Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003376-92.2016.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003376-92.2016.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALDEMAM OLIVEIRA SILVA e outros (2) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLOS ALEXANDRE MILHOMEM RIBEIRO - MA15544-A, LIDIO JOSE DE BRITO NETO - MA10589-A, MAYRA MAIA DA SILVA - MA22750 EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0003376-92.2016.8.10.0029 | PJE Trata-se da fase de Cumprimento de Sentença deflagrada por Agenilson dos Santos Carvalho, Aldeman Oliveira Silva e Fábio Carvalho em face do Estado do Maranhão, cujo objetivo é a satisfação integral dos comandos estabelecidos no título executivo judicial formado nestes autos, os quais englobam tanto obrigações de pagar quantia certa quanto obrigações de fazer consistentes em promoções funcionais retroativas. A presente demanda tramita desde o ano de 2016. Na fase de conhecimento, a sentença proferida por este Juízo (ID 63080716, correspondente às fls. 93/95 dos autos físicos migrados sob o ID 62658304) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o ente público a promover os autores, em ressarcimento de preterição, do posto de Soldado a Cabo PM, com efeitos desde 18/07/2012; de Cabo PM a 3º Sargento, com efeitos desde 18/07/2015; e de 3º Sargento a 2º Sargento PM, com efeitos desde 18/07/2017. O Estado do Maranhão interpôs recurso de apelação, julgado pela colenda Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (ID 62658306). O órgão colegiado deu parcial provimento ao recurso apenas para decotar a promoção de 3º Sargento para 2º Sargento, por caracterizar julgamento ultra petita, mantendo incólumes as promoções a Cabo PM (desde 2012) e a 3º Sargento PM (desde 2015), com o respectivo pagamento das diferenças retroativas de soldo. O trânsito em julgado ocorreu em 24/02/2022. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (ID 64805507), os exequentes apresentaram os cálculos dos valores retroativos. O Estado do Maranhão apresentou impugnação (ID 71530061), apontando excesso de execução decorrente da não aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Taxa SELIC). Os exequentes concordaram expressamente com os cálculos do ente público e renunciaram aos valores que excediam o teto, optando pela expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV (ID 71745290). Em consequência, este Juízo prolatou sentença resolvendo a impugnação (ID 73412529) e determinando a expedição dos ofícios requisitórios, os quais foram efetivamente pagos pelo Estado do Maranhão, com o consequente levantamento dos alvarás pelos credores (ID 100945513). Ocorre que, resolvida a parcela pecuniária da condenação, os exequentes compareceram aos autos por meio da petição de ID 164663299 (reiterada nos expedientes anteriores de IDs 78720564, 92954746 e 102419930), requerendo o chamamento do feito à ordem. Informam que, a despeito da regular liquidação e pagamento das diferenças salariais retroativas, o Estado do Maranhão ainda não cumpriu a obrigação de fazer, consubstanciada na efetiva publicação e implementação das promoções funcionais aos postos de Cabo PM e 3º Sargento PM com as datas retroativas determinadas no título judicial. Argumentam que a inércia da Administração lhes causa graves prejuízos na carreira militar, impedindo-os de participar de cursos para novas promoções e prejudicando o critério de antiguidade. Requerem a imposição de tutela de urgência e fixação de multa diária (astreintes). Intimado para se manifestar sobre a pendência apontada, o Estado do Maranhão apresentou a petição de ID 169814078. No referido expediente, a Procuradoria do Estado limitou-se a tomar ciência do pedido e requereu que este próprio Juízo expedisse ofício ao Comando da Polícia Militar do Maranhão para que a corporação informe qual a atual situação funcional dos exequentes. RELATADOS. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia atual do processo reside exclusivamente no cumprimento da obrigação de fazer imposta ao Estado do Maranhão. O título executivo judicial, acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada, determinou de forma expressa que o ente público promovesse os autores aos postos de Cabo PM (com efeitos a partir de 18/07/2012) e de 3º Sargento PM (com efeitos a partir de 18/07/2015). A obrigação pecuniária correlata já foi adimplida via RPV, restando pendente, contudo, a implementação administrativa das promoções nos assentamentos funcionais dos exequentes. Do ônus da prova quanto ao cumprimento da obrigação de fazer A petição apresentada pelo Estado do Maranhão no ID 169814078 não comporta acolhimento, merecendo pronto indeferimento por contrariar a lógica do sistema processual vigente e a distribuição legal do ônus da prova. O executado requer que o Poder Judiciário oficie ao Comando da Polícia Militar para saber se a ordem judicial foi ou não cumprida. Essa conduta processual exige um esclarecimento técnico sobre a natureza do ônus probatório na fase executiva. O ônus da prova é, a um só tempo, uma regra de instrução e uma regra de julgamento, destinada a orientar o comportamento das partes no processo e a fornecer ao juiz o critério de decisão quando os fatos restarem duvidosos. Conforme a regra geral de distribuição estabelecida pelo Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No contexto de um cumprimento de sentença, a dinâmica probatória opera de maneira ainda mais restrita. O exequente já possui o fato constitutivo de seu direito materializado e reconhecido no título executivo judicial. A partir do momento em que a execução é instaurada e o devedor é intimado para cumprir a obrigação de fazer — nos moldes do artigo 536 do Código de Processo Civil —, recai exclusivamente sobre o executado o ônus processual de demonstrar que adimpliu a obrigação ou que existe justa causa para o seu não cumprimento. O adimplemento da obrigação é o fato extintivo por excelência do direito de execução. Logo, a prova do cumprimento é encargo intransferível do devedor. Sob o aspecto material e administrativo, a tese apresentada pelo ente público carece de razoabilidade. O Estado do Maranhão é uma pessoa jurídica de direito público interno única e indivisível. A Procuradoria Geral do Estado é o órgão de representação judicial dessa mesma entidade. A Polícia Militar do Maranhão não é uma pessoa jurídica distinta, mas sim um órgão integrante da estrutura da administração direta estadual, subordinado ao próprio Poder Executivo. Sendo assim, a Procuradoria do Estado possui todos os recursos humanos, institucionais e tecnológicos para comunicar-se internamente com o Comando-Geral da Polícia Militar e requisitar, no âmbito administrativo, as fichas funcionais e os boletins de promoção dos exequentes. É dever do representante do Estado verificar internamente se a Secretaria de Segurança Pública ou o Comando da Polícia Militar cumpriu o mandamento judicial e, em seguida, trazer essa prova aos autos. Solicitar que o Poder Judiciário expeça um ofício ao Comando da Polícia Militar — para que o Comando informe ao Juízo, e o Juízo informe à Procuradoria do Estado se o Estado cumpriu ou não a decisão — configura transferência indevida de um ônus processual da parte para a máquina judiciária. Tal expediente ofende o princípio da cooperação processual e desvirtua a finalidade da jurisdição. O Judiciário não atua como órgão de diligência administrativa para entidades públicas que dispõem de estrutura própria para a busca de suas informações internas. O ônus de comprovar o ato de promoção nos assentamentos funcionais dos policiais é exclusivo do Estado do Maranhão, razão pela qual a referida postulação deve ser prontamente rechaçada. Da persistência do descumprimento e da necessidade de imposição de medidas coercitivas atípicas Superada a questão do ônus probatório, constata-se a gravidade do cenário fático. Os exequentes buscam o reconhecimento do direito às suas promoções desde o ano de 2016. Após longa tramitação da fase de conhecimento e julgamento de recursos em segunda instância, o direito foi definitivamente reconhecido. O pagamento retroativo foi realizado, mas a omissão estatal persiste naquilo que é o cerne da carreira militar: a elevação na hierarquia. A promoção militar não é um mero benefício pecuniário; é a base estrutural da carreira, afetando a antiguidade, a precedência hierárquica, a assunção de comandos e a habilitação para cursos de aperfeiçoamento necessários para as graduações futuras. O arquivamento prematuro dos autos sem a certificação do cumprimento da obrigação de fazer frustrou a utilidade da prestação jurisdicional. A resistência injustificada do ente público em averbar e publicar as promoções (com os efeitos retroativos fixados a 2012 e 2015) causa dano contínuo e diário aos exequentes. Diante do descumprimento de obrigação de fazer, o Código de Processo Civil instrumentaliza o magistrado com amplo poder de coerção para assegurar o resultado prático equivalente. O artigo 536, caput, dispõe que o juiz poderá determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Da mesma forma, o artigo 139, inciso IV, autoriza a determinação de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para o cumprimento de ordens judiciais. A principal técnica coercitiva para compelir o devedor a realizar obrigação infungível é a imposição de multa cominatória diária (astreintes), prevista no artigo 537 do diploma processual. A multa independe de requerimento da parte e tem por escopo atuar no ânimo do obrigado, tornando mais oneroso o descumprimento do que o próprio cumprimento da ordem. No caso concreto, considerando que o comando judicial encontra-se transitado em julgado e que já transcorreu tempo excessivo sem a devida regularização funcional dos exequentes, a fixação da medida pecuniária coercitiva mostra-se não apenas adequada, mas estritamente necessária para conferir efetividade à tutela jurisdicional que os exequentes perseguem há quase uma década. A estipulação da multa deve observar a capacidade do ente público e a gravidade da omissão. O valor a ser arbitrado buscará superar a inércia da Administração Pública, advertindo-a de que as decisões do Poder Judiciário são comandos de observância obrigatória e imediata, não sujeitos à conveniência temporal dos órgãos administrativos. DECIDO. Ante o exaustivamente exposto, fundamentado nos artigos 139, inciso IV, 373, inciso II, 536 e 537, todos do Código de Processo Civil, profiro as seguintes determinações para o regular prosseguimento do feito: I) Indefiro o pedido formulado pelo Estado do Maranhão por meio da petição de ID 169814078. Como fundamentado, incumbe exclusivamente ao ente executado o ônus processual e administrativo de comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer imposta no título executivo, não cabendo ao Poder Judiciário atuar como via de diligência interna entre a Procuradoria do Estado e o Comando da Polícia Militar; II) Acolho o chamamento do feito à ordem requerido pelos exequentes na petição de ID 164663299 e determino ao Estado do Maranhão, na pessoa do seu representante legal, que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, comprove documentalmente nestes autos a efetivação e publicação das promoções funcionais dos autores Agenilson dos Santos Carvalho, Aldeman Oliveira Silva e Fábio Carvalho ao posto de Cabo PM (com efeitos retroativos a contar de 18/07/2012) e ao posto de 3º Sargento PM (com efeitos retroativos a contar de 18/07/2015), com todos os reflexos administrativos inerentes, conforme estrita determinação do acórdão transitado em julgado; III) Fixo, desde logo, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado no item "II", a incidir a partir do primeiro dia útil subsequente ao fim do prazo, limitada inicialmente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de medidas coercitivas atípicas na pessoa do gestor público responsável, caso persista a recalcitrância. Intimem-se. Decorrido o prazo estabelecido, com ou sem a juntada de documentos pelo executado, certifique a Secretaria o decurso do tempo e voltem os autos imediatamente conclusos para deliberação sobre a execução da multa ou arquivamento do feito, caso a obrigação tenha sido integralmente satisfeita. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 1ª Vara Cível

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALDEMAM OLIVEIRA SILVA e outros (2) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLOS ALEXANDRE MILHOMEM RIBEIRO - MA15544-A, LIDIO JOSE DE BRITO NETO - MA10589-A, MAYRA MAIA DA SILVA - MA22750 EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0003376-92.2016.8.10.0029 | PJE Trata-se da fase de Cumprimento de Sentença deflagrada por Agenilson dos Santos Carvalho, Aldeman Oliveira Silva e Fábio Carvalho em face do Estado do Maranhão, cujo objetivo é a satisfação integral dos comandos estabelecidos no título executivo judicial formado nestes autos, os quais englobam tanto obrigações de pagar quantia certa quanto obrigações de fazer consistentes em promoções funcionais retroativas. A presente demanda tramita desde o ano de 2016. Na fase de conhecimento, a sentença proferida por este Juízo (ID 63080716, correspondente às fls. 93/95 dos autos físicos migrados sob o ID 62658304) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o ente público a promover os autores, em ressarcimento de preterição, do posto de Soldado a Cabo PM, com efeitos desde 18/07/2012; de Cabo PM a 3º Sargento, com efeitos desde 18/07/2015; e de 3º Sargento a 2º Sargento PM, com efeitos desde 18/07/2017. O Estado do Maranhão interpôs recurso de apelação, julgado pela colenda Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (ID 62658306). O órgão colegiado deu parcial provimento ao recurso apenas para decotar a promoção de 3º Sargento para 2º Sargento, por caracterizar julgamento ultra petita, mantendo incólumes as promoções a Cabo PM (desde 2012) e a 3º Sargento PM (desde 2015), com o respectivo pagamento das diferenças retroativas de soldo. O trânsito em julgado ocorreu em 24/02/2022. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (ID 64805507), os exequentes apresentaram os cálculos dos valores retroativos. O Estado do Maranhão apresentou impugnação (ID 71530061), apontando excesso de execução decorrente da não aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Taxa SELIC). Os exequentes concordaram expressamente com os cálculos do ente público e renunciaram aos valores que excediam o teto, optando pela expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV (ID 71745290). Em consequência, este Juízo prolatou sentença resolvendo a impugnação (ID 73412529) e determinando a expedição dos ofícios requisitórios, os quais foram efetivamente pagos pelo Estado do Maranhão, com o consequente levantamento dos alvarás pelos credores (ID 100945513). Ocorre que, resolvida a parcela pecuniária da condenação, os exequentes compareceram aos autos por meio da petição de ID 164663299 (reiterada nos expedientes anteriores de IDs 78720564, 92954746 e 102419930), requerendo o chamamento do feito à ordem. Informam que, a despeito da regular liquidação e pagamento das diferenças salariais retroativas, o Estado do Maranhão ainda não cumpriu a obrigação de fazer, consubstanciada na efetiva publicação e implementação das promoções funcionais aos postos de Cabo PM e 3º Sargento PM com as datas retroativas determinadas no título judicial. Argumentam que a inércia da Administração lhes causa graves prejuízos na carreira militar, impedindo-os de participar de cursos para novas promoções e prejudicando o critério de antiguidade. Requerem a imposição de tutela de urgência e fixação de multa diária (astreintes). Intimado para se manifestar sobre a pendência apontada, o Estado do Maranhão apresentou a petição de ID 169814078. No referido expediente, a Procuradoria do Estado limitou-se a tomar ciência do pedido e requereu que este próprio Juízo expedisse ofício ao Comando da Polícia Militar do Maranhão para que a corporação informe qual a atual situação funcional dos exequentes. RELATADOS. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia atual do processo reside exclusivamente no cumprimento da obrigação de fazer imposta ao Estado do Maranhão. O título executivo judicial, acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada, determinou de forma expressa que o ente público promovesse os autores aos postos de Cabo PM (com efeitos a partir de 18/07/2012) e de 3º Sargento PM (com efeitos a partir de 18/07/2015). A obrigação pecuniária correlata já foi adimplida via RPV, restando pendente, contudo, a implementação administrativa das promoções nos assentamentos funcionais dos exequentes. Do ônus da prova quanto ao cumprimento da obrigação de fazer A petição apresentada pelo Estado do Maranhão no ID 169814078 não comporta acolhimento, merecendo pronto indeferimento por contrariar a lógica do sistema processual vigente e a distribuição legal do ônus da prova. O executado requer que o Poder Judiciário oficie ao Comando da Polícia Militar para saber se a ordem judicial foi ou não cumprida. Essa conduta processual exige um esclarecimento técnico sobre a natureza do ônus probatório na fase executiva. O ônus da prova é, a um só tempo, uma regra de instrução e uma regra de julgamento, destinada a orientar o comportamento das partes no processo e a fornecer ao juiz o critério de decisão quando os fatos restarem duvidosos. Conforme a regra geral de distribuição estabelecida pelo Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No contexto de um cumprimento de sentença, a dinâmica probatória opera de maneira ainda mais restrita. O exequente já possui o fato constitutivo de seu direito materializado e reconhecido no título executivo judicial. A partir do momento em que a execução é instaurada e o devedor é intimado para cumprir a obrigação de fazer — nos moldes do artigo 536 do Código de Processo Civil —, recai exclusivamente sobre o executado o ônus processual de demonstrar que adimpliu a obrigação ou que existe justa causa para o seu não cumprimento. O adimplemento da obrigação é o fato extintivo por excelência do direito de execução. Logo, a prova do cumprimento é encargo intransferível do devedor. Sob o aspecto material e administrativo, a tese apresentada pelo ente público carece de razoabilidade. O Estado do Maranhão é uma pessoa jurídica de direito público interno única e indivisível. A Procuradoria Geral do Estado é o órgão de representação judicial dessa mesma entidade. A Polícia Militar do Maranhão não é uma pessoa jurídica distinta, mas sim um órgão integrante da estrutura da administração direta estadual, subordinado ao próprio Poder Executivo. Sendo assim, a Procuradoria do Estado possui todos os recursos humanos, institucionais e tecnológicos para comunicar-se internamente com o Comando-Geral da Polícia Militar e requisitar, no âmbito administrativo, as fichas funcionais e os boletins de promoção dos exequentes. É dever do representante do Estado verificar internamente se a Secretaria de Segurança Pública ou o Comando da Polícia Militar cumpriu o mandamento judicial e, em seguida, trazer essa prova aos autos. Solicitar que o Poder Judiciário expeça um ofício ao Comando da Polícia Militar — para que o Comando informe ao Juízo, e o Juízo informe à Procuradoria do Estado se o Estado cumpriu ou não a decisão — configura transferência indevida de um ônus processual da parte para a máquina judiciária. Tal expediente ofende o princípio da cooperação processual e desvirtua a finalidade da jurisdição. O Judiciário não atua como órgão de diligência administrativa para entidades públicas que dispõem de estrutura própria para a busca de suas informações internas. O ônus de comprovar o ato de promoção nos assentamentos funcionais dos policiais é exclusivo do Estado do Maranhão, razão pela qual a referida postulação deve ser prontamente rechaçada. Da persistência do descumprimento e da necessidade de imposição de medidas coercitivas atípicas Superada a questão do ônus probatório, constata-se a gravidade do cenário fático. Os exequentes buscam o reconhecimento do direito às suas promoções desde o ano de 2016. Após longa tramitação da fase de conhecimento e julgamento de recursos em segunda instância, o direito foi definitivamente reconhecido. O pagamento retroativo foi realizado, mas a omissão estatal persiste naquilo que é o cerne da carreira militar: a elevação na hierarquia. A promoção militar não é um mero benefício pecuniário; é a base estrutural da carreira, afetando a antiguidade, a precedência hierárquica, a assunção de comandos e a habilitação para cursos de aperfeiçoamento necessários para as graduações futuras. O arquivamento prematuro dos autos sem a certificação do cumprimento da obrigação de fazer frustrou a utilidade da prestação jurisdicional. A resistência injustificada do ente público em averbar e publicar as promoções (com os efeitos retroativos fixados a 2012 e 2015) causa dano contínuo e diário aos exequentes. Diante do descumprimento de obrigação de fazer, o Código de Processo Civil instrumentaliza o magistrado com amplo poder de coerção para assegurar o resultado prático equivalente. O artigo 536, caput, dispõe que o juiz poderá determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Da mesma forma, o artigo 139, inciso IV, autoriza a determinação de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para o cumprimento de ordens judiciais. A principal técnica coercitiva para compelir o devedor a realizar obrigação infungível é a imposição de multa cominatória diária (astreintes), prevista no artigo 537 do diploma processual. A multa independe de requerimento da parte e tem por escopo atuar no ânimo do obrigado, tornando mais oneroso o descumprimento do que o próprio cumprimento da ordem. No caso concreto, considerando que o comando judicial encontra-se transitado em julgado e que já transcorreu tempo excessivo sem a devida regularização funcional dos exequentes, a fixação da medida pecuniária coercitiva mostra-se não apenas adequada, mas estritamente necessária para conferir efetividade à tutela jurisdicional que os exequentes perseguem há quase uma década. A estipulação da multa deve observar a capacidade do ente público e a gravidade da omissão. O valor a ser arbitrado buscará superar a inércia da Administração Pública, advertindo-a de que as decisões do Poder Judiciário são comandos de observância obrigatória e imediata, não sujeitos à conveniência temporal dos órgãos administrativos. DECIDO. Ante o exaustivamente exposto, fundamentado nos artigos 139, inciso IV, 373, inciso II, 536 e 537, todos do Código de Processo Civil, profiro as seguintes determinações para o regular prosseguimento do feito: I) Indefiro o pedido formulado pelo Estado do Maranhão por meio da petição de ID 169814078. Como fundamentado, incumbe exclusivamente ao ente executado o ônus processual e administrativo de comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer imposta no título executivo, não cabendo ao Poder Judiciário atuar como via de diligência interna entre a Procuradoria do Estado e o Comando da Polícia Militar; II) Acolho o chamamento do feito à ordem requerido pelos exequentes na petição de ID 164663299 e determino ao Estado do Maranhão, na pessoa do seu representante legal, que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, comprove documentalmente nestes autos a efetivação e publicação das promoções funcionais dos autores Agenilson dos Santos Carvalho, Aldeman Oliveira Silva e Fábio Carvalho ao posto de Cabo PM (com efeitos retroativos a contar de 18/07/2012) e ao posto de 3º Sargento PM (com efeitos retroativos a contar de 18/07/2015), com todos os reflexos administrativos inerentes, conforme estrita determinação do acórdão transitado em julgado; III) Fixo, desde logo, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado no item "II", a incidir a partir do primeiro dia útil subsequente ao fim do prazo, limitada inicialmente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de medidas coercitivas atípicas na pessoa do gestor público responsável, caso persista a recalcitrância. Intimem-se. Decorrido o prazo estabelecido, com ou sem a juntada de documentos pelo executado, certifique a Secretaria o decurso do tempo e voltem os autos imediatamente conclusos para deliberação sobre a execução da multa ou arquivamento do feito, caso a obrigação tenha sido integralmente satisfeita. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 1ª Vara Cível

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 15:51

Evolução da Classe Processual

13/01/2026, 15:50

Desarquivamento

13/01/2026, 15:50

Outras Decisões

18/12/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 19:38

Conclusão (para despacho)

02/11/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 21:29

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 21:02

Definitivo

25/04/2025, 11:26

Mero expediente

25/04/2025, 08:39

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALDEMAM OLIVEIRA SILVA e outros (2) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLOS ALEXANDRE MILHOMEM RIBEIRO - MA15544-A, LIDIO JOSE DE BRITO NETO - MA10589-A, MAYRA MAIA DA SILVA - MA22750 EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0003376-92.2016.8.10.0029 | PJE Trata-se da fase de Cumprimento de Sentença deflagrada por Agenilson dos Santos Carvalho, Aldeman Oliveira Silva e Fábio Carvalho em face do Estado do Maranhão, cujo objetivo é a satisfação integral dos comandos estabelecidos no título executivo judicial formado nestes autos, os quais englobam tanto obrigações de pagar quantia certa quanto obrigações de fazer consistentes em promoções funcionais retroativas. A presente demanda tramita desde o ano de 2016. Na fase de conhecimento, a sentença proferida por este Juízo (ID 63080716, correspondente às fls. 93/95 dos autos físicos migrados sob o ID 62658304) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o ente público a promover os autores, em ressarcimento de preterição, do posto de Soldado a Cabo PM, com efeitos desde 18/07/2012; de Cabo PM a 3º Sargento, com efeitos desde 18/07/2015; e de 3º Sargento a 2º Sargento PM, com efeitos desde 18/07/2017. O Estado do Maranhão interpôs recurso de apelação, julgado pela colenda Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (ID 62658306). O órgão colegiado deu parcial provimento ao recurso apenas para decotar a promoção de 3º Sargento para 2º Sargento, por caracterizar julgamento ultra petita, mantendo incólumes as promoções a Cabo PM (desde 2012) e a 3º Sargento PM (desde 2015), com o respectivo pagamento das diferenças retroativas de soldo. O trânsito em julgado ocorreu em 24/02/2022. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (ID 64805507), os exequentes apresentaram os cálculos dos valores retroativos. O Estado do Maranhão apresentou impugnação (ID 71530061), apontando excesso de execução decorrente da não aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Taxa SELIC). Os exequentes concordaram expressamente com os cálculos do ente público e renunciaram aos valores que excediam o teto, optando pela expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV (ID 71745290). Em consequência, este Juízo prolatou sentença resolvendo a impugnação (ID 73412529) e determinando a expedição dos ofícios requisitórios, os quais foram efetivamente pagos pelo Estado do Maranhão, com o consequente levantamento dos alvarás pelos credores (ID 100945513). Ocorre que, resolvida a parcela pecuniária da condenação, os exequentes compareceram aos autos por meio da petição de ID 164663299 (reiterada nos expedientes anteriores de IDs 78720564, 92954746 e 102419930), requerendo o chamamento do feito à ordem. Informam que, a despeito da regular liquidação e pagamento das diferenças salariais retroativas, o Estado do Maranhão ainda não cumpriu a obrigação de fazer, consubstanciada na efetiva publicação e implementação das promoções funcionais aos postos de Cabo PM e 3º Sargento PM com as datas retroativas determinadas no título judicial. Argumentam que a inércia da Administração lhes causa graves prejuízos na carreira militar, impedindo-os de participar de cursos para novas promoções e prejudicando o critério de antiguidade. Requerem a imposição de tutela de urgência e fixação de multa diária (astreintes). Intimado para se manifestar sobre a pendência apontada, o Estado do Maranhão apresentou a petição de ID 169814078. No referido expediente, a Procuradoria do Estado limitou-se a tomar ciência do pedido e requereu que este próprio Juízo expedisse ofício ao Comando da Polícia Militar do Maranhão para que a corporação informe qual a atual situação funcional dos exequentes. RELATADOS. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia atual do processo reside exclusivamente no cumprimento da obrigação de fazer imposta ao Estado do Maranhão. O título executivo judicial, acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada, determinou de forma expressa que o ente público promovesse os autores aos postos de Cabo PM (com efeitos a partir de 18/07/2012) e de 3º Sargento PM (com efeitos a partir de 18/07/2015). A obrigação pecuniária correlata já foi adimplida via RPV, restando pendente, contudo, a implementação administrativa das promoções nos assentamentos funcionais dos exequentes. Do ônus da prova quanto ao cumprimento da obrigação de fazer A petição apresentada pelo Estado do Maranhão no ID 169814078 não comporta acolhimento, merecendo pronto indeferimento por contrariar a lógica do sistema processual vigente e a distribuição legal do ônus da prova. O executado requer que o Poder Judiciário oficie ao Comando da Polícia Militar para saber se a ordem judicial foi ou não cumprida. Essa conduta processual exige um esclarecimento técnico sobre a natureza do ônus probatório na fase executiva. O ônus da prova é, a um só tempo, uma regra de instrução e uma regra de julgamento, destinada a orientar o comportamento das partes no processo e a fornecer ao juiz o critério de decisão quando os fatos restarem duvidosos. Conforme a regra geral de distribuição estabelecida pelo Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No contexto de um cumprimento de sentença, a dinâmica probatória opera de maneira ainda mais restrita. O exequente já possui o fato constitutivo de seu direito materializado e reconhecido no título executivo judicial. A partir do momento em que a execução é instaurada e o devedor é intimado para cumprir a obrigação de fazer — nos moldes do artigo 536 do Código de Processo Civil —, recai exclusivamente sobre o executado o ônus processual de demonstrar que adimpliu a obrigação ou que existe justa causa para o seu não cumprimento. O adimplemento da obrigação é o fato extintivo por excelência do direito de execução. Logo, a prova do cumprimento é encargo intransferível do devedor. Sob o aspecto material e administrativo, a tese apresentada pelo ente público carece de razoabilidade. O Estado do Maranhão é uma pessoa jurídica de direito público interno única e indivisível. A Procuradoria Geral do Estado é o órgão de representação judicial dessa mesma entidade. A Polícia Militar do Maranhão não é uma pessoa jurídica distinta, mas sim um órgão integrante da estrutura da administração direta estadual, subordinado ao próprio Poder Executivo. Sendo assim, a Procuradoria do Estado possui todos os recursos humanos, institucionais e tecnológicos para comunicar-se internamente com o Comando-Geral da Polícia Militar e requisitar, no âmbito administrativo, as fichas funcionais e os boletins de promoção dos exequentes. É dever do representante do Estado verificar internamente se a Secretaria de Segurança Pública ou o Comando da Polícia Militar cumpriu o mandamento judicial e, em seguida, trazer essa prova aos autos. Solicitar que o Poder Judiciário expeça um ofício ao Comando da Polícia Militar — para que o Comando informe ao Juízo, e o Juízo informe à Procuradoria do Estado se o Estado cumpriu ou não a decisão — configura transferência indevida de um ônus processual da parte para a máquina judiciária. Tal expediente ofende o princípio da cooperação processual e desvirtua a finalidade da jurisdição. O Judiciário não atua como órgão de diligência administrativa para entidades públicas que dispõem de estrutura própria para a busca de suas informações internas. O ônus de comprovar o ato de promoção nos assentamentos funcionais dos policiais é exclusivo do Estado do Maranhão, razão pela qual a referida postulação deve ser prontamente rechaçada. Da persistência do descumprimento e da necessidade de imposição de medidas coercitivas atípicas Superada a questão do ônus probatório, constata-se a gravidade do cenário fático. Os exequentes buscam o reconhecimento do direito às suas promoções desde o ano de 2016. Após longa tramitação da fase de conhecimento e julgamento de recursos em segunda instância, o direito foi definitivamente reconhecido. O pagamento retroativo foi realizado, mas a omissão estatal persiste naquilo que é o cerne da carreira militar: a elevação na hierarquia. A promoção militar não é um mero benefício pecuniário; é a base estrutural da carreira, afetando a antiguidade, a precedência hierárquica, a assunção de comandos e a habilitação para cursos de aperfeiçoamento necessários para as graduações futuras. O arquivamento prematuro dos autos sem a certificação do cumprimento da obrigação de fazer frustrou a utilidade da prestação jurisdicional. A resistência injustificada do ente público em averbar e publicar as promoções (com os efeitos retroativos fixados a 2012 e 2015) causa dano contínuo e diário aos exequentes. Diante do descumprimento de obrigação de fazer, o Código de Processo Civil instrumentaliza o magistrado com amplo poder de coerção para assegurar o resultado prático equivalente. O artigo 536, caput, dispõe que o juiz poderá determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. Da mesma forma, o artigo 139, inciso IV, autoriza a determinação de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para o cumprimento de ordens judiciais. A principal técnica coercitiva para compelir o devedor a realizar obrigação infungível é a imposição de multa cominatória diária (astreintes), prevista no artigo 537 do diploma processual. A multa independe de requerimento da parte e tem por escopo atuar no ânimo do obrigado, tornando mais oneroso o descumprimento do que o próprio cumprimento da ordem. No caso concreto, considerando que o comando judicial encontra-se transitado em julgado e que já transcorreu tempo excessivo sem a devida regularização funcional dos exequentes, a fixação da medida pecuniária coercitiva mostra-se não apenas adequada, mas estritamente necessária para conferir efetividade à tutela jurisdicional que os exequentes perseguem há quase uma década. A estipulação da multa deve observar a capacidade do ente público e a gravidade da omissão. O valor a ser arbitrado buscará superar a inércia da Administração Pública, advertindo-a de que as decisões do Poder Judiciário são comandos de observância obrigatória e imediata, não sujeitos à conveniência temporal dos órgãos administrativos. DECIDO. Ante o exaustivamente exposto, fundamentado nos artigos 139, inciso IV, 373, inciso II, 536 e 537, todos do Código de Processo Civil, profiro as seguintes determinações para o regular prosseguimento do feito: I) Indefiro o pedido formulado pelo Estado do Maranhão por meio da petição de ID 169814078. Como fundamentado, incumbe exclusivamente ao ente executado o ônus processual e administrativo de comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer imposta no título executivo, não cabendo ao Poder Judiciário atuar como via de diligência interna entre a Procuradoria do Estado e o Comando da Polícia Militar; II) Acolho o chamamento do feito à ordem requerido pelos exequentes na petição de ID 164663299 e determino ao Estado do Maranhão, na pessoa do seu representante legal, que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, comprove documentalmente nestes autos a efetivação e publicação das promoções funcionais dos autores Agenilson dos Santos Carvalho, Aldeman Oliveira Silva e Fábio Carvalho ao posto de Cabo PM (com efeitos retroativos a contar de 18/07/2012) e ao posto de 3º Sargento PM (com efeitos retroativos a contar de 18/07/2015), com todos os reflexos administrativos inerentes, conforme estrita determinação do acórdão transitado em julgado; III) Fixo, desde logo, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo assinalado no item "II", a incidir a partir do primeiro dia útil subsequente ao fim do prazo, limitada inicialmente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de medidas coercitivas atípicas na pessoa do gestor público responsável, caso persista a recalcitrância. Intimem-se. Decorrido o prazo estabelecido, com ou sem a juntada de documentos pelo executado, certifique a Secretaria o decurso do tempo e voltem os autos imediatamente conclusos para deliberação sobre a execução da multa ou arquivamento do feito, caso a obrigação tenha sido integralmente satisfeita. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 1ª Vara Cível

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico - PJe Processo nº. 0003376-92.2016.8.10.0029 Natureza: Fase do Cumprimento de Sentença Recurso: Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnante: ESTADO DO MARANHÃO Impugnado: AGENILSON DOS SANTOS CARVALHO, ALDEMAN OLIVEIRA SILVA e FÁBIO CARVALHO Juiz: Ailton Gutemberg Carvalho Lima S E N T E N Ç A Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, proferida nos autos de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA POR QUANTIA CERTA movido por AGENILSON DOS SANTOS CARVALHO, ALDEMAN OLIVEIRA SILVA e FÁBIO CARVALHO em face do ESTADO DO MARANHÃO, partes devidamente qualificadas. Os exequentes apresentaram requerimento de cumprimento de sentença de ID. 64805503 e ss, aduzindo que possui crédito no valor de R$ 169.240,14 (cento e sessenta e nove mil, duzentos e quarenta reais e quatorze centavos) referente à condenação principal. Juntou os cálculos ID. 64805508, ID. 64805509 e ID. 64805510. O executado, por seu turno, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 71530061) apontando a existência de erros nos cálculos indicados pela parte exequente, de modo que, pela sua perspectiva, somente seria devido o valor de R$ 140.790,26 (cento e quarenta mil, setecentos e noventa reais e vinte e seis centavos), apresentando um excesso na execução do exequente no importe de R$ 28.449,88 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos). Apresentou planilha dos cálculos ID. 71530065. Em manifestação dos exequentes, que concordaram expressamente com os cálculos apresentados pelo executado de ID. 71745290, e requereram ainda a renúncia do valor que exceder o teto do Requisitório de Pequeno Valor no Estado do Maranhão, a ser pagamento através do RPV. Breve relato. DECIDO. PRELIMINAR REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA QUANDO DO RECEBIMENTO DO PRECATÓRIO. CRÉDITO PATRIMONIAL QUE PERMITE ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEM PREJUÍZO AO PRÓPRIO SUSTENTO Inicialmente deve-se destacar que a depender de como for decidida a lide, o demandante poderá passará a possuir em seus patrimônios um crédito solvente, frise-se, estando em perfeitas condições de arcar com os custos e ônus sucumbências do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. É verdade que, em se tratando de pessoas naturais, o CPC institui uma presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência formulada na inicial. Ocorre que essa presunção é relativa (iuris tantum), admitindo ser afastada se for constatada a ausência desta hipossuficiência que, antes de mais nada, deriva de declaração unilateralmente prestada pelo interessado. Eis o dispositivo do CPC: Novo Código de Processo Civil - Art. 99, § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Com efeito, a justiça gratuita é benefício que visa possibilitar o acesso à justiça aos hipossuficientes, que são aqueles (e apenas aqueles) que não possuem condições financeiras de arcar com os custos que advém do processo. Desse modo, tal benefício deve ser negado aos que não se encontram nesta condição de hipossuficiência, sob pena de transformá-lo em verdadeiro privilégio, o que está em total desacordo com a finalidade do instituto e com Estado Democrático. A Norma do CPC, frise-se, estabelece uma presunção em favor da declaração, não um direito a todos os que declaram. Ademais, no que toca aos débitos decorrentes da sucumbência, estes ficam apenas suspensos para os beneficiários da justiça gratuita... mas existem, e poderão ser cobrados quando a parte passar a ter suficiência de recursos para tanto: Novo Código de Processo Civil - Art. 98, 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Dessa forma, caso a parte passe a possuir recursos financeiros para pagar os débitos decorrentes da sucumbência, estes poderão ser cobrados. E no presente caso, como se disse, é evidente a aptidão financeira dos demandantes para arcar com os ônus de sua sucumbência quando receberem os seus precatórios, subsumindo-se perfeitamente às disposições do supracitado art. 98, § 3º, CPC. Assim, requer-se a este juízo, que, caso decida serem devidos os valores postulados na execução, que os eventuais ônus sucumbências sejam abatidos dos mesmos quando do seu efetivo pagamento, acolho a preliminar levantada pelo Impugnante. MÉRITO. O intuito deste expediente aforado pelo executado, é o de ver reduzida o valor da execução ora movimentada, ante o alegado excesso dos cálculos apresentados pelos exequente, com fundamento do artigo 535, inciso IV do CPC/15. Os exequentes reconheceram o excesso dos valores executados e concordaram com os valores apurado pelo Estado do Maranhão. Desta forma, havendo concordância dos exequentes com relação o alegado excesso de execução, não há mais pretensão resistida, devendo serem acolhidos os cálculos apresentados pelo impugnante/executado. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento das ADI's nº 4357 e 4425, declarou inconstitucionais os dispositivos dos §§ 9º e 10 do Art. 100 da Constituição Federal que trata dos procedimentos de compensação de débitos do credor frente a Fazenda Pública. Nesse prumo, Sua Excelência, o Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, expediu o Ofício Circular nº 18/2013 orientando a dispensa dos procedimentos compensatórios daquele artigo e o envio dos requisitórios mesmo se o ente público já tiver sido intimado para prestar tais informações e ainda não o tiver feito. Considerando que a Resolução nº. 10/2017 do TJMA, em seu art. 4º, § 4º, preconiza que, no tocante às Requisições de Pequeno Valor - RPV, estas deverão ser confeccionadas e processadas no próprio juízo da execução, sem remessa ao Tribunal de Justiça. Dispõe ainda a mencionada resolução em seu art. 7º que os ofícios requisitórios (precatórios ou Requisitório de Pequeno Valor - (RPV) deverão ser individualizados, por credor originário, mesmo que haja litisconsórcio. Em relação a renúncia requerida pela parte exequente sobre o quantum que renúncia sobre o quantum que exceda o valor de 20 (vinte) salários mínimos, ora equivalente a R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais), amoldando a execução ao art. 1º, caput, da Lei nº 8.112, de 06 de maio de 2004, com redação dada pela Lei nº 8.202/2004, a qual define obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública do Estado do Maranhão, regulamentando o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, verbis: Art.1º - Para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, considera-se de pequeno valor as obrigações a serem pagas pela Fazenda do Estado do Maranhão e por suas entidades da administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recursos ou defesa, cujo valor global da execução não supere 20 (vinte) salários mínimos." Por outro lado, o art. 3º, da mesma Lei Estadual nº 8.112/2004 faculta ao credor o direito de renunciar ao crédito que exceder o quantum de 20 (vinte) salários mínimos, optando pelo recebimento do crédito sem precatório: Art. 3º - É facultado ao credor ou aos credores do valor global da execução a renúncia ao crédito, no que exceder o valor estabelecido no caput, para que opte pelo pagamento do saldo sem precatório. Logo, assiste razão ao requerente, posto que sua postulação encontra-se respaldada na legislação de regência. Portanto, HOMOLOGO a renúncia da parte exequente sobre quantum que exceder o teto do Requisitório de Pequeno Valor (RPV), 20 (vinte) salário mínimo, no Estado do Maranhão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Impugnante/Executado (Id. 71530065), para que produza seus efeitos legais. Condeno ainda os exequentes/impugnados ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono do impugnante/executado, com base no art. 85, § 1°, CPC/15, que dispõe sobre os honorários sucumbências no cumprimento de sentença, e, em respeito ao princípio da causalidade e aos §§ 1º e 7º, do art. 85 do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apresentado no cálculo do exequentes/impugnado, qual seja, R$ 28.449,88 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), que será destacado no momento do pagamento do RPV. Intimem-se as partes, e após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, em seguida, EXPEÇAM-SE os competentes Ofício(s) Requisição de Pequeno Valor (RPV), tudo em conformidade do art. 100 da Constituição Federal e Resolução nº.10/2017 do TJMA: 1) DO(S) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV: ALDEMAM OLIVEIRA SILVA, brasileiro, portador do CPF: 828.007.583-88, no importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais). 2) DO(S) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV: AGENILSON DOS SANTOS CARVALHO, brasileiro, portador do CPF: 650.309.153-20, no importe de 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais). 3) DO(S) OFÍCIO(S) REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV: FABIO CARVALHO, brasileiro, portador do CPF: 000.383.443-35, no importe de 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais). Observando os requisitos constantes no artigo 5º, da Resolução do CNJ nº 115/2010, e, artigo 532, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, encaminhando-o ao Procurador-Geral do Estado do Maranhão, conforme dispõem os artigos 4º, 5º e 6º, ambos da Lei 8.112/2004, a ser satisfeito no prazo de 02 (dois) meses, a contar do recebimento da Requisição, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC/15, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da obrigação. Confirmado o pagamento, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s), para levantamento dos valores constantes nos RPV´s, devendo a Secretaria Judicial observar se o(a) patrono(a) do(a) autor(a) possui poderes específicos para receber e dar quitação, caso em que o lavará poderá ser expedido em seu nome. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Publique-se. Intimem-se as partes, via sistema PJE. Cumpra-se. Caxias (MA), data da assinatura digital. Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito da Primeira Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - Embargante:Estado do Maranhão Procurador (a): Marcus Vinícius Bacellar Romano (OAB/MA nº 18.160) Embargados (a):Agenilson dos Santos Carvalho, Aldeman Oliveira Silva, Fábio Carvalho. Advogado (a): Lídio José de Brito Neto (OAB/MA n° 10.589) Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho ACÓRDÃO N° _____________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. CONTRADIÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO ART. 40 DO DECRETO ESTADUAL Nº 19.833/2003. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.Não encontrei afronta ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas. 2. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor José Henrique Marques Moreira. São Luís (MA),05 de outubro de2021. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A4 RELATÓRIO O Estado do Maranhão, no dia 27.07.2021, opôs embargos de declaração contra a Decisão de fls. 163/167, por meio da qual esta Relatoria assim decidiu: "?merece reforma a sentença recorrida para reconhecer à todos os apelados, tão somente a promoção de Soldado PM para Cabo PM, com efeito desde 18/07/2012, e de Cabo PM para 3º Sargento PM, com efeito desde 18/07/2015, excluindo-se a promoção de 3º Sargento PM para 2º Sargento PM. Nesse passo, ante o exposto, contrário ao parecer ministerial, que pugna pela nulidade da sentença por vício de fundamentação, em razão da violação ao disposto no art. 93, inc. IX da CF/88, conheço do presente recurso e lhe dou parcial provimento, para reformar a sentença recorrida apenas para excluir a promoção dos autores de 3º Sargento PM para 2º Sargento PM, permanecendo no mais, os termos da sentença recorrida." Em suas razões recursais (fls.172/173), aduz, em síntese, a parte embargante, que a decisão guerreada contém contradição, vez que "indicou a aplicação do Decreto nº 19833/03 para solucionar a demanda, contudo, não aplicou o § 1º, do art. 40 do citado Decreto". Com esses argumentos, requer o acolhimento dos presentes declaratórios para que seja sanada a contradição apontada, a fim de reconhecer que os embargados não possuem direito à promoção nos termos do Decreto nº 19.833/03. É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular prosseguimentodo recurso, foram devidamente atendidos pela parte embargante, daí porque, o conheço. Constato que os argumentos desenvolvidos nos presentes embargos consubstanciam-se, em verdade, na irresignação da parte embargante em relação ao teor do julgamento, como passo a demonstrar. O art. 1.022 do CPC elenca o fim específico dos embargos de declaração, apontando serem cabíveis em face de qualquer decisão judicial obscura, contraditória ou omissa, servindo, ainda, para sanar possíveis erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional, e têm por finalidade, portanto, a função integrativa do acórdão, sem provocar qualquer inovação. Nesse sentido, para efeito de aclaratórios, será considerada obscura a decisão que, diante da falta de coesão, torna difícil a compreensão do texto, omissa aquela que deixa de analisar ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e contraditória a que contém incoerências que porventura existam entre as proposições da própria decisão, hipóteses que não verifico ocorrer no presente caso. Feito esse esclarecimento, vejo que não assiste razão à parte embargante, pretendendo, a pretexto do vício acima alegado, rediscutir o julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do art. 1.022 do CPC, tendo em vista que a decisão embargada manifestou-se de forma clara e coerente sobre o preenchimento dos requisitos legais necessários às promoções pretendidas pelosembargados, conforme se vê do excerto do Acórdão atacado, abaixo transcrito: "No mais, com efeito, entendo que no presente caso, as promoções pretendidas, ao seu tempo e modo, devem ser decididas de acordo com a lei de regência, ou seja, a Lei nº 6.5113/95 e pelo Decreto n.º 19.833/2003 (alterado parcialmente pelo Decreto 26.189/2009).Nos termos da legislação aplicável à espécie, qual seja, Lei Estadual nº 6.513/1995 (Estatuto da Polícia Militar), temos que:Art. 77. (...)§ 2º - A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.Art. 78 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade merecimento ou, ainda, por bravura e "post-mortem", mediante ato do Governador do Estado, para oficiais e do Gerente de Estado de Segurança Pública, para Praças.§ 1º - Em casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição (sem grifo no original).§ 2º - A promoção do militar em ressarcimento de preterição será feita segundo os princípios de antiguidade e merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo princípio em que ora é feita sua promoção. Nos termos do Decreto n.º 19.833/03 (Plano de Carreira da Polícia Militar), com redação dada pelo Decreto nº. 26.189/2009:"Art. 40.Os praçasque satisfizerem as exigências estabelecidas neste Capítulo, e, no que couber, as demais disposições contidas neste Decreto, e desde que suas QPMP, possuam as graduações superiores a serem alcançadas e vagas respectivas, serão promovidos à graduação, imediatamente superior, conforme a seguir estabelecido: I - Soldado à Cabo PM - possuir 05 anos ou mais de efetivo serviço e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO, e não ter sofrido qualquer punição nos últimos três anos; II - Cabo PM à 3º Sargento PM - possuir 03 anos de efetivo serviço na graduação de Cabo PM e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO; [...] Além disso, pelas documentações coligidas aos autos (fls.10,13,21), vejo que os apelados ingressaram na carreira militar em18.06.2007, contando, na data do ajuizamento da ação, com mais de 08 (oito) anos de efetivo exercício, o que leva ao preenchimento do primeiro requisito, que é o do tempo de serviço. E mais, quando se analisam os outros requisitos exigidos para a promoção, os apelados comprovaram a existência de vagas à época, vez que outros soldados mais modernos foram promovidos a oficial pelo critério de antiguidade ou pelo ato de bravura, e não obstante estas últimas, independerem de vagas e possuírem previsão legal (art. 25 da Lei 19.833/2003) devem ocorrer em situações excepcionais, precedida de procedimento administrativo para demonstrar o ato de bravura, sendo que o uso indiscriminado dessa modalidade promocional pela Administração, evidencia erro administrativo previsto pelo art. 47, V, do Decreto nº 19.833/2003, a saber:Art. 47- O graduado será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o direito à promoção quando:[...]V -tiversido prejudicado por comprovado erro administrativo. De outro lado, consta no Histórico Policial Militar dos apelados, comportamento tido como "ótimo"; avaliação de saúde como "apto", e, nos autos, que houve preterição por militar mais moderno, razão pela qual, nos termos da lei estadual e dos decretos supracitados, a ausência de promoção dos recorridos afigura-se suficiente à comprovação do erro administrativo cometido pela Administração Pública." Desse modo, é perceptível a partir do trecho transcrito, que a parte aponta contradição inexistente, fundada em premissa que não condiz com a verdade dos autos, a fim de rediscutir a matéria em sede de embargos, pois, conforme demonstrado acima, foi analisado e reconhecido o direito às promoções, segundo as diretrizes do art. 40, do Decreto nº 19.833/2003, com a redação dada pelo Decreto nº 26.189/2009. Ademais, da leitura do art. 40, § 1º do Dec. nº 19.833/2003, utilizado pelo embargante como fundamento da ocorrência do vício de contradição, depreende-se que a promoção por tempo de serviço às graduações de Cabo PM e 3º Sargento PM, precede à matrícula no respectivo curso de formação, ou seja, sem o reconhecimento prévio do preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do Decreto nº 19.833/2003, não haveria como os embargados ingressarem no CEFC e no CEFS. Senão, veja-se: Art. 40 - Os praças que satisfizerem as exigências estabelecidas neste Capítulo, e, no que couber, as demais disposições contidas neste Decreto, e desde que suas QPMP, possuam as graduações superiores a serem alcançadas e vagas respectivas, serão promovidos à graduação, imediatamente superior, conforme a seguir estabelecido: I - Soldado à Cabo PM - possuir 5 anos ou mais de efetivo serviço e, no mínimo, comportamento ÓTIMO e não ter sido punido com prisão disciplinar nos últimos três anos; II - Cabo PM à 3º Sargento PM - possuir 3 anos de efetivo serviço na graduação de Cabo PM e, no mínimo, comportamento ÓTIMO; [...] § 1º- Os policiais militares promovidos por tempo de serviço às graduações de Cabo PM e 3º Sargento PM serão matriculados em Cursos Especiais de Formação (CEFC e CEFS), de acordo com a capacidade de realização dos mesmos, definida pelo Comandante-Geral, atendendo primeiramente aqueles que possuam maior antiguidade, ressaltando-se a necessidade de os referidos cursos serem concluídos com aproveitamento, requisito essencial para nova promoção. § 2º - Não haverá reclassificação ou mudança de QPMP em virtude de realização de Curso Especial de Formação de Cabo PM e de Sargento PM (CEFCPM e CEFSPM) permanecendo os promovidos nas suas QPMP de origem. Nesse passo, ante o exposto, fundado no art. 1.022 do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração, para manter integralmente a decisão embargada. É como voto. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 05 de outubro de 2021. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A4

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - Apelante: Estado do Maranhão Procurador (a): Erlls Martins Cavalcanti Apelados (a): Agenilson dos Santos Carvalho, Aldeman Oliveira Silva, Fábio Carvalho Advogado(a): Lídio José de Brito Neto (OAB/MA nº 10.589) Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho ACÓRDÃO N° _____________ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO DE SOLDADO A CABO E DE CABO A 3º SARGENTO. SENTENÇA ULTRAPETITA EM RELAÇÃO À PROMOÇÃO DE 3º SARGENTO PARA 2º SARGENTO. 1. Eventualmente, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição com o objetivo de salvaguardar direito de policial militar, em aplicação do art. 78, § 1º, da Lei nº. 6.513/1995, bem como do art. 4º, § único, do Decreto Estadual nº. 19.833/2003, alterado pelo Decreto Estadual nº. 26.189/2009. 2. Configurado o erro administrativo consubstanciado no atraso de vários anos, a promoção a partir da sentença, merece ser mantida no tocante a de Soldado para Cabo PM, com efeito desde 18.06.2012 e de Cabo PM para 3º Sargento, desde 18.06.2015. 3. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em dar parcialprovimento ao recurso,nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 08 de junhode 2021. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A4 RELATÓRIO O Estado do Maranhão, em 10/07/2018, interpôs apelação cível da sentença (fls. 93/95), proferida em 14/05/2018 pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caxias/MA, Dr. Sidarta Gautama Farias Maranhão, que nos autos da Ação Ordinária de Promoção em Ressarcimento por Preterição ou por Antiguidade n.º 0003376-92.2016.8.10.0029, proposta em 28/06/2016 por Agenilson dos Santos Carvalho, Aldeman Oliveira Silva e Fábio Carvalho, julgou, parcialmente procedentes os pedidos, de modo a condenar o Estado do Maranhão a promover os apelados em ressarcimento por preterição aos postos de soldados a Cabos PM, desde 18/07/2012, de Cabo PM a 3º Sargento a partir de 18/07/2015 e de 3º Sargento a 2º Sargento PM, a partir de 18/07/2017, assim como, a pagar-lhes as diferenças do soldo retroativo entre as correspondentes graduações militares, verificada a incidência da prescrição quinquenal, a contar da propositura da ação, acrescidos de correção monetária a partir dos vencimentos de cada uma das parcelas e juros de mora desde a citação, bem como em custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados na fase de liquidação de sentença. Em suas razões recursais de fls. 103/128 aduz, em síntese, o apelante, a prescrição do fundo de direito e que os apelados não comprovaram os requisitos para suas promoções por preterição. Os recorridos foram intimados para apresentar contrarrazões (fls. 129/132), não sendo encontrada nos autos informação acerca de referida resposta à apelação. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (148/152) pelo conhecimento e provimento do apelo, declarando-se a nulidade da sentença, por vício de fundamentação, em razão da violação do disposto no art. 93, inc. IX da CF/88, baixando-se os autos ao juiz de origem, a fim de que seja prolatada nova sentença de mérito, com a devida e adequada motivação. É o relatório. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator VOTO Verifico que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pelo apelante, daí porque, conheço, pois, o presente apelo. Na origem, (fls. 03/09), asseveram, em síntese, os apelados, que ingressaram na instituição da Polícia Militar do Maranhão em 18/07/2007, através de concurso público, mesmo ano em que concluíram o Curso de Formação de Soldados PM, que a promoção do militar se dá com a reunião dos requisitos de antiguidade e tempo de serviço (interstício), sendo que o ano de ingresso no serviço ativo da PM regula sua antiguidade. De logo, me manifesto sobre o pleito de reconhecimento da prescrição do fundo de direito, dos apelados alegado pelo apelante, o qual não merece acolhida. É que o Decreto nº. 20.910/1932, que dispõe sobre a prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública, estabelece que: " Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." No presente caso, todos os autores, ora apelados, ingressaram na Polícia Militar do Maranhão em 18/06/2007 e pretendem a retificação das promoções à graduação para 3º Sargento e respectivas matrículas no curso de formação. Vejo que, o primeiro ato tido como ilegal, do qual decorrem os demais, qual seja, promoção por antiguidade de soldado para cabo, data de 18/07/2012, ou seja, não se passaram mais de 05 (cinco) anos para a propositura da ação, que ocorreu em 28/06/2016, de modo que, as pretensões dos apelados, não estão fulminadas pela prescrição do fundo do direito, como pretende o Ente recorrente, daí porque, rejeito o pleito em comento. No mais, com efeito, entendo que no presente caso, as promoções pretendidas, ao seu tempo e modo, devem ser decididas de acordo com a lei de regência, ou seja, a Lei nº 6.5113/95 e pelo Decreto n.º 19.833/2003 (alterado parcialmente pelo Decreto 26.189/2009). Nos termos da legislação aplicável à espécie, qual seja, Lei Estadual nº 6.513/1995 (Estatuto da Polícia Militar), temos que: Art. 77. (...) § 2º - A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior. Art. 78 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade merecimento ou, ainda, por bravura e "post-mortem", mediante ato do Governador do Estado, para oficiais e do Gerente de Estado de Segurança Pública, para Praças. § 1º - Em casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição (sem grifo no original). § 2º - A promoção do militar em ressarcimento de preterição será feita segundo os princípios de antiguidade e merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo princípio em que ora é feita sua promoção. Nos termos do Decreto n.º 19.833/03 (Plano de Carreira da Polícia Militar), com redação dada pelo Decreto nº. 26.189/2009: "Art. 40. Os praças que satisfizerem as exigências estabelecidas neste Capítulo, e, no que couber, as demais disposições contidas neste Decreto, e desde que suas QPMP, possuam as graduações superiores a serem alcançadas e vagas respectivas, serão promovidos à graduação, imediatamente superior, conforme a seguir estabelecido: I - Soldado à Cabo PM - possuir 05 anos ou mais de efetivo serviço e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO, e não ter sofrido qualquer punição nos últimos três anos; II - Cabo PM à 3º Sargento PM - possuir 03 anos de efetivo serviço na graduação de Cabo PM e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO; [...] Além disso, pelas documentações coligidas aos autos (fls.10,13, 21), vejo que os apelados ingressaram na carreira militar em 18.06.2007, contando, na data do ajuizamento da ação, com mais de 08 (oito) anos de efetivo exercício, o que leva ao preenchimento do primeiro requisito, que é o do tempo de serviço. E mais, quando se analisam os outros requisitos exigidos para a promoção, os apelados comprovaram a existência de vagas à época, vez que outros soldados mais modernos foram promovidos a oficial, pelo critério de antiguidade ou pelo ato de bravura, e não obstante estas últimas, independerem de vagas e possuírem previsão legal (art. 25 da Lei 19.833/2003) devem ocorrer em situações excepcionais, precedida de procedimento administrativo para demonstrar o ato de bravura, sendo que o uso indiscriminado dessa modalidade promocional pela Administração, evidencia erro administrativo previsto pelo art. 47, V, do Decreto nº 19.833/2003, a saber: Art. 47- O graduado será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o direito à promoção quando: [...] V - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. De outro lado, consta no Histórico Policial Militar dos apelados, comportamento tido como "ótimo"; avaliação de saúde como "apto", e, nos autos, que houve preterição por militar mais moderno, razão pela qual, nos termos da lei estadual e dos decretos supracitados, a ausência de promoção dos recorridos afigura-se suficiente à comprovação do erro administrativo cometido pela Administração Pública. Nesse sentido, vem decidindo esta Egrégia Corte. Senão, vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 19.833/03. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "Preenchidos os requisitos legais e havendo comprovação de erro administrativo, deve ser reconhecido o direito do militar à promoção em ressarcimento por preterição" (TJ-MA - APL: 0219402015 MA 0030373-07.2013.8.10.0001, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 13/08/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2015). 2. Ordem concedida. (TJ-MA - MS: 550882015, Relator: Kleber Costa Carvalho, Data 05/02/2016). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS EXIGIDO PELO DECRETO Nº. 19.833/2003. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO (DECRETO Nº. 20.910/1932). CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Eventualmente poderá haver promoção em ressarcimento de preterição com o objetivo de salvaguardar direito de policial militar, em aplicação do art. 78, § 1º., da Lei nº. 6.513/1995, bem como do art. 4º, § único, do Decreto Estadual nº. 19.833/2003, alterado pelo Decreto Estadual nº. 26.189/2009. 2. A promoção em ressarcimento de preterição, nos termos da lei estadual e dos decretos supracitados, exige, dentre vários requisitos, a comprovação do erro administrativo cometido pela Administração Pública que resultou na ausência de promoção do servidor. 3. Por não tenham sido promovidos à graduação a que fazem jus, nada mais justo que recebam os acréscimos patrimoniais decorrente da elevação de graduação a que tem direito, com a ressalva de que se encontram prescritas eventuais parcelas anteriores a 11/04/2014. 5. Apelação conhecida e improvida. (TJ-MA - AC 47562/2016, Relator Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, Data Julgamento: 02.02.2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data Publicação: 09.02.2017). Todavia, não obstante a ocorrência de erro administrativo em detrimento dos apelados, tenho que a sentença, ora recorrida, é ultrapetita, com relação à promoção de 3º Sargento PM para 2º Sargento PM, e neste ponto, merece reforma, haja vista não ser abrangido pelo pedido inicial, ainda que não alegado pelo ente estadual, ora apelante, por se tratar de matéria de ordem pública (efeito translativo do recurso). Nesse trilhar, eis aresto desta Corte de Justiça, a saber: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE PROMOÇÃO NÃO REALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 290 DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. 1.As prestações periódicas referidas no art. 290 do CPC/73 dizem respeito tão somente àqueles valores devidos pela parte reclamada e que não dependem de condições a serem cumpridas pelas partes, salvo evidentemente a continuação do negócio jurídico existente entre as partes. 2. Por outro lado, as promoções funcionais, embora possuam concessão prevista com observância a determinados interstícios, não se enquadram como prestações periódicas com direito líquido e certo do militar, vez que são condicionadas a exigências específicas para cada posto, na forma do Decreto nº. 19.833/2003. 3. Logo, ausente pedido de promoção do posto de 1º Sargento para Subtenente PMMA na petição inicial, inaplicável o art. 290 do CPC/73 à espécie, seja por não se tratar de prestações periódicas, seja por configurar julgamento ultrapetita. 4. Apelação conhecida e improvida. (TJMA, Ap Civ nº 34460/2016, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 3ª Câmara Cível, julgado em 29.09.2016, DJe 06.10.2016). Desse modo, entendimento em sentido contrário, configuraria o vício do julgamento ultrapetita, tendo em vista que o pedido não foi formulado na petição inicial, razão pela qual merece reforma a sentença recorrida para reconhecer a todos os apelados, tão somente a promoção de Soldado PM para Cabo PM, com efeito desde 18/07/2012, e de Cabo PM para 3º Sargento PM, com efeito desde 18/07/2015, excluindo-se a promoção de 3º Sargento PM para 2º Sargento PM. Nesse passo, ante o exposto, contrário ao parecer ministerial, que pugna pela nulidade da sentença por vício de fundamentação, em razão da violação ao disposto no art. 93, inc. IX da CF/88, conheço do presente recurso e lhe dou parcial provimento, para reformar a sentença recorrida apenas para excluir a promoção dos autores de 3º Sargento PM para 2º Sargento PM, permanecendo no mais, os termos da sentença recorrida. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 08 de junhode 2021. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator

10/06/2021, 00:00