Procedimento Comum Cível 0800309-18.2022.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800309-18.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDICLEIA MARTINS DELMONDES - MA17104 REQUERIDO(A/S): Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA e BANCO INTER S.A. Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Advogado do(a) REU: FABIANA DINIZ ALVES - MG98771 SENTENÇA Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800309-18.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado] REQUERENTE(S): PEDRO SMITH Advogado do(a) Vistos, etc... BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES contra a sentença de mérito de ID n.º 109366580, alegando, em síntese, que o referido decisum mostrou-se omisso quanto à apreciação do pedido contraposto da Ré referente à restituição dos valores comprovadamente recebidos pelo autor/embargado e que foram depositados pela instituição financeira embargante, no importe de R$ 32.799,06. Regularmente intimado, o requerente/embargado ofereceu impugnação aos embargos, pugnando pela rejeição dos mesmos (ID n.º 111644199). É o relatório. DECIDO. Consoante dicção emanada do art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Compulsando-se atentamente os presentes autos, observo que, efetivamente, houve omissão na sentença de ID n.º 109366580 quanto à apreciação do pedido contraposto formulado pelo embargante, em sede de contestação, referente ao direito de abater, de qualquer condenação, a quantia de R$ 32.799,06 creditado pelo Banco Réu em conta corrente em nome do autor, razão pela qual passo a apreciá-lo, a fim de suprir a referida omissão. No caso sub judice, para albergar o seu pedido, o embargante anexou aos autos o comprovante de pagamento de ID n.º 82691592 referente a uma TED, no valor de R$ 32.799,06 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e nove reais e seis centavos), em nome do demandante, creditada no Banco 77 (Banco Inter S/A), Agência: 1, Conta n.º 00015272657-8. Todavia, tal pedido contraposto não merece acolhimento, tendo em vista que, conforme pontuado na sentença guerreada, o Banco Inter S/A afirmou que a conta bancária aberta, em nome do autor, foi bloqueada e encerrada, pela referida instituição financeira, diante da suspeita de fraude. O autor negou a abertura de tal conta, no Banco Inter, enquanto que este não anexou aos autos nenhuma prova documental de que essa conta tenha sido efetivamente aberta pelo demandante, limitando, apenas, a juntar um print de tela sistêmica, informando que dita conta foi bloqueada e encerrada (ID n.º 85341478) e que não consta saldo devedor (ID n.º 85341479). Desse modo, não há prova nenhuma de que o requerente foi quem efetivamente se beneficiou da importância de R$ 32.799,06 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e nove reais e seis centavos), visto que não só os contratos impugnados pelo embargante como também a própria conta bancária aberta para o recebimento do valor retromencionado fora oriunda de fraude, não podendo o autor ser obrigado a ter abatido, da quantia da condenação que tem a receber, a importância que foi usufruída por estelionatários, os quais somente conseguiram agir por desídia das instituições financeiras, ora requeridas. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, DOU PROVIMENTO aos mesmos, para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação supra, devendo-se ler na sentença, o seguinte: "JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A referente ao abatimento da quantia de R$ 32.799,06 (trinta e dois mil, setecentos e noventa e nove reais e seis centavos) do total da condenação a que tem direito o demandante, tendo em vista que a conta n.º 00015272657-8, agência 1, do Banco 77 (Banco Inter S/A), onde referida importância foi creditada, trata-se de conta fraudulenta, não tendo o demandante usufruído de tal valor". Mantenho os demais termos da sentença de ID n.º 109366580 e o presente decisum passa a ser parte integrante da mesma. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Em tempo, considerando a interposição de apelação pelo BANCO INTER S/A (Id n.º 111141900), certifique-se quanto à tempestividade ou não e respectivo preparo. Após, intime-se o demandante para contrarrazões, no prazo legal. Antes da remessa ao TJMA para apreciação do recurso interposto pelo BANCO INTER S/A, aguarde-se o transcurso do prazo para recurso pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e, caso seja interposto, intime-se o requerente para contrarrazoar e só após remetam-se à Instância Superior. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDICLEIA MARTINS DELMONDES - OAB/MA 17104 1º REQUERIDO(A): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Advogado do(a) REU: FABIANA DINIZ ALVES - OAB/MG 98771 2º REQUERIDO(A): BANCO INTER S.A. Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - OAB/PE 28490-A Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800309-18.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado] REQUERENTE(S): PEDRO SMITH Advogado do(a) VISTOS EM CORREIÇÃO SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZATÓRIA c/c PEDIDO DE LIMINAR proposta por PEDRO SMITH contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e BANCO INTER S.A., todos qualificados nos autos do processo em epígrafe, alegando, em síntese, que não celebrou com o primeiro demandado os seguintes contratos de empréstimos; i) contrato n.º 500020106, no valor de R$ 33.943,99, datado de 14/09/2021, mediante o pagamento de 84 parcelas de R$ 844,00, cada uma, com início em 10/02/2022 e término em 10/01/2029; ii) contrato n.º 500020402, no importe de R$ 24.145,16, realizado em 15/09/2021; iii) contrato n.º 500020797, na quantia de R$ 42.631,43, celebrado em 19/09/2021, todos perante o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, tratando-se de empréstimos fraudulentos, bem como que não realizou, junto BANCO INTER S.A., a abertura da conta n.º 152726578, agência n.º 1, banco 77, onde os valores dos empréstimos teriam sido creditados. Ao final, requer: i) em sede de tutela de urgência: a suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos do seu benefício previdenciário; ii) no mérito: a) a condenação da 1ª demandada à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, perfazendo o montante de R$ 8.440,00 (oito mil, quatrocentos e quarenta reais), além de indenização por danos morais em R$ 10.000,00; b) a condenação da 2ª requerida a cancelar toda e qualquer conta bancária que existir em seu banco de dados em nome do requerente e indenização por danos morais em R$ 8.000,00. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência, tendo em vista o cancelamento administrativo dos contratos impugnados, bem como a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário - ID n.º 67797110. Contestação do 1º demandado no ID n.º 82691584, acompanhada de documentos. Contestação do 2º requerido no ID n.º 85339825, acompanhada de documentos. Réplica no ID n.º 94174822. Decisão decretando a revelia do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, em virtude de apresentação de contestação de forma intempestiva - ID n.º 96682151. Intimadas as partes litigantes, para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informassem, pormenorizadamente, as provas que ainda pretendiam produzir neste feito, com as devidas especificações e justificativas, o autor pugnou pela realização de perícia e filmagens, além de colheita de depoimento pessoal (ID n.º 98013528), enquanto que as instituições financeiras rés se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (ID n.º 98406087 e 98692922). É o breve relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VII, do NCPC/2015, haja vista tratar-se de processo com preferência legal, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003). Da desnecessidade das provas orais, periciais e filmagens Primeiramente, em que pese o pedido de designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal dos litigantes, bem como de realização de perícia e juntada de filmagens feito pelo demandante, entendo que tais provas são desnecessárias para o deslinde da causa, já que a prova documental existente nos autos é suficiente para o julgamento do feito e convencimento desta magistrada, a qual é a destinatária das provas. É importante destacar que o indeferimento da prova oral e pericial não pode ser interpretado como cerceamento de defesa, já que o magistrado, como destinatário da prova, pode decidir sobre a necessidade ou não de sua realização. Ademais, consoante o art. 464, §1º do CPC, a prova pericial deverá ser indeferida quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico ou for desnecessária em vista de outras provas produzidas. In casu, o Banco Mercantil do Brasil S/A juntou aos autos apenas o contrato n.º 500020106, no valor de R$ 33.943,99, datado de 14/09/2021, mediante o pagamento de 84 parcelas de R$ 844,00, cada uma, com início em 10/02/2022 e término em 10/01/2029, cuja suposta assinatura se deu de forma digital. Porém, a resposta da referida instituição financeira ao consumidor, constante no ID n.º 67588459 aponta que o mencionado banco constatou inconsistências em tal operação, razão pela qual, administrativamente, cancelou o contrato e suspendeu a consignação junto ao INSS, evidenciando, assim, a desnecessidade da perícia tecnológica referente à assinatura digital. Com relação aos demais contratos de empréstimos impugnados e abertura de conta bancária, estes não foram anexados aos autos, impedindo, consequentemente, a realização da perícia. O Banco Inter S/A, por sua vez, afirma que a conta bancária aberta, em nome do autor, foi bloqueada e encerrada, pela referida instituição financeira, diante da suspeita de fraude, o que evidencia a desnecessidade das filmagens. Desse modo, as provas orais, periciais e filmagens requeridas pelo demandante se mostram inúteis e desnecessárias, razão pela qual as indefiro. A esse respeito trazemos à baila os seguintes julgados transcritos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua. Além disso, cabe ao juiz "ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa" ( AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680, Min. Herman Benjamin). RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - REPETIÇÃO INVIÁVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA Comprovada a contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado e o recebimento dos valores, é indevida a condenação da instituição financeira à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, por não haver ato ilícito causador de prejuízo. (TJSC, Apelação n. 5022324-92.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Apr 26 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50223249220208240020, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/04/2022, Quinta Câmara de Direito Civil) OBJEÇÃO PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – dilação probatória desnecessária – elementos existentes nos autos que permitiam o desate antecipado – julgamento antecipado que se impunha, sob pena de indevida protelação – inexistência de cerceamento de defesa – objeção preliminar rejeitada. APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – apelante que alegou não ter contratado cartão de crédito consignado – elementos dos autos que indicam que a contratação ocorreu – documentos colacionados aos autos, devidamente assinado pelo apelante, que comprovam sua adesão ao cartão de crédito modalidade consignado – utilização do cartão somente para a realização de compras – pagamento de parte das despesas debitadas junto ao benefício previdenciário, o remanescente quitado mensalmente pelo apelante – ausência de abusividade – sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10020401020218260128 SP 1002040-10.2021.8.26.0128, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 09/09/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2022) Assim, estando o processo maduro para julgamento, passo, inicialmente, à análise da preliminar de extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda do objeto arguida pelo BANCO INTER S/A. Da preliminar de falta de interesse de agir por perda do objeto Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de perda do objeto, por encerramento da conta, antes da propositura da demanda, tendo em vista que a parte autora, na presente demanda, objetiva não o cancelamento da conta bancária aberta em seu nome pelo BANCO INTER S/A, como também indenização por danos morais, não havendo provas de que estes últimos foram pagos. Ao contrário, existe pretensão resistida da ré, nesse ponto, restando evidente o interesse de agir do demandante. Assim, passo à análise do mérito propriamente dito. O cerne da questão judicializada se refere aos seguintes contratos de empréstimos; i) contrato n.º 500020106, no valor de R$ 33.943,99, datado de 14/09/2021, mediante o pagamento de 84 parcelas de R$ 844,00, cada uma, com início em 10/02/2022 e término em 10/01/2029; ii) contrato n.º 500020402, no importe de R$ 24.145,16, realizado em 15/09/2021; iii) contrato n.º 500020797, na quantia de R$ 42.631,43, celebrado em 19/09/2021, todos perante o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, os quais o autor nega ter celebrado, afirmando tratar-se de empréstimos fraudulentos, bem como que acerca da abertura da conta n.º 152726578, agência n.º 1, banco 77, junto BANCO INTER S.A., onde os valores dos empréstimos teriam sido creditados, sendo que o demandante afirma não ter procedeu à abertura de tal conta bancária. Do julgamento do IRDR n.º 53983/2016 pelo TJMA O e. Tribunal de Justiça do Maranhão julgou o IRDR n.º 53983/2016, referente aos contratos de empréstimos consignados, apresentando quatro teses vencedoras, sendo que aquelas que se aplicam ao presente feito são as seguintes: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 3ª TESE: (Aclarada por Embargos de Declaração): " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". Da relação de consumo – responsabilidade objetiva e solidária Sobreleva notar, de início, que a relação contratual estabelecida entre as partes litigantes é de consumo e, por essa razão, subordina-se às normas disciplinadas pelo Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto na Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, o(s) banco(s) requerido(s) responde(m) objetivamente pelos danos causados ao cliente/consumidor, em razão de defeitos na prestação dos seus serviços e de fatos relacionados com os próprios riscos da atividade financeira, dentre eles empréstimos, depósitos, saques, transferências de valores, pagamentos, emissão de cheques, dentre outros. Como se trata de responsabilidade objetiva, seu afastamento só ocorre, nos termos do parágrafo 3° do dispositivo legal acima transcrito, quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por seu turno, é intuitivo que o ônus da comprovação de que firmou contrato licitamente com a parte autora era do(s) banco(s) requerido(s), eis que não há como se exigir do consumidor prova negativa, ou seja, que comprove que não contratou o(s) empréstimo(s) consignado(s) junto ao(s) demandado(s) e que não procedeu à abertura da conta bancária, já que tal prova constituiria uma verdadeira PROBATIO DIABOLICA. Isto porque, como é sabido, nas relações de consumo, o consumidor é a parte mais fraca, razão pela qual compete à(s) instituição(ões) financeira(s) demandada(s) provar efetivamente que a parte autora celebrou o(s) contrato(s) objeto(s) da presente demanda. Outrossim, insta mencionar que o magistrado, ao decidir, deve apreciar as provas subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375, do CPC/2015. No caso sub judice, verifica-se que o autor impugna os seguintes contratos de empréstimos: i) contrato n.º 500020106, no valor de R$ 33.943,99, datado de 14/09/2021, mediante o pagamento de 84 parcelas de R$ 844,00, cada uma, com início em 10/02/2022 e término em 10/01/2029; ii) contrato n.º 500020402, no importe de R$ 24.145,16, realizado em 15/09/2021; iii) contrato n.º 500020797, na quantia de R$ 42.631,43, celebrado em 19/09/2021, todos perante o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, bem como afirma que a abertura da conta n.º 152726578, agência n.º 1, banco 77, junto BANCO INTER S.A., onde os valores dos empréstimos teriam sido creditados, não fora por ele aberta. Por sua vez, constata-se que o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A limitou-se a anexar aos autos apenas o contrato n.º 500020106, no valor de R$ 33.943,99, datado de 14/09/2021, mediante o pagamento de 84 parcelas de R$ 844,00, cada uma, com início em 10/02/2022 e término em 10/01/2029, conforme documento de ID n.º 82691591. Dito contrato, é intitulado de COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO DE “CRÉDITO CONSIGNADO DIGITAL", contendo, no campo assinatura, apenas a informação de número e letras, sem informações acerca do assinante, nem muito menos código de barras ou QR-CODE, não estando, inclusive, acompanhado de nenhum documento pessoal do contratante, dentre eles RG, CPF, comprovante de residência e documentos bancários. Dita avença, inclusive, é omissa quanto ao endereço do contratante e profissão, bem como, no que se refere ao correspondente, limitou-se apenas a apontar a cidade e o Estado da Federação, no campo do endereço. Destaca-se, por conseguinte, que a referida "assinatura digital" também veio desacompanhada de qualquer selfie e geolocalização, a fim de demonstrar, de fato, que o contrato foi assinado pelo suplicante. Assim, tal contrato não é capaz de demonstrar que o(a) autor(a) efetivamente firmou o empréstimo consignado, de modo que a instituição BANCO MERCANTIL DO BRASIL não se desincumbiu do ônus que era seu, haja vista o estabelecido no art. 373, II, do Novo CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao contrário, após reclamação administrativa do consumidor junto ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL, este, por meio da carta resposta de ID n.º 67588459, informa que: "(...) foram verificadas inconsistências na contratação da operação de nº 000500020106, realizada em seu nome. Desta forma, já foi providenciado o cancelamento do contrato e a suspensão da consignação junto ao INSS. O ressarcimento dos descontos é realizado de forma automática, caso não identifique o valor em conta após o cancelamento da operação reclamada, gentileza entrar em contato com o Alô, Mercantil (0800 7070 398 e Whatsapp) para o reembolso". Percebe-se, portanto, o reconhecimento pela referida instituição bancária acerca da fraude na contratação do mencionado empréstimo. Com relação aos contratos n.º 500020402, no importe de R$ 24.145,16, realizado em 15/09/2021, e n.º 500020797, na quantia de R$ 42.631,43, celebrado em 19/09/2021, o BANCO MERCANTIL DO BRASIL não anexou aos autos nenhuma prova documental, a fim de demonstrar que foram efetivamente firmados pelo demandante. Por sua vez, o documento de ID n.º 67588462, anexado aos autos pelo requerente, aponta que todos os contratos impugnados foram cancelados administrativamente, demonstrando, portanto, a ilicitude na contratação. Os históricos de créditos do INSS de ID n.º 67588467 demonstram que, no período de janeiro/2022 a abril/2022, houve o desconto, mensalmente, da parcela de R$ 844,00 (oitocentos e quarenta e quatro reais), no benefício previdenciário do autor, sendo que o BANCO MERCANTIL DO BRASIL não comprovou que providenciou o ressarcimento de tais valores. Desse modo, entendo que o contrato juntado aos autos é documento incapaz de comprovar a validade da contratação objeto da lide, já que não demonstra a clara manifestação de vontade do consumidor em contratar o empréstimo consignado em debate. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória cumulada com indenização por moral – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – 1. Cerceamento de defesa não caracterizado. Impossibilidade de realização de perícia grafotécnica em contrato assinado digitalmente, mediante encaminhamento de "selfie". Validade do negócio jurídico a depender da análise da prova documental produzida nos autos. Exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes – 2. Alegação do autor de que não contratou o empréstimo consignado objeto da lide. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova segundo o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Réu que não logrou comprovar a regularidade da contratação do empréstimo por meio eletrônico. Hipótese dos autos em que a suposta assinatura digital não dispõe de qualquer mecanismo para conferência da autenticidade da operação. Ausência de prova da efetiva e válida manifestação de vontade do autor para contratação do empréstimo consignado objeto da lide. Inexistência do negócio jurídico evidenciada, com restituição das partes ao estado anterior à contratação – 3. Restituição simples das quantias descontadas pela instituição financeira ré, porquanto não caracterizada a má-fé do fornecedor de serviço, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC – Consideração, ademais, de que o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 676.608, quanto à restituição em dobro, tem aplicação somente aos contratos firmados após a publicação do acórdão (30/03/2021). Caso dos autos em que o negócio jurídico fraudulento foi entabulado em agosto/2020 – 4. Caso dos autos em que restou comprovada a efetiva disponibilização do crédito, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) em conta corrente de titularidade do autor – 5. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada por esta d. Turma Julgadora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade – 6. Litigância de má-fé afastada – Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10079628120218260047 SP 1007962-81.2021.8.26.0047, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 10/08/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) (sem grifos no original). APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINTAURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. DISPENSABILIDADE. ASSINATURAS DIGITAIS. REQUISITOS MÍNIMOS ACERCA DA AUTENTICIDADE E SEGURANÇA DA ASSINATURA. NÃO VERIFICAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. NÃO CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 784, III, do CPC prevê como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Contudo, o c. STJ, no julgamento do Resp. n. 1.495.920/DF, reconheceu a possibilidade de mitigação dessa formalidade para os contratos eletrônicos, quando houver o preenchimento de requisitos mínimos acerca da autenticidade e segurança da assinatura digital aposta pelas partes contratantes. 2. Na hipótese, contudo, a despeito da afirmação da apelante acerca da presença de assinaturas digitais no contrato eletrônico firmado com a apelada, não foi possível verificar a presença, tampouco a autenticidade e conformidade das referidas assinaturas com a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, por meio do verificador de assinaturas digitais disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, Autoridade Certificadora-Raiz do Brasil. O documento particular acostado aos autos também não apresenta código numérico, QRCode ou código de barras, a fim de que se pudesse inferir a presença de assinatura digital e consultar por outros meios a sua autenticidade. 3. A respeito do selo COMPROVA.COM presente em mensagem automática supostamente enviada pelo site CREDINAMICO para a apelada, informando acerca da solicitação de empréstimo, vale registrar que o mesmo constitui apenas uma espécie de ?carimbo do tempo?, ou seja, não se pode inferir, pela presença do referido selo, que o contrato eletrônico possui assinaturas digitais em conformidade com a ICP-Brasil. 4. A par de tal quadro, forçoso concluir não haver informações seguras sobre a autenticidade e segurança das alegadas assinaturas digitais do contrato eletrônico apresentado, a possibilitar a dispensa da assinatura de duas testemunhas como requisito de validade para constituição do documento particular como título executivo extrajudicial. 5. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se que houve recolhimento do preparo recursal. Destarte, o ato de recolher o preparo é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais, e impede a concessão do beneplácito. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07119319620198070009 DF 0711931-96.2019.8.07.0009, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 21/07/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (sem grifos no original) Desse modo, não pairam dúvidas acerca da contratação fraudulenta, ante a ausência de documentação mínima acerca da manifestação de vontade por parte da autora em contratar o empréstimo consignado, o que poderia excluir a responsabilidade da demandada, se demonstrado que esta tomou todas as cautelas necessárias antes da efetivação do empréstimo. Na realidade, o único contrato anexado aos autos foi o de ID n.º 86303747, que contém tão somente uma suposta assinatura digital, sem nenhuma autenticidade, e não está acompanhado dos documentos pessoais da parte autora. É importante destacar, ainda, que o depósito do valor do empréstimo impugnado foi creditado em uma conta bancária, no BANCO INTER S/A, sendo que o autor nega a abertura de tal conta, enquanto que a citada instituição financeira não anexou aos autos nenhuma prova documental de que essa conta tenha sido efetivamente aberta pelo demandante, limitando, apenas, a juntar um print de tela sistêmica, informando que dita conta foi bloqueada e encerrada (ID n.º 85341478) e que não consta saldo devedor (ID n.º 85341479). Nesse contexto, nota-se a ausência de qualquer comprovação dos bancos requeridos de que teria sido o requerente quem firmou os contratos objeto da presente demanda, ou de que fora ele o beneficiário dos referidos contratos. Veja-se que a 1ª tese do IRDR trata justamente disso, estabelecendo que compete à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, dentre eles, é claro, a abertura de conta bancária. Assim, como a(s) instituição(ões) financeira(s) ré(s) não trouxe(ram) nenhum documento hábil acerca das contratações, comprovando que tomou(aram) todas as cautelas necessárias antes da tomada dos empréstimos e transferências dos valores, dentre elas cópias dos documentos pessoais da parte requerente, tais como RG, CPF, comprovante de residência, cartão do banco, comprovante de benefício previdenciário, dentre outros, atraiu(íram) para si a responsabilidade pelos danos causados em virtude da falha na prestação dos seus serviços. Outrossim, sabe-se que, comumente, chega ao Judiciário ou é veiculado através dos meios de comunicação informações quanto às fraudes na realização de empréstimos em nome de terceiros, sem a respectiva autorização do correntista ou do aposentado, os quais são praticados por criminosos especializados. Por tais razões, as instituições financeiras devem se cercar de mecanismos que demonstrem que observaram o dever de diligência e cuidado na contratação dos empréstimos. Desse modo, é obrigação das instituições financeiras o agir com cautela e cuidado, na realização de suas transações, devendo, por exemplo, conferir os dados lançados no documento apresentado com aqueles disponíveis quanto à pessoa beneficiária da conta bancária e do empréstimo e manter, em seus arquivos, o original de todos os contratos celebrados e, inclusive, dos documentos apresentados para a celebração da avença. Nesse sentido: (JECCMA-000308) REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUPOSTO CONTRATO - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL CARACTERIZADO. I - Presentes provas nas quais se fundamenta a sentença, como na hipótese, não há que se falar em produção de qualquer outra prova. II - A recorrente ao optar por conceder empréstimos sem se precaver quanto à identidade do verdadeiro contratante, assume o risco de arcar com eventuais prejuízos causados ao recorrido, uma vez que os contratos celebrados com analfabeto deve apresentar as formalidades do reconhecimento mediante registro público. III - A Fraude na operação é ilícito apto a produzir danos materiais morais, indenizáveis, como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único, do CDC. IV - Recurso conhecido, mas improvido. V - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. VI - Condenação do recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas e em honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre a repetição do indébito e indenização. VI - Súmula de Julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. (Recurso nº 318/2010-2 (35.344/2011), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/MA, Rel. Cicero Dias de Sousa Filho. j. 08.02.2011, unânime, DJe 21.02.2011) (sem grifos no original) Registre-se que o mesmo vale para a abertura fraudulenta de conta bancária para recebimento de valores decorrentes de empréstimos, tratando-se de fortuito interno, o que afasta a alegação de culpa exclusa de terceiro, visto que o fraudador somente agiu por negligência da instituição financeira quanto à verificação da autenticidade da documentação exigida para abertura de conta bancária. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E RECEBIMENTO DE CRÉDITO PERTENCENTE AO AUTOR - PREJUÍZOS SOFRIDOS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1- "Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (STJ, REsp 1197929, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 12/09/2011). 2- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479 do STJ). (TJ-MG - AC: 10000220018337001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 29/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2022) (sem grifos no original) Assim, há de ser reconhecida a falha na prestação dos serviços pelas instituições financeiras rés, nos termos do art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desse modo, observa-se a responsabilidade civil das instituições financeiras rés, com base no dispositivo legal supracitado, bem como em razão de não terem observado o dever de diligência e cuidado no momento da celebração dos contratos de empréstimo e de abertura de conta com o cliente, tal como averiguar se o documento realmente pertence a este, analisar assinaturas, filiação, naturalidade, dentre outras diligências necessárias. Assim, não havendo dúvidas de que a parte autora não celebrou os contratos de empréstimo impugnados e nem tampouco abriu a conta bancária onde tais valores foram depositados, não se beneficiando, assim, dos empréstimos, resta evidente a falha na prestação do serviço pelos demandados, tendo em vista que, além de passarem a descontar parcelas de empréstimos no benefício previdenciário do requerente, ainda permitiu que estelionatário utilizasse os seus dados para abertura de conta bancária e operações fraudulentas, sem ter as cautelas de verificação documental quando da celebração dos contratos e, se teve, não demonstraram em juízo. Desse modo, percebe-se que o responsável pelas transações com as instituições financeiras rés, referente aos contratos questionados nos autos, não foi a parte autora, mas sim, uma terceira pessoa, que se fez passar por esta, agindo assim, pois, as requeridas, de forma negligente, não verificaram com cautela se o contratante era realmente o demandante, ocasionando prejuízos de ordem material, moral, psicológica ao mesmo, devendo, desta feita, ser desconsiderada tal dívida e a conta bancária aberta em nome do demandante. Da indenização por danos morais Tais fatos, indubitavelmente, geraram grandes prejuízos à parte autora de ordem moral, consistente nos transtornos, abalos emocionais, angústias e intranquilidades à pessoa do autor/consumidora, que é a parte vulnerável na relação de consumo e que, por isso, fica a mercê do grande poderio econômico e técnico dos fornecedores de serviços – serviços esses imprescindíveis no nosso dia a dia -, assim como de pessoas de duvidosa índole e caráter que se aproveitam de sua vulnerabilidade para cometer ilícitos de tal natureza. No caso concreto, com espeque no CDC, responderão os bancos requeridos pelos danos morais causados, com base na responsabilidade objetiva, não podendo ser questionada a sua intenção ou não em lesar o demandante. Acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se do dano moral “puro”, a simples existência concreta do fato que gerou ofensa aos direitos da personalidade e causou constrangimento ilegal à parte autora, é elemento capaz de, por si só, ensejar abalo à tranquilidade espiritual dela, sendo tal circunstância suficiente para embasar um decreto condenatório. No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como, a existência do nexo causal entre a conduta ilícita da parte demandada – descontos no benefício previdenciário da parte autora em virtude de débitos contraído por terceiros, além de abertura de conta bancária por fraudador - e o dano moral sofrido por ela – angústia, constrangimento, aborrecimento e intranquilidade daí decorrentes, inclusive em razão de seu benefício ter caráter alimentício. Assim, faz-se necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado da parte autora ou a compensação pelas ofensas aos direitos da sua personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC e subsidiariamente os art. 186 e 927 do Código Civil. No que se refere à fixação do quantum, conforme nos ensina o eminente Sílvio de Salvo Venosa, verbis: “A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial, deve lastrear-se em pressupostos diversos do dano material. Não há como mensurar em perícia a dor pela morte, pela agressão ou pelo desprestígio social. Valer-se-á o juiz, sem dúvida, de máximas da experiência. A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito. Ele levará em conta também, para estabelecer o montante da indenização, a condição social e econômica dos envolvidos. O sentido indenizatório será mais amplamente alcançado à medida que economicamente fizer algum sentido tanto para o causador do dano, como para a vítima. O montante da indenização não pode nem ser caracterizado como esmola ou donativo, nem como premiação. Aliás, uma das objeções que se fazia no passado contra a reparação dos danos morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato, porém, de ser morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato, porém, de ser complexo o arbitramento do dano, em qualquer campo, não é razão para repeli-lo”. (Direito Civil. V. 3. São Paulo: Atlas, 2001, p. 515/516). Por outro lado, também na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, é assente a ideia de que a reparação do dano moral, sem embargo de ser devida, não pode constituir fonte de enriquecimento à vítima, nem ser tão aviltada ao ponto de descaracterizar-se como compensação àquela ao mesmo tempo em que sanção ao agente. Daí o arbitramento operar-se com moderação, devendo o juiz orientar-se por critérios de equidade, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bem senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. É notório que a capacidade econômica dos promovidos é extremamente maior que a do ora pleiteante, sendo justo que o valor da indenização o compense pelo mal sofrido e desestimule àqueles à prática de atos dessa natureza. Da repetição do indébito em dobro No tocante ao pleito de repetição de indébito, tenho que o mesmo deva ser acolhido, haja vista que os históricos de créditos do INSS juntados aos autos no ID n.º 67588467 demonstram que o autor teve descontado, indevidamente, de seus proventos, nos meses de janeiro/2022 a abril/2022, as parcelas de um dos empréstimos questionados nos autos, no valor mensal de R$ 844,00 (oitocentos e quarenta e quatro reais). Frisa-se que, o art. 42, parágrafo único, do CDC garante ao consumidor a receber em dobro a quantia indevidamente paga, acrescido de juros e correção monetária, exceto em caso de engano justificável, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. De acordo com a 3ª Tese do IRDR n.º 53983/2016 do TJMA: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". In casu, restou configurada a invalidade do contrato n.º 500020106 pelos motivos acima já expostos. Aliado a isso, entendo que está demonstrada a má-fé do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, uma vez que, mesmo após verificar a irregularidade na contratação, após reclamação do consumidor, não providenciou o ressarcimento administrativo das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário do demandante. Ademais, a restituição simples só é cabível quando comprovado o engano justificável, sendo que, in casu, não houve prova quanto ao engano justificável, motivo pelo qual a restituição em dobro é medida que se impõe. Por fim, o STJ, no julgamento do EAREsp 676.608, fixou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Assim, também vem se posicionando os demais Tribunais Pátrios, conforme julgados transcritos, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSS E BANCO PAN S/A. DESCONTOS FRAUDULENTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CRÉDITOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. CORRETA QUANTIFICAÇÃO DO DANO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. (TRF-3 - RI: 00013321920194036304 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL FLAVIA DE TOLEDO CERA, Data de Julgamento: 16/03/2021, 1ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 19/03/2021) (sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. EVIDÊNCIAS DE FRAUDE BANCÁRIA. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. A existência da relação negocial discutida entre as partes não foi provada pela instituição financeira. Isso porque não foram anexados aos autos pelo Banco Apelante a cópia do contrato de empréstimo ora debatido nem mesmo a prova de disponibilização do dinheiro ao mutuário. A jurisprudência pátria tem entendido que essa comprovação conjunta é essencial à aferição da regularidade na contratação. Súmula 479 do STJ. 2. In casu, é cabível a condenação de repetição do indébito, pois a cobrança indevida realizada pelo Recorrente revela conduta contrária à boa-fé objetiva, visto que a instituição financeira não conseguiu comprovar a regularidade do empréstimo consignado, ou seja, não provou a ausência de fraude contratual, sendo irrelevante discussão acerca de dolo ou culpa do fornecedor de serviços. Precedentes do STJ. 3. É inegável o prejuízo na órbita extrapatrimonial da consumidora, tendo em vista que a falha no serviço bancário, no que tange à segurança que se espera das instituições financeiras, culminou em desconto de valores não contratados. O constrangimento supera o mero aborrecimento, pois a autora é idosa, aposentada e percebe recursos oriundos de benefício do INSS, cujo valor, que já é parco, sofreu maior redução em virtude da falta de zelo do Banco Apelante. 4. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJ-PA 08003237620218140096, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 20/09/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2022) (sem grifos no original) Do pedido de cancelamento da conta bancária Com relação a tal pleito, verifica-se a perda do objeto, uma vez que a conta n.º 152726578, agência n.º 1, banco 77, já se encontra bloqueada e cancelada, conforme documento de ID n.º 85341478, e sem saldo devedor (ID n.º 85341479). Do dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para: a) CONDENAR a instituição financeira BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A a pagar ao requerente, a título de repetição de indébito, o dobro das parcelas indevidamente descontadas de seus proventos previdenciários, cada uma no valor de R$ 844,00 (oitocentos e quarenta e quatro reais), do período de janeiro/2022 a abril/2022, com acréscimo de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar do respectivo desembolso, cujo valor será definido em sede de liquidação de sentença, mediante simples apresentação de planilha de cálculos; b) CONDENAR as requeridas, de forma solidária, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória. Com relação aos pedidos de sustação de descontos e cancelamento da conta bancária, verifico a perda do objeto, visto que, administrativamente, as instituições financeiras providenciaram tais pedidos. Custas e honorários pelas demandadas, sendo estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em caso de não pagamento espontâneo das custas processuais, autorizo, de pronto, a inclusão das mesmas no Sistema SIAFERJ-WEB. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do NCPC. Transitada em julgado, não havendo pedido de execução da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Efetuado o pagamento da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e/ou seu causídico, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA nº 001/2008. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PEDRO SMITH ADVOGADA: DRA. VALDICLEIA MARTINS DELMONDES - OAB/MA 17.104 1º REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (com Procuradoria Jurídica) 2º REQUERIDO: BANCO INTER S.A DECISÃO Intimação - PROCESSO. n.º 0800309-18.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZATÓRIA c/c PEDIDO DE LIMINAR proposta por PEDRO SMITH contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e BANCO INTER S.A, todos qualificados nos autos do processo em epígrafe, alegando, em síntese, que os empréstimos consignados em seu benefício de aposentadoria n.º 124.76248.05-5, referente aos seguintes contratos: i) n.º 500020106, no valor de R$ 33.943,99 (trinta e três mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 844,00 (oitocentos e quarenta e quatro reais); ii) n.º 500020402, no valor de R$ 24.145,16 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais); iii) n.º 500020797, no valor de R$ 42.631,43 (quarenta e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta e três centavos), em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), são fraudulentos. Em sede de tutela de urgência, a parte autora pugna pela suspensão das cobranças dos empréstimos supracitados, haja vista alegar não ter solicitado a contratação dos mesmos. É o que cabe relatar. DECIDO. [...] De forma preliminar, ainda, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista que, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, imperiosa é a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente. Feito tais considerações, passo a análise do pleito de tutela de urgência. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; já a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, NCPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC/2015 que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso ora sob análise, em detida análise dos documentos que instruem a inicial, mais precisamente o extrato de empréstimos consignados de Num. 67588462 - Págs. 1/2, verifico que os empréstimos impugnados pela parte autora nos presentes autos encontram-se todos os três com a situação de "Excluído". Ademais, observo que o demandante realizou reclamação administrativa junto ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Num. 67588458 - Pág. 1), registrada sob o n.º 2022/282264 (Num. 67588458 - Pág. 2), e a instituição financeira, em resposta, informou, dentro outras, que teria providenciado o cancelamento do contrato e a suspensão da consignação junto ao INSS (Num. 67588459 - Págs. 1/2). De mais a mais, verifica-se, no extrato de pagamentos do benefício previdenciário do demandante, mais precisamente em relação à competência 05/2022, que já não consta a cobrança do empréstimo bancário questionado (Num. 67588467 - Pág. 3). Logo, ao que parece, pelo menos em uma análise sumária aos documentos que instruem a inicial, é que os empréstimos questionados nos autos pelo autor, já foram cancelados administrativamente pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, não estando, desse momento, presente nenhum perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desse modo, apesar de o cancelamento administrativo dos empréstimos impugnados ser elemento que reforça a probabilidade do direito vindicado, entendo que não está presente o periculum in mora, uma vez suspensos os descontos dos empréstimos no benefício previdenciário do autor, sendo que, para o deferimento da tutela de urgência, exige-se a configuração cumulativa dos requisitos mencionados, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalto que nada impede que, uma vez restabelecidos os descontos, o demandante renove o pedido de tutela de urgência. Diante do exposto, vislumbrando, na espécie, a ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando a suspensão administrativa dos descontos impugnados, com fulcro no art. 300, caput do NCPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Intime-se a parte autora, por intermédio de sua causídica, para conhecimento. Outrossim, por não evidenciar qualquer prejuízo às partes que, a qualquer tempo, se demonstrados seus propósitos conciliatórios, poderão ser chamadas para uma audiência com tal fim, citem-se as partes requeridas, sendo o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A por intermédio de sua Procuradoria Jurídica e, o BANCO INTER S.A, no endereço declinado na exordial, por AR ou oficial de justiça, conforme o caso for, para, querendo, contestarem o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos feitos da revelia. Apresentado contestação e sendo arguidas quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015 ou sendo alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cumpra-se o ato ordinário e intime-se o requerente, na pessoa de sua causídica, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se (arts. 350 e 351, todos do NCPC). Esta decisão servirá como mandado de citação/intimação/notificação todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

14/10/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Mero expediente

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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