Usucapião 0803042-57.2019.8.10.0049 - TJMA

Usucapião 0803042-57.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: JOANA ROMANA CANTANHEDE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICARDO BATALHA OLIVEIRA - MA 14971 Parte Demandada: EMPREENDIMENTOS ITAPIRACO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE DE RIBAMAR COELHO BANDEIRA - MA 692-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803042-57.2019.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbana ajuizada por JOANA ROMANA CANTANHEDE em face de EMPREENDIMENTOS ITAPIRACO LTDA - ME, objetivando a aquisição da propriedade do imóvel situado no endereço Rua 08, Quadra 26, n. 11, Alto do Laranjal, Paço do Lumiar/MA, tendo como confinante "Silvia", e terceiro interessado Valnir Rodrigues Teixeira. A demandada ofereceu contestação e reconvenção no ID 33311722. Contestação à reconvenção no ID 33585069. Os terceiros interessados foram citados por edital no ID 37870224. As Fazendas Públicas do Município de Paço do Lumiar e da União manifestaram seus desinteresses na lide (ID's 38965817 e 43433657). O Ministério Público emitiu parecer no ID 41875520, apontando a pendência de algumas diligências. No ID 48723715, determinei que a parte autora juntasse a planta e o memorial descritivo do imóvel litigado, qualificasse os três confinantes do imóvel, apresentasse certidão negativa de propriedade junto aos Cartórios de Imóveis da Ilha de São Luis, e informasse a quem pertence o imóvel onde reside. Devidamente intimada, a parte autora permaneceu inerte, conforme certificado no ID 54680996, sendo o feito referente à usucapião extinto por ausência de pressupostos processuais no ID 54750065, prosseguindo tão somente em relação à reconvenção. Na ocasião, à vista da reconvenção, foi determinada a intimação das partes, para que informassem se possuíam interesse na dilação probatória. A reconvinte se manifestou no ID 56581345, requerendo o julgamento antecipado da reconvenção, enquanto a reconvinda permaneceu inerte (ID 64305910). Em seguida, o advogado da reconvinda renunciou ao mandato (ID 67035639), sendo determinada a intimação pessoal da reconvinda para que constituísse novo advogado de sua confiança para representá-la na reconvenção, sob pena de revelia (ID 74789359). Decretada a revelia da reconvinda nos, termos da decisão de ID 78263227. Na petição de ID 78374606, a reconvinte pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Considerando a revelia da reconvinda, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC/2015. No bojo de sua reconvenção, busca a reconvinte ser reintegrada na posse de imóvel situado na Rua 08, Quadra 26, n. 11, Alto do Laranjal, Paço do Lumiar/MA, com respectiva expedição de mandado de imissão na posse. Pois bem. De início, cumpre-me destacar que ações possessórias e ações petitórias não se confundem. Enquanto as ações possessórias, dentre as quais se insere a reintegração de posse, têm como causa de pedir o jus possessionis (posse como fato), as ações reivindicatórias, dentre as quais se insere a imissão na posse, têm como causa de pedir o jus possidendi (propriedade de fato). Nesse sentido, segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NATUREZA JURÍDICA - INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE REVELA UM VIÉS PETITÓRIO - DIREITO REAL DE PROPRIEDADE - CONSTITUIÇÃO - REGISTRO - PRETENSÃO DE IMITIR-SE NA POSSE - PREVALÊNCIA DAQUELE QUE É TITULAR DO DOMÍNIO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A ação de imissão na posse, ao contrário do que o nomen iuris pode indicar, tem natureza petitória. (STJ - REsp: 1126065 SP 2009/0041227-9, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 17/09/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 07/10/2009). Em tal caso, a reconvinte manifestou verdadeira confusão entre os institutos, porquanto a reintegração na posse do bem não é determinada pela expedição de mandado de imissão na posse. Isso porque não se confunde recuperação de posse com base em propriedade com pretensão de reintegração com postulação possessória própria que presume exercício de fato exteriorizado de exercício de posse sobre o objeto. Dessa forma, buscando a reconvinte ser reintegrada na posse do bem, o que se depreende da análise de sua reconvenção, é necessário que o interessado demonstre preencher todos os requisitos constantes do art. 561, do CPC, especialmente posse precedente. No caso dos autos, a reconvinte não juntou qualquer instrumento probatório apto a demonstrar o exercício pretérito de sua posse sobre o imóvel, o que prejudica a constatação dos requisitos necessários para determinação de sua reintegração na posse do bem. Ao ensejo, destaco que, tendo em vista a revelia decretada nestes autos, destaco que esta tem por efeito a presunção de veracidade dos fatos declinados na reconvenção, na forma do art. 314 do CPC, não do fundo de direito em que fundados, podendo o magistrado decidir pela improcedência caso verificada a ausência de base legal. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela ré-reconvinte. Condeno a reconvinte a pagar as custas da reconvenção. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), 14 de março de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Joana Romana Cantanhede Adv.: Ricardo Batalha Oliveira (OAB/MA 14.971) Réu: EMPREENDIMENTOS ITAPIRACÓ LTDA – ME Adv: José de Ribamar Coelho Bandeira(OAB/MA:692) e José de Ribamar Coelho Bandeira Júnior(OAB/MA:13.420) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected] Processo nº 0803042-57.2019.8.10.0049 Reconvenção Reconvinte: EMPREENDIMENTOS ITAPIRACO LTDA - ME Advogado: JOSE DE RIBAMAR COELHO BANDEIRA - MA 692-A Reconvinda: JOANA ROMANA CANTANHEDE DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbana ajuizada por JOANA ROMANA CANTANHEDE em face de EMPREENDIMENTOS ITAPIRACO LTDA - ME, visando à aquisição da propriedade do imóvel situado no Lote 11, Quadra 26, do Loteamento Altos do Laranjal, em Paço do Lumiar/MA. Pessoalmente citada (ID 32707851), a requerida apresentou contestação e reconvenção no ID 33311722, ao que respondeu a autora-reconvinda no ID 33585069. Edital de citação dos eventuais interessados no ID 37870224. A Fazenda Pública do Município manifestou seu desinteresse na lide (ID's 38965817). A representante do Ministério Público se manifestou no ID 41875520, requerendo a juntada da planta do imóvel e de certidão negativa de propriedade de outros imóveis, a indicação dos confinantes, e a intimação do Estado e da União. A União requereu a complementação da documentação no ID 42629051. No despacho de ID 48723715, determinei a intimação da autora para juntar planta e memorial descritivo do imóvel litigado, qualificar os três confinantes do imóvel, apresentar certidão negativa de propriedade de outros imóveis, e informar a quem pertence o imóvel onde reside. Devidamente intimada, a autora permaneceu inerte (ID 54680996), motivo pelo qual o processo foi extinto, dada a ausência dos pressupostos processuais (ID 54750065). Na ocasião, à vista da reconvenção, foi determinada a intimação das partes, para que informassem se possuíam interesse na dilação probatória. A reconvinte se manifestou no ID 56581345, requerendo o julgamento antecipado da reconvenção, enquanto a reconvinda permaneceu inerte (ID 64305910). Em seguida, o advogado da reconvinda renunciou ao mandato (ID 67035639). Diante da renúncia, foi determinada a intimação pessoal da reconvinda para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constituísse novo advogado de sua confiança para representá-la na reconvenção, sob pena de revelia (ID 74789359). Pessoalmente citada (ID 75851217), a reconvinda compareceu a esta unidade jurisdicional comunicando tão somente seu desinteresse em prosseguir com a ação (ID 78256111). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Sabe-se que a reconvenção é a ação do réu contra o autor, passando aquele a ser chamado de reconvinte e este de reconvindo, de forma que, uma vez integrando o polo passivo da presente reconvenção, não é dado a reconvinda pugnar pela desistência da reconvenção. Assim, tendo em vista que, apesar de pessoalmente citada, deixou a reconvinda de constituir novo advogado, decreto a sua revelia, nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC/2015, incidindo no caso o efeito material da revelia, previsto no art. 344 do CPC/2015. Assim, intime-se a parte reconvinte, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se possui interesse na produção de outras provas ou se concorda com o julgamento antecipado, conforme art. 355, II, do CPC/15. Caso o prazo transcorra in albis, ou a parte se manifeste no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, façam-me conclusos para sentença. Do contrário, voltem-me para saneamento. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado. Paço do Lumiar (MA), 13 de outubro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Processo nº 0803042-57.2019.8.10.0049 Ação de Usucapião

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: JOANA ROMANA CANTANHEDE Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BATALHA OLIVEIRA - MA 14971 Parte Demandada: EMPREENDIMENTOS ITAPIRACO LTDA - ME Advogado: JOSE DE RIBAMAR COELHO BANDEIRA - MA 692 SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803042-57.2019.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbana ajuizada por JOANA ROMANA CANTANHEDE em face de EMPREENDIMENTOS ITAPIRACO LTDA - ME, objetivando a aquisição da propriedade do imóvel situado no endereço Rua 08, Quadra 26, n. 11, Alto do Laranjal, Paço do Lumiar/MA, tendo como confinante "Silvia", e terceiro interessado Valnir Rodrigues Teixeira. A demandada ofereceu contestação e reconvenção no ID 33311722. Contestação à reconvenção no ID 33585069. Os terceiros interessados foram citados por edital no ID 37870224. As Fazendas Públicas do Município de Paço do Lumiar e da União manifestaram seus desinteresses na lide (ID's 38965817 e 43433657). O Ministério Público emitiu parecer no ID 41875520, apontando a pendência de algumas diligências. No ID 48723715, determinei que a parte autora juntasse a planta e o memorial descritivo do imóvel litigado, qualificasse os três confinantes do imóvel, apresentasse certidão negativa de propriedade junto aos Cartórios de Imóveis da Ilha de São Luis, e informasse a quem pertence o imóvel onde reside. Devidamente intimada, a parte autora permaneceu inerte, conforme certificado no ID 54680996. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. No caso em tela, observo que a ação foi ajuizada há quase dois anos, e que, intimada para se manifestar, através de seus advogados, a parte autora ficou inerte até esta data, quando já decorridos quase quatro meses. Como dito anteriormente, a Ação de Usucapião pressupõe a identificação exata do imóvel cuja propriedade se pretende adquirir, com o apontamento de suas medidas e confrontações, já tendo o STJ entendido, para tanto, que é ônus da parte informar com precisão os dados individualizadores do bem, por meio do memorial descritivo (STJ - REsp 1123850 - Min. NANCY ANDRIGHI - Julg. em 16/05/2013). Ressalto que tal imprescindibilidade assume formato ainda maior quando se pontua que a análise das Fazendas Públicas sobre seus patrimônios depende de tais coordenadas, sob pena de se viabilizar eventual usucapião de bem público, para além do fato de que tal individualização repercute também sobre as atribuições do Ministério Público para participação do feito. Nessa perspectiva, não é possível o processamento do feito sem a adequada especificação da limitação territorial do imóvel usucapiendo, que se daria através da planta e do memorial descritivo, bem como sem a indicação dos confinantes, cuja exigência de citação pessoal foi prevista no art.246, §3º, do CPC/15. Assim, nada tendo a autora requerido ou informado, fica inviabilizada a tomada de qualquer providência, diante da inércia necessária, e, por conseguinte, do prosseguimento do feito, faltando-lhe pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Ademais, para que se configure tal circunstância, despicienda é a prévia intimação pessoal da autora para, em 05 (cinco) dias, dizer se deseja prosseguir na ação, mormente por não se tratar de abandono de causa ou negligência das partes, não se aplicando à espécie o art. 485, §1º do CPC. Assim sendo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da gratuidade da justiça que a ampara na causa, e que ora ratifico, por não terem sido trazidos, pela ré, elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração da pessoa física. P. R. I. Noutro giro, considerando que a extinção do feito principal não obsta o prosseguimento da reconvenção(art. 343, §2º, CPC), dou seguimento à pretensão. Com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC/2015), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, de forma objetiva, indiquem as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da reconvenção, e informem justificadamente se possuem o desejo de produzir provas, especificando-as e indicando a finalidade, ou se concordam com o julgamento antecipado. Caso as partes permaneçam silentes, ou informem que não possuem outras provas a serem produzidas, façam-me conclusos para julgamento. Do contrário, voltem-me para saneamento do feito. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA SV

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0803042-57.2019.8.10.0049 Autor(es): JOANA ROMANA CANTANHEDE Adv.: Ricardo Batalha Oliveira (OAB/MA nº 14.971) Réu(s): EMPREENDIMENTOS ITAPIRACO LTDA - ME DESPACHO Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbana ajuizada por JOANA ROMANA CANTANHEDE em face de EMPREENDIMENTOS ITAPIRACO LTDA - ME, objetivando a aquisição da propriedade do imóvel situado no endereço Rua 08, Quadra 26, n. 11, Alto do Laranjal, Paço do Lumiar/MA, tendo como confinante "Silvia", e terceiro interessado Valnir Rodrigues Teixeira. A demandada ofereceu contestação e reconvenção no ID 33311722, suscitando preliminar de impugnação à justiça gratuita. Contestação à reconvenção no ID 33585069. Os terceiros interessados foram citados por edital no ID 37870224. As Fazendas Públicas do Município de Paço do Lumiar e da União manifestaram seus desinteresses na lide (ID's 38965817 e 43433657). O Ministério Público emitiu parecer no ID 41875520, apontando a pendência de algumas diligências. Vieram-me conclusos. Decido. Como bem se sabe, a Ação de Usucapião pressupõe a identificação exata do imóvel cuja propriedade se pretende adquirir, com o apontamento de suas medidas e confrontações, já tendo o STJ entendido, para tanto, que é ônus da parte informar com precisão os dados individualizadores do bem, por meio do memorial descritivo (STJ - REsp 1123850 - Min. NANCY ANDRIGHI - Julg. em 16/05/2013). Ressalto que tal imprescindibilidade assume formato ainda maior quando se pontua que a análise das Fazendas Públicas sobre seus patrimônios depende de tais coordenadas, sob pena de se viabilizar eventual usucapião de bem público. Além disso, tal individualização repercute também sobre as atribuições do Ministério Público para participação do feito. Assim, acolho o pedido da União e do MP, e concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora providencie a juntada de planta e memorial descritivo do imóvel litigado, sob pena de extinção do processo, devendo ser intimada para tanto. Deve a autora ser intimada, também, para: a) qualificar os três confinantes do imóvel; b) apresentar certidão negativa de propriedade junto aos Cartórios de Imóveis da Ilha de São Luis; c) informar a quem pertence o imóvel onde reside. Após a exibição do documento e dos esclarecimentos: a) renove-se a intimação das Fazendas Públicas da União e do Estado, para informarem se desejam intervir na causa; e b) intime-se a Defensora Pública atuante nesta unidade, que fica desde logo nomeada curadora especial dos eventuais interessados, para se manifestar sobre o encargo. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 08 de Julho de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

12/07/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Remessa

Recebimento

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