Procedimento Comum Cível 0811015-13.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0811015-13.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/10/2023, 16:51

Desarquivamento

16/10/2023, 16:50

Movimentação processual

16/10/2023, 15:54

Arquivamento

16/10/2023, 14:06

Conclusão (para decisão)

06/10/2023, 11:15

Recebimento (competência exclusiva)

29/09/2023, 07:53

Documento (Outros documentos)

29/09/2023, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco PAN S/A Advogado: Gilvan Melo Sousa Apelada: Paula Francineti de Araújo Tavares Advogada: Cássia Viana Braga Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS PESSOAL. LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA DA CONSUMIDORA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. 1. Diferentemente do que exposto pela Autora, a instituição financeira demonstrou, de forma clara, a legalidade do empréstimo, do contrato firmado entre as partes; 2; Recurso conhecido e provido com reforma integral da sentença. Decisão: Acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Tyrone José Silva e Josemar Lopes Santos. São Luís/MA, de agosto de 2023. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Acórdão (expediente) - Sétima Câmara Cível Sessão virtual entre os dias 22 a 29 de agosto de 2023. Processo n.º 0811015-13.2019.8.10.0001

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n.º 0811015-13.2019.8.10.0001 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

14/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/09/2022, 12:43

Documento (Certidão)

22/09/2022, 12:40

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 12:33

Publicação

01/09/2022, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811015-13.2019.8.10.0001. AUTOR: PAULA FRANCINETI RIBEIRO DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CASSIA VIANA BRAGA - OAB MA17261 REU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - OAB CE16383-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte Apelada PAULA FRANCINETI RIBEIRO DE ARAUJO para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Terça-feira, 30 de Agosto de 2022. JARINA PORTUGAL NUNES Cargo TEC JUD Matrícula 147819 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/08/2022, 00:00

Documentos

Acórdão (expediente)

•04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811015-13.2019.8.10.0001. AUTOR: PAULA FRANCINETI RIBEIRO DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CASSIA VIANA BRAGA - MA17261 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: Deste modo, considerando que a requerente teve descontado de seu contracheque junto ao requerido valores por ela não reconhecidos, sendo-os indevidos, causando-lhe violação frontal a sua dignidade de pessoa humana, entendo como razoável que a parte ré, BANCO PANAMERICANO S/A, venha a arcar com o pagamento da quantia correspondente à R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, inc. I, CPC, para CONDENAR o requerido BANCO PANAMERIACANO S.A., a título de indenização por danos materiais, a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da renda da parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, cujos débitos dele decorrente serão apurados em liquidação de sentença, através da devida comprovação nos autos e levando-se em consideração se existente valor residual em proveito da parte ré, com base nas condições do negócio jurídico causal originário, indicado no teor de ID 17900149, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir da efetivação dos descontos na conta em questão. CONDENO, o requerido BANCO PANAMERIACANO S.A., a título de indenização por danos morais, ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, a partir da presente data, e juros moratórios, a partir da citação (súmula 362 do STJ). MANTENHO a decisão interlocutória de ID 18043390 (Decisão), relativa à concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória, a qual suspendeu os descontos, posto serem indevidos. Por fim, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em que fixo no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. São Luís (MA), 01 de dezembro de 2021. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível de São Luís

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811015-13.2019.8.10.0001. AUTOR: PAULA FRANCINETI RIBEIRO DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CASSIA VIANA BRAGA - OAB/MA 17261 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - OAB/CE 16383 DECISÃO: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância. Assim, é facultado ao julgador o indeferimento e a não realização de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo conforme dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil, que concede ao juiz a faculdade de dispensar provas e diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. A parte ré pugnou pela expedição de ofício, todavia, cabe ao autor, colacionar tal documento, conforme IRDR Nº 53.983/2016. Vejamos: “TEMA 1 - Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/Ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373 II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art.6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante outros meios de provas (CPC, art. 369)”. Pois bem, verifico que a causa já se encontra apta a julgamento com a documentação ora presente aos autos, sendo desnecessária a produção de novas provas. Sendo assim, Intimação - ecretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, pelos motivos alinhavos no bojo desta decisão. Cientifiquem-se as partes, mediante intimação aos seus respectivos patronos, via PJE. Após, remetam os autos conclusos para julgamento (PASTA DE SENTENÇA), observando eventual prioridade. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível.

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811015-13.2019.8.10.0001. AUTOR: PAULA FRANCINETI RIBEIRO DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CASSIA VIANA BRAGA - OAB/MA 17261 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - OAB/CE 16383 DECISÃO: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância. Assim, é facultado ao julgador o indeferimento e a não realização de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo conforme dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil, que concede ao juiz a faculdade de dispensar provas e diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. A parte ré pugnou pela expedição de ofício, todavia, cabe ao autor, colacionar tal documento, conforme IRDR Nº 53.983/2016. Vejamos: “TEMA 1 - Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/Ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373 II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art.6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante outros meios de provas (CPC, art. 369)”. Pois bem, verifico que a causa já se encontra apta a julgamento com a documentação ora presente aos autos, sendo desnecessária a produção de novas provas. Sendo assim, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, pelos motivos alinhavos no bojo desta decisão. Cientifiquem-se as partes, mediante intimação aos seus respectivos patronos, via PJE. Após, remetam os autos conclusos para julgamento (PASTA DE SENTENÇA), observando eventual prioridade. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível.