Execução de Título Extrajudicial 0800040-18.2019.8.10.0134 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800040-18.2019.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCESSO nº 0800040-18.2019.8.10.0134 DESPACHO Intime-se o espólio de Domingos da Silva Santos, na pessoa de sua representante Cleonice Ferreira Santos e por seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar de forma precisa a localização do imóvel denominado Fazenda Sapucaia e Lagoa, matrícula nº 1047 do CRI de Timbiras/MA, apresentando endereço rural, croqui, coordenadas geográficas, CCIR, memorial descritivo ou qualquer outro elemento apto a viabilizar a diligência de penhora e avaliação, conforme requerido pelo exequente no ID nº 168234996. Apresentadas as informações, expeça-se mandado de penhora e avaliação, com os dados fornecidos. Não apresentadas, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender devido. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Timbiras (MA), data do sistema. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Codó/MA, respondendo pela Vara Única da Comarca de Timbiras/MA

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCESSO nº 0800040-18.2019.8.10.0134 DESPACHO Intime-se o espólio de Domingos da Silva Santos, na pessoa de sua representante Cleonice Ferreira Santos e por seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar de forma precisa a localização do imóvel denominado Fazenda Sapucaia e Lagoa, matrícula nº 1047 do CRI de Timbiras/MA, apresentando endereço rural, croqui, coordenadas geográficas, CCIR, memorial descritivo ou qualquer outro elemento apto a viabilizar a diligência de penhora e avaliação, conforme requerido pelo exequente no ID nº 168234996. Apresentadas as informações, expeça-se mandado de penhora e avaliação, com os dados fornecidos. Não apresentadas, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender devido. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Timbiras (MA), data do sistema. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Codó/MA, respondendo pela Vara Única da Comarca de Timbiras/MA

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCESSO nº 0800040-18.2019.8.10.0134 DESPACHO Intime-se o espólio de Domingos da Silva Santos, na pessoa de sua representante Cleonice Ferreira Santos e por seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar de forma precisa a localização do imóvel denominado Fazenda Sapucaia e Lagoa, matrícula nº 1047 do CRI de Timbiras/MA, apresentando endereço rural, croqui, coordenadas geográficas, CCIR, memorial descritivo ou qualquer outro elemento apto a viabilizar a diligência de penhora e avaliação, conforme requerido pelo exequente no ID nº 168234996. Apresentadas as informações, expeça-se mandado de penhora e avaliação, com os dados fornecidos. Não apresentadas, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender devido. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Timbiras (MA), data do sistema. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Codó/MA, respondendo pela Vara Única da Comarca de Timbiras/MA

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCESSO nº 0800040-18.2019.8.10.0134 DESPACHO Intime-se o espólio de Domingos da Silva Santos, na pessoa de sua representante Cleonice Ferreira Santos e por seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar de forma precisa a localização do imóvel denominado Fazenda Sapucaia e Lagoa, matrícula nº 1047 do CRI de Timbiras/MA, apresentando endereço rural, croqui, coordenadas geográficas, CCIR, memorial descritivo ou qualquer outro elemento apto a viabilizar a diligência de penhora e avaliação, conforme requerido pelo exequente no ID nº 168234996. Apresentadas as informações, expeça-se mandado de penhora e avaliação, com os dados fornecidos. Não apresentadas, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender devido. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Timbiras (MA), data do sistema. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Codó/MA, respondendo pela Vara Única da Comarca de Timbiras/MA

01/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 10:48

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:33

Mandado (entregue ao destinatário)

08/06/2026, 23:48

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 23:48

Publicação

08/06/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCESSO nº 0800040-18.2019.8.10.0134 DESPACHO Intime-se o espólio de Domingos da Silva Santos, na pessoa de sua representante Cleonice Ferreira Santos e por seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar de forma precisa a localização do imóvel denominado Fazenda Sapucaia e Lagoa, matrícula nº 1047 do CRI de Timbiras/MA, apresentando endereço rural, croqui, coordenadas geográficas, CCIR, memorial descritivo ou qualquer outro elemento apto a viabilizar a diligência de penhora e avaliação, conforme requerido pelo exequente no ID nº 168234996. Apresentadas as informações, expeça-se mandado de penhora e avaliação, com os dados fornecidos. Não apresentadas, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender devido. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Timbiras (MA), data do sistema. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Codó/MA, respondendo pela Vara Única da Comarca de Timbiras/MA

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

02/06/2026, 14:56

Mero expediente

01/06/2026, 23:22

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Executado: ESPÓLIO DE DOMINGOS DA SILVA SANTOS DECISÃO Intimação - Processo Nº: 0800040-18.2019.8.10.0134 Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S/A em fave de Espólio de Domingos da Silva Santos, ambos qualificados nos autos. Citado, o executado, no ID nº 78082310, opôs exceção de pré-executividade, sob o argumento de que este não teria legitimidade passiva ad causam. Instado a se manifestar, o exequente o fez no ID nº 79281937. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, questão preliminar que não merece guarida é a do não preenchimento, pelo executado, dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Nesse contexto, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural. Ademais, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal preconiza que ao juiz só é dado indeferir o benefício da gratuidade de justiça quando trazidos aos autos elementos que demonstrem o não preenchimento dos requisitos para sua concessão. No caso em tela, a parte devedora é pessoa natural. Além disso, o exequente não trouxe elementos aos autos que demonstrassem que aquela tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos custos do processo. Dessa forma, mantenho o benefício previsto no art. 98 da Lei Adjetiva Civil. Por sua vez, a exceção de pré-executividade é o meio de defesa do devedor, admitido pela doutrina, com a finalidade de se obstar um procedimento executório que padece de vícios que devem ser conhecidos de ofício pelo magistrado. Assim, no bojo desse instrumento processual, o demandado pode arguir matéria de ordem pública, atinente aos pressupostos processuais, às condições da ação, às nulidades ou defeitos insanáveis do título executivo, dentre outras questões de ordem pública que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo. No caso em comento, o executado argumentou que Cleonice Ferreira Santos não é legitimada para figurar no polo passivo da demanda, sequer como representante do Espólio pois ela e o de cujus tiveram três filhos maiores. Alegou ainda a impossibilidade de prosseguimento do feito, eis que a citação se deu após o falecimento do devedor, bem como que não se mostra possível a habilitação ou substituição dele pelo espólio. Pois bem. Ab initio, cabe pontuar que, conquanto este magistrado tenha recebido a manifestação de ID nº 57374041 como pedido de habilitação, no ID nº 57391725, a situação posta nos autos se refere à mera emenda à inicial para regularização do polo passivo da demanda. Não se trata de habilitação, sucessão ou substituição processual, que somente seriam cabíveis em caso de morte da parte no curso do processo. Pleiteou-se, deveras, o aditamento da inicial, anterior à citação, com o endereçamento da demanda ao espólio, que responde pelas dívidas do finado, na forma do art. 796 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, colaciono a ementa do seguinte julgado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1- Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73. 4. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. 5. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. 6. É admissível que esta Corte afaste a multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios, em caráter excepcional, quando a ausência do manifesto propósito de protelar for evidente e aferível da mera leitura da peça recursal. 7. A ausência de cópia do acórdão paradigma e de cotejo analítico entre os julgamentos alegadamente conflitantes impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1559791 PB 2015/0250154-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018) Outrossim, resta claro o interesse do exequente no prosseguimento do feito em face do Espólio de Domingos da Silva Santos, tanto é que, na petição de ID nº 57374041, ele pretende a citação do falecido através daquele, representado pelo cônjuge supérstite. Nesse ponto, ainda que Domingos e Cleonice tenham gerado três filhos maiores, o exequente obedeceu à ordem prevista no art. 617 do Código de Processo Civil quanto à indicação da representação do espólio. Dessa forma, deve a execução prosseguir em face do espólio, representado pela opoente. Ante o exposto, DESACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento do feito executivo em face do Espólio de Domingos da Silva Santos, representado por Cleonice Ferreira Santos. Condeno a opoente ao pagamento de custas processuais relativas ao supracitado incidente. Lado outro, condeno-o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do pagamento, na forma do art. 98, § 3º, da Lei Adjetiva Civil. Intimem-se. Não havendo recurso acerca desta decisão, cite-se o Espólio de Domingos da Silva Santos, na forma do despacho de ID nº 20163119. Timbiras, 17/11/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

29/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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