Execução Fiscal 0006444-23.2005.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0006444-23.2005.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

23/08/2023, 17:01

Trânsito em julgado

23/08/2023, 17:00

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 12:31

Decurso de Prazo

25/04/2023, 04:26

Publicação

16/04/2023, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: R DA P DE SOUSA CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0006444-23.2005.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra R DA P DE SOUSA CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, com base nas CDAs nº.1687 e 1688/2004 acostadas aos autos, no valor de R$ 3.279,00. No curso do processo, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (id. 78668412). Desde a expedição do edital ocorrida em 08/2005 (p. 24/id.71066986) até a presente data bem algum foi encontrado. Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

27/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2023, 09:08

Decurso de Prazo

17/01/2023, 10:28

Decurso de Prazo

17/01/2023, 10:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/12/2022, 08:02

Conclusão (para julgamento)

04/11/2022, 14:29

Documento (Outros documentos)

04/11/2022, 14:29

Documento (Certidão)

04/11/2022, 14:27

Publicação

24/10/2022, 01:24