUIM COELHO DE SOUSA CAMPELO, em face do MUNICÍPIO DE VIANA, ambos qualificados nos autos.Alegou a parte autora que ocupou o cargo comissionado de e Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município na Prefeitura Municipal de Viana, durante o período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com vencimento bruto de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).Sustentou que deixou de receber as verbas rescisórias descritas na exordial, tais como férias não gozadas, terço constitucional de férias, 13º salário, diferença salarial, bem como o salário referente ao mês de dezembro/2016, totalizando o valor de R$ R$ 45.599,97. Além disso, a parte requerente ainda postulou o pagamento de indenização por danos morais.Regularmente citado, o Município requerido apresentou contestação. Oportunidade em que suscitou, preliminarmente, a impugnação a justiça gratuita, inépcia a inicial e perda do objeto. No mérito, a improcedência da ação (id. 32663847 p. 01-15).Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 08/08/2017.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO. Em sede de arguição preliminar de contestação, a parte requerida impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Todavia, nesse ponto, milita em favor da parte autora, pessoa natural, a presunção prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, de sorte que para revogar o benefício concedido seria imprescindível que o réu demonstrasse o seu potencial para o pagamento dos ônus processuais.Esta providência, porém, não foi adotada na situação concreta, tanto que as alegações do réu vieram desprovidas de elementos probatórios. Nesse sentido é a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO Á ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE POSSUI BENS MÓVEIS/IMÓVEIS E CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA. - No incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, compete ao impugnante o ônus da prova no sentido de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem inviabilizar ou prejudicar a sua sobrevivência. - Não se exige que o beneficiário da justiça gratuita se encontre em estado de penúria para fazer jus à benesse, bastando que o dispêndio com as despesas do processo possa prejudicar sua subsistência e de sua família.- É irrelevante a alegação de existência de bens, já que o fato de ter propriedades não significa que a parte tenha renda suficiente para arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo da sua manutenção. (TJMG - Apelação Cível 1.0713.16.001125-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2019, publicação da súmula em 29/01/2019).Assim, MANTENHO o benefício da assistência judiciária concedida à parte autora, REJEITANDO, em consequência, a impugnação formulada parte requerida.Quanto a preliminar de inépcia a inicial, verifico que a petição inicial preenche o requisito exigido pelo artigo 319, inciso III, CPC, isso porque da narrativa dos fatos se extrai a pretensão da parte requerente, estando também presentes os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido. Ademais, a peça vestibular veio acompanhada de documentos, sendo apta a ser conhecida e submetida ao crivo do Poder Judiciário pois descreve os fatos e articula o direito subjetivo pleiteado, possibilitando, dessa forma, exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há falar, portanto, em inépcia da peça de ingresso. Diante de tais razões, rejeito a preliminar. O objeto da presente demanda versa sobre o pagamento das verbas salariais inadimplidas (férias não gozadas, terço constitucional de férias, 13º salário e diferença salarial e o salário de dezembro/2016) referente ao período de 01/01/2013 a 31/12/2016, tempo em que a parte requerente alegou ter exercido o cargo comissionado de Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município na Prefeitura Municipal de Viana, além da condenação em danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais.Com efeito, extrai-se dos autos, por meio das provas documentais, que a parte autora comprovou ter efetivamente exercido o cargo acima mencionado durante o período declarado, conforme se infere das portarias de nomeação (PORTARIA N. 046/2013) e Exoneração (PORTARIA N. 363/2016).O direito ao recebimento das remunerações salariais pelo respectivo trabalho realizado é um direito constitucionalmente protegido, conforme preceitua o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal.O 13º salário encontra previsão constitucional no art. 7º, inciso VIII, da CF/88, e o terço de férias encontra amparo no inciso XVII, do aludido dispositivo constitucional.De igual modo, o art. 39, § 3º, da Constituição Federal assegura a todos os servidores ocupantes de cargo público, sem ressalvas, as garantias constantes do art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, e XXX, dentre as quais se encontram as férias e o terço constitucional.Assim, por terem previsão constitucional, são devidas as referidas vantagens a todo e qualquer trabalhador, independentemente da natureza do vínculo.Nesses moldes, da análise dos autos, entendo que restou demonstrado, pelas provas documentais apresentadas pela parte autora, que esta exerceu o cargo de comissionado. Portanto, sendo efetivamente prestados os serviços por parte do servidor, devidas são as parcelas relativas ao 13º salário e as férias, acrescidas do terço constitucional.Ao Município, por sua vez, cumpre o ônus de demonstrar a realização do correto pagamento requerido pela parte requerente, em decorrência da prestação de serviços como servidor municipal, nos termos do artigo 373, II, do CPC/15. Se não houve prova do pagamento, deve efetuá-lo consoante pretensão inicial, sob pena de ocorrência de enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular, vedado pelo ordenamento jurídico.Registre-se, por oportuno, que o Município requerido não apresentou prova capaz de elidir a pretensão aduzida na inicial. Como dito alhures, nos termos do art. 373, inciso II, do NCPC, competia ao ente público requerido provar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ao recebimento das verbas remuneratórias alegadas na inicial, e não comprovou tais pagamentos.De fato, não obstante ter tido oportunidade no curso do processo, o requerido não cuidou de trazer aos autos documentos comprobatórios de pagamento capazes de afastar as alegações da parte requerente.Ademais, diante do caso concreto, não se pode afastar a responsabilidade do município pelo pagamento, por força do princípio da continuidade do serviço público, especialmente em se tratando de verbas salariais com proteção constitucional.Desse modo, a parte requerente tem direito às férias não gozadas referente ao período comprovado e não impugnado. Tem igualmente direito ao pagamento do 13ª salário relativo ao referido tempo laborado.Importante registrar que, em que pese não ter a parte autora gozado de férias durante o período em que ocupou o cargo em comento, não é devido férias em dobro, pois não se trata de relação regida pela CLT.Quanto à cobrança de diferença salarial, em virtude da redução da remuneração promovida pelos Decretos Municipais 015/2014, 030/2015 e 047/2016, não assiste razão a requerente.O Município de Viana, ao editar os referidos decretos, reduziu, proporcionalmente, a jornada de trabalho e a remuneração dos ocupantes dos cargos comissionados. Infere-se, portanto, que os decretos possuem alicerce legal/constitucional no art. 169, §3º, inciso I, da CF, que assim dispõe:Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no "caput", a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;II - exoneração dos servidores não estáveis.O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já reconheceu que a irredutibilidade de vencimentos está referida a valores absolutos e nominais, não tendo o servidor direito a regime jurídico. Segundo o RE 594.979-aGr - Rel. Min. Ricardo Lewandowsky - de 2011, o STF fixou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, sem acarretar decesso de caráter pecuniário.A redução do horário de trabalho não só autoriza - como impõe - que haja decesso de remuneração, sob pena de ofensa à isonomia em relação àqueles que, trabalhando 8 horas, recebem por 8 horas. Portanto, não há falar em redução de vencimentos, visto ocorrer, na verdade, uma redução de jornada.Na verdade, o servidor (especialmente o servidor comissionado de recrutamento amplo) não tem direito a regime jurídico, sendo de assinalar-se que o ente municipal poderia ter aplicado medidas extremas, inclusive com a exoneração daqueles ocupantes de cargos comissionados, mas preferiu adotar meios alternativos para obter a redução das despesas, e, ao mesmo tempo, preservar os empregos.Ademais, os vencimentos recebidos pelos servidores atingidos pelos decretos municipais foram reduzidos na exata proporção da carga horária. Assim, não se há de cogitar da possibilidade de percepção, por ocupante de cargo comissionado, das diferenças decorrentes da redução de jornada e de vencimentos previstas nos Decretos Municipais nºs. 15/2014, 30/2015 e 47/2016. Afinal, se o servidor não trabalhou a jornada integral, não há diferença de valores devidos.O pagamento complementar por horas não trabalhadas, configuraria evidente enriquecimento ilícito, não lhe cabendo auferir rendimentos superiores aos cabíveis, proporcionalmente, pelas horas efetivamente trabalhadas. O direito, por definição, não permite o enriquecimento sem causa.E, considerando que a parte requerente, ocupante de cargo em comissão, percebeu, no período da prestação do serviço, remuneração equivalente à carga horária efetivamente trabalhada; e que o pagamento também foi proporcionalmente reduzido no período em que vigoraram os decretos municipais, entendo que não há violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, haja vista a redução (correspondente) da carga horária de trabalho.Em suma, não se pode admitir que um servidor comissionado, de recrutamento amplo, receba vencimentos por uma jornada de trabalho não completada, pois esse fato representaria grave violação aos princípios da moralidade e da isonomia, previstos no art. 37, "caput", da Constituição Federal, motivo pelo qual indefiro o pedido de pagamento das diferenças salariais.Em relação ao pagamento do salário de dezembro de 2016, o ente municipal comprovou ter efetuado o pagamento, motivo pelo qual a cobrança do valor se releva ilegítima.No que tange aos danos morais, a condenação deve ser afastada, haja vista que os titulares de cargos em comissão são nomeados em função da suposta relação de confiança entre eles e a autoridade que os nomeia; e, em decorrência disto, na prática, são denominados cargos de confiança.A nomeação independe de aprovação prévia em concurso público e a exoneração não tem formalidade, decorrendo de critério exclusivo do nomeante. Deste modo, tanto a nomeação quanto a exoneração vinculam-se ao arbítrio da autoridade nome.Em outras palavras, autorizada é a livre exoneração de ocupante de cargo em comissão, independentemente de motivação ou de prévio processo administrativo, bastando que a autoridade competente se convença da necessidade da medida, segundo seus critérios de conveniência e oportunidade.Por tais razões e fundamentos, infere-se que não restou demonstrada a caracterização de dano moral juridicamente indenizado, concluindo-se pela improcedência do presente pleito.DO EXPOSTO, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para CONDENAR O MUNICÍPIO DE VIANA ao pagamento das verbas rescisórias relativas ao décimo terceiro salário, férias não gozadas e terço constitucional de férias devidas a parte autora, relativas ao período de 05/2013 a 31/12/2016, cujo valor será apurado na fase de cumprimento de sentença. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, até 08/12/2021, o valor da condenação deverá ser submetido à atualização monetária com base no IPCA-E [STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)], a partir desta data (Súmula nº. 362, do Superior Tribunal de Justiça) e incidência de juros de mora com base no índice de remuneração da caderneta de poupança [STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)], a partir do evento danoso (Súmula nº. 54, do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 09/12/2021, data de publicação da EC n.º 113/2021, para cálculo dos juros de mora e correção monetária incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3.º da referida Emenda Constitucional.Ante a sucumbência recíproca, custas a cargo das partes, divididas igualitariamente. Honorários advocatícios devidos pelas partes, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido respectivamente. Exigibilidade suspensa quanto à parte autora, ante os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3.º, do CPC). Custas dispensadas pela Fazenda Pública, nos termos do art. 12, I, da Lei Estadual nº. 9.109/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, por seu advogado, via PJe. Intime-se o MUNICÍPIO DE VIANA, na pessoa dos Procuradores do Município já habilitados perante este juízo, via Pje. Deixo de determinar a remessa necessária dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, em razão do disposto no art. 496, §3º, III, do Código de Processo Civil (condenação em valor certo não excedente a 100 salários mínimos). Superada a fase de recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Viana/MA, data do sistema.Odete Maria Pessoa Mota Trovão. - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca Viana.

31/08/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

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Mérito

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Conclusão (para julgamento)

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