Execução de Título Extrajudicial 0800665-10.2019.8.10.0148 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800665-10.2019.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2024, 01:53

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 14:11

Definitivo

05/06/2024, 17:43

Trânsito em julgado

05/06/2024, 17:42

Documento (Certidão)

05/06/2024, 17:40

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RICARDO ARAUJO TORRES - PE19443 Promovido: FABIANA DE ALCANTARA SILVA PEREIRA INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800665-10.2019.8.10.0148 | PJE Promovente: NEGRAO & LEAL LTDA - ME Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Execução de Titulo Judicial na qual não foram localizados bens de propriedade do devedor passiveis de constrição a fim de garantir o pagamento do débito. Diz o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que nesta hipótese ocorre a extinção da execução, devolvendo-se os documentos ao autor, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei......... § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. [grifo nosso] Razão pela qual o presente processo deverá ser extinto. ISTO POSTO considerando tudo mais que dos autos consta e o disposto no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95 JULGO EXTINTO o processo e determino o seu arquivamento. Cancele-se eventual audiência designada. Expeça-se certidão de dívida em favor do exequente. Sem custas. Publique-se, registre-se, cumpra-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Codó/MA, data do sistema IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 6 de março de 2024. Eu, ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM. Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

07/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2024, 08:42

Inexistência de bens penhoráveis

16/12/2023, 07:01

Conclusão (para julgamento)

14/12/2023, 16:10

Documento (Outros documentos)

14/12/2023, 16:10

Documento (Certidão)

14/12/2023, 16:10

Decurso de Prazo

05/10/2023, 23:23

Decurso de Prazo

05/10/2023, 11:18

Documentos

Intimação

•07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RICARDO ARAUJO TORRES - PE19443 Promovido: FABIANA DE ALCANTARA SILVA PEREIRA INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800665-10.2019.8.10.0148 | PJE Promovente: NEGRAO & LEAL LTDA - ME Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Execução de Titulo Judicial na qual não foram localizados bens de propriedade do devedor passiveis de constrição a fim de garantir o pagamento do débito. Diz o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que nesta hipótese ocorre a extinção da execução, devolvendo-se os documentos ao autor, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei......... § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. [grifo nosso] Razão pela qual o presente processo deverá ser extinto. ISTO POSTO considerando tudo mais que dos autos consta e o disposto no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95 JULGO EXTINTO o processo e determino o seu arquivamento. Cancele-se eventual audiência designada. Expeça-se certidão de dívida em favor do exequente. Sem custas. Publique-se, registre-se, cumpra-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Codó/MA, data do sistema IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 6 de março de 2024. Eu, ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM. Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RICARDO ARAUJO TORRES - OAB/PE 19.443 Promovido: FABIANA DE ALCANTARA SILVA PEREIRA INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0800665-10.2019.8.10.0148 | PJE Promovente: NEGRAO & LEAL LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Negrão & Leal Ltda alegando omissão na sentença prolatada. Declara o embargante ter este Juízo se omitido em analisar o pleito de pedidos expressos de busca de ativos financeiros BACENJUD e RENAJUD, extinguindo precocemente o processo. É o que cabia relatar. Decido. Quanto à sua admissibilidade, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos para sua admissão, sobretudo quanto à tempestividade. Ora, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas sentenças ou acórdãos, contradição ou obscuridade a ser sanada, bem como omissão sobre assunto ao qual deixou o juiz ou tribunal de se manifestar. Pois bem. Nos termos do art. 494 do CPC, o juiz, depois de publicada a sentença, somente poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou ainda, por meio de embargos de declaração. No caso em comento, verifico que assiste razão ao embargante ao apontar que a sentença vergastada deixou de analisar o pedido de suspensão do feito. Assim, o caso é de dar provimento ao recurso, inclusive para deferir os pedidos expressos de busca de ativos financeiros BACENJUD e RENAJUD. Ante o exposto, diante da manifesta omissão, CONHEÇO DOS EMBARGOS, já que admissíveis, bem como ACOLHO SEUS FUNDAMENTOS, para tornar sem efeito a sentença embargada (Id n. 40028505). Via de consequência, DEFIRO o pedido de penhora on-line e REALIZO, nesta data, solicitação do bloqueio de valores devidos via sistema SISBAJUD. Fica autorizado o Sr. Secretário Judicial proceder com a juntada do termo de bloqueio de penhora, independentemente de nova conclusão. Não havendo valor a ser bloqueado ou realizada penhora em valor insuficiente para garantir o crédito, proceda-se com solicitação de bloqueio e restrição de veículos, junto ao sistema RENAJUD, registrados em nome do(a) executado(a). Em caso de êxito na constrição realizada via RENAJUD, diligencie o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça com vistas a penhorar o(s) veículo(s) eventualmente identificados através da aludida ferramenta, até a integralização do crédito, observada a penhora on-line eventualmente realizada, devendo, para tanto, ser expedido mandado de penhora, avaliação e depósito. Efetuada a penhora (on-line ou via oficial de justiça), INCLUA-SE o feito em pauta para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º, da Lei n° 9.099/95. Designe-se a secretaria judicial data e hora para a audiência de conciliação. INTIME-SE as partes executada e exequente, às quais se dará ciência de que deverão se fazer acompanhadas na audiência de advogado, acaso possuam, advertindo-se a parte executada que poderá oferecer embargos à execução até a abertura da audiência, conforme estabelece o art. 53, § 1°, da Lei n° 9.099/95. Deverá, ainda, constar no mandado que o não comparecimento da parte exequente implicará extinção do processo, e o não comparecimento da parte executada, resultará revelia, nos termos do art. 20 e art. 51, I, da Lei 9.099/95. Ademais, deve constar no mandado de intimação da parte executada que no prazo de oferecimento de embargos poderá requerer o parcelamento da dívida em 6 (seis) meses, acrescida a correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% do valor do valor da Execução, inclusive custas processuais (art. 916 do CPC). No mais, Verifica-se, na certidão, que a parte promovida não foi encontrada no endereço em que fora citada, inviabilizando-se então sua intimação da sentença prolatada. Dispõe o 2 do art. 19 da lei n 9.099/95, in verbis: art. 19 (...) 2 as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do pro cesso, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Sendo assim, ante a falta de comunicação do endereço atualizado da promovida, reputo valida a sua intimação da sentença Intime(m)-se. Cumpra-se. Codó(MA), data do sistema. Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 23 de agosto de 2021. Eu, ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM. Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

24/08/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

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