Procedimento Comum Cível 0801775-16.2020.8.10.0049 - TJMA

Arquivado Definitivamente

30/09/2022, 15:11

Transitado em Julgado em 14/08/2022

30/09/2022, 15:11

Decorrido prazo de ALTAIR FONSECA PINTO em 24/08/2022 23:59.

03/09/2022, 13:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/08/2022 23:59.

03/09/2022, 13:01

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801775-16.2020.8.10.0049 AUTOR(A): ALCIENIRA ALVES COSTA Adv.: Altair Fonseca Pinto (OAB/MA 6.496) RÉ(U): BANCO VOTORANTIM S/A Adv.: Urbano Vitalino Advogados (OAB/PE 313) SENTENÇA Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ALCIENIRA ALVES COSTA em face da BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificados. Narra a autora ter adquirido um veículo marca/modelo FIAT SIENA EL N. SÉRIE (CELEBRATION) 1.0 8V FLEX 4P (AG) COMPLETO, ano 2011/2011, placa MJB-1835, cor prata, através de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária junto à ré. Conta que a empresa de cobrança J. ASSESSORIA E CONSULTORIA, que presta serviços à requerida, entrou em contato consigo, via aplicativo whatsapp, ofertando proposta de quitação no contrato mediante pagamento do valor de R$ 2.142,93 (dois mil, cento e quarenta e dois reais, e noventa e três centavos), já que faltavam cinco parcelas. Informa ter aceitado a proposta e efetuado a transferência da quantia, através de sua conta-poupança, mas, passados alguns dias, as prestações continuavam em aberto. Afirma ter contactado a requerida e sido surpreendida com a informação de que não constava registro de qualquer pagamento, tampouco de negociação, tendo sido vítima de um golpe. Requer, portanto, a restituição em dobro do valor pago, bem como o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais), além da restituição da parcela paga anteriormente ao acordo. No DI 36218014, foi determinada a emenda da inicial, para que a autora demonstrasse a hipossuficiência alegada, mas o prazo transcorreu in albis, motivo pelo qual indeferi o benefício da gratuidade da justiça e determinei nova intimação para recolhimento das custas (ID 38038442). A demandante pleiteou a reconsideração do indeferimento, juntando a documentação pertinente no ID 38388766, tendo este juízo concedido a justiça gratuita no ID 39285347. Contestação juntada sob ID 46711568 pelo Banco Votorantim S/A, pugnando pela retificação do polo passivo, por ter sucedido a BV Financeira. No mérito, informa não ter participado da negociação, tratando-se de boleto fraudulento, tanto que o banco recebedor é o Bonsucesso. Afirma ser evidente a manipulação gráfica do boleto, que sequer possui o logotipo da instituição, tendo sido emitido por canal não oficial de comunicação, o que exclui sua responsabilidade, inexistindo dever de indenizar. Réplica no ID 48096012. Instadas as partes à produção de provas (ID 49686378), o banco réu pugnou pelo depoimento pessoal da autora (ID 50608052), enquanto a demandante requereu o julgamento antecipado (iD 50755884). Decisão de saneamento sob ID 56000612, em que determinei a retificação do polo passivo e admiti a produção de prova documental e oral, designando data para audiência de instrução. Audiência de instrução ocorrida no dia 16/02/2022, com a colheita do depoimento pessoal da autora (ID 61055387). Encerrada a instrução, seguiram os autos para as alegações finais de ID's 62239021 e 62600691. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Cinge-se o feito à análise da responsabilidade da instituição financeira no caso de pagamento de boleto falso por parte do usuário. No caso em espécie, é inconteste que ALCIENIRA ALVES COSTA contratou Cédula de Crédito Bancário junto à BV FINANCEIRA, sucedida pelo BANCO VOTORANTIM S/A, para aquisição de veículo, vide documento de ID 36190563. Constam nos autos, também, capturas de tela das conversas aparentemente mantidas entre a requerente e um contato no Whatsapp, supostamente pertencente à "J ASSESSORIA E CONSULTORIA DE COBRANÇA" junto ao qual teria sido formalizada a proposta de quitação do referido contrato (ID 36190570) e efetuado o pagamento do boleto encaminhado (ID 36190565). Pois bem. Em que pese lamentável e frustrante a situação em que se encontra a parte autora, que efetivamente realizou o pagamento, imbuída da expectativa de ver o veículo quitado, não há como se atribuir responsabilidade à instituição financeira, quando não demonstrada falha por si cometida ou obtenção de qualquer benefício. A bem da verdade, são vários os fatores que tornam evidente a fraude, e, por via de consequência, a falta de cautela da demandante: 1) o usuário não possuía certificação de oficialidade da conta comercial do Whatsapp (ID 36190570 - pág. 04); 2) diferentemente do alegado, o telefone de contato informado pela BV Financeira não consta no registro de chamadas da requerente (ID 36190570 - págs. 8-9), o que denota que ela não buscou primeiramente os canais oficiais de comunicação; 3) o boleto não possui como beneficiária a BV Financeira ou o Banco Votorantim (seu sucessor), mas "J ASSESSORIA", cuja vinculação à instituição não foi demonstrada nos autos; 4) a tramitação do boleto se deu através do Banco BS2 S/A, instituição diversa daquela adotada usualmente pela instituição demandada, como se pode extrair do comprovante de ID 36190572, referente ao pagamento ordinário da parcela. Diante disso, compreendo que, de fato, a culpa do terceiro estelionatário, e a falta de cautela da beneficiária, não podem ser imputadas à instituição requerida, que em nada participou do ilícito. Nesse sentido foi que decidiu, recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em caso deveras semelhante: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. BOLETO FRAUDADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO APELO PROVIDO. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. 1. Prints de conversas retirados do aplicativo whatssapp não possuem o condão de, por si só, comprovar fatos jurídicos, sobretudo quando não acompanhados de ata notarial ou outro meio capaz de certificar a idoneidade das conversas. 2. Ainda que a Responsabilidade civil objetiva seja o instituto que norteia a relação consumerista em tela, o 1° Apelo assiste razão ao sustentar que faltou atenção e diligência das recorrentes, quando não buscaram confirmar a higidez do boleto bancário que lhes foi enviado para pagamento, sobretudo em razão da negociação ter ocorrido através de meio não convencional (whatssapp). 3. Consumidores apelantes assumiram o risco mesmo diante fundadas suspeitas de tratar-se de fraude. 4. Não há falha na prestação dos serviços da instituição bancária quando a fraude é praticada por terceiros e fora do âmbito das transações bancárias. 5. Situação que não se aplica a Súmula n. 479 do STJ. 6. Sentença que deve ser reformada, porquanto ausente o nexo de causalidade entre o evento danoso narrado e a suposta conduta negligente da instituição bancária. (TJ/MA, Apelação Cível 0816192-21.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS, Julgado em 26/05/2022, DJe 30/05/2022) Também não há que se falar em restituição em dobro do valor pago pela parcela nº 45, já que se trata de direito do credor receber o pagamento ao qual se comprometera a contratante. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficam tais despesas inexigíveis em razão da gratuidade da justiça que a ampara no feito. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 19 de Julho de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 10:52

Julgado improcedente o pedido

19/07/2022, 18:42

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 09:20

Juntada de Certidão

21/03/2022, 09:20

Decorrido prazo de ALTAIR FONSECA PINTO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 11:10

Juntada de petição

14/03/2022, 13:58

Juntada de petição

08/03/2022, 16:21

Publicado Intimação em 21/02/2022.

02/03/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

02/03/2022, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801775-16.2020.8.10.0049. Autor: ALCIENIRA ALVES COSTA Advogado: ALTAIR FONSECA PINTO - MA6496 Réu: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros Advogado: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - MA12883-A, ANTONIO DE Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected].

18/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2022, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 10:12

Audiência Instrução realizada para 16/02/2022 09:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

17/02/2022, 10:12

Juntada de petição

15/02/2022, 14:41

Juntada de petição

15/02/2022, 14:37

Juntada de aviso de recebimento

15/12/2021, 10:57

Juntada de diligência

06/12/2021, 09:20

Juntada de diligência

06/12/2021, 09:18

Publicado Intimação em 18/11/2021.

19/11/2021, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

19/11/2021, 02:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2021, 13:31

Juntada de Ofício

16/11/2021, 13:29

Expedição de Mandado.

16/11/2021, 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2021, 13:11

Audiência Instrução designada para 16/02/2022 09:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

10/11/2021, 13:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/11/2021, 11:32

Conclusos para decisão

20/08/2021, 12:51

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 14:02

Decorrido prazo de ALTAIR FONSECA PINTO em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 14:02

Juntada de petição

13/08/2021, 17:07

Juntada de petição

12/08/2021, 09:45

Publicado Intimação em 03/08/2021.

03/08/2021, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021

03/08/2021, 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2021, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 10:32

Decorrido prazo de ALTAIR FONSECA PINTO em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 14:14

Conclusos para decisão

28/06/2021, 10:50

Juntada de réplica à contestação

28/06/2021, 10:44

Juntada de aviso de recebimento

15/06/2021, 09:23

Publicado Intimação em 07/06/2021.

07/06/2021, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 02:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2021, 17:20

Juntada de Ato ordinatório

02/06/2021, 17:20

Juntada de Certidão

02/06/2021, 17:19

Audiência Conciliação cancelada para 02/06/2021 14:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

02/06/2021, 17:16

Juntada de contestação

01/06/2021, 15:46

Publicado Intimação em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 03:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2021, 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2021, 14:34

Audiência Conciliação designada para 02/06/2021 14:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

27/04/2021, 15:42

Recebidos os autos do CEJUSC

27/04/2021, 13:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

16/12/2020, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 10:07

Conclusos para despacho

14/12/2020, 16:16

Decorrido prazo de ALTAIR FONSECA PINTO em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 03:58

Juntada de petição

24/11/2020, 16:36

Publicado Intimação em 19/11/2020.

19/11/2020, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 04:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2020, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 11:28

Conclusos para julgamento

12/11/2020, 08:58

Juntada de Certidão

12/11/2020, 08:58

Juntada de cópia de dje

12/11/2020, 08:56

Decorrido prazo de ALTAIR FONSECA PINTO em 28/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 03:45

Publicado Intimação em 06/10/2020.

09/10/2020, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2020, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2020, 09:55

Conclusos para despacho

30/09/2020, 08:23

Distribuído por sorteio

29/09/2020, 16:36

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2022

Decorrido prazo de ALTAIR FONSECA PINTO em 24/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 02/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALTAIR FONSECA PINTO em 17/03/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/02/2022.

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