Procedimento Comum Cível 0803349-42.2017.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803349-42.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO WILLIAM DE SOUSA ARAÚJO ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB/BA Nº 37.160 E OAB/MA Nº 19.616-A) 1º APELADO: EDUARDO JHONY ALVES DE ARAÚJO ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS 2º APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB/MA Nº 19.411-A) RELATORA: DESEMBARGADORA MÁRCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Chamo o feito a ordem. Em cumprimento a decisão proferida pela Seção de Direito Privado no IRDR 0827453-44.2024.8.10.0000 (REVISÃO DE TESE), determino a SUSPENSÃO do presente feito. Publique-se. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803349-42.2017.8.10.0029 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO WILLIAM DE SOUSA ARAÚJO ADVOGADO: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB/BA Nº 37.160 E OAB/MA Nº 19.616-A) 1º APELADO: EDUARDO JHONY ALVES DE ARAÚJO ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS 2º APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB/MA Nº 19.411-A) RELATORA: DESEMBARGADORA MÁRCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO Chamo o feito a ordem. Em cumprimento a decisão proferida pela Seção de Direito Privado no IRDR 0827453-44.2024.8.10.0000 (REVISÃO DE TESE), determino a SUSPENSÃO do presente feito. Publique-se. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803349-42.2017.8.10.0029 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Francisco William de Sousa Araújo Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB/BA nº 37.160 e OAB/MA nº 19.616-A) 1º Apelado: Eduardo Jhony Alves de Araújo Advogado: Sem advogado constituído nos autos 2º Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA nº 19.411-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Diante da remoção deste signatário à Quarta Câmara de Direito Privado (antiga Sexta Câmara Cível), autorizada pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça em Sessão Ordinária realizada em 24/01/2024, determino a redistribuição deste feito ao(a) Sucessor(a) Legal junto a este Colegiado, nos termos art. 62 do RITJMA, in verbis: Art. 62. Efetuada a remoção prevista no art. 59 ou aprovada a permuta referida no artigo anterior, o desembargador assumirá o acervo processual existente no órgão de destino na respectiva vaga, permanecendo vinculado, no órgão de origem, apenas, aos processos em que tenha lançado relatório ou pedido dia para julgamento, na qualidade de revisor, bem como nas ações originárias cuja instrução esteja concluída. Assim, consubstanciado no dispositivo legal citado, determino a remessa dos autos ao setor de Distribuição para proceder a redistribuição do feito ao Desembargador(a) sucessor(a) neste Colegiado. Cumpra-se. São Luís/MA, data pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator 7ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0803349-42.2017.8.10.0029

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Francisco William de Sousa Araújo Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB/BA nº 37.160 e OAB/MA nº 19.616-A) 1º Apelado: Eduardo Jhony Alves de Araújo Advogado: Sem advogado constituído nos autos 2º Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA nº 19.411-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Despacho (expediente) - 7ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0803349-42.2017.8.10.0029 Defiro o pedido de habilitação do novo advogado do apelante, Dr. Wagner Veloso Martins (OAB/BA nº 37.160 e OAB/MA nº 19.616-A), devendo a Secretária desta 7ª Câmara Cível adotar providências para a sua inclusão neste sistema PJE. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n.º 0803349-42.2017.8.10.0029 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

14/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/10/2022, 13:23

Sem efeito suspensivo

31/08/2022, 13:10

Conclusão (para decisão)

25/08/2022, 13:39

Documento (Certidão)

25/08/2022, 13:39

Decurso de Prazo

25/06/2022, 00:02

Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 15:43

Publicação

26/04/2022, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: EDUARDO JONHY ALVES DE ARAUJO e outros INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL, RESPONDENDO PELA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, CONFORME PORTARIA - CGJ - 12982022, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerida, BANCO BRADESCO, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A,, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 63875076, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "< Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e de ordem do Exmo. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, intimo a parte APELADA/RÉU-AUTORA, para querendo, oferecer CONTRARRAZÕES, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010 § 1º do CPC/15. >". Eu,Geysa Candido, matrícula nº 138099, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Antonio Manoel Araújo Velôzo, Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível, respondendo pela 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias. Aos Sexta-feira, 22 de Abril de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 22 de abril de 2022. GEYSA CANDIDO FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0803349-42.2017.8.10.0029 AUTOS DE: [] AUTOR(A): FRANCISCO WILLIAM DE SOUSA ARAUJO

25/04/2022, 00:00

Documento (Certidão)

30/03/2022, 16:05

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO WILLIAM DE SOUSA ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARIA DE JESUS LIMA DA SILVA - MA13462 RÉU: EDUARDO JONHY ALVES DE ARAUJO e outros Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RUBENS GASPAR SERRA - SP119859 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0803349-42.2017.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança com pedido de indenização por danos materiais e morais formulada por Francisco William de Sousa Araújo em face de Eduardo Jhony Alves de Araújo perseguindo a compensação por prejuízos patrimoniais e por transtornos que experimentou, ao que alega, por ato ilícito do acionado. Destaca que é policial militar e intentou contrair um empréstimo, pelo que procurou a financeira do requerido. Aduz que preencheu a proposta, mas não obteve aprovação, tendo desistido do escopo. Esclarece que o demandado renovou o pedido e obteve liberação do mútuo, contudo, diz que perdeu o interesse no financiamento. Aponta que não assinou o contrato, tendo devolvido o montante depositado na sua conta e atuado diligentemente para firmar documento de compromisso do promovido com o pagamento da dívida, porém continuou sendo alvo de desconto em seu contracheque, experimentando toda sorte de aflição. Pugna pela reparação, pela quitação da dívida pelo réu, com restabelecimento de sua margem e pela indenização por danos morais. A liminar foi parcialmente concedida para obrigar o requerido a assumir as parcelas do consignado, sob pena de multa. O autor peticionou pedindo a inclusão do Banco Bradesco Financiamentos S.A no polo passivo. O aditamento foi deferido. Citada, a instituição financeira contestou, arguindo inépcia da inicial e, no mérito, pleiteando pela improcedência. Designada conciliação, não houve acordo, até pela ausência recorrente do requerido Eduardo Jhony, o qual também nunca impugnou os termos da exordial, apesar da regular citação. As partes, embora designada instrução, não especificaram novas provas, contentando-se com o material encartado no processo. É o relatório. DECIDO. A preliminar levantada pelo banco não procede. Todos os documentos imprescindíveis para o exame da questão se acham no feito, em especial, extratos bancários, holerite, termo de confissão de dívida, prova de devolução do crédito e o contrato impugnado. Portanto, a prova trazida com a proemial permite embasar a convicção deste Juízo na entrega da tutela jurisdicional deduzida. No mais, evidente à revelia de Eduardo Jhony. Citado, ele nunca formulou contestação e, mesmo intimado para audiência de conciliação, sempre se ausentou, sem invocar justa causa para qualquer das faltas. Contestar para o réu é um ônus. Destarte, se dele não se desincumbir sofrerá as consequências acarretadas por sua inatividade. Dentre os efeitos decorrentes está a presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor. A presunção é relativa, mas se reveste de especial força pelo termo de confissão de dívida e pela evidência de devolução do montante. Na situação, é incontroverso que o requerente procurou a financeira do requerido para intermediar empréstimo. Também fica claro que não obteve resultado positivo e se desvencilhou da ideia, contudo, acabou surpreendido por uma nova tentativa do acionado para aquisição do mútuo com libração de quantia. Os documentos juntados confirmam que já não era este seu desígnio, tanto que articulou com o dono da empresa para restituir a quantia depositada em sua conta desde que o mesmo assumisse o pagamento das parcelas, tendo o zelo de firmar termo escrito nesta direção reconhecido em cartório. O montante foi transferido para o requerido que, todavia, não honrou sua parte na avença, tanto que se sucederam descontos de parcelas no contracheque do requerente, indicando a desídia e ilicitude da conduta do réu. Enfim, o demandado foi agraciado com o valor do financiamento sem assumir qualquer contraprestação, deixando para o autor a obrigação de pagar as prestações, mesmo tendo exigido dele a transferência para si do crédito como parte do compromisso de quitar o consignado. A má fé é cristalina. Houve ilícito, dolo, dano e nexo causal. O requerido contratou o empréstimo quando esta já não era a finalidade do requerente. O crédito foi liberado. Após, aceitou o repasse da quantia para si, obrigando-se a honrar com as cotas até quitação. Entretanto, nunca adimpliu qualquer verba, gozando e usufruindo dos dividendos, enriquecendo sem justa causa com desfalque significativo do patrimônio do autor. Destaque-se que na relação ele aparece como fornecedor de serviço, de modo que nem se precisaria comprovar a presença do elemento subjetivo para sua responsabilização, mas aqui, o ardil é manifesto. Por conta disso, acarretou prejuízo considerável na fortuna do promovente, já que mês a mês, viu a dedução se processar nos seus ganhos mesmo não tendo sido beneficiado com a quantia envolvida na operação, pagando por algo que não desfrutou. Necessário, assim, que haja a devolução para recomposição de seu patrimônio. O dano moral, também, é latente. Tal se configura quando há violação aos direitos de personalidade, abalando a saúde psíquica e emocional da vítima, ocasionando sofrimento e distúrbio anormal na sua rotina, ultrapassando o mero dissabor. Na hipótese, percebemos que o demandante teve todo cuidado para resolver a situação, visto que, devolveu o valor liberado e instrumentalizou documento para firmar a responsabilidade do réu pela quitação, numa tentativa de prevenir responsabilidade e evitar problemas. Contudo, apesar de sua diligência, acabou sendo alvo do comportamento inconveniente e astucioso do demandado que quis ter o valor envolvido no mútuo independente de encargo. A angústia chega a ser palpável quando consideramos que o autor viu o desconto recalcitrante nos seus rendimentos sem motivo, com implicação de verba de caráter alimentar necessária para seu sustento e dignidade. Nos termos do art. 927 do CC deve-se considerar, para a fixação do quantum indenizatório, a extensão do dano causado à vítima. Além disso, deve-se pontuar a condição econômica das partes e o grau de culpa do ofensor, conforme melhor orientação doutrinária e jurisprudencial. Levando em conta referidos fatores, temos que o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso, é suficiente para compensar o prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo promovente. No que concerne a responsabilidade do banco, tenho que incide, na conjectura, uma excludente. A legislação consumeirista aplicável à espécie adotou a responsabilidade objetiva como regra, entretanto admitiu causas excludentes da responsabilidade do fornecedor, previstas no art. 14, § 3º que dispõe que o prestador só não será responsabilizado quando provar: I- Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Merece destaque para exame a culpa exclusiva de terceiro. Na situação, não se vislumbra responsabilidade do banco, visto que o infortúnio vivenciado pelo autor se deu por força de dinâmica ocasionada exclusivamente por ilícito do dono da financeira. O banco recebeu contrato regular com cópia de documentos pessoais do requerente e não teve acesso ao acordo firmado entre ele e o requerido prevendo que o demandado seria agraciado pelo crédito e que, por conta disso, se responsabilizaria pelo adimplemento das parcelas. Quando soube do episódio, após integrar a lide, promoveu a suspensão das deduções, não podendo pagar pelo que não gerou e por ter sido vítima da má fé da financeira tanto quanto o consumidor. A culpa exclusiva excluiu o nexo causal, impossibilitando a implicação do banco no acontecido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR NULO o contrato, devendo se oficiar ao Banco Bradesco Financiamentos S.A para abster-se de efetuar novos descontos na conta da parte autora, com base neste instrumento. Outrossim, confirmo a liminar deferida para determinar que o requerido EDUARDO JHONY ALVES DE ARAUJO realize o pagamento das parcelas do financiamento até quitação, sob pena de multa, consoante valor estabelecido na antecipação. CONDENO o réu EDUARDO JHONY ALVES DE ARAUJO a restituir todos os descontos realizados indevidamente no salário do autor, com correção monetária pelo INPC a contar da data do desconto indevido, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno ainda o demandado EDUARDO JHONY ALVES DE ARAUJO ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, valor esse acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação da presente sentença, tudo em favor de FRANCISCO WILLIAM DE SOUSA ARAUJO. Custas e honorários pelo réu, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação. P.R. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 25 de junho de 2021. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1843/2021

28/06/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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